Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

9. Competência

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9.1.Jurisdição e competência: alguns aspectos introdutórios

O poder ou a função jurisdicional, ou, ainda, a jurisdição, enquanto poder-função enraizado na própria soberania (art. 2.º da CF/1988)é naturalmente abstrato. A jurisdição se estrutura e se concretiza precisamente em função das regras do instituto da competência (lato sensu). A extensão geográfica, a diversidade dos ramos do Direito e, ainda, a hierarquia existente entre os órgãos do próprio Judiciário exigem a especialização dos órgãos que efetivam a função jurisdicional do Estado.

Pela competência, atribui-se a função jurisdicional a um ou mais órgãos do Poder Judiciário, 1 o que possibilita a determinado ou a determinados órgãos (quando mais de um órgão for abstratamente competente) o exercício desse poder-função com exclusividade, a partir do momento em que nele se fixe a competência, com a propositura da ação (art. 312 do CPC/2015) e com a ocorrência da prevenção (art. 59 do CPC/2015). 2 A competência é, pois, a decorrência de uma especificação gradual e sucessiva do poder jurisdicional, que possibilita a sua concretização em um dado órgão do Poder Judiciário, de acordo com uma espécie ou mais de causas.

Sabemos que o Poder Judiciário, sobretudo nos Estados modernos, tem necessariamente que se subdividir numa multiplicidade de órgãos. Somente assim, é possível ao Estado atender à necessidade de realização da justiça (outorga de tutela jurídica) em relação aos que a ele acodem.

Antes da análise da competência interna, i.e., que consiste em que indaguemos e determinemos qual o órgão da jurisdição do país que é competente, registre-se que a competência está primariamente estabelecida no plano internacional. O estabelecimento da regra, ou regras, de competência internacional é decorrência direta do poder soberano do Estado. Estudaremos esse tema em tópico próprio, adiante.

Passemos, então, à análise dos principais pontos atinentes à competência interna.

Já a partir da própria Constituição, por mais de um critério, podemos identificar as grandes divisões por meio das quais a competência começa a ser delimitada.

A Constituição adota um primeiro critério material (ou seja, em razão da matéria a ser tratada ou pelas consequências jurídico-materiais que o sistema normativo substancial atribui a um fato), determinando que a causa ficará afeta a uma das justiças especiais, isto é, à militar (art. 124 da CF/1988), à eleitoral (art. 121 da CF/1988, segundo o qual lei complementar disporá acerca da organização e da competência dos tribunais, dos juízes e juntas eleitorais) ou, ainda, à do trabalho (art. 114, caput, da CF/1988).

Se a lide não couber dentro de uma dessas hipóteses de Justiças especiais ou matérias especiais, cair-se-á na Justiça comum, podendo ser causa afeta à Justiça Federal (art. 109, I a XI, da CF/1988, como mais para adiante detalharemos) ou à Justiça Estadual, e, ainda, dentro de uma ou outra, à Justiça cível ou penal.

Definida a Justiça comum cível Federal ou Estadual pelos critérios constitucionais, o estabelecimento do juízo competente passa a ser considerado também no patamar do Código de Processo Civil e das leis ordinárias, em geral, a respeito do tema. Assim, os problemas da competência, propriamente ditos, no âmbito do Código (arts. 42 e ss. do CPC/2015) pressupõem que já esteja identificada a Justiça (“jurisdição-competência”) comum ou especial, e, dentro de um gênero maior denominado Justiça comum, entre Justiça Federal e Estadual.

Como mencionamos, as Justiças especiais são escolhidas pelo critério material (norma aplicável), e a Justiça Federal por esse critério material, (v.g., art. 109, V, V-A, VI e VII da CF/1988) e também pelo critério ratione personæ, ou seja, em razão da pessoa envolvida (v.g., art. 109, I e II, da CF/1988). Cumpre observar que a competência da Justiça Federal, em certo sentido, tem prevalência inclusive sobre a competência das chamadas Justiças especiais, pois conflitos poderão surgir, especialmente, com relação à competência da Justiça do trabalho. Tanto é assim que quaisquer causas, propostas perante outros juízos, desde que nelas intervenha a União, seja como assistente, oponente, seja como denunciada, ipso facto, passam a ser da competência da Justiça Federal, exceto se se tratar de falência (em cujo sentido se compreende a recuperação judicial, por interpretação extensiva), 3 acidente de trabalho e de causas sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (art. 109, I, da CF/1988).

Esse fenômeno é conhecido como deslocação da competência. Fala-se em certo sentido porquanto a regra é a de que não devem existir conflitos (ao menos, conflitos reais). A cada Justiça cabe o que, segundo os pressupostos respectivos, lhe seja atribuído. Todavia, se concretamente existir conflito, e desde que verificado o pressuposto do art. 109, I, da CF/1988, a solução será a deslocação da competência para a Justiça Federal. Em realidade, o que se verifica, efetivamente, é que se terá configurado hipótese de incompetência absoluta da outra jurisdição, devendo, por isso mesmo, a causa ser remetida à Justiça Federal. Por outro lado, ainda que na Constituição Federal de 1988 não exista texto legal similar ao da CF/1969, referentemente à deslocação da competência, esta implicação decorre necessariamente do sistema existente, diante da competência absoluta da Justiça Federal.

Ainda em relação à possibilidade de deslocamento da causa, também se observa dinâmica distinta entre a Justiça Federal e a competência dos chamados juízos especializados das capitais dos Estados. Enquanto na Justiça Federal desloca-se a causa inclusive e se necessário para outro foro, só haverá deslocamento para o juízo especializado da capital do Estado se a competência – pelas regras do Código de Processo Civil – for também da capital. Isto é, em caso de eventual conflito entre Vara especializada e Vara comum em um mesmo Município, aquela será competente, deslocando-se a causa. Todavia, diferentemente do que ocorre com a Justiça Federal, caso exista vara especializada na capital do Estado, mas a competência seja de outro município, nesse a causa deve ser processada, inexistindo o deslocamento.

Soma-se a esses critérios a chamada competência territorial, ou seja, a distribuição, em uma perspectiva horizontal, dos órgãos judiciários no território.

