Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

12. Intervenção de Terceiros

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

12.1.Introdução e razões de ser da intervenção de terceiros no processo

Nas relações jurídicas processuais, parte é todo sujeito que deduz pedido ou todo sujeito em face de quem o pedido é deduzido. 1 O autor, ao formular a petição inicial, e o réu, ao apresentar a defesa, manifestam-se precipuamente sobre o objeto do processo, ou seja, sobre o mérito da demanda. Consequentemente, terceiros são todos aqueles que não são parte, embora possam ter interesse em integrar ou participar da relação jurídica processual.

A intervenção de terceiros é hipótese distinta do litisconsórcio, eis que o litisconsorte é parte. Verifica-se a intervenção de terceiro quando alguém ingressa, como coadjuvante da parte em processo pendente. 2

Em razão da possibilidade de que outras pessoas, que não as partes, sejam faticamente atingidas pela decisão de mérito respeitante a um caso concreto, o sistema processual prevê algumas situações em que terceiro, que tenha interesse jurídico na decisão, possa ingressar no feito e dele participar ativamente. Há que se verificar, para tanto, que o interesse do terceiro seja jurídico a fim de poder permiti-lo entrar no processo em curso, não bastando o interesse econômico, financeiro, afetivo ou de qualquer outra natureza meramente fática. 3 O CPC no seu art. 121 considera, à semelhança do CPC/1973 (arts. 52 e 53) o assistente simples como parte não principal. Em relação ao assistente litisconsorcial diz o art. 124 do CPC que deve ser considerado “litisconsorte da parte principal” 4 ; assim, desse instituto não se cuidará no momento. O interesse do terceiro, se pode classificar de jurídico, em razão de a solução da lide poder alcançar como fato sua esfera jurídica. São irrelevantes pois, para o direito, os terceiros que são alcançados de fato, sem que haja qualquer tipo de influência nas suas esferas jurídicas. 5

Com o advento do CPC/2015, algumas alterações foram realizadas nas hipóteses de intervenção de terceiros.

Inicialmente, cabe-nos observar que a oposição, que anteriormente figurava como primeira modalidade de intervenção de terceiros, passou a ser considerada procedimento especial, disciplinada nos arts. 682 a 686 do CPC/2015. Doutra parte, a nomeação à autoria também deixou de ser espécie de intervenção de terceiro, figurando como técnica de correção do polo passivo (arts. 338 e 339 do CPC/2015), instituto que, em verdade, já consubstanciava correção da legitimidade passiva. Nesse caso, o réu afirma ser parte ilegítima e indica quem deveria ter integrado, no seu lugar, o polo passivo da demanda. Em relação a este último instituto simplificou-se o sistema.

A assistência, que no CPC/1973 vinha disciplinada junto ao litisconsórcio, apesar de se tratar de intervenção de terceiro, propriamente dita, hoje recebe tratamento análogo ao de 1973. Também recebe o tratamento de intervenção de terceiro os institutos da denunciação da lide e do chamamento ao processo. Ainda, o CPC/2015 passa a considerar como espécie de intervenção de terceiro a desconsideração da personalidade jurídica e o amicus curiae.

12.2.Assistência

12.2.1.Noções gerais sobre o instituto da assistência simples

A assistência simples vem disciplinada nos arts. 119 e 123 do CPC/2015. Trata o instituto da modalidade mais típica de intervenção de terceiro. Por meio do instituto da assistência simples, terceiro pode ingressar em processo alheio para defender o interesse de uma das partes, eis que a sentença a ser proferida no processo pode vir a ter influência, como fato, na sua esfera jurídica.

Referido interesse nasce se a decisão judicial sobre a lide alheia puder vir a afetar faticamente a esfera jurídica desse terceiro, ou seja, relação jurídica desse terceiro com uma das partes, possibilitando seu ingresso no processo como assistente simples. A relação jurídica desse assistente será faticamente atingida, mas, será jurídico seu interesse, eis que esse atingimento fático o será em relação jurídica sua que não consta do processo. O assistente simples, em ingressando no processo, será alcançado pela justiça da decisão, salvo se puder alegar qualquer das hipóteses excludentes previstas nos incisos I e II do art. 123 do CPC/2015.

Ser alcançado pela justiça da decisão não significa o atingimento desse terceiro (assistente simples) pela coisa julgada material, já que essa alcança tão somente a decisão da lide, que, em si mesma, não lhe diz respeito. Essa, por força do princípio do deduzido e dedutível, resta imutável para as partes, mas tão somente quanto àquela lide; enquanto para o assistente simples o fundamento do decisum se torna imutável em todo e qualquer processo.

