Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

12. Intervenção de Terceiros

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12.1.Introdução e razões de ser da intervenção de terceiros no processo

Nas relações jurídicas processuais, parte é todo sujeito que deduz pedido ou todo sujeito em face de quem o pedido é deduzido. 1 O autor, ao formular a petição inicial, e o réu, ao apresentar a defesa, manifestam-se precipuamente sobre o objeto do processo, ou seja, sobre o mérito da demanda. Consequentemente, terceiros são todos aqueles que não são parte, embora possam ter interesse em integrar ou participar da relação jurídica processual.

A intervenção de terceiros é hipótese distinta do litisconsórcio, eis que o litisconsorte é parte. Verifica-se a intervenção de terceiro quando alguém ingressa, como coadjuvante da parte em processo pendente. 2

Em razão da possibilidade de que outras pessoas, que não as partes, sejam faticamente atingidas pela decisão de mérito respeitante a um caso concreto, o sistema processual prevê algumas situações em que terceiro, que tenha interesse jurídico na decisão, possa ingressar no feito e dele participar ativamente. Há que se verificar, para tanto, que o interesse do terceiro seja jurídico a fim de poder permiti-lo entrar no processo em curso, não bastando o interesse econômico, financeiro, afetivo ou de qualquer outra natureza meramente fática. 3 O CPC no seu art. 121 considera, à semelhança do CPC/1973 (arts. 52 e 53) o assistente simples como parte não principal. Em relação ao assistente litisconsorcial diz o art. 124 do CPC que deve ser considerado “litisconsorte da parte principal” 4 ; assim, desse instituto não se cuidará no momento. O interesse do terceiro, se pode classificar de jurídico, em razão de a solução da lide poder alcançar como fato sua esfera jurídica. São irrelevantes pois, para o direito, os terceiros que são alcançados de fato, sem que haja qualquer tipo de influência nas suas esferas jurídicas. 5

Com o advento do CPC/2015, algumas alterações foram realizadas nas hipóteses de intervenção de terceiros.

Inicialmente, cabe-nos observar que a oposição, que anteriormente figurava como primeira modalidade de intervenção de terceiros, passou a ser considerada procedimento especial, disciplinada nos arts. 682 a 686 do CPC/2015. Doutra parte, a nomeação à autoria também deixou de ser espécie de intervenção de terceiro, figurando como técnica de correção do polo passivo (arts. 338 e 339 do CPC/2015), instituto que, em verdade, já consubstanciava correção da legitimidade passiva. Nesse caso, o réu afirma ser parte ilegítima e indica quem deveria ter integrado, no seu lugar, o polo passivo da demanda. Em relação a este último instituto simplificou-se o sistema.

A assistência, que no CPC/1973 vinha disciplinada junto ao litisconsórcio, apesar de se tratar de intervenção de terceiro, propriamente dita, hoje recebe tratamento análogo ao de 1973. Também recebe o tratamento de intervenção de terceiro os institutos da denunciação da lide e do chamamento ao processo. Ainda, o CPC/2015 passa a considerar como espécie de intervenção de terceiro a desconsideração da personalidade jurídica e o amicus curiae.

12.2.Assistência

12.2.1.Noções gerais sobre o instituto da assistência simples

A assistência simples vem disciplinada nos arts. 119 e 123 do CPC/2015. Trata o instituto da modalidade mais típica de intervenção de terceiro. Por meio do instituto da assistência simples, terceiro pode ingressar em processo alheio para defender o interesse de uma das partes, eis que a sentença a ser proferida no processo pode vir a ter influência, como fato, na sua esfera jurídica.

Referido interesse nasce se a decisão judicial sobre a lide alheia puder vir a afetar faticamente a esfera jurídica desse terceiro, ou seja, relação jurídica desse terceiro com uma das partes, possibilitando seu ingresso no processo como assistente simples. A relação jurídica desse assistente será faticamente atingida, mas, será jurídico seu interesse, eis que esse atingimento fático o será em relação jurídica sua que não consta do processo. O assistente simples, em ingressando no processo, será alcançado pela justiça da decisão, salvo se puder alegar qualquer das hipóteses excludentes previstas nos incisos I e II do art. 123 do CPC/2015.

Ser alcançado pela justiça da decisão não significa o atingimento desse terceiro (assistente simples) pela coisa julgada material, já que essa alcança tão somente a decisão da lide, que, em si mesma, não lhe diz respeito. Essa, por força do princípio do deduzido e dedutível, resta imutável para as partes, mas tão somente quanto àquela lide; enquanto para o assistente simples o fundamento do decisum se torna imutável em todo e qualquer processo.

Em face do exposto acima, devemos, nesta oportunidade, salientar que terceiros podem ser admitidos em processo alheio tenham eles interesse jurídico quer na solução dessa lide alheia, quer na fundamentação que será adotada para tal solução. Assim, v.g., em ação de anulação de escritura, movida por A contra B, por fraude do tabelião, tem ele, tabelião, interesse em ingressar nessa ação como assistente simples, lutando pela manutenção da validade da escritura, porque se esta for anulada, por ter ele agido fraudulentamente (não tendo ele as excludentes legais), sua fraude restará decidida em relação a todo e qualquer processo. Essa se constitui a justiça da decisão.

Já o sublocatário consentido pode ingressar em ação de resolução de contrato de locação por inadimplemento (despejo por falta de pagamento), movida pelo locador contra o locatário, eis que resolvida a locação se extingue a sublocação. Nesta hipótese, em regra, a fundamentação do decisum não afetará o terceiro, mas a decisão em si, em sua eficácia natural, atinge a sua esfera jurídica (da sublocação consentida). O art. 59 da Lei 8.245, de 18.10.1991, estabelece no seu § 2º: “Qualquer que seja o fundamento da ação dar - se - á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes.” É uma situação diferenciada no que diz respeito à necessidade da ciência do pedido (v. nota 14) .