O território do Estado federal brasileiro divide-se em diversos Estados federados. Esses, por sua vez, do ponto de vista jurisdicional, são subdivididos em comarcas, onde existem os juízos de primeiro grau de jurisdição, de igual ou diversa atribuição. Além disso, em cada Estado federado há um órgão que “rejulga” quase todas as causas de primeiro grau (Tribunal de Justiça), em virtude de sua competência hierárquica recursal (competência funcional).

Também se verifica que, a existência de um volume mais significativo de lides de determinada matéria (família, registros públicos etc.) implica, no plano da competência – sobretudo nas comarcas de maior movimento – a especialização dos juízos (origem dos chamados juízos especializados referidos em epígrafe), com o que temos a competência material, i.e., determinados juízos resultam competentes em decorrência da matéria ou do assunto a eles exclusivamente adjudicado, tratando-se de hipótese de competência que, se violada, gerará incompetência absoluta. Exemplo: as causas nas quais esteja a Fazenda Pública, nas comarcas de menor movimento, estão elas contidas na competência dos juízos cíveis; nas de maior movimento, especialmente as das capitais, inserem-se nos chamados juízos especializados, cuja competência é determinada ratione personæ. Isto é, desde que neles intervenha o Estado (pela sua Administração direta ou indireta) ou o Município, e desde que o foro seja o da capital, serão da competência dos juízos especializados. É o caso, v.g., das varas da Fazenda Pública localizadas na cidade de São Paulo, competentes tanto para assuntos envolvendo o Estado federado quanto o Município da Capital.

Ainda, quanto à chamada hierarquia, que é melhor traduzida no mundo jurídico pelas expressões competência funcional ou critério funcional para definição da competência, temos a determinação da competência precipuamente em virtude da função exercida pelo órgão, como será melhor detalhado em tópico próprio.

9.2.Definição de competência

Competência 4 é a atribuição a um determinado órgão do Poder Judiciário daquilo que lhe está afeto, em decorrência de sua atividade jurisdicional específica normalmente excluída a competência simultânea de qualquer outro órgão do mesmo poder (ou, a fortiori, de outro poder). A competência é a jurisdição para o caso específico. 5

Ao falarmos em atividade jurisdicional para o caso específico e para sua caracterização, é curial que sejam utilizados sempre os três critérios que são empregados para sua definição, quais sejam: o territorial, o objetivo e o funcional. Mesmo porque esses critérios determinativos da competência estão sempre simultaneamente presentes, todos para a determinação da competência, salvo raríssimas exceções. Essa atividade jurisdicional específica resulta e é identificada como epílogo da consideração dos critérios de determinação da competência. Isso feito, é fixada a competência pela prevenção, pelo registro ou distribuição da causa (em primeiro grau, art. 59 do CPC/2015). Em outras palavras, em um primeiro momento a competência é apurada pela análise conjunta dos três critérios apontados. Feito isso e existindo dois ou mais órgãos judiciários com avaliação coincidente nos três critérios, isto é, com a mesma atividade jurisdicional específica, será competente aquele prevento. É uma escolha entre os com competência igual.

Competência é atributo de órgão judiciário (juízo, tribunal, câmara etc.) e não do juiz que o integra. Nessa conceituação compreendem-se: (i) os critérios de determinação da competência (o critério objetivo em razão da matéria ou do valor da causa, o critério territorial ou de foro e o critério funcional) – que não estão expressamente assim denominados pela Lei, mas podem ser aferidos a partir das hipóteses esmiuçadas pelo CPC/2015 – e (ii) a prevenção enquanto critério de fixação de competência. Consideramos, assim, a prevenção no conceito e como critério de definição de competência.

Para determinar a competência, todos esses critérios (territorial, objetivo, funcional e, se for o caso, fixação pela prevenção) devem ser sempre e simultaneamente utilizados. Não podemos prescindir de qualquer um deles. Mesmo quando dizemos que estamos em face de um problema concreto de competência, vale dizer, o de encontrar o órgão dito competente ou o juízo competente, dentre vários com a mesma competência, para apreciar determinada causa, esse possível conflito se pode resolver pela identificação do juízo prevento.

Prevenção pode ser entendida como o resultado de um ato jurídico realizado no processo, ao qual a lei empresta a relevância de ligar uma causa a um determinado órgão judiciário, dentre diversos órgãos igual e abstratamente competentes. Ela se verifica, em primeiro grau de jurisdição, com o registro ou a distribuição da petição inicial (art. 59 do CPC/2015), como veremos em ponto próprio a ela dedicado. Esse critério também se aplica em se tratando de reunião de causas conexas, eis que, como dispõe o art. 58 do CPC/2015, elas serão reunidas no juízo prevento. 6

Além dos critérios já mencionados (territorial, objetivo, funcional e, no caso imaginado também o da prevenção) não podemos deixar de considerar os critérios de modificação da competência (relativa – arts. 54 a 63 do CPC/2015), bem como, ainda, as modalidades da declaração de incompetência (arts. 64 a 66 do CPC/2015).

Ainda, precisamos distinguir a incompetência do impedimento, porque esse não é defeito respeitante ao órgão jurisdicional, mas sim pertinente à pessoa física que integra o órgão em sua relação com uma das partes; eventualmente com ambas.

Na incompetência, desde que reconhecida pelo próprio juiz integrante do órgão, ou pelo tribunal, é indeclinável a transferência da causa do órgão incompetente para o competente; no impedimento, a causa permanece no mesmo órgão, devendo, porém, ser substituído o juiz (o agente), pois o defeito/problema, no caso, diz respeito à sua pessoa (art. 146, §§ 1.º e 5.º, do CPC/2015).

No mais, importa observarmos que o conceito de competência não é exclusivo ou próprio do Direito Processual Civil, mas existe nos demais ramos do Direito. É uma ideia concernente à teoria geral do Direito.

Na Administração, por exemplo, existem os órgãos competentes, significando-se com isto que só a tais e quais órgãos atribui-se poder para a prática de atos próprios da Administração. Trata-se, pois, aqui, da concretização do poder de administrar em um ou mais de um órgão integrante da Administração.