Em face do exposto acima, devemos, nesta oportunidade, salientar que terceiros podem ser admitidos em processo alheio tenham eles interesse jurídico quer na solução dessa lide alheia, quer na fundamentação que será adotada para tal solução. Assim, v.g., em ação de anulação de escritura, movida por A contra B, por fraude do tabelião, tem ele, tabelião, interesse em ingressar nessa ação como assistente simples, lutando pela manutenção da validade da escritura, porque se esta for anulada, por ter ele agido fraudulentamente (não tendo ele as excludentes legais), sua fraude restará decidida em relação a todo e qualquer processo. Essa se constitui a justiça da decisão.

Já o sublocatário consentido pode ingressar em ação de resolução de contrato de locação por inadimplemento (despejo por falta de pagamento), movida pelo locador contra o locatário, eis que resolvida a locação se extingue a sublocação. Nesta hipótese, em regra, a fundamentação do decisum não afetará o terceiro, mas a decisão em si, em sua eficácia natural, atinge a sua esfera jurídica (da sublocação consentida). O art. 59 da Lei 8.245, de 18.10.1991, estabelece no seu § 2º: “Qualquer que seja o fundamento da ação dar - se - á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes.” É uma situação diferenciada no que diz respeito à necessidade da ciência do pedido (v. nota 14) .

Já observamos que o interesse jurídico justificador do ingresso do terceiro como assistente simples deve ser aferido em função de a decisão judicial, como um todo ou sua fundamentação, poder afetar, ou não, sua esfera jurídica. Assim, o interesse moral, religioso etc., não justifica a admissão da assistência simples. O puro e estrito interesse econômico também não habilita o ingresso em processo alheio. 6

A distinção entre interesse jurídico do assistente simples e o mero interesse de fato é delineada por Eduardo Arruda Alvim, para quem “o interesse jurídico necessário ao acolhimento do pleito de assistência deve ser identificado a partir da potencialidade de a decisão afetar [de fato] relação jurídica de que seja titular o assistente”. Ainda segundo este autor, configuram exemplos de interesse ditado pela potencialidade de influência da sentença sobre a esfera jurídica do assistente: (i) o interesse da usufrutuária de determinado imóvel em intervir como assistente (simples) dos filhos, donatários, em ação de revogação de doação, movida pelo ex-marido, doador do referido imóvel, contra os filhos, por ingratidão (art. 555 e ss. do CC), hipótese em que a revogação do contrato de doação atingiria reflexamente a esfera jurídica da mãe, usufrutuária; (ii) o interesse do segurador para intervir como assistente do segurado em demanda movida contra este, caso em que a assistência simples é justificada ante o disposto no art. 776 do CC. 7

Quanto às hipóteses de interesse meramente de fato, referido autor apresenta, como exemplo, a hipótese em que o credor acredita ter interesse em intervir em ação de cobrança que seja movida contra o devedor, tendo em vista a possibilidade de diminuição patrimonial desse último. Nesse caso, não há interesse jurídico a justificar a assistência, mas tão somente um interesse de puro fato, pois a eventual diminuição do patrimônio do devedor seria, faticamente, desfavorável ao credor, 8 mas não afetaria relação jurídica sua.

A intervenção do terceiro como assistente simples ocorre se alguém tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes e é cabível “em qualquer procedimento” de conhecimento, “e em todos os graus de jurisdição” (art. 119 do CPC/2015) 9 . Conforme já pontuado por nós, o principal objetivo da assistência é a obtenção de uma sentença favorável ao autor ou ao réu a depender do lado do interesse envolvido, razão pela qual o instituto da assistência está diretamente atrelado à fase de conhecimento do processo.

Na fase de cumprimento da sentença ou na execução, é regra a impossibilidade de intervenção do terceiro, pois nessa hipótese, não há que se falar em prolação de sentença de mérito.

12.2.2.A assistência simples e a assistência litisconsorcial: aspectos em comum

A assistência, seja simples ou litisconsorcial, tem cabimento desde a citação do réu até o momento em que ocorra o trânsito em julgado. Isso significa que poderá haver assistência até perante o STJ ou o STF.

