Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

9. Competência

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9.1.Jurisdição e competência: alguns aspectos introdutórios

O poder ou a função jurisdicional, ou, ainda, a jurisdição, enquanto poder-função enraizado na própria soberania (art. 2.º da CF/1988)é naturalmente abstrato. A jurisdição se estrutura e se concretiza precisamente em função das regras do instituto da competência (lato sensu). A extensão geográfica, a diversidade dos ramos do Direito e, ainda, a hierarquia existente entre os órgãos do próprio Judiciário exigem a especialização dos órgãos que efetivam a função jurisdicional do Estado.

Pela competência, atribui-se a função jurisdicional a um ou mais órgãos do Poder Judiciário, 1 o que possibilita a determinado ou a determinados órgãos (quando mais de um órgão for abstratamente competente) o exercício desse poder-função com exclusividade, a partir do momento em que nele se fixe a competência, com a propositura da ação (art. 312 do CPC/2015) e com a ocorrência da prevenção (art. 59 do CPC/2015). 2 A competência é, pois, a decorrência de uma especificação gradual e sucessiva do poder jurisdicional, que possibilita a sua concretização em um dado órgão do Poder Judiciário, de acordo com uma espécie ou mais de causas.

Sabemos que o Poder Judiciário, sobretudo nos Estados modernos, tem necessariamente que se subdividir numa multiplicidade de órgãos. Somente assim, é possível ao Estado atender à necessidade de realização da justiça (outorga de tutela jurídica) em relação aos que a ele acodem.

Antes da análise da competência interna, i.e., que consiste em que indaguemos e determinemos qual o órgão da jurisdição do país que é competente, registre-se que a competência está primariamente estabelecida no plano internacional. O estabelecimento da regra, ou regras, de competência internacional é decorrência direta do poder soberano do Estado. Estudaremos esse tema em tópico próprio, adiante.

Passemos, então, à análise dos principais pontos atinentes à competência interna.

Já a partir da própria Constituição, por mais de um critério, podemos identificar as grandes divisões por meio das quais a competência começa a ser delimitada.

A Constituição adota um primeiro critério material (ou seja, em razão da matéria a ser tratada ou pelas consequências jurídico-materiais que o sistema normativo substancial atribui a um fato), determinando que a causa ficará afeta a uma das justiças especiais, isto é, à militar (art. 124 da CF/1988), à eleitoral (art. 121 da CF/1988, segundo o qual lei complementar disporá acerca da organização e da competência dos tribunais, dos juízes e juntas eleitorais) ou, ainda, à do trabalho (art. 114, caput, da CF/1988).

Se a lide não couber dentro de uma dessas hipóteses de Justiças especiais ou matérias especiais, cair-se-á na Justiça comum, podendo ser causa afeta à Justiça Federal (art. 109, I a XI, da CF/1988, como mais para adiante detalharemos) ou à Justiça Estadual, e, ainda, dentro de uma ou outra, à Justiça cível ou penal.

Definida a Justiça comum cível Federal ou Estadual pelos critérios constitucionais, o estabelecimento do juízo competente passa a ser considerado também no patamar do Código de Processo Civil e das leis ordinárias, em geral, a respeito do tema. Assim, os problemas da competência, propriamente ditos, no âmbito do Código (arts. 42 e ss. do CPC/2015) pressupõem que já esteja identificada a Justiça (“jurisdição-competência”) comum ou especial, e, dentro de um gênero maior denominado Justiça comum, entre Justiça Federal e Estadual.

Como mencionamos, as Justiças especiais são escolhidas pelo critério material (norma aplicável), e a Justiça Federal por esse critério material, (v.g., art. 109, V, V-A, VI e VII da CF/1988) e também pelo critério ratione personæ, ou seja, em razão da pessoa envolvida (v.g., art. 109, I e II, da CF/1988). Cumpre observar que a competência da Justiça Federal, em certo sentido, tem prevalência inclusive sobre a competência das chamadas Justiças especiais, pois conflitos poderão surgir, especialmente, com relação à competência da Justiça do trabalho. Tanto é assim que quaisquer causas, propostas perante outros juízos, desde que nelas intervenha a União, seja como assistente, oponente, seja como denunciada, ipso facto, passam a ser da competência da Justiça Federal, exceto se se tratar de falência (em cujo sentido se compreende a recuperação judicial, por interpretação extensiva), 3 acidente de trabalho e de causas sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (art. 109, I, da CF/1988).

