Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

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7. As Normas Fundamentais do Processo Civil

7. As Normas Fundamentais do Processo Civil

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7.1.A função da Parte Geral e a estrutura dogmática do CPC/2015 1

O CPC/1973 foi elaborado em um período no qual, entre nós, a teoria do direito dava seus primeiros passos na superação do positivismo. Mais do que isso, o direito processual civil vivenciava o ápice de seu desenvolvimento científico e da sua independência epistemológica em relação ao direito privado. As preocupações de Alfredo Buzaid, ao redigir, em 1965, o Anteprojeto do que veio a ser a Lei n.º 5.869/1973, eram dar coerência técnica ao direito processual, estabelecendo uma sistemática cientificamente adequada. O CPC/1973, aliás, tem como característica marcante o apego à precisão terminológica e ao cientificismo.

Com o passar das décadas – e em especial com a promulgação da Constituição Federal em 1988 –, foram necessárias reformas legislativas para dar ao sistema processual mais dinamismo e efetividade. A introdução da antecipação de tutela (Lei n.º 8.952/1994) e da fase de cumprimento de sentença (Lei n.º 11.232/2005) são exemplos da preocupação dos juristas com a celeridade e desburocratização do processo. As muitas reformas das últimas décadas, no entanto, tiveram como resultado o fato de que o CPC/1973 perdeu seu aspecto uniforme, de verdadeiro Código. A Lei n.º 5.869/1973 transformou-se ao longo do tempo, em um conjunto de disposições com ideais e filosofias diversas, sem uma verdadeira unicidade. 2

O primeiro aspecto a ser notado em relação ao CPC/2015, portanto, é a de codificar novamente, isto é, de dar coerência a um texto de lei que, inevitavelmente, tem um aspecto ideológico forte. O Código é feito de opções legislativas e, portanto, é resultado de um pensamento jurídico próprio do seu tempo, carregando consigo um indubitável caráter histórico-cultural.

Entender o CPC/2015 é, então, antes de tudo, compreender que a sociedade sofreu, como sói ocorrer, intensas modificações, que inevitavelmente geram repercussões diretas nas concepções dos ordenamentos jurídicos.

Dentre elas, podemos destacar de forma sintética: (a) a chamada “ascensão das massas” e a locomoção e surgimento de novos grupos sociais dentro de uma mesma sociedade, cada vez mais detentores de interesses juridicamente tuteláveis; (b) a imprescindibilidade de utilização do Direito como sistema de controle social; 3 (c) a necessidade de reconstrução conceitual do Direito e superação – em largos e importantes setores do Direito – das metodologias puramente dedutivas ou subsuntivas de sua aplicação 4 (o que mais à frente será relacionado ao atual estágio da hermenêutica jurídica processual); (d) o problema da ineficiência da autoridade (e de falta de efetividade da Justiça). 5

Some-se a isso a conclusão a que se chegou no Relatório Geral do Projeto de Lei n.º 8.046/2010 (que, em conjunto com Projeto de Lei n.º 166, de 2010, do Senado Federal, resultou no CPC/2015): o Brasil passou, nos últimos quarenta anos, por revoluções “nos planos normativo, científico, tecnológico e social”. A revolução normativa tem a ver com a promulgação da Constituição Federal (1988), do Código de Defesa do Consumidor (1990) e do Código Civil (2002), todos diplomas com grande influência sobre a dinâmica processual. Por sua vez, a revolução científica é decorrente do aumento perceptível de cursos jurídicos no País, disseminando o conhecimento e a divulgação de ideias e teses novas no ramo do Direito. No plano tecnológico, destacam-se a criação de mecanismos como o do processo eletrônico, que auxilia sobremaneira a administração da Justiça. Por fim, as revoluções sociais guardam proximidade com o acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da CF/1988) e com as modificações apontadas no parágrafo anterior relativamente aos novos setores da sociedade detentores de direitos tuteláveis.

