Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

8. Organização do Poder Judiciário e Suas Funções

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8.1.Funções do Poder Judiciário e funções judiciárias

Ao Poder Judiciário cabe, especificamente, exercer a função jurisdicional. Entretanto, lhe são afetas outras atribuições que não são jurisdicionais e que dizem respeito, por assim dizer, aos seus serviços e que recebem o nome de atos ou funções judiciárias, como as de natureza eminentemente administrativa e normativa. O art. 96, I, a, da CF/1988, por exemplo, é expresso quanto às atividades dessa natureza, segundo o qual compete aos tribunais, entre outras funções, eleger seus presidentes e demais titulares de sua direção, elaborar seus regimentos internos e organizar seus serviços auxiliares.

Os órgãos do Poder Judiciário são os juízos do primeiro grau de jurisdição e os tribunais, esses considerados em seu todo, como órgão pleno, ou em suas subdivisões como órgãos fracionários. A razão de ser da existência dos tribunais decorre de sua previsão legal (constitucional) e por proporcionarem as condições para realização prática do princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, cabe aos tribunais, em regra, a revisão das decisões já proferidas em primeiro grau (juízo singular) por meio dos recursos, o que constitui sua competência funcional (competência hierárquica, que é absoluta – vejam-se os arts. 44 1 , 62 2 e 63 3 do CPC/2015 e normas de organização judiciária).

Há casos, porém, de competência originária dos próprios tribunais, quando os processos são aí diretamente instaurados. Esses casos, porém, não implicam uma solução inteiramente diferente daquela que decorreria de aplicação estrita do princípio do duplo grau de jurisdição. Depois da causa ser julgada no tribunal, há, em tese, a possibilidade de ser ela submetida a novo julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal (ainda que, em ambos os casos, se trate de recursos de estrita revisão e cujo cabimento fica adstrito a pressupostos rígidos). Além disso, é possível a interposição de recurso ordinário constitucional que não tem, diferentemente do recurso extraordinário ( CF/1988, art. 102, III, a-d, na redação da EC n.º 45/2004) e do recurso especial ( CF/1988, art. 105, III, a-c), fundamentação vinculada, permitindo, por assim dizer, a revisão ampla e livre da causa. Por outro lado, observamos que o princípio do duplo grau não é um princípio absoluto; admite exceções. O STF o tem por inaplicável às causas de sua competência. 4

No mais, cumpre ressaltar que o CPC/2015 explicitou outra função dos tribunais, qual seja a de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926), como, aliás, já dissemos com mais vagar quando do estudo do instituto da jurisdição. 5

8.2.Órgãos judiciários

Feitas essas considerações, passamos ao exame de quais são os órgãos judiciários.

Temos a justiça comum e a justiça especial. A justiça comum subdivide-se em justiça penal e justiça civil lato sensu. Subdivide-se, também, em Justiça Federal e Justiça Estadual. A justiça especial, por sua vez, compreende a justiça trabalhista, a militar e a eleitoral. É assim denominada por ser uma justiça com competência especial, para certas causas, para cujas soluções sejam respectivamente aplicáveis o Direito Trabalhista, o Militar e o Eleitoral.

Examinaremos em item próprio a competência da Justiça Federal, que é estabelecida ratione personae, isto é, quando a União, por sua Administração direta ou indireta, e ainda empresas públicas da União assumirem posição processual, de autora ou ré, ou forem interessadas, como opoente ou assistente, salvo as causas de falência (aqui, por identidade de razões, compreendida a insolvência civil; hoje recuperação judicial), as de acidentes de trabalho, as eleitorais e as militares (art. 109, I, da CF/1988) 6 . Quanto às execuções contra devedor insolvente, subtraem-se da Justiça Federal, por interpretação extensiva do próprio art. 109, I, da CF/1988, e por causa do previsto no art. 45, I, do CPC/2015, segundo o qual “Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho.”

Dentre as muitas novidades trazidas ou assumidas pela CF de 1988, estão os juizados especiais (art. 98, I), órgãos judiciários cuja função é a de julgar causas de menor complexidade, e que são compostos de juízes togados, ou togados e leigos, e os juizados de pequenas causas (art. 24, X), estes já preexistentes à CF/1988). Estas disposições constitucionais concretizaram-se na Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, que acabou por unificar claramente a sistemática dos Juizados de Pequenas Causas com os Juizados Especiais (ao menos aqueles com competência para matéria cível) – foi revogada expressamente a Lei n.º 7.244/1984 (revogação ocorrida pela Lei n.º 9.099/1995, art. 97), que regulava o processamento perante os Juizados de Pequenas Causas Cíveis. As referidas disposições constitucionais também se concretizaram na Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Mais recentemente, ainda, a Lei n.º 12.153/2009 instituiu, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Estaduais e do Distrito Federal, os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Além dos órgãos judiciários civis de primeiro e segundo graus de jurisdição, federais e estaduais, temos o Superior Tribunal de Justiça, criado pela CF/1988 (art. 104). Sua função está no resguardo do direito federal (infraconstitucional), tendo absorvido parte da antiga competência do Supremo Tribunal Federal em relação às matérias não constitucionais, antes desta competência começar a angustiar-se progressivamente. 7

Finalmente, também temos o Supremo Tribunal Federal que se sobrepõe a todos esses órgãos e cuja …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103744/8-organizacao-do-poder-judiciario-e-suas-funcoes-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020