Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

13. Atos Processuais

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13.1.Atos jurídicos e atos processuais

Fato jurídico é todo acontecimento da vida relevante para o Direito, 1 mesmo que seja fato ilícito.

Há dois significados de relevância para o Direito: 1.º) num primeiro e usual significado, relevante é o fato (lícito ou ilícito) ao qual o Direito liga consequências jurídicas; 2.º) num outro sentido, cronológica e antecedente ao anterior, e para o legislador, principalmente, nenhum fato é irrelevante, na medida em que, ao editar a lei, consideram-se todos os fatos, emprestando-se a alguns consequências jurídicas e a outros não.

Neste segundo significado, nada é irrelevante para o legislador, enquanto, nesse momento pré-jurídico, considera-se a totalidade dos fatos da realidade social, para, sucessivamente, discriminar aqueles aos quais se seguem consequências jurídicas e aos quais estas não se seguem.

Os fatos jurídicos que produzem ou podem produzir efeitos no processo (fatos jurídicos processuais em sentido amplo) podem ser classificados sob dois prismas distintos: 1.º) aqueles que dependem da vontade humana, chamados de atos processuais, que podem ser unilaterais ou bilaterais, sendo, nesse último caso, chamados de negócios jurídicos processuais; 2.º) os que independem da vontade humana (fato processual, v.g., a morte do litigante ou do seu procurador, art. 313, I, e o caso do art. 313, VI, ambos do CPC/2015).

O que interessa, porém, é procurar estudar o ato processual, e quem diz ato, necessariamente, liga-o à vontade humana. Sem vontade humana e, pois, sem anterior consciência e sucessiva volição, não se pode dizer que, juridicamente, haja a prática de um ato. O ato jurídico e, assim, o ato processual, é normalmente a exteriorização de uma vontade. Esta vontade tem como pressuposto, e é decorrente de que só os maiores e capazes podem ter volição no processo e, como regra, são os que podem estar em juízo (art. 70 do CPC/2015). Os incapazes hão de ser representados ou assistidos, na forma da lei civil (art. 71 do CPC/2015). A esse passo, à semelhança do que previa o CPC/1973, o CPC/2015 se reporta à lei civil, assumindo-lhe os conceitos básicos. 2 Representantes, de um lado, e assistentes e assistidos, de outro, nessas condições diferenciadas, poderão praticar atos processuais.

Importante o destaque de que, em razão da Lei n.º 13.146 de 06 de julho de 2015 (que instituiu o Estatuto da Pessoa Com Deficiência), os deficientes mentais e intelectuais ganharam um regramento jurídico próprio, passando a ser considerados capazes para a prática dos atos civis, tais como para o casamento, a constituição de união estável, a adoção, guarda e outros (art. 6.º do Estatuto da Pessoa com Deficiência). 3 Excepcionalmente, no entanto, poderão ser submetidos à curatela, que afetará somente os atos de natureza patrimonial e negocial, 4 - 5 sendo proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, devendo perdurar pelo menor tempo possível (art. 84, § 3.º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diante disso, a prática dos atos processuais por parte dos que se encontram nessas circunstâncias deverá seguir o previsto na legislação civil especial, devendo ser observados os termos fixados na decisão judicial que definiu a curatela. 6

Em edições passadas, sustentávamos que, para um ato ser considerado processual, ele necessariamente deveria ser praticado no processo, ou trazido a este. Contudo, alteramos nosso posicionamento no sentido de que podem ser praticados atos processuais fora do processo, não deixando de ser um ato processual aquele praticado fora do processo e a ele não levado. Aqui convém esclarecer que entendemos que levar o ato ao processo é apenas uma condição para que tal ato tenha eficácia na relação jurídica processual.

Todo e qualquer ato relativo ao processo, mas materialmente elaborado antes de seu início ou fora dele, somente produzirá efeitos, precisamente, quando for constituído o processo e a ele levado. É neste sentido que se há de ler o art. 200, caput, do CPC/2015, que prevê que “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. Esse dispositivo há de ser interpretado como significando que os atos produzem imediatamente efeitos processuais, desde que trazidos ao processo, e não a partir das manifestações unilaterais, ou mesmo bilaterais (negócios jurídicos processuais), antes de levadas ao juiz. Na mesma linha que o citado art. 64, confirma esse entendimento o art. 337, § 6.º, do CPC/2015, segundo o qual “a ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral”. Ou seja, a convenção de arbitragem não produzirá efeito no processo se não for levada a ele. O que parece explicar que o ato processual praticado, mas não levado ao processo, não produz seus efeitos, e quando levado, produz normalmente seus efeitos, é a distinção aristotélica entre potência e ato.