Outrossim, ao Poder Legislativo cabe a função específica de fazer leis. No entanto, à União cabe legislar sobre determinados assuntos, aos Estados federados sobre outros, etc. Ora, essa delimitação, ou atribuição de matéria sobre a qual incide a legislação, é uma função ou um aspecto da competência, a que se denomina – se enfocada às avessas – de inconstitucionalidade (por ausência de competência legislativa), i.e., inconstitucionalidade numa de suas espécies. Se a União legisla sobre assunto que, constitucionalmente, cabe ao Estado federado legislar, tê-lo-á feito inconstitucionalmente, porque sem competência para tanto.

9.2.1.Competência absoluta e competência relativa

Dizem respeito a este estudo considerações sobre a distinção entre competência absoluta e relativa, dado que, embora o CPC/2015 tenha aproximado em alguns aspectos as consequências da inobservância de tais regras (v.g., art. 64, § 4.º), em alguns pontos a lei ainda manteve de forma importante a diferenciação, como, v.g., mantendo a hipótese de rescisória só no caso de incompetência absoluta (art. 966, II).

Por razões de ordem pública, a lei elege dois critérios (competência em razão da matéria e competência funcional) e trata de forma rígida as regras a eles vinculadas, de modo que as razões de ordem pública prevalecem frente à vontade das partes (v. art. 62 do CPC/2015). Nesses casos, define-se a competência como absoluta.

De outra parte, para outros critérios (competência territorial e competência em razão do valor da causa), o fenômeno é, por assim dizer, visto sob uma outra ótica, prevalecendo o interesse das partes (v. art. 63 do CPC/2015). Nesses outros casos, define-se a competência como relativa.

Como bem sintetiza Athos Gusmão Carneiro “em certos casos as regras de competência visam atender primacialmente ao interesse das partes, quer facilitando ao autor o acesso ao Judiciário, quer propiciando ao réu melhores oportunidades de defesa. Temos, então, casos de competência relativa. [...] Em outros casos, as regras de competência são motivadas por considerações ligadas principalmente ao interesse público de uma melhor administração da Justiça. Cuida-se, aqui, de competência absoluta, que é indisponível às partes, e se impõe com força cogente, ao juiz.” 7 - 8

Temos que a distinção importa, verdadeiramente, em função das possíveis consequências do não respeito às regras de competência que, tecnicamente, é reconhecido como incompetência do juízo, a qual, respectivamente aos critérios determinantes de sua configuração, subdivide-se em incompetência absoluta ou incompetência relativa.

O tema será objeto de item próprio adiante (v. item 9.8 e seus subitens); porém, já aqui, parece-nos oportuno, se não os aprofundar, ao menos mencionarmos as diferentes decorrências da existência de um e de outro vício.

Tratando-se da inobservância das regras de competência absoluta, temos que as razões de ordem pública que fundamentam tais preceitos foram igualmente inobservadas. Disso decorre que o vício pode ser alegado em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarado de ofício pelo juiz (art. 64, § 1.º, do CPC/2015). Igualmente, como já epigrafamos, permite, esse vício, a propositura da ação rescisória (art. 966, II, do CPC/2015). Além disso, a alteração da regra de competência absoluta configura exceção expressa à aplicação do princípio da perpetuatio jurisdcitionis (art. 43 do CPC/2015, in fine), 9 ocorrendo tão somente nas hipóteses de supressão do órgão judiciário ou se for alterada a competência absoluta 10 .

Em contrapartida, se se tratar de inobservância das regras de competência relativa, temos que, se essa não for alegada no momento estabelecido para tanto (preliminar de contestação – art. 337, II, do CPC/2015), o problema está superado no processo. O sistema processual faz com que a competência seja prorrogada, ou seja, o juízo que era, originalmente, relativamente incompetente passará a ser plena e definitivamente competente.

9.2.2.A competência como pressuposto processual

Há um ângulo preambular, na temática da competência, importante para o correto equacionamento do juízo competente. Este ângulo importa termos presente que, para a identificação do juízo competente, devemos considerar todos os critérios existentes simultaneamente.

Já em outra oportunidade observamos, em consonância com a doutrina nacional, antiga e atual, e a doutrina estrangeira – que “todos os critérios de classificação da competência, basicamente, partem dos elementos componentes do processo”, e esses critérios são, fundamentalmente, os da competência objetiva (expressão compreensiva da determinação da competência por critério material e por valor), territorial, funcional e fixação pela prevenção.

Sucessivamente, analisando cada um dos critérios, quando chegamos ao da competência funcional, verificamos que esse critério parte de outra perspectiva do fenômeno, mas coexiste com os demais critérios de determinação da competência.

Já salientamos a relevância de todos os critérios serem simultaneamente usados para a determinação da competência; observando que uma “questão altamente relevante a ser considerada é a de saber se a determinação da competência interna pode ser feita à luz do critério da competência territorial e material, exemplificativamente, prescindindo-se para isto, v.g., do critério da competência funcional. Este só viria a ser influente no momento da interposição dos recursos, suponha-se, do juízo de primeiro grau de jurisdição para o segundo grau de jurisdição. Na verdade, para que se afirme ou para que se diagnostique, na competência interna, se um dado juízo é competente, hão de estar presentes sempre e simultaneamente os três critérios”. 11

Em sequência ao texto supracitado, há transcrição da obra de Rosenberg-Schwab, precisa e exatamente nesse mesmo sentido, o que é indicativo do caráter pacífico do entendimento. Dizem estes autores o seguinte: “Essas três formas de determinação da competência precisam comparecer em conjunto, de tal forma que se possa dizer que um determinado órgão (esse ou aquele juízo) é para uma dada causa competente”. 12

A doutrina, habitualmente, categoriza os pressupostos processuais como sendo os requisitos respeitantes à existência e à validade da relação jurídica processual. Por tal motivo, devem ser, como regra geral, objeto de exame antes das condições da ação e, com mais razão ainda, antes do mérito (arts. 485 e 354 do CPC/2015). 13

Como dissemos no item precedente, a competência é a jurisdição para o caso específico, ou, por outras palavras, a concretização do poder jurisdicional em determinado órgão judiciário, cujo juiz tem poder para processar a causa e julgá-la (art. 42 do CPC/2015). É ela, pois, um requisito que diz respeito a um dos elementos do processo: ao órgão ocupado pelo juiz. O valor atribuído pelo sistema jurídico à competência deve ser estimado, acima de tudo, pelo critério do exame das consequências advindas da não ocorrência de competência, i.e., pelas implicações oriundas da infração às regras da competência. Ou seja, pelo consequente poder-se-á determinar, claramente, o antecedente.

