Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

10. Os Sujeitos do Processo

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10.1.Introdução

Pela expressão sujeitos do processo 1 entendemos todos aqueles que figuram na relação jurídica processual. Assim, incluem-se dentre os sujeitos do processo o juiz, que é o sujeito imparcial; as partes propriamente ditas, aí incluídos autor (es) e réu (s).

Na visão de Liebman, 2 apenas as partes e o juiz são sujeitos do processo. Todavia, afora os sujeitos essenciais à formação da relação jurídica processual, há que se considerar a existência de outros que atuam no processo e influem na relação entre as partes e o juiz. É o caso, por exemplo, do assistente simples. É ainda sujeito do processo o amicus curiæ.

Devemos estudar cada uma das figuras que podem atuar no processo, separadamente.

10.2.O juiz

O juiz deve ser considerado, num sentido lato da expressão, funcionário público. No entanto, as peculiaridades respeitantes à sua posição e, em especial, à sua função são tantas, que o distanciam muito do funcionário público comum e do regime jurídico a que este se submete.

O primeiro aspecto a ser considerado, com relação à posição do juiz, sob o ponto de vista de sua função, implica o estudo do Direito Constitucional. Tão importantes são determinadas garantias do juiz, justamente as que o diferenciam da figura do funcionário público comum, que o legislador houve por bem inseri-las no texto constitucional, na linha de longa tradição histórica.

10.2.1.Independência funcional e garantias do juiz

Por força de nosso Direito Constitucional, gozam os juízes de garantias asseguradoras de sua independência, e delas já se tratou, se bem que sucintamente, ao analisar as relações entre o processo civil e o Direito Constitucional. Estas garantias asseguram indiretamente a operatividade da regra que estabelece a independência do Poder Judiciário. O pensamento comum dos constitucionalistas ocidentais aponta três garantias da magistratura: 3 (1.ª) a vitaliciedade; (2.ª) a inamovibilidade; e (3.ª) a irredutibilidade de subsídio.

A “vitaliciedade” é característica inerente à judicatura, constituindo-se em princípio político-jurídico essencial à independência do Judiciário no contexto das funções estatais. A vitaliciedade é adquirida, no primeiro grau de jurisdição, após dois anos de exercício. No entanto, mesmo durante esse período, não pode o juiz perder o cargo, senão por deliberação do tribunal a que estiver subordinado (art. 95, I, da CF/1988). Para os que ingressam como membros do Ministério Público ou advogados pelo quinto constitucional, a vitaliciedade é adquirida com a posse no cargo. O juiz é vitalício na magistratura e concretamente no seu cargo, salvo se perder essa qualidade por sentença judicial (art. 95, I, última parte, da CF/1988). Fica indissoluvelmente ligado ao seu cargo e, se este for extinto, ficará em disponibilidade remunerada se o desejar.

A “inamovibilidade” (art. 95, II, da CF/1988) comporta entendimento o mais amplo possível, ou seja, não podemos fazer exceção ao princípio, aceitando, pois, exclusivamente, as exceções legais (rectius: constitucionais). A inamovibilidade tem o seu perfil constitucional, abaixo analisado, nos arts. 95, II, e 93, VIII, da CF/1988. Daí dizer-se que a inamovibilidade somente comporta regramento excepcional ao princípio no nível do Direito Constitucional, eis que é garantia constitucional, de tal maneira que, eventuais exceções, devem ser previstas na Constituição. As hipóteses de interesse público, que geram remoção do magistrado, implicam “transferência do juiz”, pois, nesta hipótese, não perde ele o poder jurisdicional, senão que o exercerá em outro juízo (se for juiz de primeiro grau), ou, se for membro de tribunal, em outro órgão fracionário do tribunal. Com a disponibilidade (também prevista no art. 93, VIII, da CF/1988), perderá o juiz, temporariamente, o poder jurisdicional.

Hipótese que não consiste propriamente em afronta à regra da inamovibilidade é a prevista no art. 235 do CPC/2015. Em tendo o juiz excedido injustificadamente os prazos previstos em lei, é possível haver representação das partes, por exemplo, do Ministério Público ou Defensoria Pública, ao Presidente do Tribunal de Justiça. Uma vez distribuída a representação, instaura-se o procedimento para apuração de responsabilidade, podendo até mesmo ser designado outro juiz para decidir a causa. Neste caso, embora não se altere o poder jurisdicional, em si mesmo, este é alterado para aquela dada causa. Isto porque o juiz – ainda que mantida sua inamovibilidade – perde o poder específico para julgar determinada demanda. Esta exceção, que rigorosamente afeta o sentido absoluto da inamovibilidade, justifica-se pelo fundamento respectivo – excesso injustificado de prazo – apesar de não constar do texto constitucional, expressis verbis. Aduzamos, ademais, que a inamovibilidade colima proteger o juiz contra pressões ilegítimas que objetivam, para lograrem seus fins, desestabilizar o exercício da função, o que não é, por certo, o que ocorre na hipótese do art. 235. Acentue-se que um desembargador do Tribunal de Justiça, ou de outro Tribunal, não tem inamovibilidade somente no tribunal, mas a tem na própria câmara ou turma que integre.