Tratando-se de negócio jurídico, avulta o papel da interpretação, com pertinência à vontade dos integrantes de tal negócio. O que caracteriza o ato processual, fundamentalmente é, pois, sua aptidão para produzir efeitos no processo e justamente o efeito que produzirá em relação aos atos que se lhe seguirem, se for ato de constituição. Ao contrário, porém, em se tratando, exemplificativamente, de ato de cessação da relação jurídica processual, será este o efeito que será produzido pela homologação, quando a lei a exija, como ocorre com a desistência da ação, nos termos do parágrafo único do art. 200 do CPC/2015 7 .

Ligando-se o ato processual, sempre, ao processo, podemos extrair dessa circunstância peculiaridades que o caracterizam.

Quando o ato processual é praticado dentro do processo – salvo em parte, o ato de propositura da ação – de maneira alguma se apresenta no mundo jurídico de forma isolada, pois é interligado, quer ao seu antecedente, quer ao seu consequente. Normalmente, o ato processual praticado no processo encontra no antecedente o seu pressuposto e, por sua vez, é o estágio necessário para que se pratique o ato que se lhe seguirá.

A razão de os atos processuais endoprocessuais apresentarem-se interligados prende-se à circunstância de que são praticados visando a um fim comum: preparam o caminho necessário à prolação da sentença. Vinculam-se, pois, pelo fim que por eles se busca.

Das características de interligação e vinculação pela finalidade dessume-se uma terceira: a interdependência entre eles.

Essa interdependência é muito importante para a validade do processo. Aliás, fala-se comumente em validade do processo; no entanto, pensamos ser mais exato falar, não em validade de atos processuais ou de um determinado ato ou segmento processual, mas na nulidade, que pode macular um segmento processual, quando este venha depois de um ato nulo. Veremos a serventia desta característica, na medida em que determinados atos processuais dependam de um anterior: se este não tiver valor, necessariamente os dele dependentes e a ele posteriores também não o terão (art. 281, 1.ª frase, do CPC/2015). A interdependência, usualmente, implica em que, nulo um ato, todo o segmento processual, que lhe é lógica e cronologicamente posterior e que dele dependa, nulo será. 8

13.2.Classificação dos atos processuais

Embora já tenhamos apresentado nossa compreensão de ato jurídico processual, devemos esclarecer que o tema é controvertido na doutrina, motivo pelo qual procuramos sintetizar algumas das diversas correntes existentes na literatura moderna e clássica, sem a pretensão, contudo, de esgotar o tema, tarefa que transbordaria a finalidade deste trabalho.

Há considerável consenso na doutrina de que a classificação dos atos jurídicos processuais sofre grande influência da classificação de ato jurídico da teoria geral do direito, isto porque os atos do processo são espécies de ato jurídico. 9 Assim, na medida em que, na teoria geral do direito, ato jurídico é espécie de fato jurídico em sentido amplo, devemos fixar o conceito de fato jurídico processual em sentido amplo.

De uma maneira geral, os processualistas conceituam fato jurídico processual como aquele acontecimento, decorrente ou não da vontade humana, que produz efeito sobre alguma relação processual. 10 Fato jurídico processual, neste conceito, deve ser entendido como fato jurídico processual em sentido amplo. Aqui convém esclarecermos que reputamos que o fato jurídico processual em sentido amplo é o acontecimento que produz ou tem aptidão para produzir algum efeito sobre alguma relação processual. Conforme explicamos, poderá existir ato potencialmente processual (espécie de fato jurídico processual) que poderá não ter eficácia em determinada relação processual, por não ter sido a ela levado, como no caso da cláusula de eleição de foro ou convenção de arbitragem.

Há, salvo uma ou outra exceção, certo consenso na doutrina de que fato jurídico processual em sentido estrito é o acontecimento da natureza que produz efeito na relação jurídica processual, tais como: a morte da parte, o atingimento de idade que enquadre a parte no conceito de idoso etc. 11

Antonio do Passo Cabral leciona que “os fatos jurídicos processuais em sentido amplo dividem-se em fatos jurídicos processuais stricto sensu, cujos suportes fáticos prescindem de qualquer ato humano, e atos jurídicos processuais lato sensu, estes últimos podendo ser subdivididos em atos jurídicos processuais stricto sensu, em que a vontade é um elemento importante para a estrutura do ato, mas sem determinar o conteúdo eficacial; e os negócios jurídicos processuais”, 12 destacando, em seguida, que estes últimos são os atos cujos efeitos que produzem (ou poderão vir a ser produzidos) no processo, podem ser escolhidos em função da vontade do sujeito que os pratica. 13

Leonardo Carneiro da Cunha entende que, entre as espécies de fatos jurídicos processuais em sentido amplo, encontram-se os fatos jurídicos processuais em sentido estrito, os atos-fatos jurídicos processuais, os atos jurídicos processuais em sentido estrito e os negócios jurídicos 14 .