O ingresso de qualquer tipo de assistente se poderá verificar em qualquer momento, variando apenas e sempre o tipo de atividade por ele exercida, dado que na assistência simples, a atividade é de caráter subordinado à do assistido, ao passo que na assistência litisconsorcial a atividade processual é praticamente independente.

O termo final para a admissão da assistência, em primeiro grau, normalmente, é ter sido proferida sentença de mérito. No entanto, se o assistente não ingressar no feito em primeiro grau, será possível seu ingresso em segundo grau de jurisdição e, até mesmo, como se acentuou, na instância extraordinária.

Tanto o assistente simples, quanto o litisconsorcial, submetem-se à competência do juízo em que pende a causa, exceção feita à hipótese em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal manifeste seu interesse jurídico, quando os autos serão remetidos à Justiça Federal para avaliar a existência ou não do interesse jurídico invocado. 10 - 11 Intervindo o Estado ou o Município, conquanto não se altere o foro, deverá ser alterada a competência do juízo, para juízo especializado, sempre dentro do mesmo foro.

Qualquer assistente pode arguir a incompetência absoluta, que diga respeito à lide já proposta.

Semelhantemente, como o sistema jurídico há de conferir a todos os sujeitos do processo um juiz imparcial, na medida em que haja impedimento, é possível a arguição desse vício também pelo assistente, tanto o simples, quanto o litisconsorcial, quer tendo em vista relação do assistente com o juiz, ou, até mesmo, em relação às partes.

Quanto às alegações relacionadas à falta de pressupostos processuais intrínsecos ou positivos, ou ao levantamento de objeções com base na existência de pressupostos processuais extrínsecos ou negativos, como a litispendência ou a coisa julgada, têm ambos os assistentes o direito de deduzir essas questões, podendo, inclusive, o juiz conhecer delas de ofício (art. 337, § 5.º, do CPC/2015).

Igualmente, a falta de quaisquer das condições da ação, deve ser levantada, se não o for pelo réu, por seu assistente, seja simples ou litisconsorcial, ainda, considerando que se trata de matéria que pode ser decidida ex officio. Pela mesma razão, os assistentes poderão alegar a inconstitucionalidade da lei em que se fundamenta o pedido da parte contrária, ou discutir, enquanto assistentes do réu, tal assunto.

Em relação às questões que podem ser decididas de ofício, não há que falar na subordinação dos atos do assistente simples à vontade do assistido, na exata medida em que constituem matéria de ordem pública.

Por fim, o assistente, simples ou litisconsorcial, é, pelo nosso sistema, condenado nas custas na exata proporção da atividade que tenha exercido (art. 94 do CPC/2015).

12.2.3.A assistência simples e a assistência litisconsorcial: distinção

Cada espécie de assistência tem fisionomia própria.

O instituto da assistência simples configura-se, principalmente, pela atuação do assistente como auxiliar da parte (art. 121 do CPC/2015), o qual é admitido à luz da demonstração da presença do seu interesse jurídico para que possa ingressar no processo alheio (art. 119, caput, do CPC/2015).

A redação do art. 121 do CPC/2015 trata o sujeito que tem interesse em assistir a uma das partes, como auxiliar da “parte principal”. O assistente simples é parte não principal, o que deflui da letra da lei, mas é claramente distinguível da parte principal. O objetivo da assistência simples é o de que o assistente, como terceiro juridicamente interessado, se agregue a uma das partes, no intuito de que a sentença lhe seja favorável. Para intervir no processo, o terceiro deverá evidenciar, desde logo, a dimensão concreta do seu interesse a justificar sua intervenção, 12 salvo quando esta já esteja claramente definida em lei. 13 Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, exige-se a “potencialidade de a decisão judicial a ser proferida repercutir sobre sua esfera jurídica, afetando, assim, uma relação material que não foi deduzida em juízo.” 14

Diferentemente, na assistência litisconsorcial, se no polo ativo, existe pretensão do terceiro como se por ele tivesse sido deduzida a lide, estando o assistido agindo além de legitimado ordinário, por si, mas, também como legitimado extraordinário, enquanto não ocorre o ingresso do assistente litisconsorcial. Em outras palavras, referido terceiro também se afirma titular do direito discutido em juízo.

Em consonância com o disposto no art. 124 do CPC/2015, o assistente litisconsorcial tem relação jurídica com o adversário do assistido. Existe, portanto, conflito de interesses entre o terceiro, que pode vir a ser assistente litisconsorcial, e a parte que ocupa o outro polo processual (adversária da parte assistida). Dessa forma, o assistente litisconsorcial é o sujeito que poderia ter sido litisconsorte facultativo unitário inicial e não o foi. 15 Sua ausência, todavia, não invalida o processo, diferentemente do que se passa com a ausência do litisconsórcio unitário, mas necessário.

