Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

8. Organização do Poder Judiciário e Suas Funções

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8.1.Funções do Poder Judiciário e funções judiciárias

Ao Poder Judiciário cabe, especificamente, exercer a função jurisdicional. Entretanto, lhe são afetas outras atribuições que não são jurisdicionais e que dizem respeito, por assim dizer, aos seus serviços e que recebem o nome de atos ou funções judiciárias, como as de natureza eminentemente administrativa e normativa. O art. 96, I, a, da CF/1988, por exemplo, é expresso quanto às atividades dessa natureza, segundo o qual compete aos tribunais, entre outras funções, eleger seus presidentes e demais titulares de sua direção, elaborar seus regimentos internos e organizar seus serviços auxiliares.

Os órgãos do Poder Judiciário são os juízos do primeiro grau de jurisdição e os tribunais, esses considerados em seu todo, como órgão pleno, ou em suas subdivisões como órgãos fracionários. A razão de ser da existência dos tribunais decorre de sua previsão legal (constitucional) e por proporcionarem as condições para realização prática do princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, cabe aos tribunais, em regra, a revisão das decisões já proferidas em primeiro grau (juízo singular) por meio dos recursos, o que constitui sua competência funcional (competência hierárquica, que é absoluta – vejam-se os arts. 44 1 , 62 2 e 63 3 do CPC/2015 e normas de organização judiciária).

Há casos, porém, de competência originária dos próprios tribunais, quando os processos são aí diretamente instaurados. Esses casos, porém, não implicam uma solução inteiramente diferente daquela que decorreria de aplicação estrita do princípio do duplo grau de jurisdição. Depois da causa ser julgada no tribunal, há, em tese, a possibilidade de ser ela submetida a novo julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal (ainda que, em ambos os casos, se trate de recursos de estrita revisão e cujo cabimento fica adstrito a pressupostos rígidos). Além disso, é possível a interposição de recurso ordinário constitucional que não tem, diferentemente do recurso extraordinário (CF/1988, art. 102, III, a-d, na redação da EC n.º 45/2004) e do recurso especial (CF/1988, art. 105, III, a-c), fundamentação vinculada, permitindo, por assim dizer, a revisão ampla e livre da causa. Por outro lado, observamos que o princípio do duplo grau não é um princípio absoluto; admite exceções. O STF o tem por inaplicável às causas de sua competência. 4

No mais, cumpre ressaltar que o CPC/2015 explicitou outra função dos tribunais, qual seja a de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926), como, aliás, já dissemos com mais vagar quando do estudo do instituto da jurisdição. 5

8.2.Órgãos judiciários

Feitas essas considerações, passamos ao exame de quais são os órgãos judiciários.

Temos a justiça comum e a justiça especial. A justiça comum subdivide-se em justiça penal e justiça civil lato sensu. Subdivide-se, também, em Justiça Federal e Justiça Estadual. A justiça especial, por sua vez, compreende a justiça trabalhista, a militar e a eleitoral. É assim denominada por ser uma justiça com competência especial, para certas causas, para cujas soluções sejam respectivamente aplicáveis o Direito Trabalhista, o Militar e o Eleitoral.

Examinaremos em item próprio a competência da Justiça Federal, que é estabelecida ratione personae, isto é, quando a União, por sua Administração direta ou indireta, e ainda empresas públicas da União assumirem posição processual, de autora ou ré, ou forem interessadas, como opoente ou assistente, salvo as causas de falência (aqui, por identidade de razões, compreendida a insolvência civil; hoje recuperação judicial), as de acidentes de trabalho, as eleitorais e as militares (art. 109, I, da CF/1988) 6 . Quanto às execuções contra devedor insolvente, subtraem-se da Justiça Federal, por interpretação extensiva do próprio art. 109, I, da CF/1988, e por causa do previsto no art. 45, I, do CPC/2015, segundo o qual “Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho.”