Além disso, a inamovibilidade implica que, desde que o sistema jurídico-processual atribua uma causa a um dado magistrado, este deverá necessariamente julgá-la. 4 A inamovibilidade poderá deixar de existir se ocorrer: (a) a remoção do magistrado, de qualquer grau de jurisdição (art. 93, VIII, da CF/1988); (b) ou sua disponibilidade (também tratada pelo art. 93, VIII, da CF/1988), esta com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. 5

Estas providências, que atingem a inamovibilidade, deverão ter como fundamento o interesse público e a deliberação só ocorrerá com o voto de dois terços dos membros efetivos do respectivo tribunal, assegurando-se ao magistrado ampla defesa (art. 93, VIII, da CF/1988).

A irredutibilidade de subsídio (art. 95, III, da CF/1988)é uma garantia que restou bastante esvaziada, pois se solidificou o entendimento de que a revisão dos salários dos magistrados não deve ocorrer de forma automática, o que em épocas de inflação compromete significativamente esta garantia, cujo âmbito foi reduzido à expressão nominal dos salários dos magistrados.

A importância da figura do juiz nas sociedades ocidentais conduz a diversos sistemas de recrutamento. No sistema brasileiro, tradicionalmente, o ingresso na carreira de magistrado, para o cargo inicial, faz-se por concurso público de provas e títulos, sendo que a nomeação haverá de obedecer à ordem de classificação. Pela Constituição Federal de 1988 restou estabelecido que a Ordem dos Advogados do Brasil haverá de participar do concurso em todas as suas fases (art. 93, I, da CF/1988).

A vitaliciedade do juiz em primeiro grau (art. 95, I, da CF/1988) só é suscetível de ser adquirida depois de dois anos de efetivo exercício. A perda do cargo, enquanto não vitaliciado o juiz, depende de deliberação do Tribunal a que ele esteja vinculado, e depois do vitaliciamento, de sentença judicial transitada em julgado (art. 95, I). A vitaliciedade nos Tribunais, daqueles que não pertenciam antes à magistratura, decorrerá do fato da posse no cargo de desembargador ou ministro.

Verifica-se que, no Brasil, a função jurisdicional é representativa de uma carreira, ainda que a significação de carreira diminua em relação aos Tribunais e tendo em vista os que aí ingressam, sem antes pertencerem à magistratura.

Há países em que os critérios de segurança do juiz – nestas expressões estando sempre fundamental e indissociavelmente implicada a segurança da sociedade – variam.

Na França, o critério é o de nomeação.

Nos Estados Unidos, predomina ao menos quantitativamente o critério de eleição. Informa-se que os juízes federais são nomeados. 6 O sistema de nomeação pelo Executivo, todavia, é precedido de consultas políticas institucionalizadas que significam muito em favor dos que buscam ser nomeados. 7 Ao lado de informações solicitadas a membros do congresso, que têm muita relevância, há um comitê, desde 1946, que igualmente pesa nas indicações. 8

No que diz respeito às eleições – que valem para os demais magistrados – são elas largamente adotadas na maioria dos Estados federados dos Estados Unidos da América. 9 A média de permanência nos cargos é de seis a dez anos, havendo casos de quinze anos (o, que, – parece-nos – elimina apreciavelmente a cogitação de que haveria uma possibilidade de subsistir a influência de quem houvesse concorrido para a eleição). Há Estados que adotam o que se pode dizer um sistema misto, entre a nomeação e o sistema de eleição, como é o caso da Califórnia em que – exceção feita aos juízes de primeiro grau, em que a nomeação do governador é livre – para a Suprema Corte e para a Corte de Apelação, o governador nomeia ad referendum da Comissão Judicial de Indicações. Esta nomeação vale até que se siga aprovação pelo eleitorado, para um período de doze anos (ou, menos, conforme o tempo precedente de exercício em decorrência da nomeação estatutária). Esta tem poder de veto, tendo isso ocorrido uma única vez. Esse sistema influenciou outros Estados, que o seguiram.