Já observamos que o interesse jurídico justificador do ingresso do terceiro como assistente simples deve ser aferido em função de a decisão judicial, como um todo ou sua fundamentação, poder afetar, ou não, sua esfera jurídica. Assim, o interesse moral, religioso etc., não justifica a admissão da assistência simples. O puro e estrito interesse econômico também não habilita o ingresso em processo alheio. 6

A distinção entre interesse jurídico do assistente simples e o mero interesse de fato é delineada por Eduardo Arruda Alvim, para quem “o interesse jurídico necessário ao acolhimento do pleito de assistência deve ser identificado a partir da potencialidade de a decisão afetar [de fato] relação jurídica de que seja titular o assistente”. Ainda segundo este autor, configuram exemplos de interesse ditado pela potencialidade de influência da sentença sobre a esfera jurídica do assistente: (i) o interesse da usufrutuária de determinado imóvel em intervir como assistente (simples) dos filhos, donatários, em ação de revogação de doação, movida pelo ex-marido, doador do referido imóvel, contra os filhos, por ingratidão (art. 555 e ss. do CC), hipótese em que a revogação do contrato de doação atingiria reflexamente a esfera jurídica da mãe, usufrutuária; (ii) o interesse do segurador para intervir como assistente do segurado em demanda movida contra este, caso em que a assistência simples é justificada ante o disposto no art. 776 do CC. 7

Quanto às hipóteses de interesse meramente de fato, referido autor apresenta, como exemplo, a hipótese em que o credor acredita ter interesse em intervir em ação de cobrança que seja movida contra o devedor, tendo em vista a possibilidade de diminuição patrimonial desse último. Nesse caso, não há interesse jurídico a justificar a assistência, mas tão somente um interesse de puro fato, pois a eventual diminuição do patrimônio do devedor seria, faticamente, desfavorável ao credor, 8 mas não afetaria relação jurídica sua.

A intervenção do terceiro como assistente simples ocorre se alguém tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes e é cabível “em qualquer procedimento” de conhecimento, “e em todos os graus de jurisdição” (art. 119 do CPC/2015) 9 . Conforme já pontuado por nós, o principal objetivo da assistência é a obtenção de uma sentença favorável ao autor ou ao réu a depender do lado do interesse envolvido, razão pela qual o instituto da assistência está diretamente atrelado à fase de conhecimento do processo.

Na fase de cumprimento da sentença ou na execução, é regra a impossibilidade de intervenção do terceiro, pois nessa hipótese, não há que se falar em prolação de sentença de mérito.

12.2.2.A assistência simples e a assistência litisconsorcial: aspectos em comum

A assistência, seja simples ou litisconsorcial, tem cabimento desde a citação do réu até o momento em que ocorra o trânsito em julgado. Isso significa que poderá haver assistência até perante o STJ ou o STF.

O ingresso de qualquer tipo de assistente se poderá verificar em qualquer momento, variando apenas e sempre o tipo de atividade por ele exercida, dado que na assistência simples, a atividade é de caráter subordinado à do assistido, ao passo que na assistência litisconsorcial a atividade processual é praticamente independente.

O termo final para a admissão da assistência, em primeiro grau, normalmente, é ter sido proferida sentença de mérito. No entanto, se o assistente não ingressar no feito em primeiro grau, será possível seu ingresso em segundo grau de jurisdição e, até mesmo, como se acentuou, na instância extraordinária.

Tanto o assistente simples, quanto o litisconsorcial, submetem-se à competência do juízo em que pende a causa, exceção feita à hipótese em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal manifeste seu interesse jurídico, quando os autos serão remetidos à Justiça Federal para avaliar a existência ou não do interesse jurídico invocado. 10 - 11 Intervindo o Estado ou o Município, conquanto não se altere o foro, deverá ser alterada a competência do juízo, para juízo especializado, sempre dentro do mesmo foro.

Qualquer assistente pode arguir a incompetência absoluta, que diga respeito à lide já proposta.

Semelhantemente, como o sistema jurídico há de conferir a todos os sujeitos do processo um juiz imparcial, na medida em que haja impedimento, é possível a arguição desse vício também pelo assistente, tanto o simples, quanto o litisconsorcial, quer tendo em vista relação do assistente com o juiz, ou, até mesmo, em relação às partes.

Quanto às alegações relacionadas à falta de pressupostos processuais intrínsecos ou positivos, ou ao levantamento de objeções com base na existência de pressupostos processuais extrínsecos ou negativos, como a litispendência ou a coisa julgada, têm ambos os assistentes o direito de deduzir essas questões, podendo, inclusive, o juiz conhecer delas de ofício (art. 337, § 5.º, do CPC/2015).

Igualmente, a falta de quaisquer das condições da ação, deve ser levantada, se não o for pelo réu, por seu assistente, seja simples ou litisconsorcial, ainda, considerando que se trata de matéria que pode ser decidida ex officio. Pela mesma razão, os assistentes poderão alegar a inconstitucionalidade da lei em que se fundamenta o pedido da parte contrária, ou discutir, enquanto assistentes do réu, tal assunto.

Em relação às questões que podem ser decididas de ofício, não há que falar na subordinação dos atos do assistente simples à vontade do assistido, na exata medida em que constituem matéria de ordem pública.

Por fim, o assistente, simples ou litisconsorcial, é, pelo nosso sistema, condenado nas custas na exata proporção da atividade que tenha exercido (art. 94 do CPC/2015).

12.2.3.A assistência simples e a assistência litisconsorcial: distinção

Cada espécie de assistência tem fisionomia própria.

O instituto da assistência simples configura-se, principalmente, pela atuação do assistente como auxiliar da parte (art. 121 do CPC/2015), o qual é admitido à luz da demonstração da presença do seu interesse jurídico para que possa ingressar no processo alheio (art. 119, caput, do CPC/2015).

A redação do art. 121 do CPC/2015 trata o sujeito que tem interesse em assistir a uma das partes, como auxiliar da “parte principal”. O assistente simples é parte não principal, o que deflui da letra da lei, mas é claramente distinguível da parte principal. O objetivo da assistência simples é o de que o assistente, como terceiro juridicamente interessado, se agregue a uma das partes, no intuito de que a sentença lhe seja favorável. Para intervir no processo, o terceiro deverá evidenciar, desde logo, a dimensão concreta do seu interesse a justificar sua intervenção, 12 salvo quando esta já esteja claramente definida em lei. 13 Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, exige-se a “potencialidade de a decisão judicial a ser proferida repercutir sobre sua esfera jurídica, afetando, assim, uma relação material que não foi deduzida em juízo.” 14

Diferentemente, na assistência litisconsorcial, se no polo ativo, existe pretensão do terceiro como se por ele tivesse sido deduzida a lide, estando o assistido agindo além de legitimado ordinário, por si, mas, também como legitimado extraordinário, enquanto não ocorre o ingresso do assistente litisconsorcial. Em outras palavras, referido terceiro também se afirma titular do direito discutido em juízo.

Em consonância com o disposto no art. 124 do CPC/2015, o assistente litisconsorcial tem relação jurídica com o adversário do assistido. Existe, portanto, conflito de interesses entre o terceiro, que pode vir a ser assistente litisconsorcial, e a parte que ocupa o outro polo processual (adversária da parte assistida). Dessa forma, o assistente litisconsorcial é o sujeito que poderia ter sido litisconsorte facultativo unitário inicial e não o foi. 15 Sua ausência, todavia, não invalida o processo, diferentemente do que se passa com a ausência do litisconsórcio unitário, mas necessário.