Dentre as muitas novidades trazidas ou assumidas pela CF de 1988, estão os juizados especiais (art. 98, I), órgãos judiciários cuja função é a de julgar causas de menor complexidade, e que são compostos de juízes togados, ou togados e leigos, e os juizados de pequenas causas (art. 24, X), estes já preexistentes à CF/1988). Estas disposições constitucionais concretizaram-se na Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, que acabou por unificar claramente a sistemática dos Juizados de Pequenas Causas com os Juizados Especiais (ao menos aqueles com competência para matéria cível) – foi revogada expressamente a Lei n.º 7.244/1984 (revogação ocorrida pela Lei n.º 9.099/1995, art. 97), que regulava o processamento perante os Juizados de Pequenas Causas Cíveis. As referidas disposições constitucionais também se concretizaram na Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Mais recentemente, ainda, a Lei n.º 12.153/2009 instituiu, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Estaduais e do Distrito Federal, os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Além dos órgãos judiciários civis de primeiro e segundo graus de jurisdição, federais e estaduais, temos o Superior Tribunal de Justiça, criado pela CF/1988 (art. 104). Sua função está no resguardo do direito federal (infraconstitucional), tendo absorvido parte da antiga competência do Supremo Tribunal Federal em relação às matérias não constitucionais, antes desta competência começar a angustiar-se progressivamente. 7

Finalmente, também temos o Supremo Tribunal Federal que se sobrepõe a todos esses órgãos e cuja primordial função é de ser o guardião da Constituição, portanto, da viga mestra do sistema jurídico e político do País. Nessa ótica, a Corte está assentada no cume do Poder Judiciário. 8 Porém, quando falamos do direito federal infraconstitucional, a última palavra interpretativa compete ao Superior Tribunal de Justiça. O mesmo se observa com relação às Justiças Especiais militar, eleitoral e trabalhista, cumprindo a última palavra, respectivamente, ao Superior Tribunal Militar, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Superior do Trabalho. Em síntese, verificamos uma divisão de competência entre altos tribunais do País. Ao STF, foi atribuída a jurisdição constitucional, em grande escala, e ao STJ o pronunciamento final sobre os assuntos de direito federal infraconstitucional no âmbito da Justiça Comum.

Especificamente, compete ao STF processar e julgar originariamente determinadas matérias que, pela sua gravidade, não devem ser examinadas por outros juízes ou tribunais (art. 102, I, da CF).

Em recurso ordinário, sua competência limita-se às cinco principais hipóteses previstas no art. 102, II, alíneas a e b, da Carta Magna, 9 ou seja: habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão, 10 e crimes políticos 11 .

Em recurso extraordinário, julga o STF causas que podem afetar a própria Constituição Federal, mas não as estaduais, e nem se pronuncia sobre lei municipal, em si mesma. Assim, caberá recurso extraordinário das causas decididas em um único ou último grau de jurisdição por outros tribunais (art. 102, III), quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da própria Constituição (alínea a), ou declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (alínea b), ou julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição (alínea c), ou julgar válida lei local contestada em face de lei federal (alínea d, inserida pela EC n.º 45/2004).

Além da atuação recursal, a Corte tem competência para realizar o controle concentrado de constitucionalidade. Nesse sentido, está prevista no art. 102, inc. I, letra a essa competência (regulamentação infraconstitucional na Lei n.º 9.868/1999); no § 1.º do art. 102, da CF/1988, está prevista a competência do STF para apreciar a arguição de descumprimento de preceito fundamental 12 da Constituição, tal como disciplinado na Lei n.º 9.882/1999.

8.2.1.Conselho Nacional de Justiça

O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, também é órgão integrante do Poder Judiciário com atribuições de natureza administrativa (art. 103-B da CF). Nos termos do § 4.º do art. 103-B, compete ao Conselho Nacional de Justiça “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” 13 . Além das atribuições previstas nos incisos do referido parágrafo, o texto constitucional possibilita a previsão de outras que venham a ser conferidas pelo Estatuto da Magistratura (art. 103-B, § 4.º).