Essas constatações levaram a comunidade jurídica a perceber que o direito processual civil – como ramo intensamente prático do direito, que responde a anseios sociais – precisava ser mais dinâmico e instrumental, inclusive reclamando a utilização de técnicas que flexibilizem o procedimento por meio de cláusulas gerais e de textos mais abertos, fluidos, e propositadamente menos rígidos, em sintonia com a mesma evolução que se passou e se passa com o direito material. Assim, busca-se mais solucionar conflitos de interesse do que dar importância a métodos procedimentais. O Código quer, com efeito, que o foco de atenção do jurista seja o mínimo possível voltado ao próprio processo, já que este serve como um veículo de realização/aplicação do direito material.

Notemos, então, o que dispõe a exposição de motivos do CPC/2015, que acompanhou o Anteprojeto apresentado ao Senado Federal, em 2009, sobre a intenção da Comissão de Juristas que formulou a codificação nova. Nesta, resumidamente se afirma que o Código novo tem como objetivos: (a) estabelecer uma verdadeira harmonia entre o direito processual e o direito constitucional; (b) simplificar e desburocratizar os instrumentos à disposição do juiz para proferir decisões efetivas e próximas à realidade; e (c) aproveitar ao máximo os atos processuais, buscando a resolução dos conflitos de interesses; (d) valorizar o princípio da igualdade, primando para que situações fáticas iguais ou equivalentes recebam soluções jurídicas iguais.

Para tanto, o CPC/2015 se inicia com uma Parte Geral, que em muito repete o que já existia no CPC/1973 no início do Livro relativo ao Processo de Conhecimento. Trata-se de disposições que auxiliam o jurista a interpretar e aplicar o direito processual. Por serem noções elementares, que dizem respeito a todo o restante do Código, a boa técnica legística indica ser acertada a decisão por separar o texto em parte Geral e Especial – esta última contendo, verdadeiramente, os procedimentos e suas fases. 6

É importante lembrar que a Parte Geral de uma codificação processual não implica, de modo algum, estar o texto positivando uma Teoria Geral do Processo, eis que direito positivo e teoria do direito desenvolvem-se em âmbitos eminentemente distintos do conhecimento. Enquanto a teoria atua no plano epistemológico, fornecendo conceitos para compreender o sistema, a Parte Geral é, desde já, parte do sistema, constituindo-se de uma série de noções gerais sobre o funcionamento do próprio Código. 7 Nesse contexto, uma disposição constante da Parte Geral, por sua própria natureza, deve ser aplicável a todo o restante do Código, salvo disposição expressa em sentido contrário. 8

As preocupações que levaram às novidades do CPC/2015 são decorrentes do atual estágio em que se encontra a Administração da Justiça no Brasil. O anseio por um sistema processual mais célere e efetivo, em um contexto em que a teoria do direito e da argumentação jurídica encontram-se em avançado desenvolvimento, resultou em um Código que chama para si responsabilidades de natureza programática, não somente técnica ou procedimental. O CPC/2015 é notadamente uma lei que, para dar coesão a si mesma, aposta na estruturação de princípios ou normas fundamentantes, que devem servir à interpretação de todo o direito processual. Por esse motivo, os 12 primeiros artigos do CPC/2015 encontram-se sob a rubrica de normas fundamentais do processo civil. Fundamentais no sentido de que, como as normas constitucionais, são a síntese ou a matriz de todas as restantes disposições da lei, sendo que estas devem poder ser sempre direta ou indiretamente reconduzidas àquelas. 9 A importância das normas fundamentais tem inclusive relação com a sua disposição topográfica, já no início do texto, de forma a servir de parâmetro hermenêutico a todo o restante do sistema. Segue-se, nesse ponto, a tendência adotada pelo Código de Processo Civil francês que, em seus primeiros 24 artigos, dispõe sobre princípios diretores (principes directeurs du procès). Quanto ao Código brasileiro, na feliz expressão de Humberto Theodoro Jr., as normas fundamentais do processo fazem uma amarração pedagógica 10 entre o direito processual e a Constituição e revelam saudável preocupação didática, pois que, se não existissem, a solução deveria ser a mesma ou aproximadamente a mesma.