Esse fenômeno é conhecido como deslocação da competência. Fala-se em certo sentido porquanto a regra é a de que não devem existir conflitos (ao menos, conflitos reais). A cada Justiça cabe o que, segundo os pressupostos respectivos, lhe seja atribuído. Todavia, se concretamente existir conflito, e desde que verificado o pressuposto do art. 109, I, da CF/1988, a solução será a deslocação da competência para a Justiça Federal. Em realidade, o que se verifica, efetivamente, é que se terá configurado hipótese de incompetência absoluta da outra jurisdição, devendo, por isso mesmo, a causa ser remetida à Justiça Federal. Por outro lado, ainda que na Constituição Federal de 1988 não exista texto legal similar ao da CF/1969, referentemente à deslocação da competência, esta implicação decorre necessariamente do sistema existente, diante da competência absoluta da Justiça Federal.

Ainda em relação à possibilidade de deslocamento da causa, também se observa dinâmica distinta entre a Justiça Federal e a competência dos chamados juízos especializados das capitais dos Estados. Enquanto na Justiça Federal desloca-se a causa inclusive e se necessário para outro foro, só haverá deslocamento para o juízo especializado da capital do Estado se a competência – pelas regras do Código de Processo Civil – for também da capital. Isto é, em caso de eventual conflito entre Vara especializada e Vara comum em um mesmo Município, aquela será competente, deslocando-se a causa. Todavia, diferentemente do que ocorre com a Justiça Federal, caso exista vara especializada na capital do Estado, mas a competência seja de outro município, nesse a causa deve ser processada, inexistindo o deslocamento.

Soma-se a esses critérios a chamada competência territorial, ou seja, a distribuição, em uma perspectiva horizontal, dos órgãos judiciários no território.

O território do Estado federal brasileiro divide-se em diversos Estados federados. Esses, por sua vez, do ponto de vista jurisdicional, são subdivididos em comarcas, onde existem os juízos de primeiro grau de jurisdição, de igual ou diversa atribuição. Além disso, em cada Estado federado há um órgão que “rejulga” quase todas as causas de primeiro grau (Tribunal de Justiça), em virtude de sua competência hierárquica recursal (competência funcional).

Também se verifica que, a existência de um volume mais significativo de lides de determinada matéria (família, registros públicos etc.) implica, no plano da competência – sobretudo nas comarcas de maior movimento – a especialização dos juízos (origem dos chamados juízos especializados referidos em epígrafe), com o que temos a competência material, i.e., determinados juízos resultam competentes em decorrência da matéria ou do assunto a eles exclusivamente adjudicado, tratando-se de hipótese de competência que, se violada, gerará incompetência absoluta. Exemplo: as causas nas quais esteja a Fazenda Pública, nas comarcas de menor movimento, estão elas contidas na competência dos juízos cíveis; nas de maior movimento, especialmente as das capitais, inserem-se nos chamados juízos especializados, cuja competência é determinada ratione personæ. Isto é, desde que neles intervenha o Estado (pela sua Administração direta ou indireta) ou o Município, e desde que o foro seja o da capital, serão da competência dos juízos especializados. É o caso, v.g., das varas da Fazenda Pública localizadas na cidade de São Paulo, competentes tanto para assuntos envolvendo o Estado federado quanto o Município da Capital.

Ainda, quanto à chamada hierarquia, que é melhor traduzida no mundo jurídico pelas expressões competência funcional ou critério funcional para definição da competência, temos a determinação da competência precipuamente em virtude da função exercida pelo órgão, como será melhor detalhado em tópico próprio.