A Constituição brasileira assegura a não existência de tribunais de exceção e a ampla defesa aos acusados (art. 5.º, XXXVII e LV, garantia esta completada pela regra do art. 5.º, LIII), garantindo expressamente, também, que a instrução criminal seja contraditória (art. 5.º, LV), observada a lei anterior quanto ao crime e à pena, salvo quando esta agravar a situação do réu (art. 5.º, XL).

Aproximadamente no mesmo sentido da Constituição anterior, porém mais amplamente, o legislador complementa tais garantias quando, no art. 5.º, XXXV, afirma que não pode ser excluída da apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito. Dissemos mais amplamente porque a Constituição Federal anterior não mencionava expressamente a ameaça de lesão a direito e aludia a direito individual (art. 153, § 4.º, da CF/1969), sendo que a atual se refere exclusivamente a direito, ampliando, assim, consideravelmente, o espectro de abrangência desse dispositivo. O art. 5.º, LXXVIII, estabelece que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Esta disposição pode ser considerada, sob certo ponto de vista, desdobramento do princípio inserido no art. 5.º, XXXV.

Desse mesmo dispositivo da Lei Magna deflui a necessidade, também, do contraditório no processo civil, e, especialmente, do disposto no art. 5.º, LIV. Isto porque, se não se ensejasse ao réu a possibilidade de ser idônea e exaurientemente ouvido, e, se resultasse de um tal processo sua condenação ou perda de seus bens, estar-se-ia, em princípio, ferindo-lhe um direito individual, o que esbarra na redação do art. 5.º, inciso XXXV, c/c o inciso LIV. Deduzido deste princípio, o Código de Processo Civil de 2015 consagra a regra de que o regular prosseguimento do processo depende da citação inicial (art. 239, caput). 10

10.2.2.A atuação do juiz na relação processual

O juiz, em consequência de sua posição, situa-se, na relação processual, acima das partes e desinteressadamente. Assim, dirige o processo baseado na lei, devendo agir imparcialmente. Na condução do processo, exerce diversos poderes, se bem que tenha também deveres.

Dividem-se os poderes do juiz em poderes jurisdicionais (de proferir sentenças, decisões interlocutórias e despachos, conforme o art. 203 do CPC/2015) e poderes de polícia (arts. 139, VII, e 360 do CPC/2015).

Os primeiros compreendem todos os atos, desde a formação da relação jurídica processual, até a sentença, ato por meio do qual o juiz “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (art. 203, § 1.º, do CPC/2015) decidindo ou não o mérito. Os poderes de polícia compreendem os poderes exercidos pelo juiz, não como autoridade judicante, mas simplesmente como autoridade, dado que ao juiz, continuamente, são levados problemas oriundos do exercício dos trabalhos forenses. 11

O art. 139 do CPC/2015 arrola as atribuições do juiz, enquanto figura que, na expressão da lei, “dirige” o processo. Destaca-se, como novidade em relação ao Código de 1973 (art. 125) 12 , o poder de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (art. 139, IV). Trata-se de verdadeira cláusula geral executiva, que possibilita decisões de caráter mandamental voltadas à melhor solução do litígio, diante das peculiaridades de cada caso. 13

O CPC/2015 positiva também a possibilidade de que o juiz flexibilize o procedimento, dilatando prazos, e alterando a ordem de produção probatória, por exemplo (art. 139, VI), embora isso já fosse possível na vigência do Código revogado. 14

De resto, os poderes descritos no art. 139 concretizam o que, em outras oportunidades o Código exige de forma diversa. Assim, por exemplo, assegurar às partes igualdade de tratamento (arts. 7.º e 139, I); velar pela duração razoável do processo (arts. 4.º e 139, II); promover sempre que possível e a qualquer tempo a autocomposição (arts. 3.º, §§ 2.º e 3.º, e 139, V).

Por outro lado, é permitido pelo CPC/2015, que atos meramente ordinatórios, tais como “juntada e a vista obrigatória” independam de despacho, havendo de ser praticados pelo servidor (art. 203, § 4.º). O ato, assim, é nitidamente ato de mero expediente e sem caráter decisório ( CF/1988, art. 93, XIV). No entanto, reclamando a parte, tais atos haverão de ser revistos pelo juiz, hipótese em que poderá configurar-se uma decisão.