A leitura do Código, então, tem mais rigor lógico, iniciando-a das normas gerais para as específicas. Os primeiros artigos do CPC/2015 têm, sobre o restante do código, uma normatividade típica das regras e princípios constitucionais – aí reside sua natureza fundamental. A escolha político-legislativa por elevar alguns dispositivos à condição de normas fundamentais não exclui os princípios processuais tradicionalmente consagrados pela doutrina. Ambos – princípios e normas fundamentais – têm influência sobre como se aplica o direito processual, e muitas vezes aparecem sobrepostos uns aos outros, por terem conteúdo idêntico. Quer dizer, há outras normas que também são fundamentais no sistema processual civil, além daquelas dispostas nos primeiros artigos do CPC/2015. Sem prejuízo destas outras, vejamos o conteúdo dos doze dispositivos cunhados como fundamentais.

7.2.Leitura e interpretação do CPC à luz da Constituição (art. 1.º)

Se 11 a linha mestra de trabalho na elaboração de um novo Código de Processo Civil foi tornar o sistema processual mais rente à Constituição, o primeiro artigo do CPC/2015 é resultado desse esforço. A primeira norma fundamental do código estabelece que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e normas constitucionais, observando-se as disposições do próprio Código.

Ler o CPC à luz da Constituição não é uma novidade, tampouco uma imposição surgida apenas com a CF/1988. Não é de hoje que se tem a concepção de que as Constituições se sobrepõem ao direito ordinário. Em termos práticos, todavia, isso ocorreu no sistema continental europeu somente no século XX. Cabe analisarmos como a mudança no perfil das Constituições impacta, ou pode impactar, a hermenêutica dos textos infraconstitucionais.

7.2.1.A remodelação do papel das Constituições e o papel da magistratura e dos parlamentos

Como apontado, o fenômeno atualmente chamado de constitucionalização do direito remete à tendência contemporânea de fazer atuar, no plano prático, a supremacia constitucional. É importante, para compreender a evolução do direito constitucional, frisar que, no plano teórico, desde muito antigamente se afirma que as Constituições se sobrepõem ao direito ordinário; em termos práticos, todavia, ajustando-se a afirmação teórica à sua realização prática, isso ocorreu no sistema continental europeu – diferentemente dos Estados Unidos, em que sempre as Constituições gozaram de grandeza teórica e prática – somente no século XX.

A preocupação com a efetivação das normas constitucionais deve-se, sobretudo, à superação do modelo de Estado liberal-burguês, oriundo da revolução francesa e, correlatamente, ao engrandecimento do papel do juiz nos ordenamentos de civil law.

As Constituições liberais protegiam o indivíduo contra o Estado, com o propósito de assegurar o exercício da liberdade, de forma extremada. O instrumento fundamental de realização da liberdade foi a adoção do sistema da lei.

Transferido que foi o poder político do rei para o povo, a lei era tida como se realmente fosse a expressão da vontade geral. O papel dos juízes era apequenado, submissos que estavam à letra da lei. Percebeu-se o predomínio dos Parlamentos, cujas leis, em fins do século XVIII e no início do século XIX, eram insuscetíveis de serem sequer interpretadas.

Nos pontos centrais do tecido legislativo, preponderavam normas mais minuciosas, com mais elementos definidores das situações e condutas em que deveriam incidir, de tal sorte que essa técnica legislativa estabelecia condições normativas para melhor controle do juiz, i.e., preponderância radical da mens legislatoris. Ainda que fossem utilizados conceitos vagos, esses não se alojavam em pontos capitais do sistema jurídico, diferentemente do que atualmente ocorre.

Nos momentos próximos do final do século XVIII em diante, negou-se ao juiz, sequer, a possibilidade de interpretação literal, a qual veio a ser admitida aproximadamente na altura da terceira década do século XIX. A desconfiança compreensível dos legisladores franceses em relação aos juízes, porque oriundos da antiga nobreza, reduziu a atividade jurisdicional a um âmbito estrito.

A Corte de Cassação francesa nasceu como órgão anexo ou auxiliar do Corps Legislatif. Sucessivamente, veio a admitir-se a interpretação literal, e, por isso mesmo, ainda ancorada na mens legislatoris. 12 Deve-se ter presente que, no meio da década de 1880 cristalizou-se alteração de profundo significado, no que diz respeito à hermenêutica, reconhecendo-se ao juiz um campo maior de atuação, falando-se, então, em interpretação sociológica. 13

Proximamente ao fim do século XIX, verificou-se a inviabilidade – porque não mais atendia aos anseios sociais dominantes – de tal limitação interpretativa, passando-se então, a cogitar de hermenêutica, gravitando, agora já não mais em torno da vontade do legislador, senão que procurando entender a vontade da lei, i.e., passou-se a admitir a interpretação teleológica. 14 Essa mutação no âmbito da atividade cognitiva acabou prevalecendo e esse entendimento, oriundo da Alemanha, explicava-se porque esta já sobrepujava a França em prestígio no campo do direito.