9.2.Definição de competência

Competência 4 é a atribuição a um determinado órgão do Poder Judiciário daquilo que lhe está afeto, em decorrência de sua atividade jurisdicional específica normalmente excluída a competência simultânea de qualquer outro órgão do mesmo poder (ou, a fortiori, de outro poder). A competência é a jurisdição para o caso específico. 5

Ao falarmos em atividade jurisdicional para o caso específico e para sua caracterização, é curial que sejam utilizados sempre os três critérios que são empregados para sua definição, quais sejam: o territorial, o objetivo e o funcional. Mesmo porque esses critérios determinativos da competência estão sempre simultaneamente presentes, todos para a determinação da competência, salvo raríssimas exceções. Essa atividade jurisdicional específica resulta e é identificada como epílogo da consideração dos critérios de determinação da competência. Isso feito, é fixada a competência pela prevenção, pelo registro ou distribuição da causa (em primeiro grau, art. 59 do CPC/2015). Em outras palavras, em um primeiro momento a competência é apurada pela análise conjunta dos três critérios apontados. Feito isso e existindo dois ou mais órgãos judiciários com avaliação coincidente nos três critérios, isto é, com a mesma atividade jurisdicional específica, será competente aquele prevento. É uma escolha entre os com competência igual.

Competência é atributo de órgão judiciário (juízo, tribunal, câmara etc.) e não do juiz que o integra. Nessa conceituação compreendem-se: (i) os critérios de determinação da competência (o critério objetivo em razão da matéria ou do valor da causa, o critério territorial ou de foro e o critério funcional) – que não estão expressamente assim denominados pela Lei, mas podem ser aferidos a partir das hipóteses esmiuçadas pelo CPC/2015 – e (ii) a prevenção enquanto critério de fixação de competência. Consideramos, assim, a prevenção no conceito e como critério de definição de competência.

Para determinar a competência, todos esses critérios (territorial, objetivo, funcional e, se for o caso, fixação pela prevenção) devem ser sempre e simultaneamente utilizados. Não podemos prescindir de qualquer um deles. Mesmo quando dizemos que estamos em face de um problema concreto de competência, vale dizer, o de encontrar o órgão dito competente ou o juízo competente, dentre vários com a mesma competência, para apreciar determinada causa, esse possível conflito se pode resolver pela identificação do juízo prevento.

Prevenção pode ser entendida como o resultado de um ato jurídico realizado no processo, ao qual a lei empresta a relevância de ligar uma causa a um determinado órgão judiciário, dentre diversos órgãos igual e abstratamente competentes. Ela se verifica, em primeiro grau de jurisdição, com o registro ou a distribuição da petição inicial (art. 59 do CPC/2015), como veremos em ponto próprio a ela dedicado. Esse critério também se aplica em se tratando de reunião de causas conexas, eis que, como dispõe o art. 58 do CPC/2015, elas serão reunidas no juízo prevento. 6

Além dos critérios já mencionados (territorial, objetivo, funcional e, no caso imaginado também o da prevenção) não podemos deixar de considerar os critérios de modificação da competência (relativa – arts. 54 a 63 do CPC/2015), bem como, ainda, as modalidades da declaração de incompetência (arts. 64 a 66 do CPC/2015).

Ainda, precisamos distinguir a incompetência do impedimento, porque esse não é defeito respeitante ao órgão jurisdicional, mas sim pertinente à pessoa física que integra o órgão em sua relação com uma das partes; eventualmente com ambas.

Na incompetência, desde que reconhecida pelo próprio juiz integrante do órgão, ou pelo tribunal, é indeclinável a transferência da causa do órgão incompetente para o competente; no impedimento, a causa permanece no mesmo órgão, devendo, porém, ser substituído o juiz (o agente), pois o defeito/problema, no caso, diz respeito à sua pessoa (art. 146, §§ 1.º e 5.º, do CPC/2015).

No mais, importa observarmos que o conceito de competência não é exclusivo ou próprio do Direito Processual Civil, mas existe nos demais ramos do Direito. É uma ideia concernente à teoria geral do Direito.

Na Administração, por exemplo, existem os órgãos competentes, significando-se com isto que só a tais e quais órgãos atribui-se poder para a prática de atos próprios da Administração. Trata-se, pois, aqui, da concretização do poder de administrar em um ou mais de um órgão integrante da Administração.