A assistência litisconsorcial é verificada, por exemplo, nas hipóteses do condômino e do compossuidor, quando a lei civil confere legitimidade a um só condômino ou a um só possuidor para reivindicar ou defender a posse do bem em condomínio ou do bem em composse. Se assim é, observamos que alguém tendo legitimidade extraordinária – por permissão legal dos arts. 1.314, caput e 1.199, ambos do Código Civil, em exceção à regra do art. 18 do CPC/2015, – pode litigar sozinho mas, ao mesmo tempo, leva a juízo interesse ou afirmação de direito alheio, no caso, os interesses ou afirmações de direito dos outros condôminos ou compossuidores. Esses poderiam ter ingressado no processo inicialmente como partes ou posteriormente como assistentes litisconsorciais.

Nesse exemplo, tais pessoas podem ingressar no processo na qualidade de assistentes litisconsorciais; contudo, mesmo que não o façam, serão diretamente atingidas pela coisa julgada material, pois a relação jurídica é una e incindível, enquanto os que estão no processo agem em nome próprio e como legitimados extraordinários pelos que estão fora. Na ausência de legitimação extraordinária, todos os titulares da relação jurídica deveriam, necessariamente, integrar a relação processual, requisito indispensável à formação da coisa julgada.

Em síntese, na assistência simples a relação do assistente é com a pessoa a quem assiste e a solução da lide afetará indiretamente a relação jurídica entre o assistente simples e o assistido. Já na assistência litisconsorcial, o assistente tem relação jurídica com o adversário da parte a quem assiste, que tem legitimidade extraordinária para levar a juízo o direito do substituído (o que pode ingressar no processo como assistente litisconsorcial). O assistente simples almeja que uma das partes seja vencedora por se beneficiar indiretamente por essa vitória, e é alcançado pela eficácia natural do decidido; o assistente litisconsorcial, por sua vez, tem interesse porque será alcançado diretamente na sua esfera jurídica pela decisão da lide do assistido e seu adversário.

Por essas diferenças essenciais, as atuações processuais do assistente simples e do assistente litisconsorcial também são diferentes, como detalharemos a seguir.

12.2.4.A atuação do assistente simples

Muito embora a lei trate o assistente simples como auxiliar da “parte principal”, já nos posicionamos no sentido de que não podemos considerar o assistente como “parte”, “propriamente dita” da mesma forma que o são o autor e o réu 16 .No entanto, o código diz que o assistente simples “exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido” (art. 121, caput, do CPC/2015). Essa equivalência de atividade entre assistente e assistido, porém, é só aparente, eis que o assistente simples pode atuar no processo, mas sempre respeitando a vontade do assistido. Assim, pode recorrer mesmo que o assistido não o tenha feito, porém não lhe é lícito recorrer se o assistido tiver renunciado ao recurso ou dele desistido.

Prescrevendo a lei que o assistente é um auxiliar da parte, sua atuação somente poderá consistir em atos que auxiliem e nunca que prejudiquem a posição do assistido. Os atos eventualmente prejudiciais à parte que sejam praticados pelo assistente simples não terão validade e eficácia reconhecidas pelo sistema jurídico. Somente as atitudes benéficas é que aproveitam; na assistência simples não pode o assistente agir desconformemente com aquilo que deseja o assistido. Afinal, o objetivo da assistência simples é dar mais razão ao que alega em juízo o assistido. 17

Ademais, a regra do art. 121 do CPC/2015 precisa ser conjugada com a do seu parágrafo único: “Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual”. Observemos, nesse ponto, que o CPC/1973 tratava a questão de forma diferente, dispondo em seu art. 52, parágrafo único, que o assistente nessas hipóteses atuaria como “gestor de negócios”, o que não reputávamos adequado. Essa figura remete aos arts. 861 a 875 do CC, que não têm relação com o tipo de atividade, no caso, do assistente simples. Por outro lado, a atuação do assistente, sendo revel ou omisso o assistido, é semelhante à atuação do substituto processual, que defende direito alheio em nome próprio, sendo correta a alteração promovida pelo novo Código. O direito discutido na demanda em que o assistido é revel não é de titularidade do assistente simples; no entanto, sua eventual contestação evita os efeitos da revelia em relação ao réu.

O CPC/1973, aliás, mencionava apenas a revelia, não se referindo a outros atos que o assistente poderia praticar quando houvesse omissão da parte. A alteração realizada pelo novo Código significa que poderá o assistente simples não só praticar atos que a parte principal não praticou, mas também substituir a parte ao longo do processo, quando esta fosse omissa.

Qualquer ato de disposição praticado pela parte assistida não pode ser impedido pelo assistente simples. Nesse contexto, o réu pode reconhecer a procedência do pedido; o autor pode desistir da ação, ou renunciar ao direito sobre o qual ela se funda; e ambas as partes podem transigir, sem que o assistente simples possa impedir, até mesmo, aliás, não pode se opor à extinção do processo (art. 122 do CPC/2015). Sendo extinto o processo, cessará também a atividade do assistente simples.

Da mesma maneira, é vedado ao assistente simples realizar qualquer transação referente ao objeto do litígio, que diz respeito ao assistido. Ainda, é proibido qualquer ato de disponibilidade, como o reconhecimento jurídico do pedido. 18 Por parte do assistente do autor não pode também, e pelas mesmas razões, haver renúncia à pretensão. Nesses casos, o assistente simples carece de titularidade sobre o bem disputado (lide), e, portanto, não tem legitimidade para a prática de tais atos.

Pode o assistente simples argumentar, oferecer razões e deduzir argumentos próprios, além de participar ativamente da produção de provas, formulando quesitos para a prova pericial ou atuando nas audiências. Além disso, é permitido ao assistente simples sempre requerer a produção de provas que julgue pertinentes, salvo aquelas com as quais o assistido expressamente não concordar.

O assistente simples também pode alegar a incompetência absoluta do juízo. Por outro lado, a alegação de incompetência relativa não pode ser feita em contrariedade com o manifestado pela parte assistida ou mesmo incompatível com a sua atuação.