O CPC/1973 preceituava em seu art. 113, § 2.º, que: “Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”. Não havia, assim, a necessidade de declaração expressa de nulidade, uma vez que esta, ex lege, decorria do próprio reconhecimento da incompetência absoluta. Era necessário, apenas, que fossem identificados quais os atos decisórios, já nulos. Além disso, estabelecia a incompetência absoluta como vício a justificar a rescisão da sentença de mérito proferida por juízo em tal condição (art. 485, II, do CPC/1973).

O CPC/2015, ao menos parcialmente, trata de forma diferente a questão. Fala-se em parcial diferença por que a hipótese de ação rescisória é mantida (art. 966, II, do CPC/2015), como será melhor referido em seguida. Porém não mais se tem por nulos os atos decisórios praticados pelo juízo incompetente, sendo essa talvez a maior novidade em relação ao tema da competência. Segundo o § 4.º do art. 64 do CPC/2015 “salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida por juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. 14 - 15 Da leitura do dispositivo, pode-se concluir com duas assertivas: (i) que as decisões proferidas pelo juízo incompetente, ainda que eivadas de tal vício, podem ser aproveitadas, equiparando-se com o trato dado pelo CPC/1973 à incompetência relativa; e, (ii) o juízo competente não precisa, embora seja recomendável, se manifestar expressamente, alterando o decidido ou reafirmando a decisão prolatada pelo juízo incompetente anterior – o que se apreende da expressão se for o caso. Assim, recebido o processo, pode o juiz, competente para apreciá-lo, silenciar ou manifestar-se a favor do decidido, hipóteses nas quais conservar-se-ão seus efeitos, ou manifestar-se contra o já decidido, cessando os seus efeitos. Esta hipótese terá aplicação na remessa da causa do juízo absolutamente incompetente para o competente.

Foi adotada, com contornos amplos nesse ponto, a teoria da translatio iudicii, isto é, a continuidade do processo iniciado no juízo incompetente perante juízo próprio, com a conservação ou aproveitamento dos efeitos produzidos pelos atos processuais praticados anteriormente.

Viabiliza-se, assim, nas palavras de Leonardo Greco, a projeção dos efeitos das preclusões já consumadas e dos direitos subjetivos processuais anteriormente adquiridos, bem como o resguardo de faculdades decorrentes de atos ou fases anteriormente consolidadas, ocorridos no processo no juízo absolutamente incompetente que subsistem no competente. Como exemplo, podemos pensar que no juízo absolutamente incompetente se tenha saneado o feito, e nessa oportunidade se tenha operado a distribuição dinâmica do ônus da prova, invertendo-o (arts. 357 e 373, § 1.º, do CPC/2015). Se esse mesmo juízo vier a reconhecer-se incompetente, encaminhando os autos ao juízo de competência absoluta para apreciar a demanda, salvo decisão em contrário (art. 64, § 4.º, do CPC/2015), a distribuição do ônus da prova será conservada nos moldes feitos.

No entanto, como pontuamos, o CPC/2015 mantém a hipótese de cabimento de ação rescisória para rescindir decisão de mérito prolatada por juízo absolutamente incompetente (art. 966, II, do CPC/2015). Em outras palavras, a incompetência absoluta é vício tamanho que justifica a rescisão da decisão, na esteira de nossa tradição. Desta forma, com a manutenção dessa possibilidade, não padece dúvida: no Direito brasileiro, a competência “absoluta” continua sendo pressuposto processual de validade. Não se altera, portanto, essa natureza da competência absoluta e não há prorrogação de competência. O juízo incompetente não se torna competente, apenas há a possibilidade de conservação dos efeitos das decisões por ele proferidas.

Posto isso, concluímos: (i) a competência absoluta é pressuposto processual de validade; (ii) verificada a incompetência absoluta, inclusive de ofício, o juízo incompetente deve encaminhar o processo para o juízo competente; e (iii) conservam-se no juízo recebedor, salvo decisão em contrário, a ser proferida após regular contraditório (art. 9.º do CPC/2015), os efeitos das decisões proferidas anteriormente pelo juízo incompetente, bem como os efeitos delas decorrentes.

No mais, com relação à hipótese de cabimento da ação rescisória, importa uma observação. Suponhamos que em nenhum momento a incompetência absoluta tenha sido reconhecida, não se cogitando da aplicação da regra do art. 64, § 4.º, e que a sentença tenha sido proferida, assim, por juízo absolutamente incompetente. Com o trânsito em julgado, a decisão nula passará a ser rescindível pelo prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão do processo (art. 975 do CPC/2015).

A sentença rescindível, contudo, antes do julgamento que venha dar pela procedência da ação rescisória, opera todos os efeitos. 16 Ainda, se não for proposta oportunamente a ação rescisória, a sentença proferida por juízo absolutamente incompetente terá, para todos os efeitos, validade e eficácia, eis que recebe no CPC/2015 tratamento semelhante ao da competência relativa, mantendo-se, o quanto possível, os atos praticados. Diferentemente, a incompetência relativa não pode sequer ser objeto de consideração no quadro dos pressupostos processuais de validade do processo. Isso porque, se o réu não a alegar na contestação (art. 64, caput e 337, II, do CPC/2015) e o juiz não a reconhecer previamente à citação, nos termos do art. 63, § 3.º, do CPC/2015, a consequência será a prorrogação da competência (art. 65 do CPC/2015). A incompetência que sobrevive, viciando a relação jurídica processual, mesmo após o prazo da contestação, e consequentemente a sentença e atos decisórios, é a incompetência absoluta, salvo se, logicamente, o processo for encaminhado ao juízo competente, quando atos anteriores poderão ser invalidados (art. 64, § 4.º, do CPC/2015).