Outrossim, ao Poder Legislativo cabe a função específica de fazer leis. No entanto, à União cabe legislar sobre determinados assuntos, aos Estados federados sobre outros, etc. Ora, essa delimitação, ou atribuição de matéria sobre a qual incide a legislação, é uma função ou um aspecto da competência, a que se denomina – se enfocada às avessas – de inconstitucionalidade (por ausência de competência legislativa), i.e., inconstitucionalidade numa de suas espécies. Se a União legisla sobre assunto que, constitucionalmente, cabe ao Estado federado legislar, tê-lo-á feito inconstitucionalmente, porque sem competência para tanto.

9.2.1.Competência absoluta e competência relativa

Dizem respeito a este estudo considerações sobre a distinção entre competência absoluta e relativa, dado que, embora o CPC/2015 tenha aproximado em alguns aspectos as consequências da inobservância de tais regras (v.g., art. 64, § 4.º), em alguns pontos a lei ainda manteve de forma importante a diferenciação, como, v.g., mantendo a hipótese de rescisória só no caso de incompetência absoluta (art. 966, II).

Por razões de ordem pública, a lei elege dois critérios (competência em razão da matéria e competência funcional) e trata de forma rígida as regras a eles vinculadas, de modo que as razões de ordem pública prevalecem frente à vontade das partes (v. art. 62 do CPC/2015). Nesses casos, define-se a competência como absoluta.

De outra parte, para outros critérios (competência territorial e competência em razão do valor da causa), o fenômeno é, por assim dizer, visto sob uma outra ótica, prevalecendo o interesse das partes (v. art. 63 do CPC/2015). Nesses outros casos, define-se a competência como relativa.

Como bem sintetiza Athos Gusmão Carneiro “em certos casos as regras de competência visam atender primacialmente ao interesse das partes, quer facilitando ao autor o acesso ao Judiciário, quer propiciando ao réu melhores oportunidades de defesa. Temos, então, casos de competência relativa. [...] Em outros casos, as regras de competência são motivadas por considerações ligadas principalmente ao interesse público de uma melhor administração da Justiça. Cuida-se, aqui, de competência absoluta, que é indisponível às partes, e se impõe com força cogente, ao juiz.” 7 - 8

Temos que a distinção importa, verdadeiramente, em função das possíveis consequências do não respeito às regras de competência que, tecnicamente, é reconhecido como incompetência do juízo, a qual, respectivamente aos critérios determinantes de sua configuração, subdivide-se em incompetência absoluta ou incompetência relativa.

O tema será objeto de item próprio adiante (v. item 9.8 e seus subitens); porém, já aqui, parece-nos oportuno, se não os aprofundar, ao menos mencionarmos as diferentes decorrências da existência de um e de outro vício.

Tratando-se da inobservância das regras de competência absoluta, temos que as razões de ordem pública que fundamentam tais preceitos foram igualmente inobservadas. Disso decorre que o vício pode ser alegado em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarado de ofício pelo juiz (art. 64, § 1.º, do CPC/2015). Igualmente, como já epigrafamos, permite, esse vício, a propositura da ação rescisória (art. 966, II, do CPC/2015). Além disso, a alteração da regra de competência absoluta configura exceção expressa à aplicação do princípio da perpetuatio jurisdcitionis (art. 43 do CPC/2015, in fine), 9 ocorrendo tão somente nas hipóteses de supressão do órgão judiciário ou se for alterada a competência absoluta 10 .

Em contrapartida, se se tratar de inobservância das regras de competência relativa, temos que, se essa não for alegada no momento estabelecido para tanto (preliminar de contestação – art. 337, II, do CPC/2015), o problema está superado no processo. O sistema processual faz com que a competência seja prorrogada, ou seja, o juízo que era, originalmente, relativamente incompetente passará a ser plena e definitivamente competente.

9.2.2.A competência como pressuposto processual

Há um ângulo preambular, na temática da competência, importante para o correto equacionamento do juízo competente. Este ângulo importa termos presente que, para a identificação do juízo competente, devemos considerar todos os critérios existentes simultaneamente.