Dentre os deveres do juiz, há alguns que afetam a própria função que ele iria rotineiramente desenvolver no processo, ou seja, desligam o juiz do processo a que ele normalmente estaria ligado. Assim, por exemplo, o dever de o juiz abster-se de funcionar no processo, no qual seja tido como suspeito (art. 145), ou impedido (art. 144). Trata-se, nestes dois casos, de um dever que decorre de relação da própria pessoa do juiz para com uma das partes, ou para com ambas, não tendo em vista o órgão por ele ocupado. É, além de um dever funcional, um dever pessoal, decorrente da incompatibilidade de sua pessoa, à luz das hipóteses descritas no CPC, tendo em vista relacionamento de magistrados, entre si, em órgãos colegiados, motivos estes aplicáveis a todos os sujeitos imparciais do processo, aí incluídos os membros do Ministério Público e auxiliares da justiça (art. 148). 15

Outro dever existente para o juiz, e que tem a virtude de desligá-lo do processo, é o da verificação da incompetência absoluta do órgão por ele ocupado. Embora o problema da competência seja relativo ao órgão e, portanto, implique o desligamento do órgão da causa, como consequência desliga também o juiz.

Desde que o juiz constate a incompetência absoluta do órgão por ele ocupado, deverá imediatamente, mesmo que não tenha havido qualquer arguição nesse sentido, dar-se por incompetente. 16 Trata-se, em princípio, de matéria de defesa (art. 337, II), mas a omissão da parte não inibe o conhecimento oficioso (art. 337, § 5.º). A hipótese, no entanto, é diversa se se tratar de incompetência relativa, quando a arguição da parte é imprescindível para que o juiz se dê por incompetente. Caso o réu se omita na contestação, ocorre a prorrogação da competência (art. 65). 17

O juiz deve obedecer, ainda, à indeclinabilidade da jurisdição (arts. 3.º e 140), e ao princípio da correlação, decidindo a lide (o mérito) nos limites propostos pelas partes (art. 141).

10.3.Parte, capacidade e legitimação processual

Parte é aquele que pleiteia a tutela jurisdicional, bem como aquele contra quem essa tutela é pedida. 18 O conceito de parte é eminentemente processual, resultando da “simples afirmação da ação/pretensão”.

Tal conceito é disciplinado por normas cogentes, muito embora se reporte o Direito Público às regras de Direito Privado (igualmente cogentes, neste particular), assumindo-as. Tanto no Direito Privado, quanto no processo, são normas cogentes e, portanto, inderrogáveis, que disciplinam a capacidade de ser parte.

A capacidade de ser parte decorre da ordem jurídica atribuir a um ente, por ela também definido – geralmente às pessoas físicas e jurídicas – direitos e obrigações, na ordem do direito substancial. A existência de parte pressupõe vida para a pessoa física.

Observemos que é possível que um dado ente, ao qual o direito atribua relevância jurídica, seja parte, embora não seja pessoa física, nem jurídica, mas que possa assumir direitos ou ficar devedor de obrigações; assim, por exemplo, a massa falida e a massa decorrente da declaração de insolvência. São, tais entidades, propriamente, sujeitos de direitos e obrigações, mas não propriamente como o são as pessoas físicas e jurídicas; todavia, têm capacidade de ser parte. Como vimos, casos há nos quais, apesar da ausência de personalidade jurídica, mas diante da existência de patrimônio e da demanda repercutir, em tal patrimônio, é reconhecida personalidade judiciária, 19 ou melhor, a capacidade de ser parte.

O início da personalidade civil do homem, e, portanto, a capacidade de ser parte, ou seja, ter capacidade para ter direitos e obrigações, mas não de exercê-los, começa com o nascimento com vida, muito embora, desde a concepção, a lei resguarde os direitos do nascituro (art. 2.º do CC/2002 ). Assim, é possível que se aja em nome do nascituro, considerando-o como parte, representando-o o pai e a mãe, se só esses tiverem o poder familiar, ou o curador (art. 1.779 do CC/2002 ).

Trataremos, agora, mais especificamente, da capacidade de estar em juízo, que, para o maior e capaz, leva a que possa estar em juízo, por si só.

O CPC/2015 prescreve no art. 70 que “toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo”.

Utilizando-se da expressão toda pessoa, quer significar que não há distinção alguma, suscetível de impedir que alguém exercite seus direitos, processualmente, exceto as restrições apontadas pela própria lei, que se justificam, por exemplo, diante da falta de discernimento dos que não têm capacidade de exercício de direitos, quer na órbita do Direito Civil, quer também na esfera processual. Nestes casos, há capacidade de gozo, mas não de exercício dos direitos atribuídos à parte, que tem capacidade para ter direitos, mas não de exercê-los, portanto, esta há de ser integrada, na hipótese, pela representação ou assistência (v. art. 71 do CPC/2015).