A assistência litisconsorcial é verificada, por exemplo, nas hipóteses do condômino e do compossuidor, quando a lei civil confere legitimidade a um só condômino ou a um só possuidor para reivindicar ou defender a posse do bem em condomínio ou do bem em composse. Se assim é, observamos que alguém tendo legitimidade extraordinária – por permissão legal dos arts. 1.314, caput e 1.199, ambos do Código Civil, em exceção à regra do art. 18 do CPC/2015, – pode litigar sozinho mas, ao mesmo tempo, leva a juízo interesse ou afirmação de direito alheio, no caso, os interesses ou afirmações de direito dos outros condôminos ou compossuidores. Esses poderiam ter ingressado no processo inicialmente como partes ou posteriormente como assistentes litisconsorciais.

Nesse exemplo, tais pessoas podem ingressar no processo na qualidade de assistentes litisconsorciais; contudo, mesmo que não o façam, serão diretamente atingidas pela coisa julgada material, pois a relação jurídica é una e incindível, enquanto os que estão no processo agem em nome próprio e como legitimados extraordinários pelos que estão fora. Na ausência de legitimação extraordinária, todos os titulares da relação jurídica deveriam, necessariamente, integrar a relação processual, requisito indispensável à formação da coisa julgada.

Em síntese, na assistência simples a relação do assistente é com a pessoa a quem assiste e a solução da lide afetará indiretamente a relação jurídica entre o assistente simples e o assistido. Já na assistência litisconsorcial, o assistente tem relação jurídica com o adversário da parte a quem assiste, que tem legitimidade extraordinária para levar a juízo o direito do substituído (o que pode ingressar no processo como assistente litisconsorcial). O assistente simples almeja que uma das partes seja vencedora por se beneficiar indiretamente por essa vitória, e é alcançado pela eficácia natural do decidido; o assistente litisconsorcial, por sua vez, tem interesse porque será alcançado diretamente na sua esfera jurídica pela decisão da lide do assistido e seu adversário.

Por essas diferenças essenciais, as atuações processuais do assistente simples e do assistente litisconsorcial também são diferentes, como detalharemos a seguir.

12.2.4.A atuação do assistente simples

Muito embora a lei trate o assistente simples como auxiliar da “parte principal”, já nos posicionamos no sentido de que não podemos considerar o assistente como “parte”, “propriamente dita” da mesma forma que o são o autor e o réu 16 .No entanto, o código diz que o assistente simples “exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido” (art. 121, caput, do CPC/2015). Essa equivalência de atividade entre assistente e assistido, porém, é só aparente, eis que o assistente simples pode atuar no processo, mas sempre respeitando a vontade do assistido. Assim, pode recorrer mesmo que o assistido não o tenha feito, porém não lhe é lícito recorrer se o assistido tiver renunciado ao recurso ou dele desistido.

Prescrevendo a lei que o assistente é um auxiliar da parte, sua atuação somente poderá consistir em atos que auxiliem e nunca que prejudiquem a posição do assistido. Os atos eventualmente prejudiciais à parte que sejam praticados pelo assistente simples não terão validade e eficácia reconhecidas pelo sistema jurídico. Somente as atitudes benéficas é que aproveitam; na assistência simples não pode o assistente agir desconformemente com aquilo que deseja o assistido. Afinal, o objetivo da assistência simples é dar mais razão ao que alega em juízo o assistido. 17

Ademais, a regra do art. 121 do CPC/2015 precisa ser conjugada com a do seu parágrafo único: “Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual”. Observemos, nesse ponto, que o CPC/1973 tratava a questão de forma diferente, dispondo em seu art. 52, parágrafo único, que o assistente nessas hipóteses atuaria como “gestor de negócios”, o que não reputávamos adequado. Essa figura remete aos arts. 861 a 875 do CC, que não têm relação com o tipo de atividade, no caso, do assistente simples. Por outro lado, a atuação do assistente, sendo revel ou omisso o assistido, é semelhante à atuação do substituto processual, que defende direito alheio em nome próprio, sendo correta a alteração promovida pelo novo Código. O direito discutido na demanda em que o assistido é revel não é de titularidade do assistente simples; no entanto, sua eventual contestação evita os efeitos da revelia em relação ao réu.