Refere-se Mauro Cappelletti 15 aos limites possíveis ou ao espectro limitado da interpretação nessa época. Pode-se – no particular, atentos às origens do Tribunal de Cassação francês, decorrente da lei de 19.11.1790 –, dizer que o escopo da atividade jurisdicional (no dizer de P. Foriers) era o de assegurar “um controle da lei, do seu conteúdo, de sua observância [...] com o fito de salvaguardar a obra legislativa”. 16 Em relação ao que dissemos, devemos remarcar que o objetivo era o de preservar a lei, com o significado perdurável e preciso tal como no momento em que havia sido editada. De certa forma, nesse contexto, ficava fora da possibilidade de um controle eficiente tendo em vista o referencial do direito constitucional. É o que observa Mauro Cappelletti, debitando essa situação à ausência, na Europa, de um sistema eficaz de controle da constitucionalidade. 17

Disse Georges Ripert que, com o Código de Napoleão, o reinado do direito começava e que o Código Civil francês foi, durante muito tempo, havido como intangível, dizendo um outro autor que nesse Código somente se poderia tocar “com a mão trêmula”. 18 A ideia de segurança ligava-se em grande parte à de previsibilidade e muito mais à de manutenção do status quo.

7.2.2.Modificação, no plano prático, do papel das Constituições

Se as primeiras Constituições se preocuparam em proteger os indivíduos contra o Estado, ocupando-se a lei infraconstitucional de impor o direito com maior segurança e previsibilidade, posteriormente chegou-se à conclusão de que de uma atuação do Estado nas sociedades não se poderia prescindir. 19

Sucessivamente à ideologia do liberalismo – em que o Estado abdicava de interferir na vida social –, surgiu a consciência de que determinadas situações haveriam de ser protegidas, por obra do legislador. Isso passou a ser feito originariamente pelas próprias Constituições, com a previsão de proteção aos direitos sociais, abrigando os direitos fundamentais oriundos das relações de trabalho, referentes à habitação, à saúde, e à educação etc. 20 E, nos dias contemporâneos, as constituições vieram a dotar o Estado de instrumentos destinados a uma proteção maior de grande parte da sociedade e vieram então ser consagrados os direitos relacionados ao meio ambiente, ao consumidor e diversos outros, cuja titularidade é coletiva. Naturalmente, a previsão desses direitos levou a mutações na legislação ordinária.

Diante da nova consciência do Ocidente em relação ao papel das Constituições – exceção feita aos Estados Unidos, como já dito, que sempre tiveram consciência aguda do significado prático de sua Constituição – os textos constitucionais passaram a ter mais decisiva e prática influência na vida social, “jugulando mais intensamente” o direito ordinário.

Acrescentaram-se a isso os sistemas de controle de constitucionalidade, em que se veio a estabelecer a possibilidade de contraste das leis ordinárias com o texto constitucional, com vistas à compatibilidade daquelas com este, e à supressão das leis inconstitucionais. Em muitos casos, nos dias contemporâneos, ocorrem aplicações diretas dos textos constitucionais. De fato, a doutrina e a jurisprudência vêm, pouco a pouco, abrindo espaço à aplicação imediata do direito constitucional às relações jurídicas em geral, inclusive àquelas de caráter privado, 21 podendo o século XXI ser marcado por essa característica de aplicabilidade direta do texto constitucional. 22 Por aplicabilidade direta – no sentido por nós aqui adotado – designa-se a incidência dos direitos fundamentais sem qualquer mediação legislativa, até mesmo sem a necessária intermediação judicial. 23

Ainda quanto ao tema da aplicação direta das normas constitucionais, Virgílio Afonso da Silva 24 anota uma preocupação específica no que concerne às relações entre particulares. Segundo o autor, é preciso notar que “O modelo de aplicabilidade direta dos direitos fundamentais às relações entre particulares não implica que todo direito fundamental necessariamente seja aplicável a tais relações. A verificação dessa aplicabilidade deve ser individualizada e dependerá das características de cada norma de direito fundamental. Nesse sentido, o que o modelo propõe é mais restrito do que se costuma imaginar. Ele apenas sustenta que se o direito fundamental for aplicável às relações entre particulares, então essa aplicabilidade será direta. Mas o modelo não exclui a possibilidade de que alguns direitos sejam aplicáveis somente nas relações cidadãos-Estado”.