A lei, explicitando quem pode ir a juízo, refere-se à pessoa física, não só com capacidade de gozo, mas, também, com capacidade de exercício de direitos. A capacidade de ter direito (ou de gozo) é própria, mas não exclusiva, do homem, no sentido de centralizar-se em qualquer ente um foco de direitos (e obrigações), desde que a ordem jurídica o considere como tal.

Assim, alguém tem capacidade para estar em juízo, quando, podendo exercer legitimamente seus direitos, na esfera do direito material, puder ser validamente citado como réu em processo contra ele movido, ou, por sua vez, ao mover ação contra outrem, puder exercer seus direitos.

Utilizando-se a lei da expressão “que se encontre” indica que a parte deve ter capacidade atual, no momento em que pratica qualquer ato processual. A maioridade acarreta, em regra, a capacidade plena que engloba tanto a capacidade de ser parte como a de estar em juízo (v. art. 5.º do CC/2002 ). Devemos atentar para a circunstância de que os deficientes intelectuais e mentais, conforme disposto no art. 6.º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), são tidos como capazes, havendo, no entanto, possibilidade de limitação desta capacidade por decisão judicial que institua a curatela, que afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 do mencionado Estatuto). A limitação imposta pela decisão que define a curatela inegavelmente terá reflexos no âmbito processual, sendo necessária a presença do curador para serem praticados atos processuais.

Assim, todo aquele que se encontra no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, ou seja, para atuar, agir no processo.

Entretanto, não basta ter capacidade para estar em juízo, para poder praticar atos processuais. É essencial, para tanto, que lhe seja acrescida a legitimação processual.

Assim, para ser parte legítima em determinado processo, não é suficiente ter capacidade para estar em juízo (art. 70 do CPC/2015). É essencial que a lide lhe diga respeito em si mesma, como sua afirmação de direito ou como de legitimado extraordinário por outrem, defendendo (ativa ou passivamente) afirmação de direito alheio, em nome próprio. Eis aí a legitimação em relação ao agir no processo, a legitimação processual.

A legitimatio ad causam dessa difere, pois é a possibilidade de as partes, autor e réu, serem titulares da lide. Estamos em face de condição da ação.

A legitimatio ad causam é tratada como possibilidade de ser a parte titular da lide, eis que, se o for, assim só será declarada quando da decisão do mérito, ou seja, quando da solução do conflito de interesses.

Como já foi dito, parte é todo aquele que formula pedido de tutela jurisdicional, bem como aquele contra quem esse pedido é formulado. 20 A condição de parte decorre do fato da propositura da ação. 21

O que é relevante para determinar quais são as partes é o fato de alguém pedir algo, por meio do processo, contra outrem. Se lhe for reconhecida a legitimidade (ativa no caso do autor e passiva no caso do réu), de parte legítima se tratará; caso contrário, será parte ilegítima; isto é, quem é tido por parte ilegítima não terá deixado de ser parte. Essa ilegitimidade deve levar à extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/2015). O réu, a seu turno, que entenda ser parte ilegítima, terá, porém, legitimidade, pelo menos, para arguir a sua ilegitimidade.

Diferem entre si os conceitos de parte, parte legítima e parte vencedora. O conceito de parte expressa a realidade representada pelo fato, que se origina da afirmação feita pelo autor, considerando-se com direito à ação em função de uma pretensão (afirmação de direito), atribuindo ao demandado a qualificação de réu. Deriva, exclusivamente, pois, de uma afirmação.

Já o segundo conceito acrescenta ao primeiro um atributo jurídico: o da legitimidade. Daí as ideias possíveis de parte legítima e ilegítima.

Em face do exposto, concluímos que o conceito de parte legítima está situado tanto no campo dos pressupostos processuais, quanto ao agir, como no das condições da ação, quanto à própria lide.

A legitimação processual, como visto, já se situa no campo dos pressupostos processuais, eis que diz respeito ao atuar no processo.

Pode agir processualmente aquele que tem capacidade para estar em juízo, mas só poderá fazê-lo em processo cuja relação jurídica lhe diga respeito, para a qual é legitimado processual (pressuposto processual).

Essa legitimação nem sempre coincide com a legitimação ad causam (condição da ação) apesar de ambas estarem ligadas à lide. Assim, pode o titular da lide não agir no processo, e sim outro por ele, seu substituto processual ou legitimado extraordinário (art. 18 do CPC/2015).

Tanto a legitimação processual quanto a ad causam estão intimamente ligadas à lide, à afirmação de direito retratado no processo (mérito).

