Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

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11. Litisconsórcio – Temas Correlatos

11. Litisconsórcio – Temas Correlatos

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11.1.Conceito de litisconsórcio

Apesar do encampado princípio da bilateralidade de partes, costuma-se explicar o litisconsórcio como pluralidade de partes quando, em verdade, são várias pessoas exercendo o papel de parte ativa ou passiva. Bilaterralidade de partes diz respeito a duas partes, dois lados, que se antagonizam, não estando no mesmo polo da relação processual. Normalmente, há nos processos um autor litigando contra um réu, disputando relativamente a uma lide, ou objeto litigioso único, a respeito do qual podem existir questões a serem resolvidas, sejam de fato ou de direito, ou de ambas as espécies, antes do mérito. Poderá haver um autor contra um réu e mais de uma lide (art. 327 do CPC/2015), hipótese em que é imprescindível a observância dos requisitos especiais relativos à cumulação de pedidos (art. 327, § 1.º, I a III, do CPC/2015).

Poderá haver também mais de um autor – litisconsórcio ativo –, ou, então, um autor contra vários réus – litisconsórcio passivo –, ou, ainda, haver vários autores contra vários réus – litisconsórcio misto. Trata-se do instituto do litisconsórcio, cuja característica marcante é a da existência de pluralidade de pessoas, num mesmo polo do processo – ou em ambos os polos do processo – no papel de parte ativa e passiva.

O significado de pluralidade de partes, como é usado, é representativo de vários litigantes num dos polos da relação jurídica processual, ou em ambos, existindo entre eles certo grau de afinidade, variável em sua intensidade, sob múltiplos aspectos (arts. 113, I a III, e 114, caput, do CPC/2015) 1 chegando até a identidade 2 .

11.2.Classificação do litisconsórcio quanto ao momento de sua formação

O litisconsórcio poderá ser inicial ou ulterior, conforme se constitua ele com a propositura da ação ou posteriormente.

O litisconsórcio será ulterior, comumente, quando necessário (simples ou unitário), e não tiverem sido citados todos os litisconsortes, que já deveriam ter sido citados ou ter comparecido ao processo, no caso do necessário, o que vale a fortiori para o unitário (art. 115, parágrafo único, c/c o art. 115, I, do CPC/2015). Nessa hipótese, o juiz, munido dos poderes que a lei lhe atribui, deverá determinar ao autor que requeira a citação de todos os que devam ser litisconsorte (s) necessário (s), ausentes até então. Diga-se, desde já, que o Código (art. 115, I e II) distingue pelas consequências o litisconsórcio unitário (= nulidade, inc. I) do necessário (= ineficácia, inc. II), quando não ocorrer a citação de quem deveria ter sido convocado e não o foi, eis que, citado, já teria integrado a relação jurídica processual. Temos posição resultante de interpretação da norma em consonância com o sistema, concluindo pela inexistência e não nulidade do decidido, na hipótese de litisconsórcio unitário necessário, como veremos com mais espaço adiante.

Quanto à ausência do litisconsorte passivo necessário, se for constatado o vício desde logo, quando da propositura da ação, o juiz deverá marcar prazo para o autor saná-lo, indeferindo a petição inicial diante do descumprimento da decisão judicial 3 (arts. 115, parágrafo único e 321 do CPC/2015).

11.3.Classificação do litisconsórcio quanto à obrigatoriedade ou não de sua formação (arts. 113 e 114) e o chamado litisconsórcio multitudinário (art. 113, § 1.º)

Tendo em vista os requisitos ou pressupostos de formação do litisconsórcio, podemos classificá-lo em necessário e facultativo, considerando-se a liberdade que a lei defere ao autor em formá-lo ou não.

Diz-se necessário o litisconsórcio em duas hipóteses: quando a lei assim determinar ou pela natureza da relação jurídica controvertida, ou seja, se a lide disser respeito a mais de uma pessoa. A presença conjunta dessas pessoas no polo ativo ou passivo é indispensável nesse caso, pois, não se considera completa “a parte”, ativa ou passiva, sem que todos os que devam ser litisconsortes integrem o respectivo polo da relação jurídica processual. Diferentemente, no litisconsórcio facultativo, quando pode o litisconsórcio ser formado ou não.

Assim, na facultatividade para a formação do litisconsórcio, não há lide única ou determinação legal para ser formado o litisconsórcio.