Já em outra oportunidade observamos, em consonância com a doutrina nacional, antiga e atual, e a doutrina estrangeira – que “todos os critérios de classificação da competência, basicamente, partem dos elementos componentes do processo”, e esses critérios são, fundamentalmente, os da competência objetiva (expressão compreensiva da determinação da competência por critério material e por valor), territorial, funcional e fixação pela prevenção.

Sucessivamente, analisando cada um dos critérios, quando chegamos ao da competência funcional, verificamos que esse critério parte de outra perspectiva do fenômeno, mas coexiste com os demais critérios de determinação da competência.

Já salientamos a relevância de todos os critérios serem simultaneamente usados para a determinação da competência; observando que uma “questão altamente relevante a ser considerada é a de saber se a determinação da competência interna pode ser feita à luz do critério da competência territorial e material, exemplificativamente, prescindindo-se para isto, v.g., do critério da competência funcional. Este só viria a ser influente no momento da interposição dos recursos, suponha-se, do juízo de primeiro grau de jurisdição para o segundo grau de jurisdição. Na verdade, para que se afirme ou para que se diagnostique, na competência interna, se um dado juízo é competente, hão de estar presentes sempre e simultaneamente os três critérios”. 11

Em sequência ao texto supracitado, há transcrição da obra de Rosenberg-Schwab, precisa e exatamente nesse mesmo sentido, o que é indicativo do caráter pacífico do entendimento. Dizem estes autores o seguinte: “Essas três formas de determinação da competência precisam comparecer em conjunto, de tal forma que se possa dizer que um determinado órgão (esse ou aquele juízo) é para uma dada causa competente”. 12

A doutrina, habitualmente, categoriza os pressupostos processuais como sendo os requisitos respeitantes à existência e à validade da relação jurídica processual. Por tal motivo, devem ser, como regra geral, objeto de exame antes das condições da ação e, com mais razão ainda, antes do mérito (arts. 485 e 354 do CPC/2015). 13

Como dissemos no item precedente, a competência é a jurisdição para o caso específico, ou, por outras palavras, a concretização do poder jurisdicional em determinado órgão judiciário, cujo juiz tem poder para processar a causa e julgá-la (art. 42 do CPC/2015). É ela, pois, um requisito que diz respeito a um dos elementos do processo: ao órgão ocupado pelo juiz. O valor atribuído pelo sistema jurídico à competência deve ser estimado, acima de tudo, pelo critério do exame das consequências advindas da não ocorrência de competência, i.e., pelas implicações oriundas da infração às regras da competência. Ou seja, pelo consequente poder-se-á determinar, claramente, o antecedente.

O CPC/1973 preceituava em seu art. 113, § 2.º, que: “Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”. Não havia, assim, a necessidade de declaração expressa de nulidade, uma vez que esta, ex lege, decorria do próprio reconhecimento da incompetência absoluta. Era necessário, apenas, que fossem identificados quais os atos decisórios, já nulos. Além disso, estabelecia a incompetência absoluta como vício a justificar a rescisão da sentença de mérito proferida por juízo em tal condição (art. 485, II, do CPC/1973).

O CPC/2015, ao menos parcialmente, trata de forma diferente a questão. Fala-se em parcial diferença por que a hipótese de ação rescisória é mantida (art. 966, II, do CPC/2015), como será melhor referido em seguida. Porém não mais se tem por nulos os atos decisórios praticados pelo juízo incompetente, sendo essa talvez a maior novidade em relação ao tema da competência. Segundo o § 4.º do art. 64 do CPC/2015 “salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida por juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. 14 - 15 Da leitura do dispositivo, pode-se concluir com duas assertivas: (i) que as decisões proferidas pelo juízo incompetente, ainda que eivadas de tal vício, podem ser aproveitadas, equiparando-se com o trato dado pelo CPC/1973 à incompetência relativa; e, (ii) o juízo competente não precisa, embora seja recomendável, se manifestar expressamente, alterando o decidido ou reafirmando a decisão prolatada pelo juízo incompetente anterior – o que se apreende da expressão se for o caso. Assim, recebido o processo, pode o …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103745/9-competencia-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020