Contudo, enquanto a legitimatio ad causam diz respeito à titularidade da lide, a legitimação processual diz respeito ao agir no processo, essa a razão de a primeira ser condição da ação e a segunda pressuposto processual.

Conforme o CPC/2015, art. 18 (art. 6.º do CPC/1973), ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, “salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Isso ocorrendo, haverá descoincidência entre a titularidade da lide (legitimação ad causam) e a legitimação processual (atuação no processo).

Essa é a hipótese de substituição processual, a relação a ser estabelecida, entre o autor e o réu, seja um ou outro substituto processual, por exemplo, carece ser esclarecida. E isto no sentido de que a temática das condições da ação será reportada ao substituído processual, no sentido de que a lide a ele respeita, e não ao seu substituto.

O substituto deverá evidenciar que tem tal qualidade em relação ao substituído.

A legitimidade ad causam, no processo, é sempre significativa de que entre autor e réu encontra-se delineada (= descrita) uma relação jurídica, a qual, se aceita pelo magistrado, coloca-se como dado hipotético suficiente para a admissibilidade da ação.

Isto não significa, necessariamente, que a relação jurídica material, descrita no processo, efetivamente exista, senão que é ela admitida (salvo na ação declaratória negativa, em que é descrita, mas negada), à luz de elementos provisoriamente aceitos, os quais, em definitivo, serão apreciados na sentença.

A legitimidade, ainda, pode ser estabelecida em face da negação da existência de uma relação jurídica, como na hipótese de ação declaratória negativa. Ainda, aqui, todavia, há que se admitir que a relação jurídica, que o autor pretenda que inexiste, terá nascido de incerteza jurídica criada pelo réu. Há, portanto, sempre, uma relação ou, se se quiser, há uma imputação direcionada a alguém que seja baseada em fatos alegados, ou emergida dos fatos alegados pelo autor. Deve ser descrita a relação jurídica que se pretende não existir. Ou ainda, outra hipótese, diz com o modo de ser de uma relação jurídica, o que exige a descrição da relação jurídica que se tem, que não está correta, e a que se pretende esteja correta (art. 19, I, do CPC 2015).

Finalmente, parte vencedora, da perspectiva do autor, será aquela que vier a ter a sua ação julgada procedente. Do ponto de vista do réu, inversamente, será ele parte vencedora, em caso de improcedência da ação. 22

Para a própria existência do processo (da relação processual) há, de forma geral 23 , sempre a necessidade de dois sujeitos parciais (autor e réu), com interesses contrapostos (princípio da dualidade das partes), e de um sujeito imparcial, que é o juiz.

Acrescente-se que, se de um lado, é o processo construído sobre um sistema de duas partes, por outro, não é possível um processo com mais de duas partes antagônicas. As duas partes são necessárias e suficientes, não sendo desnaturado o princípio com a formação de litisconsórcio ativo ou passivo.

Do princípio da dualidade de partes, 24 ensejador da indeclinável necessidade de haver dialeticidade no processo, seguem-se algumas consequências práticas relevantes.

Assim, é inviável juridicamente demanda de uma filial contra outra filial, porquanto, em última análise, constituem-se em expressões práticas de uma mesma pessoa jurídica; é inviável ação de todos os integrantes de uma sociedade contra essa mesma sociedade, dado que, em última análise, os autores é que constituem a ré. Já, diversamente, têm-se admitido demandas de autarquia federal contra a União, muito embora, substancialmente, os interesses encarnados por estas entidades sejam “os mesmos”, em ultima ratio. Todavia, como têm personalidades jurídicas diversas, é dogmaticamente aceitável que litiguem.

Já por outro lado, ocorrendo confusão entre autor e réu, tendo em vista uma dada obrigação sobre que se litigue (art. 381 do CC/2002 ), tal fato deve levar, ao nível do processo, a que haja extinção deste sem resolução de mérito, justamente porque desaparecem as duas partes antagônicas. Nesse ponto, embora o CPC/2015 não tenha reproduzido o art. 267, X, do CPC/1973, que falava especificamente da confusão entre autor e réu, a conclusão deve ser a mesma, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito.

Além da dualidade, atua o princípio da igualdade das partes (art. 7.º). Esta igualdade de partes diz-se precipuamente, ou, pelo menos, há de ser formalmente respeitada, no sentido de que sempre aos autores cabem os mesmos direitos e deveres (ônus), e aos réus, da mesma forma. Não quer ela significar, e nem isso é possível, obviamente, que o autor tenha num dado processo, exatamente, os mesmos e idênticos direitos que o réu.