Outra questão relevante à atuação do assistente simples, diz respeito à possibilidade de este interpor os recursos cabíveis contra as decisões proferidas no processo que intervém. Nesse sentido, considerando seu papel auxiliar no feito, a vontade de recorrer do assistente simples também depende da manifestação de vontade do assistido; assim, caso a parte assistida manifeste expressamente o desejo de não recorrer, não pode o assistido interpor recurso, contrariando-a. Prevalece, então, o entendimento presente no STJ no sentido de que somente a vontade expressa do assistido contrária à continuidade da relação processual afasta o interesse recursal do assistente simples. 19

Em contrapartida, há julgados em sentido sensivelmente diferente, segundo os quais não é necessária a expressa opção do assistido em não recorrer, bastando sua omissão ou não interposição do recurso cabível. 20 Entendemos, como já ficou claro, diferentemente, ou seja, que o assistente simples poderá praticar atos que a parte principal não praticou, suprindo quaisquer omissões, conforme se pode extrair da redação do art. 121, parágrafo único, do CPC/2015. Nesse sentido, reputamos possível o recurso do assistente simples se o assistido não recorrer e, ao mesmo tempo, não se manifestar expressamente no sentido de que não deseja recorrer.

12.2.5.A atuação do assistente litisconsorcial

Como já conceituamos, o assistente litisconsorcial é aquele que poderia ter sido litisconsorte em litisconsórcio unitário facultativo e não o foi. Dessa forma, caso seja admitido no processo, será considerado litisconsorte. Segundo o art. 124 do CPC/2015, “considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.”

Em razão disso, suas faculdades processuais são amplas, podendo praticar todos os atos que a parte assistida poderia em seu benefício, inclusive contra a vontade dessa. Os limites fundados na dependência ou na relação de auxiliaridade, verificadas entre o assistido e o assistente simples, não se aplicam ao assistente litisconsorcial. Nas palavras de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, o assistente litisconsorcial age com “independência e autonomia relativamente à parte assistida.” 21

Desse modo, o assistente litisconsorcial, entre outras coisas, (i) poderá requerer provas que entenda pertinentes, ainda que o assistido não as queira; (ii) poderá arguir a incompetência relativa; e (iii) poderá recorrer autonomamente, não importando a eventual manifestação expressa do assistido no sentido de que não deseja que se recorra.

Além disso, o assistente litisconsorcial terá de participar dos atos de disposição praticados pela parte assistida, podendo impugnar eventual transação ou desistência. Essas só serão eficazes se contarem com a anuência do assistente litisconsorcial, do mesmo modo que ocorre com os litisconsortes unitários, se um deles pretender dispor do processo, eis que essa é a qualidade do assistente litisconsorcial.

Essa diferença em relação ao assistente simples ocorre justamente porque na assistência litisconsorcial os efeitos da sentença entre as partes principais afetam diretamente a relação jurídica do assistente litisconsorcial com o adversário do assistido. Sua lide está em juízo, de modo que se o assistido perder a ação, o assistente litisconsorcial também a terá perdido. Aliás, se o assistente litisconsorcial deduzisse sua lide, ‘seria ela possivelmente idêntica à da parte assistida’ e, mesmo se não tivesse ingressado no processo, os efeitos das decisões de mérito o atingiriam, dada a natureza material da situação existente e a consequente relação de unitariedade entre ele e o assistido. Em tudo, o assistente que ingressa na modalidade litisconsorcial equivale a, ou melhor, é litisconsorte unitário do assistido.

12.2.6.Efeitos da sentença sobre o assistente simples e o assistente litisconsorcial

Conforme pontuamos na introdução do tema, a razão de ser da possibilidade de ingresso do assistente para defender afirmação de direito do assistido decorre da influência que a sentença, a ser proferida no processo, venha a ter sobre sua esfera jurídica. O assistente simples é atingido de fato em sua relação jurídica com o assistido, mas nem por isso seu interesse deixará de poder ser considerado jurídico. Repetindo os exemplos, são atingidos puramente de fato, impossibilitados do uso do instituto da assistência simples, o credor que assiste a possibilidade de diminuição patrimonial do devedor, sem poder intervir na ação de cobrança, e o acionista que pode ter diminuído o valor de sua ação sem poder intervir no processo em que a sociedade, que integra, é demandada.

Todavia, um sublocatário (em sublocação consentida) poderá ingressar em processo onde o locador postula a rescisão do contrato de locação, como assistente simples, eis que a solução da lide afetará faticamente sua esfera jurídica (a do contrato de sublocação).

O assistente litisconsorcial é atingido juridicamente tal como o assistido. Quem pode ser assistente litisconsorcial é alcançado pela coisa julgada material, tenha ele intervindo no processo ou não, já que o assistido – parte no processo (que poderia ter sido seu litisconsorte unitário) – tem legitimidade extraordinária para defender afirmação de direito desse terceiro, além da sua.

Em relação especificamente ao assistente simples, o CPC/2015 prevê expressamente que uma vez transitada em julgado a decisão no processo em que houve intervenção, “este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão” (art. 123).

A justiça da decisão não alcança a própria decisão, mas sua fundamentação isto é, o direito, os fatos e, curialmente, a respectiva prova, tais como apurados e definidos pelo juiz num processo em que o assistente simples esteve presente e que teve liberdade de atuação. Não podem ser, assim, desconhecidas as provas que se hão de impor em quaisquer processos ulteriores, em o que foi assistente seja parte e em relação a cujo processo ocorreu trânsito em julgado. A relevância da figura da justiça da decisão, pois, é a de que, tendo havido processo anterior, tanto a prova, como os respectivos fatos, tais como provados e tidos por verídicos, ou seja, a fundamentação do decidido no processo em que houve a assistência, terão de ser respeitados pelo juiz em um segundo processo, no qual o que foi assistente seja parte, salvo se presentes as hipóteses descritas nos incisos I e II do art. 123 do CPC/2015. 22

A lei, não poderia incluir o assistente simples nos limites subjetivos da coisa julgada, tendo em vista que essa diz respeito à lide (das partes). Entretanto, na exata medida em que o terceiro ingressa em processo alheio, o faz por ter interesse jurídico em que uma das partes tenha ganho de causa, eis que essa decisão alcança faticamente sua esfera jurídica, a fundamentação dessa decisão se torna para ele imutável, a não ser que apresente algumas das excludentes expressas na lei. A justiça da decisão decorre da participação ativa do assistente no processo em que esteve presente. Se o terceiro pode alegar fatos e produzir provas, que foram corretamente apurados pelo juiz, esses não podem ser desconhecidos e se devem impor em processo ulterior, do qual ele, que fora assistente simples, seja parte.

