Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

5. Processo e os Pressupostos Processuais

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5.1.A formação da relação jurídica processual

Como foi visto no resgate histórico feito no início deste Manual, já há muitas décadas não mais se confunde a relação jurídica de direito material com a relação jurídica processual. 1 Enquanto a relação jurídica de direito material constitui, normalmente, a matéria do debate, a relação processual é onde aquela se contém. Mesmo na ação declaratória negativa, em que se objetiva negar a existência de uma relação jurídica de direito material, impende seja ela descrita, pois só assim poderá o réu defender-se e, afinal, só em face da prévia identificação da relação jurídica esta poderá ser tida como existente ou como inexistente.

Podemos explicitar dizendo que a relação jurídica processual é o próprio processo 2 e só tem existência nos tribunais, mediante o uso do direito de ação. Nesta, se discute uma relação jurídica, em regra, de direito material, o mérito, ou a lide. Entretanto, para que a relação jurídica processual seja considerada pelo ordenamento jurídico como existente e válida, apta a ser prolatada, em seu bojo, decisão de mérito, se faz necessário estejam presentes determinados requisitos denominados pressupostos processuais.

Após a fase de evolução do estudo do processo, deixou-se de lado toda confusão procedimentalista (antes dela, só se estudavam os tipos de procedimento) e a atenção dos processualistas voltou-se para a relação jurídica processual, tendo sido desenvolvidos profundos estudos, que, por sua vez, se refletiram nas legislações mais perfeitas, desde logo na alemã e, mais tarde, na austríaca.

O isolamento da categoria dos pressupostos processuais 3 constitui-se num dos mais importantes elementos que serviram para a demonstração da autonomia do processo.

O conceito de relação jurídica processual traduz-se, em última análise, como sendo aquela relação jurídica formada entre o autor e o juiz, entre o juiz e o réu e entre o autor e o réu. É uma relação trilateral. A lei usa, normalmente, o nomen iuris de “processo” para designá-la (v.g., arts. 2.º, 313, 316, entre outros do CPC/2015). 4

Alguns autores não concordam ser a relação jurídica processual trilateral. 5 Nossa lei, contudo, adotou essa posição, pois, no art. 240 do CPC/2015, estabelece que a citação válida (quando o réu, normalmente, toma conhecimento da ação que contra ele foi proposta), mesmo se ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna a coisa litigiosa e constitui o devedor em mora. Quanto à interrupção da prescrição, diferentemente do sistema processual de 1973, ela ocorre, nos termos do § 1.º do art. 240 do CPC/2015, ou seja, com o despacho que ordena a citação, ainda que o juízo seja incompetente, retroagindo à data de propositura da ação, ou seja, aquela do protocolo da petição inicial (art. 312 do CPC/2015), conforme explicitado em item específico. 6

O art. 312 do CPC/2015 diz considerar-se proposta a ação “quando a petição inicial for protocolada”, ressalvando que a propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 240 do CPC/2015 depois que for validamente citado. Com a formação trilateral da relação jurídica, podemos dizer haver processo apto a que nele possa ser prolatada decisão da lide.

Quer dizer, antes da citação, pelos próprios termos do art. 312 do CPC/2015, não há coisa litigiosa e, se esta não existe, não há processo em relação ao réu. É a citação, ou o comparecimento espontâneo do réu ao processo (art. 239, § 1.º, do CPC/2015) que faz completa a relação jurídica processual.

Na verdade, portanto, o momento do art. 312 do CPC/2015 é o início da relação processual, que só se completará no momento a que alude o art. 240 do CPC/2015, isto é, o da citação, ou de circunstância que lhe faça as vezes (= comparecimento espontâneo do réu). Depois da propositura e antes da citação, no entanto, formado o processo entre o autor e o juiz, poderá aquele solicitar, v.g., tutela provisória, inaudita altera pars, a qual, se concedida, atingirá o réu, enquanto não modificada. É momento, pois, que pode apresentar alta relevância.

5.2.Pressupostos processuais da existência da relação jurídica processual

No processo há três ordens fundamentais de categorias de admissibilidade: a primeira diz respeito à existência e validade do processo ou da relação jurídica processual, pressupostos processuais positivos e inexistência dos pressupostos negativos; a segunda, às chamadas condições da ação; e a terceira e última, ao mérito (à lide).

Em primeiro lugar, examinemos os requisitos para a existência da relação jurídica processual, ou os pressupostos processuais de sua existência. Atentemos para a circunstância de que quem fala em existência não avança necessariamente sobre a validade. Ao contrário, é a validade (ou a invalidade) que supõe a existência, necessariamente. Podemos, portanto, concluir que a relação jurídica processual pode existir válida ou invalidamente, pois a validade se coloca depois de constatada a existência.