Pontes de Miranda conceitua ato-fato jurídico como sendo os “atos humanos, em que não houve vontade, ou dos quais se não leva em conta o conteúdo de vontade, aptos,

ou não, a serem suportes fáticos de regras jurídicas”. 15 Tendo como base a teoria de Pontes de Miranda, Leonardo Carneiro da Cunha admite como espécie de fato jurídico processual em sentido amplo o ato-fato jurídico processual. 16 Entretanto, existe uma divergência na posição da doutrina sobre a existência ou não de atos-fatos jurídicos processuais. Antonio do Passo Cabral afirma, em síntese, que o conceito de ato-fato confunde intenção e vontade – o que, para ele, na seara do Direito Penal, há muito já foi distinguido –, e, com isso, parece desconsiderar que a vontade está presente nos atos jurídicos em geral, inclusive os processuais, além de entender que a vontade ser desconsiderada, porque irrelevante, vai contra o CPC/2015, que adota a sistemática de cooperação, boa-fé e o regramento formal, que exigem a consideração da vontade do sujeito. 17 Além disso, o referido jurista também afirma que há uma incoerência na adoção do ato-fato, isto porque, segundo ele, ato-fato não admite desfazimento, o que torna a categoria contraditória às teses mais contemporâneas sobre preclusão, que admitem a superação da preclusão se ficar comprovado que a omissão não era imputável à parte. 18

A discussão respeitante ao conceito de ato processual é ainda maior que a discussão sobre a existência ou não de atos-fatos jurídicos processuais. Contudo, é pacífico que o ato jurídico processual será sempre humano e deverá produzir efeitos na relação jurídica processual. Neste passo, ressaltamos que, para nós, o ato processual poderá produzir efeitos no processo ou então ter apenas aptidão para tanto. Sobre esse conceito, a doutrina diverge nos seguintes pontos: 1º) na necessidade do ato ser praticado ou não em sede processual ou ainda, caso praticado fora do processo, se deve ou não ser levado a ele; 2º) na necessidade do ato praticado ser ou não praticado por sujeitos da relação processual; 3º) e na necessidade ou não do ato ser praticado no processo pelos sujeitos processuais. 19

Entre os juristas que entendem que o ato jurídico, para ser também processual, deve ser praticado no bojo do processo podemos citar Cândido Rangel Dinamarco, 20 Humberto Theodoro Jr. 21 e José Joaquim Calmon de Passos 22 . De outro lado, entendendo que é irrelevante a circunstância de o ato jurídico ser praticado dentro ou fora do processo para que seja considerado um ato jurídico processual, estão, entre outros, Francesco Carnelutti, 23 Antonio do Passo Cabral, 24 e Fredie Didier Jr. 25

Dinamarco entende que é necessário que o ato seja praticado no processo, uma vez que a prática de um ato processual só pode ser realizada por aquele que figura na relação processual. Ou seja, ele entende que, para um sujeito poder praticar um ato jurídico que afete determinada relação jurídica, este sujeito deve estar inserido nela. 26

Francesco Carnelutti não vislumbra relevância no critério da sede do ato jurídico para considerá-lo processual, bastando o fato da “mudança jurídica, que o fato produz, referir-se a uma relação processual”. 27 De forma parecida Fredie Didier Jr., mencionando a existência de divergência de entendimentos, afirma que, “como se trata de discussão doutrinária, não há concepção certa ou errada”, 28 adotando o conceito que leva em consideração apenas a produção de efeitos no processo, por lhe parecer resolver a maioria dos problemas sobre o tema. Antonio do Passo Cabral também reconhece a divergência doutrinária e adota o critério da produção ou aptidão para produção de efeitos na relação jurídica processual.