Veremos a diferença entre litisconsórcio unitário e simples na sequência desse capítulo, mas, desde já, importa mencionarmos que o CPC/2015 confere consequências distintas a cada um. 4 Se a relação processual disser a respeito a uma só lide – litisconsórcio unitário – a não integração da relação jurídica processual por um dos litisconsortes necessários resulta na nulidade da sentença - rectius, inexistência, como veremos (art. 115, I, do CPC/2015), salvo em caso de legitimação extraordinária. 5 Diversamente, se a decisão não tiver que ser uniforme para todos os que deveriam ser litisconsortes – litisconsórcio simples – a sentença será ineficaz para aquele que não compôs a relação jurídica processual (art. 115, II, do CPC/2015) 6 .

No litisconsórcio facultativo, a vontade relevante para sua formação, ou não, é, a princípio, a do autor. Mas a formação do litisconsórcio ativo ou passivo não pode comprometer o andamento do processo, tumultuando-o. Esse é o limite legal existente para a vontade do autor, dado que, se a junção de diversos autores no polo ativo da relação processual ou de diversos réus, no passivo, puder afetar a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, ela poderá ser limitada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte (art. 113, § 1.º, do CPC/2015). 7 - 8 Não havendo essa limitação, é irrelevante a mera vontade do juiz, que não pode impor ou vetar a formação de litisconsórcio facultativo, seja no polo ativo, seja no passivo. 9

Esse litisconsórcio recebe o nome de multitudinário, estando regulado nos parágrafos do art. 113 do CPC/2015. O § 1.º indica que esta limitação pode ocorrer “na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução”; o § 2.º indica o efeito de interrupção dos prazos para manifestação ou resposta, que “recomeçará a correr da intimação da decisão que o solucionar”. 10

11.4.Classificação do litisconsórcio quanto à sorte no plano do Direito Material

Quanto à sorte dos litisconsortes relativamente à decisão no plano do direito material, pode-se classificar o litisconsórcio em simples ou unitário. Será unitário o litisconsórcio quando a demanda, porque única, ao lado de ser indivisível, deva ser decidida de forma uniforme para todos aqueles a quem a lide disser respeito, que deveriam figurar no mesmo polo da relação processual, 11 eis que se trata de uma só lide a ser solucionada, por isso, de um só modo, jurisdicionalmente. Será simples o litisconsórcio, como vimos, se na relação jurídica processual contiver várias lides a serem julgadas.

Esta a diferença entre litisconsórcio simples e unitário, já ressaltada em sede doutrinária à luz do CPC/1973 12 .O litisconsórcio unitário é, atualmente, definido pelo art. 116 do CPC/2015: “O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes”. Corrigiu-se, assim, a possibilidade de confusão entre os conceitos de litisconsórcio necessário e unitário, como poderia resultar da redação do art. 47 do CPC/1973.

Verificamos que os critérios que definem a necessariedade e a unitariedade do litisconsórcio são diferentes. Por um lado, a lei pode exigir que várias pessoas integrem a relação processual. É o caso, por exemplo, da ação de usucapião de bem imóvel, na qual o art. 246, § 3.º, do CPC/2015 estabelece a necessariedade de citação de todos os confinantes do imóvel usucapiendo. Não é imperioso que a decisão dessa ação seja a mesma em relação aos vizinhos do imóvel usucapiendo, mas é imprescindível que todos estejam presentes na relação processual, por determinação legal. Por outro lado, quando dois ou mais sujeitos são titulares de uma só lide, a decisão é incindível entre eles. O foco do litisconsórcio unitário é a unidade da qual deriva a impossibilidade de que as pessoas integrantes do mesmo papel de parte recebam tratamento diferente umas das outras. O que configura o litisconsórcio unitário é, portanto, termos no processo, pluralidade de pessoas exercendo o mesmo papel de parte e uma só lide, pertencendo a todos. 13 - 14

No litisconsórcio unitário, a normalidade do funcionamento da atividade jurisdicional resulta em que todos os litisconsortes unitários, situados em um dos polos do processo, tenham sorte efetivamente idêntica no plano do direito material, ou melhor, sejam alcançados, de igual maneira, pela solução da lide. Todavia, a essência da unitariedade significa ou é redutível a que a ação deva ser decidida contra ou a favor dos litisconsortes unitários. Isto significa, essencialmente, há de ser julgada procedente ou improcedente em relação a todos os litisconsortes, podendo, entretanto, a sorte no plano do direito material variar, em certa medida. Exemplo disso é o art. 1.561 do Código Civil. 15 A identidade total da sorte do litisconsorte, definida pela sentença, no plano do direito material é, entretanto, a regra geral.