Assim, exemplificativamente, é possível que o tabelião ingresse como assistente simples em processo em que se pede a anulação de uma escritura, sob fundamento de fraude por ele praticada. O objeto do processo ou mérito ali discutido diz respeito à validade da escritura. Se esta for anulada, é possível que a parte assistida pelo tabelião – que defendia a validade do documento – se sinta prejudicada e ingresse com ação indenizatória, em face do antigo assistente, o tabelião. Nesse segundo processo, o dolo, por força da justiça da decisão não mais poderá ser discutido, salvo se presentes as situações excepcionais dos incisos do art. 123 do CPC/2015, como já observado. De certa forma, a vinculação da decisão que se opera em relação ao assistente simples é ainda mais ampla do que para as próprias partes, já que para essas a motivação não fica acobertada pela coisa julgada (art. 504, I, do CPC/2015) ou por outra espécie de imutabilidade, sendo tão somente alcançadas pelo deduzido e o dedutível, relativamente àquela lide.

Assim, aquele que atuou como assistente simples fica impedido de rediscutir a fundamentação do decidido, a não ser que apresente as excludentes constantes do art. 123 do CPC/2015.Essa disposição estava presente no CPC/1973, mas hoje podemos, até mesmo, ligá-la à dimensão do contraditório. Alguém, não tendo conhecimento de fatos ou provas não utilizados pela parte assistida, por dolo ou culpa dessa, e que, portanto, não foram objeto de cognição judicial no processo onde atuou como assistente simples, pode livremente alegá-los ou produzi-los em ações por ele ou contra ele movidas.

Referida questão da justiça da decisão não tem relação e não se aplica à assistência litisconsorcial. No CPC/1973 isso poderia gerar alguma confusão a um olhar menos atento, já que a regra do seu art. 55 fazia referência genérica ao “assistente”, sem especificar de qual espécie se tratava. O novo CPC elide qualquer dúvida, ao disciplinar o tema dentro da seção própria ao assistente simples. Na verdade, mesmo à luz do CPC/1973, não poderíamos concluir de forma diferente, uma vez que o assistente litisconsorcial tem natureza, sem dúvida, de parte, sendo atingido pela coisa julgada material.

12.2.7.O incidente de admissibilidade do assistente

Para ambas as espécies de assistência, o procedimento de ingresso do terceiro no processo alheio ocorre da mesma forma, por meio de petição endereçada ao juízo competente.

Na admissibilidade da assistência, além de se verificar a regularidade do pedido de ingresso, é preciso verificar se a sentença a ser proferida no processo pode afetar o que pretende ser assistente simples (art. 119 do CPC/2015), ou se pode dizer respeito à relação jurídica existente entre o que pretende ser assistente litisconsorcial e o adversário do que poderá vir a ser assistido (art. 124 do CPC/2015). Em síntese, faz-se necessária a demonstração do interesse jurídico a justificar a intervenção.

Em caso negativo, ou se a peça apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o entendimento do interesse do assistente, bem como de qual modalidade de assistência se trata, deverá o magistrado aplicar, analogicamente, a regra do art. 321 do CPC/2015, determinando que o terceiro emende ou complete a petição no prazo de 15 dias. Se isso não for cumprido, a petição do terceiro terá de ser indeferida (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015). Nessa última hipótese, poderá o terceiro interpor recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, IX, do CPC/2015).

Se não for o caso de rejeição liminar, o juiz dará ciência às partes que, em 15 dias (art. 120 do CPC/2015), poderão impugnar o ingresso do terceiro. Tanto a parte que seria assistida como o adversário dessa podem alegar a falta de interesse jurídico do terceiro ou qualquer outro fundamento que o impeça de ingressar no feito. Apresentada a impugnação, o magistrado deverá decidir a respeito imediatamente, sem a suspensão do processo (art. 120, parágrafo único, do CPC/2015), diferentemente do que dispunha o CPC/1973, em que o pedido era autuado em apenso, sendo facultada a produção de provas. 23

No mais, não podemos deixar de analisar a questão atinente à falta de impugnação, ou seja, se nenhuma das partes apresentar impugnação ao ingresso do terceiro no processo em 15 dias, se isso vincularia o juiz à aceitação do pedido de ingresso do assistente. Somos da opinião de que a análise deve ser feita a partir da existência ou não de interesse jurídico, não dependendo de impugnação.

Ocorre que o Código, no mencionado art. 120, diz que não havendo impugnação, “o pedido do assistente será deferido, salvo se for o caso de rejeição liminar”. Dessa parte final se pode extrair conclusão, de que é lícito ao juiz verificar, de ofício e de forma liminar, se o terceiro tem interesse jurídico na causa, realizando o controle do seu ingresso no processo, apesar de o Código dispensar a impugnação, eis que o juiz é quem dirige o processo.

12.3.Denunciação da Lide

12.3.1.Noções gerais sobre o instituto e requisitos para sua admissão

O instituto da denunciação da lide 24 é a forma reconhecida pela lei como idônea para trazer terceiro ao processo (litisdenunciado), a pedido da parte, 25 autor e/ou réu, visando a eliminar eventuais ulteriores ações regressivas, nas quais o terceiro figuraria, então, como réu. Por isto mesmo, é que o denunciado em relação ao denunciante é réu. O direito de regresso, ocorrendo a denunciação, deverá ser resolvido no mesmo processo.

A denunciação da lide é instituto por meio do qual terceiro (litisdenunciado ou denunciado) ingressa no processo a pedido da parte (litisdenunciante ou denunciante) – autor e/ou réu, com o objetivo de eliminar eventuais ações regressivas futuras. Esse terceiro é aquele em face de quem a parte denunciante poderá vir a ter afirmação de direito de regresso, que poderia vir a ser deduzida em ação autônoma. 26 A denunciação da lide, portanto, é instituto que tem por escopo evitar essa ação futura, resolvendo o direito de regresso no mesmo processo e, para tanto, introduzindo outra ação na relação jurídico processual, aquela que se forma entre denunciante e denunciado.

A denunciação da lide pode ser requerida pelo autor na petição inicial 27 ou pelo réu na contestação (art. 126 do CPC/2015). Independentemente de quem a requeira, a denunciação tem natureza jurídica de ação. O terceiro ou litisdenunciado ingressa no processo porque em face dele são formulados pedidos.

Dever-se-á atentar que, para ter cabimento a denunciação da lide, haverão de estar presentes os pressupostos processuais e condições da ação, que à denunciação digam respeito.

Deve ficar bem claro, que, com a admissão da denunciação, teremos duas ações tramitando simultaneamente. Duas lides em uma mesma relação jurídica processual. Uma, a principal, movida pelo autor contra o réu – partes originárias do processo e uma segunda, movida pelo denunciante em face do denunciado. 28 Essa segunda ação corresponde àquela na qual o direito de regresso poderia futura e autonomamente ser exercido. Contudo, se a primeira ação proposta em face do réu-denunciante for julgada improcedente, saindo esse como vencedor, inexistirá pretensão regressiva. Não por outra razão, a lei é expressa em dispor que “se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.” (art. 129 do CPC/2015).

