Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

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5. Processo e os Pressupostos Processuais

5. Processo e os Pressupostos Processuais

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5.1.A formação da relação jurídica processual

Como foi visto no resgate histórico feito no início deste Manual, já há muitas décadas não mais se confunde a relação jurídica de direito material com a relação jurídica processual. 1 Enquanto a relação jurídica de direito material constitui, normalmente, a matéria do debate, a relação processual é onde aquela se contém. Mesmo na ação declaratória negativa, em que se objetiva negar a existência de uma relação jurídica de direito material, impende seja ela descrita, pois só assim poderá o réu defender-se e, afinal, só em face da prévia identificação da relação jurídica esta poderá ser tida como existente ou como inexistente.

Podemos explicitar dizendo que a relação jurídica processual é o próprio processo 2 e só tem existência nos tribunais, mediante o uso do direito de ação. Nesta, se discute uma relação jurídica, em regra, de direito material, o mérito, ou a lide. Entretanto, para que a relação jurídica processual seja considerada pelo ordenamento jurídico como existente e válida, apta a ser prolatada, em seu bojo, decisão de mérito, se faz necessário estejam presentes determinados requisitos denominados pressupostos processuais.

Após a fase de evolução do estudo do processo, deixou-se de lado toda confusão procedimentalista (antes dela, só se estudavam os tipos de procedimento) e a atenção dos processualistas voltou-se para a relação jurídica processual, tendo sido desenvolvidos profundos estudos, que, por sua vez, se refletiram nas legislações mais perfeitas, desde logo na alemã e, mais tarde, na austríaca.

O isolamento da categoria dos pressupostos processuais 3 constitui-se num dos mais importantes elementos que serviram para a demonstração da autonomia do processo.

O conceito de relação jurídica processual traduz-se, em última análise, como sendo aquela relação jurídica formada entre o autor e o juiz, entre o juiz e o réu e entre o autor e o réu. É uma relação trilateral. A lei usa, normalmente, o nomen iuris de “processo” para designá-la (v.g., arts. 2.º, 313, 316, entre outros do CPC/2015). 4

Alguns autores não concordam ser a relação jurídica processual trilateral. 5 Nossa lei, contudo, adotou essa posição, pois, no art. 240 do CPC/2015, estabelece que a citação válida (quando o réu, normalmente, toma conhecimento da ação que contra ele foi proposta), mesmo se ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna a coisa litigiosa e constitui o devedor em mora. Quanto à interrupção da prescrição, diferentemente do sistema processual de 1973, ela ocorre, nos termos do § 1.º do art. 240 do CPC/2015, ou seja, com o despacho que ordena a citação, ainda que o juízo seja incompetente, retroagindo à data de propositura da ação, ou seja, aquela do protocolo da petição inicial (art. 312 do CPC/2015), conforme explicitado em item específico. 6

O art. 312 do CPC/2015 diz considerar-se proposta a ação “quando a petição inicial for protocolada”, ressalvando que a propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 240 do CPC/2015 depois que for validamente citado. Com a formação trilateral da relação jurídica, podemos dizer haver processo apto a que nele possa ser prolatada decisão da lide.

Quer dizer, antes da citação, pelos próprios termos do art. 312 do CPC/2015, não há coisa litigiosa e, se esta não existe, não há processo em relação ao réu. É a citação, ou o comparecimento espontâneo do réu ao processo (art. 239, § 1.º, do CPC/2015) que faz completa a relação jurídica processual.

Na verdade, portanto, o momento do art. 312 do CPC/2015 é o início da relação processual, que só se completará no momento a que alude o art. 240 do CPC/2015, isto é, o da citação, ou de circunstância que lhe faça as vezes (= comparecimento espontâneo do réu). Depois da propositura e antes da citação, no entanto, formado o processo entre o autor e o juiz, poderá aquele solicitar, v.g., tutela provisória, inaudita altera pars, a qual, se concedida, atingirá o réu, enquanto não modificada. É momento, pois, que pode apresentar alta relevância.

5.2.Pressupostos processuais da existência da relação jurídica processual

No processo há três ordens fundamentais de categorias de admissibilidade: a primeira diz respeito à existência e validade do processo ou da relação jurídica processual, pressupostos processuais positivos e inexistência dos pressupostos negativos; a segunda, às chamadas condições da ação; e a terceira e última, ao mérito (à lide).

Em primeiro lugar, examinemos os requisitos para a existência …

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jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103741/5-processo-e-os-pressupostos-processuais-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020