No litisconsórcio simples, por sua vez, há a possibilidade de que um e outro litisconsorte tenha sorte diversa no plano do direito material. São os exemplos menos complexos de pluralidade de partes, como nos casos em que um mesmo evento tenha causado danos a mais de uma pessoa e as vítimas tenham decidido ingressar conjuntamente com ação indenizatória, mesmo tendo cada uma sofrido danos de natureza e grau diversos. Em tais hipóteses, não há uma pluralidade de pessoas no papel de parte e uma só lide, mas diversas pessoas, cada qual com sua lide, integrando o mesmo polo processual. 16

Uma importante consequência de o CPC/2015 ter expressamente admitido a existência do litisconsórcio unitário (quando, como vimos, o CPC/1973 parecia mencionar esta espécie juntamente com o necessário)é perceber-se que apenas no caso de unitariedade os litisconsortes não agem autonomamente. A regra geral em relação à pluralidade de partes é que os litisconsortes são considerados como litigantes distintos (art. 117 do CPC/2015). Integram o mesmo processo, mas compõem lides diversas. A exceção é justamente a do litisconsórcio unitário. Nesse caso, os atos de um litisconsorte não podem vir a prejudicar os demais. Notam-se exemplos disso na desistência da ação ou de recurso, casos em que o ato de um dos litisconsortes unitários, sem a anuência expressa dos demais, não tem eficácia. Quer dizer, enquanto todos os litisconsortes unitários não agirem conjuntamente, os atos processuais não podem prejudicar os que não agiram, por isso que o ato praticado é ineficaz, mas poderão, contudo, beneficiá-los (art. 117 do CPC/2015). 17 O texto do art. 117, mantém a vedação de que os atos e omissões do litisconsorte unitário prejudiquem os demais, permitindo, porém, que sejam estes beneficiados pela atuação daquele.

Note-se, todavia, que não só no litisconsórcio unitário poderá ocorrer que a atuação de um litisconsorte beneficie os demais; também no litisconsórcio simples isso pode ocorrer, quando, por exemplo, a mencionada atuação se referir a questão comum aos litisconsortes simples. Assim, por exemplo, mesmo na hipótese de revelia de um litisconsorte simples, a contestação dos demais pode aproveitar quanto à impugnação dos fatos comuns.

Cotejando-se as duas classificações, temos que o litisconsórcio poderá ser necessário-simples, necessário-unitário, facultativo-simples e facultativo-unitário (mais raro na prática; depende de lei expressa), 18 - 19 conforme veremos mais adiante.

11.5.Classificação do litisconsórcio quanto à posição, subjetiva ativa ou passiva, dos litisconsortes no processo

O litisconsórcio será ativo quando houver pluralidade de autores; será passivo quando houver pluralidade de réus; será misto quando houver pluralidade de demandantes e de demandados.

11.6.Litisconsórcio facultativo (art. 113)

O art. 113 do CPC/2015 indica as hipóteses de litisconsórcio facultativo, prescrevendo que duas ou mais pessoas podem litigar conjuntamente em três hipóteses básicas: a) se entre elas houver comunhão de direitos ou obrigações dos sócios relativas à lide; b) se entre as demandas de um e outro litigante houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; e c) quando houver afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. 20

Destarte, a ratio essendi do litisconsórcio facultativo se ancora, por vezes, na economia processual, 21 - 22 - 23 evitando múltiplas demandas. A doutrina sempre reconheceu a utilidade do litisconsórcio que consubstancia a possibilidade de, em uma só decisão, resolverem-se diversas lides, evitando-se decisões logicamente contraditórias. 24

O litisconsórcio facultativo haverá de comportar enquadramento no âmbito do art. 113 do CPC/2015. Isso quer dizer que, para ser formado, haverá de existir a vontade do autor ou dos autores de formá-lo, mas enquadrável na previsão legal. Por isso é que, fora dessas hipóteses do art. 113, ainda que se trate de pretensão à formação de litisconsórcio facultativo, é inviável pretender-se instaurá-lo. 25

A facultatividade do litisconsórcio, tal como prevista no art. 113 incide naquela situação em que o autor, por sua deliberação ajustada à lei (desde que inocorrentes quaisquer das circunstâncias do § 1.º do art. 113 do CPC/2015 que afastem a possibilidade de tal propositura), inclui vários réus num só processo ou, …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103750/11-litisconsorcio-temas-correlatos-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020