Correlatamente, já se decidiu ser incabível a denunciação da lide diante da existência de cláusula contratual excluindo expressamente os denunciados da obrigação. 29 A Lei n.º 8.078/1990, CDC, veda a possibilidade da denunciação da lide pelo comerciante, ressalvando a viabilidade de ajuizamento de ação de regresso autônoma, quando do término do processo, com base nesse Código, facultado, para essa, o prosseguimento nos mesmos autos (Lei n.º 8.078/1990, arts. 13, parágrafo único, e 88). 30 Idem para o caso do art. 101, II, daquele Diploma legal. 31

Admite-se, a título de exemplo, que determinado indivíduo, como autor, proponha, contra outrem, ação reivindicatória. Se o autor vier a ganhar a ação reivindicatória, tendo o réu denunciado àquele de quem adquirira o imóvel, em princípio, haverá de ser julgada procedente a denunciação (art. 125, I, do CPC/2015), responsabilizando-se o litisdenunciado pela evicção (art. 447 do CC/2002 ). Igualmente, caso seja julgada improcedente a ação reivindicatória, em que o réu se defendeu como proprietário e denunciou a lide a quem lhe alienara o imóvel, haverá a denunciação de ser extinta sem resolução do mérito (art. 129, parágrafo único, do CPC/2015). Atualmente, pelo CPC/2015, não mais é admitida a denunciação da lide em caso de posse. Essa hipótese foi retirada desde o texto do projeto de Novo Código de Processo Civil (PL n.º 8.046/2010, em sua última redação). O art. 125 admite a denunciação da lide apenas nos casos equivalentes aos incisos I e III do art. 70 do CPC/1973.

Da mesma forma o segurado pode denunciar à seguradora, salvo se por cláusula contratual, exemplificativamente, estiver prevista a irresponsabilidade da seguradora no caso em que se pretende denunciar; o empregador ao seu empregado, quando demandado o primeiro em virtude de ato praticado pelo empregado; o proprietário ao construtor ou ao engenheiro, etc.

Ainda quanto ao cabimento da denunciação da lide no projeto de Novo Código de Processo Civil, o PLS nº 166/2010, do Senado Federal, havia mantido essa modalidade interventiva sob a denominação “denunciação em garantia”, disciplinada subsequentemente às normas relativas ao chamamento ao processo. Com as modificações feitas pela Câmara dos Deputados no PL n.º 8.046/2010, o instituto retornou como “denunciação da lide”. É de se notar, ainda, que foi retirada do texto normativo a expressão “obrigatória”, presente no CPC/1973, que deu margem a tantas discussões versantes à imprescindibilidade da utilização dessa modalidade interventiva para o fim de se exercer o direito de regresso. Assim, o projeto dizia ser “admissível” a denunciação, e não mais obrigatória, tendo sido essa a redação que ficou constante do art. 125 do CPC/2015.

Rigorosamente, a expressão obrigatória, no sentido de que, não feita a denunciação, haveria perda do direito regressivo (se porventura existisse), teve significação ou implicação de perda somente na hipótese do art. 70, I, do CPC/1973. 32 - 33 Nos casos dos incisos II e III, a não denunciação implicaria, exclusivamente, a não apreciação da pretensão que teria o réu, no mesmo processo; podendo, no entanto, mover, depois, a ação regressiva. 34 - 35

Notemos que a denunciação da lide pode ser praticamente vantajosa, inclusive sob o aspecto da economia processual.

Em ação reivindicatória, seriam cogitáveis duas atitudes: a) aguardar-se a decisão da primeira causa, para, conforme o resultado, isto é, se favorável ao autor, voltar-se o então réu, agora autor, noutra ação, contra o responsável pela evicção, solução já adotada em momento anterior no direito brasileiro (art. 101 do CPC/1939); ou b) diferentemente, desde logo trazer ao processo o responsável pela evicção, que é réu na denunciação, e atua na qualidade de litisconsorte da parte que o denunciou em relação à parte contrária comum,. Era esta a solução da sistemática do CPC/1973, com obrigatoriedade (art. 70, I e caput), sob pena de perda da pretensão à evicção (art. 456 do CC/2002 ). Hoje a sistemática não é a mesma; o uso do instituto de denunciação da lide é uma faculdade, eis que o art. 125 do CPC/2015 é expresso ao dizer que “é admissível a denunciação da lide [...]” e admissibilidade significa facultatividade no uso do instituto. Tanto é assim que foi expressamente revogado o art. 456 do Código Civil de 2002 pelo art. 1.072 do CPC/2015.

A consequência prevista pelo direito civil, pela não denunciação, era não mais poder exercer o direito oriundo da evicção, em face dos termos do art. 456 do CC/2002 . Tanto o art. 456, citado, quanto o art. 1.116 do CC/1916 , condicionavam o exercício do direito derivado da evicção, que tivesse ocorrido a denunciação da lide (o Código de 1939 referia-se à notificação do litígio). A não subsistência desse requisito nos parece ter sido uma “solução mais justa”, não mais aceita a perda da pretensão da evicção, eis que na perda do direito que da evicção resultasse, estava contida até mesmo a inadmissibilidade de propositura da ação regressiva (posição essa que veio sendo mitigada).

Questão interessante que mereceu a atenção da maior parte de nossos doutrinadores é a consistente em saber se é possível a denunciação sucessiva. 36

Sustentávamos, anteriormente, a inviabilidade da denunciação sucessiva, em face do texto do art. 73 do CPC/1973. No entanto, modificamos nosso ponto de vista, aderindo à corrente absolutamente majoritária e passamos a admitir a denunciação sucessiva, sem embargo, salientamos, que a denunciação não poderia levar a delongas a dano do autor, principalmente. 37 Em sede doutrinária, com o fito de obviar a demora decorrente de denunciações sucessivas, propugnava-se pela denunciação coletiva, isto é, a denunciação da lide não somente ao alienante como, igualmente, na mesma ocasião, a “todos os antecessores na cadeia dominial”. 38

Essas divergências exigiram um posicionamento no projeto do Código de Processo Civil. Com efeito, o § 2.º do art. 125 do PL n.º 8.046/2010, admitia “uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem fosse responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação”. Rejeitava-se, assim, a denunciação “coletiva” e, no caso de o denunciado sucessivo ter direito de regresso contra um terceiro, este deveria exercê-lo por ação autônoma. Tal disposição encontra-se encampada pelo CPC/2015 que, no parágrafo 2.º do art. 125, admite uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem for responsável por indenizá-lo, se vencido na ação principal.