9.2.3.Competência exterior e interior

Em outra perspectiva, podemos também encarar o instituto da competência sob dois outros aspectos primordiais: (a) seu aspecto exterior, que até aqui tem sido objeto de consideração e (b) seu aspecto interior, que é de suma importância especialmente nos órgãos colegiados, em razão de seus órgãos fracionários.

Quem alude à competência sob o aspecto exterior considera um órgão no contexto ou conjunto de funções que ele tem dentro do Poder Judiciário, ou seja, a visão do órgão judiciário para com os demais, do confronto de uns com outros. A partir dessa análise, isto é, da observação exterior dos órgãos judiciários identifica-se o que cabe a cada um deles, enquanto órgãos abstratamente competentes.

De outro lado, está a visão interna dos órgãos judiciários. Surge, então, assunto de relevância, principalmente para os órgãos do segundo grau de jurisdição, qual seja, o da divisão interna da competência do Tribunal. É o que se denomina “competência interior”, ou seja, não se considera mais o órgão como um todo, no seu confronto com os demais (competência exterior); mas, sim, considera-se o órgão fracionário internamente dentro do Tribunal. Definida a competência do órgão judiciário em relação aos demais, passa-se aos problemas que afetam a divisão da competência dentro dele próprio. No fundo é perquirir-se da competência do órgão maior, para sucessivamente, agora dentro desse órgão maior, identificar a competência do órgão menor ou fracionário, situado dentro daquele.

Se se tratar de órgão monocrático, será em regra, ocupado por uma só autoridade-juiz. O órgão judiciário monocrático, porém, também poderá ser ocupado por mais de um magistrado, hipótese em que haverá, então, uma divisão interna de serviço ou de tarefa. Essa realidade, no entanto, não configura, propriamente, um assunto relacionado com o tema da competência. Se se tratar de órgão colegiado, definida sua competência, deverá ser analisado interiormente, por assim dizer, para a distribuição das causas corretamente entre cada um de seus órgãos fracionários.

9.3.Critérios para definição da competência

9.3.1.A dita “competência internacional” e “interna”

O primeiro critério para definir a “competência” (rectius jurisdição) 17 é a identificação de que se trata de “competência” (i) internacional ou (ii) interna.

A internacional, disciplinada já pela Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, depois pelos arts. 88 a 90 do CPC/1973, hoje é tratada nos arts. 21 a 25 do CPC/2015.

O art. 21 estabelece a competência da autoridade judiciária brasileira (em melhor dizendo, que a autoridade brasileira têm jurisdição), quando o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, for domiciliado no Brasil (I) ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação (II), ou, ainda, se a ação se originar de fato ocorrido ou ato praticado no Brasil (III).

O art. 22, ao seu turno, estabelece que também compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil ou quando o réu mantiver vínculos no país, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos (I), as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil (II), e as ações em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional (III). Sobre essa última hipótese, por submissão expressa deve ser compreendida qualquer disposição das partes, v.g., por contrato, optando pela jurisdição nacional. Por submissão tácita, 18 parece ser a situação em que proposta a ação no juízo brasileiro, esse, antes sem competência para a causa, passa a tê-la se o réu não alegar o vício no prazo próprio da contestação (arts. 25 e 337, II, do CPC/2015). Essa última afirmação é ‘confirmada’ pelo art. 25 do CPC/2015 19 – que permite que haja contrato internacional optando pela competência jurisdicional de país estrangeiro, com exclusão da nacional –, pois prevê que a autoridade judiciária brasileira só não será competente para o julgamento da ação se o réu arguir na contestação a cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, o que significa que se este nada alegar, se prorrogará a competência da autoridade judiciária brasileira.

O art. 23, por sua vez, dispõe que compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra – em seguida justifica-se o destaque textual – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil (I), em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional (II), e, em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional (III).

Pelo texto legal, verificamos casos de competência concorrente e casos de competência exclusiva (em verdade de jurisdições concorrentes e de jurisdição exclusiva). Entendemos dessa forma, pelo nítido contraste existente dentro do sistema, pois que o art. 23, como destacamos, prevê o que compete com exclusividade à autoridade brasileira. Assim, as causas elencadas nos arts. 21 e 22 são de competência concorrente. As listadas no art. 23, de competência exclusiva. Isso é importante, sobretudo, em razão do regime aplicado a cada uma das situações, notadamente, porque apenas a competência concorrente pode ser afastada pela vontade das partes, 20 justamente por isso o art. 25, § 1.º, do CPC/2015 deixa claro que não se aplica a cláusula que elege foro exclusivo estrangeiro nas hipóteses de competência exclusiva da Justiça brasileira. Além disso, também devemos concluir e apontar, ante o texto do art. 24 do CPC/2015, que as ações relativas à matéria de competência concorrente, em curso perante tribunais estrangeiros, não produzem litispendência para o Poder Judiciário brasileiro, como deixa claro o art. 24 do CPC/2015. Assim, poderão existir duas ações idênticas em curso simultaneamente, uma perante tribunal estrangeiro e outra perante a justiça brasileira, ocasião em que valerá a sentença que primeiro alcançar a coisa julgada, devendo a estrangeira (se assim tiver sido) ser regularmente homologada 21 (art. 24, parágrafo único, do CPC/2015). 22 Contudo, conforme o próprio art. 24 ressalva, havendo tratado internacional ou acordo bilateral em vigor no Brasil que disponha em sentido contrário, a propositura da ação perante tribunal estrangeiro induzirá litispendência, impedindo que outra ação idêntica tramite na justiça brasileira simultaneamente à que tramita no tribunal estrangeiro 23 .