Sem embargo de a igualdade ser praticamente a formal, advirta-se que, na medida do possível, dever-se-á propender pela igualdade substancial, ou seja, um dado autor deve ter as mesmas condições (prazos, oportunidades etc.) que o réu, seu antagonista. Na dúvida, ademais, a igualdade substancial há de ser respeitada.

10.4.As regras do Direito Civil no tema da capacidade e o Direito Processual Civil

Há uma influência decisiva das regras de capacidade civil sobre as de capacidade para estar em juízo. Existem, no entanto, distinções dignas de observação.

Assim, podemos dizer: a) será processualmente capaz (capacidade para estar em juízo), todo aquele que tiver capacidade de exercício de direitos, conceito este que pressupõe a capacidade de ser parte (gozo de direitos, v.g., art. 5.º do CC/2002 e art. 70 do CPC/2015); b) nesta noção, incluem-se os homens e mulheres maiores e capazes (inclusive as pessoas com deficiência mental, salvo se houver limitação estabelecida no processo que institua a curatela nos termos do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem como as pessoas jurídicas; c) as sociedades de fato são passivamente capazes, do ponto de vista processual, embora não tenham personalidade jurídica, em face do Direito Civil (art. 75, § 2.º, do CPC; art. 45, do CC/2002 ).

É certo que é possível haver capacidade de exercício de direitos, sem capacidade de gozo (daquele que não tem capacidade para estar em juízo), relativamente aos mesmos direitos, tal como se verifica com o pai que representa o menor. O filho tem o gozo dos direitos e o pai os exercita, embora num regime jurídico especial, tendo capacidade para estar em juízo e legitimação processual (agir naquele processo especificamente).

Constatamos que a legitimação processual é uma realidade jurídica que corresponde a se ter aptidão, no caso concreto, para atuar no processo como sujeito ativo ou passivo na defesa de afirmação de direitos e obrigações que, em regra, lhe dizem respeito; outra coisa é a capacidade para estar em juízo, que a antecede.

No conceito de capacidade de ser parte, insere-se a realidade de que será possível não ter personalidade jurídica, de Direito Civil, mas tê-la, no campo do processo, como no caso da sociedade irregular, que, embora não tenha personalidade jurídica, na esfera do Direito Civil ou Comercial, têm capacidade pelo nosso Direito Processual de ser parte ativa ou passiva (art. 75, IX). É, também, o caso das entidades e órgãos da administração pública direta ou indireta que podem agir em juízo, por exemplo, em prol de consumidores, ainda que sem personalidade jurídica. Isto ocorre por exemplo, por força do art. 82, III, da Lei n.º 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor).

Parte, pois, em sentido processual é, em regra, o que pede e aquele contra quem se pede no processo, como já vimos, e que arcará com a sucumbência. Nossa lei processual (art. 121), designando autor e réu como partes principais, ipso facto, considerou o assistente simples como parte não principal, quando este seria o típico terceiro, ainda que não tivesse ingressado no processo, pois é alcançado pelo decidido, faticamente, na sua esfera jurídica, não juridicamente em lide sua como as partes.

10.5.A capacidade de ser parte, a capacidade para estar em juízo, a legitimação processual e a legitimidade ad causam

Como visto, a capacidade de ser parte, a capacidade para estar em juízo, a legitimação processual e a legitimidade ad causam são conceitos que não se confundem, embora possam, eventualmente, parecer sobrepostos.

A capacidade de ser parte pode ser considerada a aptidão para ter direitos e obrigações, tal como adjudicada a um sujeito de direito (pessoas físicas e jurídicas, entes despersonalizados).

Por sua vez, a capacidade para estar em juízo decorre da possibilidade concedida pelo ordenamento jurídico àquele que tem capacidade de ser parte, de ter também a de exercício de direitos, o que deflui do conceito de capacidade do direito civil. Neste sentido prevê o CPC/2015 que “toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo”. Tendo capacidade para estar em juízo poderá a parte, atuar e praticar a integralidade dos atos sem a necessidade de integração da sua capacidade (v.g. representação ou assistência) 25 .

Já a legitimidade processual, significa que alguém pode, idoneamente, atuar em determinado processo, porque além de maior e capaz (art. 70 do CPC/2015), encontra fundamento no ordenamento jurídico para tanto, tendo ou não ligação com a lide. A legitimação processual decorre, ou tem como pressuposto a capacidade de estar em juízo, manifestando-se, concretamente, no processo, agindo a partir dos fatos alegados. Salientamos que a legitimação processual diz respeito ao agir em determinado processo. Normalmente têm essa capacidade aqueles a quem a lide diz respeito. Todavia (em cada caso concreto), o direito pode possibilitar a alguém que vá a juízo defender, em nome próprio, afirmação de direito alheio. Nessa hipótese, também há essa legitimação processual, nesse passo extraordinária. Trata-se de um pressuposto processual (subjetivo e respeitante à validade do processo), que, se inocorrente, deverá, sendo manifesto, levar ao próprio indeferimento da inicial (art. 330, II); ou, então, não tendo isto ocorrido, ulteriormente deverá haver a extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI).