12.3.2.A hipótese do art. 125, I

O inciso I do art. 125 define a denunciação como uma faculdade, concedida ao adquirente de denunciar a lide ao alienante (que lhe transferiu o domínio), na ação em que terceiro reivindica a coisa, a fim de que este possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam. 39

Na transferência da propriedade, o transmitente é responsabilizado ex lege pela evicção, salvo disposição expressa em sentido contrário, sendo responsável, no caso de evicção, pela restituição integral do preço ou das quantias pagas e, ainda pela indenização do adquirente pelos demais danos, nos termos do art. 450 do CC/2002 . Assim, caso o adquirente esteja ameaçado no desfrute desse direito, deve denunciar a lide àquele de quem adquiriu o direito.

12.3.3.A hipótese do art. 125, II

O inciso II do art. 125 prevê a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda, seja ele autor ou réu.

Já se decidiu, numa linha restritiva de interpretação do inciso III do art. 70 do CPC/1973, cujo teor equivale ao do inciso II do art. 125 do CPC/2015, que se o Município é acionado por indústria, pela reparação de prejuízos resultantes de invasão, em seu estabelecimento, por águas pluviais canalizadas, não poderá denunciar a lide à empresa que executou os serviços das galerias pluviais, (ainda que) alegando a existência de cláusula contratual, fixadora da responsabilidade da empreiteira perante terceiros, pela má qualidade das obras. 40 No caso, negou-se a denunciação sob o fundamento da necessidade de intromissão de novo fundamento, ausente na demanda originária. Admitiu-se, nessa decisão, ser cabível a denunciação estritamente decorrente da lei ou do contrato, enquanto, na hipótese, o fundamento da denunciação teria sido o da imperfeição do serviço. Este entendimento, chamado de restritivo – e que não se nos afigura a melhor interpretação em face do direito brasileiro – busca inspiração na distinção, feita pela doutrina italiana, entre garantias próprias e impróprias. 41 A hipótese aqui examinada diz respeito a julgado sob a égide do CPC de 1973, mas considerações relevantes devem ser trazidas para hoje.

Como será visto a seguir, a aplicabilidade desta distinção como critério isolado para afastar a denunciação da lide calcada em garantia imprópria não se coaduna sequer com o ordenamento italiano, do qual foi importada dita classificação. Além disso, parece-nos que, em linha de princípio, tal distinção não encontra apoio no direito brasileiro. Esclareça-se que o direito italiano regula a matéria nos arts. 32 e 106 do Codice di Procedura Civile. E, como será explicado adiante, de acordo com a doutrina italiana, a garantia própria reflete uma situação de conexão objetiva com a causa principal. Ou seja: o fundamento do pedido da ação secundária, de garantia, deve, de alguma forma, poder ser extraído do fundamento da defesa da causa principal. Já a garantia imprópria corresponde àquela hipótese em que não há qualquer identidade ou ponto em comum entre os fundamentos (títulos) que originaram as demandas; sendo totalmente distintas as relações jurídicas em que se baseiam a demanda principal e a demanda de garantia. 42

Tal diferenciação encontrou alguma ressonância no Brasil, com a finalidade de excluir, do âmbito da denunciação da lide, a chamada garantia imprópria.

A verificação do equívoco incorrido na adoção, entre nós, desta classificação, demanda exame do Direito italiano, em que se faz essa distinção, pois: 1.º) no próprio sistema positivo italiano a distinção não se presta a afastar a cumulatividade da ação de garantia imprópria no mesmo juízo, donde ser improcedente sua invocação, em si mesma ou como modelo, dado que a tal discrímen não autoriza o direito italiano (independentemente de se aceitar a distinção teórica entre garantia própria e imprópria); 2.º) o Direito brasileiro (ainda que aceite, igualmente, a distinção entre garantia própria e imprópria), em si mesmo interpretado, inadmite a invocação da natureza imprópria da garantia como critério suficiente para excluir o cabimento da denunciação da lide. A interpretação decorre: a) tanto da letra da lei (art. 125, II, do CPC/2015), que não enseja se afaste a garantia imprópria como base e fundamento à denunciação da lide; b) como, ainda, da interpretação sistemática do próprio direito brasileiro, como se procurará, a seguir, evidenciar; 3.º) consequentemente, temos que: a) tomou-se o direito italiano para se pretender fazer uma distinção que, no plano do processo, mesmo na Itália, inexiste; b) desta forma o sistema italiano serve de argumento para se admitir a garantia imprópria – como se demonstrará – no bojo da denunciação da lide, uma vez que a ação de garantia imprópria é reunida no juízo da ação principal, no direito italiano; c) se assim não fosse, ‘ad argumentandum’, ainda não se poderia encampar, de maneira ampla e irrestrita, um sistema alienígena, com desatenção à letra da lei (do direito brasileiro – art. 125, II, do CPC/2015) e, na maior parte dos casos, com descuido manifesto da interpretação sistemática a que se haja de submeter o exame do CPC.

Para que possamos compreender a impossibilidade de se aplicar – de forma generalizada e irrefletida – a diferenciação entre garantias próprias e impróprias no direito brasileiro, é preciso ter presente os contornos dessa distinção no ordenamento italiano.

A propósito do tema, a distinção teórica que se nos afigurou a mais clara (ainda que não idealmente completa) é a encontrada na obra de Salvatore Satta (iluminando a doutrina italiana existente), quando alude à garantia própria como aquela inerente ou, se se quiser, necessariamente dedutível, da pretensão do autor, na ação principal. Por exemplo, alude à evicção, como decorrência natural, isto é, legal ou sistemática da possibilidade da perda da ação reivindicatória. Outras hipóteses seriam constitutivas de garantia imprópria, ou garantia simples, como as denomina esse mesmo autor.

Temos para nós que a garantia própria envolve, com a hipotética propositura da denunciação, na realidade, um verdadeiro juízo analítico, realizado na denunciação, em relação à ação principal; vale dizer, suficiente será desdobrar no bojo da denunciação o fundamento da ação principal, para se chegar à identificação do fundamento da ação de garantia (garantia própria). Por outras palavras, em face de uma ação reivindicatória, está embutida, pelo próprio sistema jurídico, a ideia de garantia pela evicção; donde, então, proposta a denunciação, com fulcro no art. 125, I, do CPC/2015 nada mais estará fazendo o réu-denunciante que explicitar volitivamente essa possibilidade jurídica, certamente porque deseja vê-la apreciada.