Devemos acentuar que o Código de Processo Civil disciplina quando um litígio se insere na jurisdição nacional, concorrentemente com a estrangeira (arts. 21 e 22), ou quando exclusivamente encartado na jurisdição nacional (art. 23). Problema distinto é o relacionado com o se saber qual a norma jurídica aplicável, pois poder-se-á, por exemplo, aplicar norma estrangeira por juiz nacional. A lei aplicável é assunto do Direito Internacional Privado, com atenção especial à já referida Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, mais precisamente, por seus arts. 7º ao 11.

9.3.2.A divisão tripartida da competência (os critérios objetivo, territorial e funcional)

Após identificarmos se a causa é de competência internacional ou interna, devemos passar para os demais critérios de classificação da competência. Todos eles, basicamente, partem dos elementos componentes do processo. O CPC/2015 assim reconhece e adota três critérios básicos para a configuração da competência.

São, assim, três divisões básicas: (i) a competência objetiva – embora a lei não se utilize dessa expressão – disciplinadora da competência de juízo, compreende a competência determinável em razão da matéria (absoluta, art. 62 do CPC/2015) ou em razão do valor da causa (relativa, art. 63 do CPC/2015) 24 ; (ii) a competência territorial (relativa, art. 63 do CPC/2015) reguladora da competência do foro; e (iii) a competência funcional (absoluta, art. 62 do CPC/2015). Neste passo, vale ressaltarmos que essas três perspectivas, juntamente com a prevenção, devem ser analisadas sempre e simultaneamente na definição do juízo competente.

9.3.3.O critério objetivo em razão da matéria ou do valor da causa (a competência objetiva)

A competência objetiva é aquela determinada pelo conteúdo, objeto ou matéria do processo e pelo valor pecuniário atribuído à causa ou ao objeto do processo.

Quanto à matéria, 25 trata-se de competência absoluta e, como já dissemos em momentos anteriores, existem algumas primeiras divisões básicas entre Justiça Comum e Especial (trabalhista, militar e eleitoral), e dentro da comum, entre matéria civil e criminal. Além disso, em dadas causas, ainda observar-se-á divisão entre Justiça Estadual e Federal, conforme já dissemos. Ao CPC/2015 e às normas de organização judiciária que o complementam compete o trato da matéria cível (art. 44 do CPC/2015).

Podem existir, ainda com relação à matéria do processo, subdivisões. Por exemplo: se formos à Capital do Estado de São Paulo (ou a outras capitais), verificaremos que as varas de família e sucessões decidem sobre direito de família e sobre matéria sucessória. Constataremos também que, ao lado dessas varas de família e sucessões, há as varas cíveis às quais cabe decidir, sobretudo, o que diz respeito à remanescente matéria civil (lato sensu). É possível, ainda, que o objeto do processo sirva de parâmetro para definição do juízo competente entre o foro central e os foros regionais.

Com relação ao valor da causa – competência relativa – esse será inicialmente apontado pelo autor na petição inicial (art. 319, V, do CPC/2015) ou pelo réu na reconvenção, de forma atenta aos critérios determinados pelo Código (arts. 291 e ss.). Esse valor será corrigido de ofício pelo juiz, quando verificar que o valor não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao conteúdo patrimonial perseguido pelo autor (art. 292, § 3.º, do CPC/2015), ou a requerimento do réu, em preliminar de contestação, sob pena de preclusão (art. 293 do CPC/2015). De todo modo, o que precisamos aqui assinalar é que o valor da causa é critério de definição da competência, podendo, por exemplo, determinar a competência dos Juizados Especiais.

9.3.4.O critério territorial (a competência territorial)

A competência territorial, por sua vez, parte da premissa lógica de que todo órgão jurisdicional naturalmente supõe um território sobre o qual é exercida a função jurisdicional (v. art. 236 do CPC/2015, que confirma essa ideia). No campo da competência territorial, o que importa, acima de tudo, é encontrarmos o chamado foro (territorialmente) competente, que é o lugar onde alguém deve ser demandado (art. 44 e seguintes do CPC/2015).

Aqui, por questões didáticas, convém registrarmos que judiciariamente os territórios dos Estados Federados são divididos em comarcas. Estas podem corresponder a um ou mais municípios, sendo que, até dezembro de 1983, os foros em São Paulo correspondiam a comarcas. Hoje, porém, as comarcas podem conter mais de um foro. Exemplificativamente, podemos citar a comarca da capital de São Paulo que abrange os foros regionais e o central (art. 1.º da Lei n.º 3.947/1983, do Estado de São Paulo).

O juiz somente pode julgar um processo ocupando juízo que seja competente, ou seja, desde que ocupe órgão ao qual tenha sido deferido poder jurisdicional específico para uma dada causa. Além disso, o juiz de um dado foro só pode praticar atos válidos dentro dos limites territoriais desse mesmo foro.

A competência territorial tem grande importância no primeiro grau de jurisdição. No segundo, tem menor destaque. O Tribunal de Justiça tem jurisdição em todo o território estadual, não surgindo aí, portanto, maiores problemas. Entretanto, se a todos os tribunais dos Estados federados cabe julgar recursos, essa competência funcional (hierárquica) liga-se à territorial, no sentido de que o recurso deve ser dirigido ao tribunal situado no Estado onde está o juízo monocrático de primeiro grau.

No que diz com os foros regionais, embora dividido o território da comarca em foros, a competência de cada vara situada em determinado foro é, em regra e comumente, extensiva a todo o território da comarca no seguinte sentido: o juízo de determinado foro regional pode praticar atos e diligências em toda comarca, desde que nos feitos de sua competência. Assim, a competência do foro regional é determinada pela delimitação geográfica de sua região, mas a jurisdição do magistrado se exerce sobre toda a comarca, regras essas compatíveis com o art. 236 do CPC/2015. Por consequência, são desnecessárias requisições por carta ou utilização de mecanismos de cooperação. A divisão regional da comarca da cidade de São Paulo parece exemplificar bem o que foi aqui dito. Podemos pensar em uma ação possessória imobiliária em que se busca a reintegração da posse de imóvel situado na região do Foro Regional de Pinheiros. Conforme regra do art. 47 do CPC/2015, tal ação será proposta no referido foro regional, porém isso não impede que o juízo determine a intimação de testemunha residente no Foro Regional do Jabaquara sem a necessidade de carta precatória.