Antonio do Passo Cabral entende que os atos jurídicos processuais em sentido amplo podem ser de duas espécies, atos jurídicos processuais em sentido estrito e os negócios jurídicos. O que, para ele, difere uma espécie da outra é a possibilidade da vontade do agente definir os efeitos do ato. Em suas palavras, “Enquanto nos atos processuais em sentido estrito, a vontade do agente é considerada na escolha entre praticar ou não o ato, não controlando, todavia, seu conteúdo eficacial, nos negócios jurídicos processuais a vontade é relevante tanto na opção por praticar ou não o ato como na definição dos seus efeitos”. 29 Em obras anteriores à vigência do CPC/2015, Cândido Rangel Dinamarco negava existência de negócios jurídicos processuais e, diante disso, não apresentava em sua classificação a divisão mencionada acima. 30 Contudo, diante da previsão constante do art. 190 do CPC/2015, que veio a admitir expressamente os negócios jurídicos no âmbito processual, já indicou o autor, em recente obra, que a modificação legislativa tornou viável a existência dos negócios jurídicos processuais, 31 o que poderá levá-lo a reformular sua classificação.

Os atos processuais também podem ser classificados usando-se de um critério subjetivo, isto é, tendo em vista aquele que pratica o ato. Sob a luz desse critério, o ato jurídico processual pode ser: a) ato judicial e b) ato postulatório das partes (igualmente de terceiros intervenientes no processo). Como atos judiciais são considerados não só os atos do juiz (stricto sensu), como os dos auxiliares da Justiça (lato sensu). 32

O escrivão ou chefe de secretaria pratica atos de documentação (art. 206 do CPC/2015) ao longo de todo o procedimento (art. 207 do CPC/2015). O andamento do processo, do ponto de vista material, repousa no escrivão ou no chefe de secretaria (art. 208 do CPC/2015), descrevendo a lei o modus faciendi de tais atos, cuja prática lhe incumbe (art. 209 do CPC/2015), como, ainda, o que se lhe não permite (art. 211 do CPC/2015), sendo-lhe lícito usar da taquigrafia, da estenotipia ou de qualquer outro meio idôneo de documentação (art. 210 do CPC/2015). 33 São estes os atos do auxiliar principal do juiz, sem o qual haveria muita dificuldade para haver possibilidade material de andamento do processo.

O § 4.º do art. 203 do CPC/2015, assim como já o fazia o § 4.º do art. 162 do CPC/1973, determina que o servidor, de ofício, pratique atos meramente ordinatórios que independam de despacho, como a juntada de peças aos autos e a vista obrigatória, sendo que tais atos serão revistos pelo juiz quando necessário.

Afigura-se-nos relevante o critério subjetivo que distingue os atos do juiz dos das partes, pois, efetivamente, não se confundem. Este, aliás, é o sistema adotado pela legislação de 1973 e de 2015, que, no Capítulo I do Título I (que trata dos atos processuais) do Livro IV da Parte Geral, dedica a Seção III aos atos das partes (arts. 200 a 202), a IV aos atos do juiz (arts. 203 a 205) 34 e a V aos do escrivão e aos do chefe de secretaria (arts. 206 a 211). Porém, conforme aponta Humberto Theodoro Jr., 35 tal classificação é incompleta, na medida em que não abrange os atos processuais dos peritos, testemunhas, arrematantes, depositário etc.

O critério objetivo, contudo, apesar de menos didático, é mais científico, pois tem como base o ato em si mesmo considerado e a função operativa por ele exercida no processo. Dentre os atos da parte, há declarações unilaterais e bilaterais, conforme aponta o art. 200, caput, do CPC/2015, de onde se colhem as seguintes regras: as chamadas declarações unilaterais incluem os atos de postulação, propriamente ditos, como, ainda, as meras manifestações de vontade. Já as declarações bilaterais de vontade não se constituem, tecnicamente, em atos processuais, porém em negócios jurídicos processuais. Exemplo de declaração unilateral encontramos no art. 487, III, a, do CPC/2015 do ponto de vista passivo, qual seja, o ato de reconhecimento da procedência do pedido, que leva à extinção do processo, com resolução de mérito e coisa julgada. Do ponto de vista do autor, existe a renúncia ao direito (rectius, “à pretensão”), que conduz, outrossim, à mesma consequência (art. 487, III, c, do CPC/2015). Como negócio jurídico processual (“declaração bilateral de vontade”), encontramos a transação, que é meio de extinção do processo, com resolução de mérito, revestida também da autoridade da coisa julgada. A transação é, de um lado, regrada no Direito Civil, e, de outro, repercute no processo (arts. 840 a 850 do CC/2002 ; 36 e, no CPC/2015, art. 487, III, b, especificamente).

Dentre os atos unilaterais, porém, os mais importantes são os chamados atos...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103752/13-atos-processuais-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020