No entanto, devemos dizer que o texto brasileiro não autoriza, em si mesmo – e, de modo geral, nem sistematicamente – essa distinção. O nosso texto é amplo e o art. 125 do CPC/2015, alude à lei e ao contrato. Diga-se, ainda, que no próprio direito italiano considera-se a ação do segurado contra o segurador como significativa de garantia imprópria, hipótese que, entre nós, muitos juristas têm considerado, a nosso ver em equívoco, como representativa de garantia própria. 43

Nesse passo, imperioso ressaltar que, na interpretação do art. 32 do Código de Processo Civil italiano, admitem, a doutrina e a jurisprudência, a junção da ação principal com a ação de garantia – ainda que imprópria – perante o mesmo juízo, desde que verificada coincidência de competência para as demandas, ou, ainda, quando se trate de hipótese em que a regra de competência para a demanda secundária (de garantia imprópria) possa ser flexibilizada. 44 Em verdade, abandonou-se a própria interpretação literal do dispositivo da lei italiana, pela qual a garantia imprópria “legitima la chiamata e la riunione delle cause solo quando lo stesso giudice è competente”, a fim de permitir a modificação da competência para processamento da ação secundária de garantia imprópria, que é atraída para o juízo da causa principal. 45

Esse, pois, o panorama, doutrinário e jurisprudencial, atual, do Direito italiano. Parece, portanto, que nem sequer a “fonte” em que se inspiraram os propugnadores da interpretação restritiva do art. 70, III, do CPC/1973, hoje, art. 125, II, do CPC/2015, os autoriza a “trasladar” para o direito brasileiro esse critério, restritivo, pois além de não ser esse o que predomina no direito italiano, se soma não ter sido essa suposta distinção aceita pela nossa lei, senão que claramente repelida.

Se, no direito italiano, a única restrição à propositura da demanda de garantia imprópria é rarissimamente atinente à competência, esta, no direito brasileiro, não só inexiste, como ainda, ao contrário, pela regra do art. 61 do CPC/2015, fixa-se a regra de que o juiz da causa principal é competente não só para a ação principal, como para as acessórias.

Deve-se, pois, dizer o seguinte: 1.º) no próprio direito italiano, mesmo a interpretação mais ortodoxa e restritiva da lei autoriza a reunião de causas se o juiz for o competente para a causa principal e para a causa representativa de garantia imprópria; 2.º) no direito brasileiro, o art. 61 é expresso a respeito da mesma competência do juiz da causa principal e para as acessórias; 3.º) se, no art. 61 do CPC/2015, se alude à ação principal, é porque existe a que não é principal, e, entre estas, está a de garantia, a qual pode pender simultaneamente com a principal, ponto que não parece suscitar maiores dúvidas. Acrescente-se que a regra do art. 61 do CPC/2015, é significativa de competência absoluta, porque funcional. Ademais, de tudo quanto foi dito, sentido prático algum teria inadmitir-se a denunciação em todos os casos rotulados como garantia imprópria (ainda que a lei mesmo, no particular, não distinga), se a ação em que se pede o objeto da garantia imprópria pode ser movida separadamente e há de pender no juízo da outra ação, a principal. Assim, ainda que esta distinção exista no sistema jurídico, é ela irrelevante, todavia, para se pretender inadmitir a denunciação da lide, pela chamada garantia imprópria; 5.º) é, em princípio e de modo geral, incabível a interpretação a que se designou de restrita, porque, se a ação de garantia é aquela claramente dedutível da ação anterior, se a lei brasileira utilizou-se da figura do contrato para admitir a denunciação, segue-se que o contrato é sempre, necessariamente – existencialmente e por definição – desligado e não decorrente da ação que tenha sido anteriormente proposta. Quer parecer, portanto, que se a lei brasileira alude a contrato (entre a parte e outrem – terceiro), isto significa que – bem ou mal – não há que se adotar interpretação restritiva. 46 O contrato é, no caso, necessariamente, representativo de outro (s) fato (s) que não decorrente (s) da ação principal.

Dentre as hipóteses mais comuns de aplicação deste dispositivo, temos aquele em que o causador de danos, a outrem, amparado por seguro, seja obrigatório ou facultativo, denuncia, então, a lide à companhia seguradora. 47 Esta deverá arcar com a indenização, até o limite contratual, caso a demanda vingue contra o segurado. 48 Já se admitiu, em equívoco, recusa da seguradora à denunciação da lide, por ser a responsabilidade desta em quantia inferior à pretendida pelo autor da inicial. 49

Já se decidiu também que, no caso de a empresa de transporte de passageiros ser acionada para indenização por acidente, poderá denunciar a lide à seguradora. 50 Da mesma forma, em ação indenizatória movida por vítimas de danos contra empresa construtora de rede coletora pode esta denunciar a lide à sua seguradora para cobertura dos riscos de sua atividade. 51

Há decisões corretas admitindo que o preponente possa denunciar a lide ao preposto na ação de reparação de danos em acidente de veículos causada por este. 52

Outra hipótese também bastante frequente é a de a Fazenda Pública trazer ao processo seu funcionário que, tendo agido com culpa ou dolo, tenha causado, no exercício de suas funções, danos a outrem, e a ação haja, com um desses fundamentos (dolo ou culpa), ou mesmo só com base no art. 37, § 6.º, da CF/1988, sido proposta só contra a pessoa jurídica de direito público. 53 Essa hipótese merece análise mais detida, porquanto, embora a posição que sustentamos seja a de que, em linha de princípio, o art. 125, II, do CPC/2015 repeliu a restrição da denunciação da lide calcada em fundamento novo, diverso daquele que motivou a ação principal, não se podem ignorar as situações – ainda que excepcionais – em que a natureza imprópria da garantia, em conjunto com outros argumentos jurídicos, inviabiliza a denunciação.

Referimo-nos aos casos em que a diversidade de fundamentos entre a ação principal e a ação de garantia possa vir a prejudicar o exercício do direito de defesa pelo réu-denunciante; em tais hipóteses, se os direitos defendidos pelo denunciante forem indisponíveis, afigura-se-nos defensável a tese da inaplicabilidade da denunciação da lide. Quanto a esse aspecto, modificamos parcialmente nosso entendimento anterior para aderir a alguns dos argumentos que restringem a denunciação da lide pela pessoa jurídica de direito público, em ação movida por falta cometida por funcionário seu.

Advirta-se, desde já, que essa modificação de posicionamento não implica a aceitação da natureza imprópria da garantia como elemento que, isoladamente, possa conduzir ao indeferimento da denunciação em todo e qualquer caso. É preciso, como se disse, que se agreguem outros fatores, os...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103751/12-intervencao-de-terceiros-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020