Sob o ponto de vista da teoria do processo, há três requisitos para que uma relação jurídica processual exista. 7 - 8

a) O primeiro requisito para haver um processo e, por conseguinte, uma relação jurídica processual, é o de haver uma demanda, traduzida numa petição inicial, mesmo que seja esta inepta (arts. 319 e 330, I, do CPC/2015). A palavra demanda está tomada aqui no sentido de pedido, de pretensão que assumindo a forma escrita, é a petição inicial. 9 Não existe, assim, processo sem que haja iniciativa da parte (art. 2.º do CPC/2015). 10 Diz-se, por esse motivo, que o primeiro requisito para que o processo seja considerado existente se prende a um princípio geral informador do Direito Processual Civil, que é o princípio dispositivo, que significa estar à disposição da parte ou do interessado, o fazer valer sua pretensão. O juiz, consequentemente, movimenta a máquina jurisdicional ao influxo do pedido inicial, embora, depois de dinamizado o processo, o seu decorrer seja animado pelo impulso oficial (art. 2.º do CPC/2015).

Como já mencionado, não nos esqueçamos de dizer: existência não indica por si só, validade. Pode instaurar-se, assim, um processo mediante uma demanda inválida. Será o caso de petição inicial inepta (art. 330, I, do CPC/2015), o que se verá a seu tempo.

b) Outro requisito de existência da relação jurídica processual (processo) é a existência de jurisdição. 11 A parte deve, portanto, formular o pedido a alguém investido de jurisdição, vale dizer, a um órgão jurisdicional (juízo de direito ou tribunal), pois, mesmo se incompetente (inclusive absolutamente incompetente), processo haverá.

c) Não podemos dizer que já há processo íntegro, como relação trilateral, no sentido prático e real, se não houver citação da parte contrária; 12 afirmação diversa seria baseada em conceito estritamente técnico (desligado da ciência processual), e seria válida apenas considerando o processo como relação bilateral entre autor e juiz. O que podemos dizer é que há, com a só propositura da ação, apenas um início do processo, pois há relação jurídica entre o juiz e o autor. 13 - 14 Sendo a relação processual triangular, isto é, que se estabelece entre autor-juiz-réu, necessariamente, tem-se que, tanto é inexistente a sentença proferida por quem não é juiz, quanto é inexistente a sentença proferida em processo em que não há réu (em que não houve citação do réu ou comparecimento espontâneo do réu). 15

Não temos dúvida, portanto, que, apesar do Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 239, caput, referir à citação como indispensável à validade do processo, em verdade, diante da ciência jurídica, há de se compreender que a citação é (isto é, permanece sendo, como sempre defendemos) pressuposto processual de existência, de modo que há de se ler no art. 239, caput, apesar do texto, que a citação é indispensável à existência do processo como apto à decisão de mérito. 16 Portanto, em que pese a modificação legislativa, não modificamos nossa compreensão a respeito da citação: trata-se de pressuposto processual de existência.

A citação é o terceiro requisito para que se forme integralmente a relação jurídica processual. 17

Entretanto, temos que considerar um outro requisito, que é o da capacidade postulatória. 18 Nesse passo, tendo em vista, nessa oportunidade, a imprecisão da palavra capacidade, 19 registramos que o que designamos como capacidade postulatória, enquanto pressuposto processual de existência, não é o mero poder do advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil postular em juízo, mas sim esse poder somado à delegação de poderes da parte ao advogado, operada por meio de procuração ad judicia. Desde logo, porém, adiantemos que capacidade postulatória, para alguns doutrinadores, situa-se fora dos quadros dos pressupostos processuais de existência. 20 - 21

Embora o art. 104, § 2.º, do CPC/2015 fale em ineficácia do ato praticado sem procuração e não ratificado, diferentemente do revogado art. 37, parágrafo único, do CPC/1973, que falava em inexistência, mantemos o entendimento segundo o qual a capacidade postulatória é pressuposto processual de existência do processo, porque, não sendo apresentada a procuração ad judicia, não estará provada a existência de outorga de poderes da parte ao advogado para representá-la em juízo. Assim, o ato de propositura da demanda não será considerado um ato do autor que o advogado pretende representar, logo, não haverá ato do autor, sendo, por isso mesmo, inexistente juridicamente aquela petição inicial e a relação jurídica processual que com ela se pretendia estabelecer. 22 Existirá ato jurídico, contudo, não será um ato do autor indicado na petição inicial, mas sim um ato do advogado, que será responsável pelas despesas e perdas e danos que gerar com esse ato (art. 104, § 2.º, do CPC/2015). Segue-se, pois, que a problemática da capacidade postulatória se coloca como “preliminar” a todos os outros problemas do processo.

Convém esclarecer que a capacidade postulatória, tratada nos arts. 103 et seq. do CPC/2015, não deve ser confundida com a capacidade das partes ou capacidade do próprio mandatário.

Devemos, ainda, salientar que a capacidade postulatória, se é requisito de existência da relação jurídica processual, no que diz respeito ao autor, não o é com pertinência ao réu. A capacidade postulatória do réu é requisito para que ele se defenda em juízo, mas não da existência da relação jurídica processual, que se forma com a sua citação ou com o seu comparecimento (art. 239, caput, e § 1.º, do CPC/2015). Assim, caso o réu apresente a contestação sem procuração e não a junte no prazo designado pelo juiz, ele será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC/2015) e o processo seguirá seu rumo.

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103741/5-processo-e-os-pressupostos-processuais-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020