A composição do Conselho Nacional de Justiça é híbrida. Seus 15 membros são provenientes dos mais variados segmentos ligados à justiça e não apenas do Poder Judiciário. Além de Ministros dos Tribunais Superiores, desembargadores, juízes estaduais e federais, que sejam pontualmente indicados, o CNJ é composto por membros do Ministério Público, advogados e cidadãos de “notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal”. Seus membros têm mandato de dois anos, admitida a recondução.

Devemos enfatizar a natureza estritamente administrativa do Conselho, tal como salientou o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 3.367, proposta pela Associação Nacional dos Magistrados. Assim, não pode o CNJ exercer ou interferir no exercício da atividade jurisdicional 14 .

No julgamento da referida ADI 3.367 , da relatoria do Min. Cezar Peluso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por sete votos a quatro, reputou constitucionais as normas que, introduzidas pela EC n.º 45/2004, instituem e disciplinam o Conselho Nacional de Justiça. 15 De acordo com o voto do Ministro relator, tais normas não afrontam a separação e independência dos Poderes (art. 2.º da CF/1988), uma vez que as atividades administrativas do Conselho não interferem na atividade jurisdicional. No que diz respeito à presença de não magistrados na composição do CNJ, frisou-se a necessidade de erradicar o corporativismo. Nesse ponto, restaram vencidos o Min. Carlos Velloso e a Min. Ellen Gracie, para quem a presença de membros do Ministério Público, advogados e cidadãos violaria a independência do Poder Judiciário. Prevaleceu, ainda, a tese de que a submissão do Judiciário dos Estados ao CNJ não fere o pacto federativo (art. 18 da CF/1988). O Conselho, assim como os órgãos dos Judiciários Estaduais, pertence ao Poder Judiciário nacional, e não à União.

No mesmo sentido e em certa medida, a natureza administrativa do CNJ foi também reafirmada no julgamento de referendo de medida cautelar na ADIn nº 4.638 16 , ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, por meio da qual se questiona a Resolução n.º 135 do Conselho, que versa sobre a uniformização das normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos juízes, tendo sido decidido em tal pronunciamento que a competência correicional do CNJ é de natureza material ou administrativa comum (art. 23, I, da CF/1988).

Em decorrência da índole administrativa do Conselho Nacional de Justiça, tem-se a possibilidade de controle jurisdicional de seus atos, nos termos do art. 102, I, r, primeira parte, da CF/1988, introduzido pela EC n.º 45/2004. 17 Em que pese tal distinção, há que se registrar o entendimento contrário consignado pelo Min. Marco Aurélio, no voto vencido no julgamento da antes mencionada ADIn 3.367, verbis: “Não podemos ser ingênuos a ponto de acreditar que a atividade a ser desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça não repercutirá no ofício judicante, que é exercido por homens, e circunstâncias externas acabam por repercutir na formalização de decisões”. Em síntese, o reconhecimento da constitucionalidade das normas reformadoras que instituíram o Conselho Nacional de Justiça não afasta a análise, pelo Supremo Tribunal Federal, da observância de determinados limites ao exercício das atribuições previstas pela EC n.º 45/2004, para aquele órgão, a serem traçados casuisticamente.

8.3.Órgãos não judiciários com funções jurisdicionais

Como dissemos, os juízos e os tribunais são os órgãos do Poder Judiciário, porém não se pode esquecer que, excepcionalmente, as funções judiciárias são também exercidas por órgãos não judiciários.

Existe atividade jurisdicional deferida pela Constituição Federal (como também é possível pelas Constituições Estaduais) a órgãos não integrantes do Poder Judiciário, como, v.g., nas hipóteses de crimes de responsabilidade, dispõe o art. 51 da CF/1988: “Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado [...]”; e o art. 52, também da CF, “Compete privativamente ao Senado Federal: I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; 18 II – processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; [...]. Parágrafo...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103744/8-organizacao-do-poder-judiciario-e-suas-funcoes-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020