O CPC/1973, aliás, mencionava apenas a revelia, não se referindo a outros atos que o assistente poderia praticar quando houvesse omissão da parte. A alteração realizada pelo novo Código significa que poderá o assistente simples não só praticar atos que a parte principal não praticou, mas também substituir a parte ao longo do processo, quando esta fosse omissa.

Qualquer ato de disposição praticado pela parte assistida não pode ser impedido pelo assistente simples. Nesse contexto, o réu pode reconhecer a procedência do pedido; o autor pode desistir da ação, ou renunciar ao direito sobre o qual ela se funda; e ambas as partes podem transigir, sem que o assistente simples possa impedir, até mesmo, aliás, não pode se opor à extinção do processo (art. 122 do CPC/2015). Sendo extinto o processo, cessará também a atividade do assistente simples.

Da mesma maneira, é vedado ao assistente simples realizar qualquer transação referente ao objeto do litígio, que diz respeito ao assistido. Ainda, é proibido qualquer ato de disponibilidade, como o reconhecimento jurídico do pedido. 18 Por parte do assistente do autor não pode também, e pelas mesmas razões, haver renúncia à pretensão. Nesses casos, o assistente simples carece de titularidade sobre o bem disputado (lide), e, portanto, não tem legitimidade para a prática de tais atos.

Pode o assistente simples argumentar, oferecer razões e deduzir argumentos próprios, além de participar ativamente da produção de provas, formulando quesitos para a prova pericial ou atuando nas audiências. Além disso, é permitido ao assistente simples sempre requerer a produção de provas que julgue pertinentes, salvo aquelas com as quais o assistido expressamente não concordar.

O assistente simples também pode alegar a incompetência absoluta do juízo. Por outro lado, a alegação de incompetência relativa não pode ser feita em contrariedade com o manifestado pela parte assistida ou mesmo incompatível com a sua atuação.

Outra questão relevante à atuação do assistente simples, diz respeito à possibilidade de este interpor os recursos cabíveis contra as decisões proferidas no processo que intervém. Nesse sentido, considerando seu papel auxiliar no feito, a vontade de recorrer do assistente simples também depende da manifestação de vontade do assistido; assim, caso a parte assistida manifeste expressamente o desejo de não recorrer, não pode o assistido interpor recurso, contrariando-a. Prevalece, então, o entendimento presente no STJ no sentido de que somente a vontade expressa do assistido contrária à continuidade da relação processual afasta o interesse recursal do assistente simples. 19

Em contrapartida, há julgados em sentido sensivelmente diferente, segundo os quais não é necessária a expressa opção do assistido em não recorrer, bastando sua omissão ou não interposição do recurso cabível. 20 Entendemos, como já ficou claro, diferentemente, ou seja, que o assistente simples poderá praticar atos que a parte principal não praticou, suprindo quaisquer omissões, conforme se pode extrair da redação do art. 121, parágrafo único, do CPC/2015. Nesse sentido, reputamos possível o recurso do assistente simples se o assistido não recorrer e, ao mesmo tempo, não se manifestar expressamente no sentido de que não deseja recorrer.

12.2.5.A atuação do assistente litisconsorcial

Como já conceituamos, o assistente litisconsorcial é aquele que poderia ter sido litisconsorte em litisconsórcio unitário facultativo e não o foi. Dessa forma, caso seja admitido no processo, será considerado litisconsorte. Segundo o art. 124 do CPC/2015, “considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.”

Em razão disso, suas faculdades processuais são amplas, podendo praticar todos os atos que a parte assistida poderia em seu benefício, inclusive contra a vontade dessa. Os limites fundados na dependência ou na relação de auxiliaridade, verificadas entre o assistido e o assistente simples, não se aplicam ao assistente litisconsorcial. Nas palavras de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, o assistente litisconsorcial age com “independência e autonomia relativamente à parte assistida.” 21

Desse modo, o assistente litisconsorcial, entre outras coisas, (i) poderá requerer provas que entenda pertinentes, ainda que o assistido não as queira; (ii) poderá arguir a incompetência relativa; e (iii) poderá recorrer autonomamente, não importando a eventual manifestação expressa do assistido no sentido de que não deseja que se recorra.

Além disso, o assistente litisconsorcial terá de participar dos atos de disposição praticados pela parte assistida, podendo impugnar eventual transação ou desistência. Essas …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103751/12-intervencao-de-terceiros-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020