Doutra parte, observemos que o art. 330, II, refere-se à ilegitimidade ad causam e ad processum do autor, enquanto o art. 485, IV, refere-se à ilegitimidade processual, que, detectada no curso do processo, acarreta sua extinção sem resolução de mérito, pois o juiz não resolverá o mérito se verificar ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, o que ocorre se as partes não estiverem aptas a dar origem e desenvolvimento ao processo em nome próprio. Por sua vez, o art. 485, VI, do CPC/2015, trata da extinção do processo, expressamente, faltante condição da ação, interesse jurídico e/ou legitimidade ad causam que se detecta ao verificar que a lide não pode vir a dizer respeito àquelas partes.

Por outras palavras, a capacidade para estar em juízo do maior e capaz nada mais é do que a trasladação de sua capacidade de exercício dos direitos, tal como disciplina a matéria o Direito Civil, para o campo do processo e, daquela, concretizada e admitida no processo, ter-se-á a legitimação processual. Todo aquele que, na vida privada, tem o livre exercício dos seus direitos, será processualmente capaz para agir. É o que decorre do art. 70 como regra geral.

Quando se diz que alguém tem capacidade para ser parte legítima, supõe-se, necessariamente: 1) que tem capacidade para estar em juízo (pressuposto processual) e que tem, in concreto, legitimação para o processo (pressuposto processual); 2) como também que está preenchida a legitimatio ad causam (legitimação para a causa – uma das condições da ação). Quem é parte legítima, portanto, observadas as demais condições da ação e os outros pressupostos processuais positivos, em regra, e, inocorrentes quaisquer pressupostos processuais negativos, tem direito à sentença de mérito, mas que não deverá, só por isso e necessariamente, lhe ser favorável.

Pode ocorrer que determinadas pessoas sejam consideradas precisamente, como decorrência da função que ocupam, representantes de figuras jurídicas que, embora desprovidas de personalidade, propriamente dita, têm capacidade de ser parte e são legitimadas processualmente, como se dá com o inventariante.

Foi a teoria da representação, basicamente, a adotada pelo legislador (v. art. 75, caput), e não a teoria do órgão, segundo a qual aquele que age é considerado como verdadeiro órgão. 26

Assim, por exemplo, tratando-se de sociedade empresária extinta por sentença proferida em ação de falência ou em procedimento judicial de qualquer outra espécie, devem ser citados não os ex-sócios, mas o respectivo administrador judicial ou liquidante. Entretanto, se a sociedade entrar em liquidação ou for dissolvida na pendência da lide, devem ser citados para o processo os seus sócios. É hipótese análoga, juridicamente idêntica, em sua essência, à de que a ação, entre pessoas físicas, supõe que essas estejam vivas.

Outro exemplo nesse tema é a admissão de personalidade judiciária de consórcios de empresas, para fins de demandarem e serem demandados em juízo, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Na ocasião, foi esclarecido que “há determinadas pessoas que, não obstante a falta de personalidade jurídica, podem figurar como sujeitos da relação processual por uma questão de conveniência, nos termos do CPC, art. 12, inc. VII [CPC/1973]”. Dessa forma, o dispositivo em questão diferencia a personalidade jurídica de direito material da personalidade judiciária, que permite que os entes desprovidos de personalidade jurídica demandem e sejam demandados. 27

10.5.1.Os incapazes e sua representação em juízo

O sistema processual do Código de Processo Civil, explicitamente, acolheu (= assumiu) os limites relativos à capacidade, constantes da lei civil (art. 71 do CPC/2015). Por outras palavras, quando há representação e assistência, na órbita do Direito Civil, para fins de integração da capacidade jurídica de exercício de direito (capacidade processual incompleta, a ser completada pela representação ou assistência), também tais fenômenos, simetricamente, ocorrerão, no campo do processo, se o incapaz ingressar em juízo, ativa ou passivamente.

O sistema do Direito Civil, neste particular, é de fundamental importância para o processo civil, dado que os casos de integração subjetiva da capacidade processual …

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jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103746/10-os-sujeitos-do-processo-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020