Os Tribunais Regionais Federais, por sua vez, têm jurisdição – pertinente às causas de competência federal (art. 109 da CF/1988)– sobre toda a região a que estão vinculados. A disciplina é tratada nos arts. 107 e 108 da Constituição Federal.

Originariamente, compete aos TRFs processar e julgar (i) os juízes federais da área de sua região de jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, bem como os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (ii) as revisões criminais e as ações rescisórias propostas em face de sentenças proferidas pelos seus próprios membros ou pelos juízes federais de sua região; (iii) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal de sua região; (iv) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal; e (v) os conflitos de competência, positivos ou negativos, entre juízes federais vinculados à sua região.

Contemporaneamente, temos cinco Tribunais Regionais Federais com jurisdição, respectivamente, sobre cinco regiões, cada qual com a área territorial a ela vinculada. 26 - 27

9.3.5.O critério funcional ou da função do órgão jurisdicional (a competência funcional)

A competência funcional coexiste com as demais formas de determinação da competência. É um critério, em regra, aplicável fundamentalmente em momentos distintos dos anteriores. Leva em consideração, precipuamente, a função do órgão jurisdicional.

Tal critério está presente tanto em primeiro quanto em segundo grau. Assim, dirigimo-nos ao juízo monocrático, pois sabemos que a eles cabe a função de conhecer as causas em primeira mão. Dirigimo-nos aos tribunais, por sua vez, porque sabemos que a eles cabem, fundamentalmente, a função de rever o julgamento das causas, identificando erros de procedimento ou rejulgando as demandas (por meio de recursos). Dirigimo-nos aos tribunais também para apreciação das causas conhecidas como de competência originária, como, v.g., a ação rescisória (art. 966 e ss. do CPC/2015).

Em outras palavras, será competente, funcionalmente falando, aquele juízo, monocrático ou colegiado, a quem caiba o exercício de determinada função. Inclusive, nessa classificação, podemos identificar a chamada competência recursal, a qual é determinada pelo realce do critério da hierarquia, ou seja, a posição hierárquica dos tribunais, acima dos juízos de primeiro grau de jurisdição, com a função de rever, por via recursal, as decisões aí proferidas. Quer dizer, os outros critérios de identificação da competência (objetivo – matéria e valor da causa – e território), são relegados a um segundo plano – salvo, excepcionalmente, se houver regra expressa em sentido diverso, como, v.g., o disposto no art. 109, § 4.º da CF/1988, levando-se em conta, predominantemente, a função do órgão de segundo grau. Nesse sentido, podemos dizer que o critério hierárquico ou a competência funcional hierárquica é espécie do gênero maior critério funcional ou competência funcional, valendo lembrar que, como vimos, esse também está presente no primeiro grau de jurisdição.

Em competência funcional, cabe aos Tribunais Regionais Federais, como já mencionamos, julgar as situações referidas no inc. I, do art. 108 da CF/1988. De outra parte, em grau recursal, atuarão os TRFs nas causas decididas pelos juízes federais de sua região ou pelos juízes estaduais que tenham atuado no exercício da competência federal (cf. art. 109, § 3.º, da CF/88).

Ainda reputamos relevante mencionar que, no âmbito das causas de competência dos Juizados Especiais Federais (aquelas de competência da Justiça Federal de até sessenta salários mínimos), a Lei n.º 10.259/2001 instituiu a Turma Nacional de Uniformização (art. 14, § 2.º). A essa compete julgar pedido de uniformização de interpretação de lei federal fundado em divergência entre decisões de turmas recursais das diferentes regiões (mesmas regiões relativas à divisão territorial de jurisdição dos Tribunais Regionais Federais) ou decisão de turma recursal que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça; em relação a divergências entre turmas da mesma região, o pedido será julgado por reunião das turmas em conflito, sob a presidência do juiz coordenador.

9.3.6.Prevenção

Como vimos ao propormos uma definição para competência, a prevenção é critério a ser utilizado nessa tarefa, não como critério de determinação, mas de fixação de órgãos com a mesma competência já determinada em abstrato. Se a análise de todos os demais critérios (separação entre competência internacional e interna, critério objetivo, critério territorial e critério funcional) resultar em mais de um órgão judiciário igual e abstratamente competente, o critério da prevenção determinará a ligação da causa a um desses órgãos.

Assim, poderíamos separar por fases a identificação do órgão competente. Primeiro devemos verificar se a causa deve ser apreciada por órgão nacional ou internacional. Ato contínuo, se a solução houver sido pela Justiça nacional, dentre os órgãos judiciários nacionais, será necessário analisar qual tem competência para julgar aquela determinada matéria, daquele determinado valor, em determinado território e de acordo com as funções do órgão. Por último, se o resultado das fases anteriores indicar mais de um órgão competente, deverá julgar a causa aquele que, pelas circunstâncias legais, é considerado prevento. A prevenção, por assim dizer, é critério atuante na terceira fase de identificação do juízo competente.

Conceitualmente, portanto, entendemos a prevenção como critério de fixação da competência que surge como o resultado de um ato jurídico realizado no processo, a que a lei empresta a relevância de ligar uma causa a um determinado órgão judiciário dentre diversos órgãos igual e abstratamente competentes. Há um ato do processo e em razão desse o órgão judiciário passa a ser competente, distinguindo-o dos demais que poderiam igualmente sê-lo.

O CPC/1973 definia que esse ato era a citação (art. 219 do CPC/1973). Desse modo, o juízo que primeiro ordenasse a citação ficava prevento e, consequentemente, o competente para julgar a causa. Se se tratasse de critério da prevenção para a junção de causas conexas, valia o critério do primeiro despacho (art. 106 do CPC/1973). O CPC/2015, diferentemente, não mais adota a citação como ato determinante da prevenção, mas atos, por assim dizer, anteriores. Segundo seu art. 59, será prevento o órgão judiciário (juízo) no qual foi primeiramente registrada a petição inicial ou para o qual essa foi primeiramente distribuída 28 .