De toda forma, foi superado um profundo paradoxo, consistente em que os textos constitucionais – especialmente os instituidores de direito – careciam, praticamente sempre, de regulamentação ordinária. Esse paradoxo consistia em que o legislador ordinário continha o constituinte, salvo a hipótese deste mesmo subordinar a vigência do texto constitucional a uma regulamentação infraconstitucional.

Há, de fato, nesta época contemporânea, a prática da supremacia constitucional sobre as normas jurídicas, sob diversas perspectivas. À valorização da Constituição seguem-se novos critérios e princípios hermenêuticos que propiciam formas de controle e efetivação das normas jurídicas à luz da Constituição. Correlatamente, os princípios consagrados na Constituição adquirem crescente importância e normatividade, do que resultam: (a) o engrandecimento crescente e paulatino da figura do juiz (e, daí, o engrandecimento do Poder Judiciário), sublinhando-se nesse contexto a significação das Supremas Cortes; (b) a alteração paralela do tecido normativo, em que o legislador acabou por modelar, em pontos centrais, 25 o sistema jurídico, com a utilização de conceitos vagos e de cláusulas gerais, objetivando atribuir ou liberalizar maior espaço para o juiz, ao lado de imprimir ao sistema jurídico um sentido social, deliberadamente desconhecido nos quadros do liberalismo; (c) particularmente, maior conscientização do papel da Constituição, com significação engrandecida do direito constitucional – ajustando-se uma postura teórica com o seu exigente sentido prático –, que passa a submeter mais rígida e eficazmente a legislação infraconstitucional.

7.2.3.Impactos do constitucionalismo sobre o conceito e os objetivos da jurisdição

A evolução do constitucionalismo repercute diretamente na teoria geral do processo; em especial, no próprio conceito de jurisdição. A função jurisdicional, comumente definida como aquela de dizer o direito no processo de conhecimento e, quando necessário, realizá-lo coativamente (processo de execução), deve, atualmente, ser compreendida de maneira mais ampla que a simples formulação da norma jurídica concreta, a partir da lei abstrata. Não se pretende, com essa afirmação, refutar totalmente a concepção de Chiovenda, pois a jurisdição visa, de fato, a aplicar e realizar o direito; 26 apenas se intenta demonstrar que a aplicação do direito ao caso é feita por um processo mais complexo que a mera subsunção do caso concreto à lei abstrata e geral.

Contemporaneamente, a tarefa dos juízes não mais é vista, exclusivamente, como só a de aplicar a lei dedutivamente (entenda-se isto como pura e simples “subsunção do fato à norma/dedução do comando normativo”). 27 A recomendação doutrinária enfatizada aos juízes, acompanhada dos valores que presidem nos dias correntes a aplicação do direito, é a de que procedam à perquirição do valor de Justiça subjacente às normas (ainda que em relação às normas minuciosas isso compreensivelmente se faça em menor escala) e, em aplicando-as, haverão de realizar esse valor [às vezes “quase que apesar da norma”]. 28 Essa é uma tendência do direito contemporâneo, com particular reflexo na atividade jurisdicional.

Nesse ponto, oportuna a afirmação de Montero Aroca de que, no processo civil, a função jurisdicional deve se centrar em que o juiz é o último garante dos direitos que o ordenamento jurídico confere ao indivíduo, com ênfase para os direitos fundamentais. 29

Entre outros aspectos, a função jurisdicional é ampliada para comportar a análise do alcance e significado dos conceitos jurídicos indeterminados 30 , a efetivação das normas constitucionais – mormente dos princípios –, bem como o controle da validade e …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103743/7-as-normas-fundamentais-do-processo-civil-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020