Essa disposição parece de fácil inteligência, mas é necessário explicar uma distinção sutil, mas importante entre as expressões registro e distribuição, sobretudo para tentar explicar porque o legislador fez questão de elencar ambas. Há, ainda, uma fase anterior a essa consubstanciada no protocolo da petição inicial. Diante desse contexto, entendemos que é relevante explicar a dinâmica da apresentação da causa, por assim dizer, ao Poder Judiciário, especialmente para identificação do juízo prevento.

O ato do protocolo pode ser entendido como a entrega física ou envio eletrônico da petição inicial para o Poder Judiciário, competindo ao advogado do autor fazê-lo no exercício de sua capacidade postulatória. É, portanto, o primeiro ato de apresentação da causa. O registro, em sequência, se dá com a autuação da petição inicial pelo escrivão ou chefe de secretaria (art. 206 do CPC/2015). Nesse segundo momento, a causa é registrada nos sistemas de controle do Poder Judiciário, recebendo sua numeração. A distribuição dar-se-á se, em um mesmo foro, em que mais de um juízo for abstratamente competente para a causa proposta (art. 284 do CPC/2015), sendo, assim, um terceiro ato possível no caminho da apresentação da causa. Importa lembrarmos, ainda, que se tratando de autos eletrônicos, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.419/2006, com o protocolo, a autuação – por consequência o registro – se dá de forma automática, oportunidade na qual o advogado já receberá o número de registro atribuído ao processo (Resolução nº 185/2013 do CNJ), praticamente confundindo os atos em um único momento.

Por essa dinâmica, percebe-se que ora o registro definirá a prevenção, ora a distribuição o fará 29 . Não por outra razão o art. 59 do CPC/2015 utiliza-se da partícula ou. O registro definirá o foro prevento se for o caso de foros igualmente competentes. Nessa hipótese, será prevento o foro em que a petição inicial foi autuada e registrada em primeiro lugar, física ou eletronicamente. Por exemplo, podemos pensar no protocolo de duas petições iniciais, uma junto ao foro central de São Paulo outra no foro regional de Santana. Será competente o foro em que a peça exordial for autuada e registrada em primeiro lugar, desde que tenha competência. Por outro lado, a distribuição importará para a prevenção e definição do juízo competente se estivermos diante de dois ou mais juízos pertencentes ao mesmo foro, ou seja, sujeitos ao mesmo e prévio ato de autuação e registro. Nessa segunda hipótese, será prevento e, portanto, concretamente competente o juízo para o qual a causa foi primeiramente distribuída.

Não esqueçamos da possibilidade de prevenção em segundo grau de jurisdição para o conhecimento do recurso. Ficará prevento o relator para o qual tiver sido distribuído o primeiro recurso interposto no processo (art. 930, parágrafo único, do CPC/2015), que pode, v.g., ser um agravo de instrumento contra decisão que denegou tutela provisória ou, mesmo o recurso de apelação contra sentença. Também observamos a fixação da competência pela prevenção no julgamento dos recursos de estrito direito, seja na distribuição do recurso para o ministro relator, seja para o relator designado para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo formulado no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição (art. 1.029, § 5.º, I, do CPC/2015).

Observamos, ainda, o fenômeno da prevenção no caso do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, em especial, caso operada a estabilização nos moldes do art. 304 do CPC/2015. Se, durante o prazo de dois anos subsequentes, quaisquer das partes quiser demandar a outra para rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada concedida, o fará perante o juízo que deliberou anteriormente sobre essa tutela provisória (art. 304, § 4.º, do CPC/2015). Se não for verificada a estabilização, o processo continua junto ao juízo onde o pedido antecedente foi proposto, aplicando-se as regras gerais de prevenção. O mesmo dar-se-á no caso de pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, no qual o órgão judiciário que apreciou o pedido de tutela provisória apreciará o pedido principal.

9.4.A competência territorial e a definição do foro competente

O conceito de foro territorialmente competente está atrelado à ideia da competência territorial e pode ser dividido em foro geral e foros especiais. Desse modo, para definição da competência ou, em outras palavras, qual (ou quais) órgão judiciário está investido na atividade jurisdicional específica para a demanda, quando da análise do critério da competência territorial, será avaliado se a demanda está vinculada ao foro geral ou expressa circunstâncias que implicam o processamento em algum foro especial.

9.4.1.Foro e juízo

Antes de discorrermos sobre os foros geral e especiais, reputamos importante a distinção entre os conceitos de foro e juízo. Eles não se confundem. 30

Ao se dizer que o foro de uma comarca é o competente, quer-se dizer que, pelos estudos das regras especiais e das gerais, chega-se à conclusão de que a demanda tem que ser ajuizada nessa comarca. Uma comarca poderá ter dentro dela diversos foros e estes, por sua vez, diversos juízos, inclusive com competência territorial própria e excludente da de outros, como é o caso dos foros regionais (Estado de São Paulo), ou regiões (Rio de Janeiro). Na realidade, competente (s) será(ão) o (s) juízo (s) situado (s) nesse foro. Assim, primeiro se determina o foro competente. Feito isso e se for o caso, determina-se o juízo competente, dentre os vários que se situam na área desse foro, o que se dá pelo critério da prevenção.

Juízo (embora seja termo equívoco) é o nome técnico que tem o órgão judiciário no campo do processo. Juízo, portanto, é uma das células constitutivas do Poder Judiciário, sendo o nome do órgão jurisdicional, no contexto orgânico dos serviços em primeiro grau de jurisdição. Pode haver, então, diversos juízos cíveis ou vários órgãos cíveis que, abstratamente, tenham poderes iguais, situados na área de influência do foro competente. Cada juízo é, portanto, uma das células jurisdicionais operativas e competentes, dentro do mesmo foro e para a sua fixação, quando houver diversos juízos competentes, inicialmente determina a lei que seja efetuada uma distribuição (art. 284 do CPC/2015), cristalizando-se a competência (art. 43 do ...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103745/9-competencia-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020