Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

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13. Atos Processuais

13. Atos Processuais

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13.1.Atos jurídicos e atos processuais

Fato jurídico é todo acontecimento da vida relevante para o Direito, 1 mesmo que seja fato ilícito.

Há dois significados de relevância para o Direito: 1.º) num primeiro e usual significado, relevante é o fato (lícito ou ilícito) ao qual o Direito liga consequências jurídicas; 2.º) num outro sentido, cronológica e antecedente ao anterior, e para o legislador, principalmente, nenhum fato é irrelevante, na medida em que, ao editar a lei, consideram-se todos os fatos, emprestando-se a alguns consequências jurídicas e a outros não.

Neste segundo significado, nada é irrelevante para o legislador, enquanto, nesse momento pré-jurídico, considera-se a totalidade dos fatos da realidade social, para, sucessivamente, discriminar aqueles aos quais se seguem consequências jurídicas e aos quais estas não se seguem.

Os fatos jurídicos que produzem ou podem produzir efeitos no processo (fatos jurídicos processuais em sentido amplo) podem ser classificados sob dois prismas distintos: 1.º) aqueles que dependem da vontade humana, chamados de atos processuais, que podem ser unilaterais ou bilaterais, sendo, nesse último caso, chamados de negócios jurídicos processuais; 2.º) os que independem da vontade humana (fato processual, v.g., a morte do litigante ou do seu procurador, art. 313, I, e o caso do art. 313, VI, ambos do CPC/2015).

O que interessa, porém, é procurar estudar o ato processual, e quem diz ato, necessariamente, liga-o à vontade humana. Sem vontade humana e, pois, sem anterior consciência e sucessiva volição, não se pode dizer que, juridicamente, haja a prática de um ato. O ato jurídico e, assim, o ato processual, é normalmente a exteriorização de uma vontade. Esta vontade tem como pressuposto, e é decorrente de que só os maiores e capazes podem ter volição no processo e, como regra, são os que podem estar em juízo (art. 70 do CPC/2015). Os incapazes hão de ser representados ou assistidos, na forma da lei civil (art. 71 do CPC/2015). A esse passo, à semelhança do que previa o CPC/1973, o CPC/2015 se reporta à lei civil, assumindo-lhe os conceitos básicos. 2 Representantes, de um lado, e assistentes e assistidos, de outro, nessas condições diferenciadas, poderão praticar atos processuais.

Importante o destaque de que, em razão da Lei n.º 13.146 de 06 de julho de 2015 (que instituiu o Estatuto da Pessoa Com Deficiência), os deficientes mentais e intelectuais ganharam um regramento jurídico próprio, passando a ser considerados capazes para a prática dos atos civis, tais como para o casamento, a constituição de união estável, a adoção, guarda e outros (art. 6.º do Estatuto da Pessoa com Deficiência). 3 Excepcionalmente, no entanto, poderão ser submetidos à curatela, que afetará somente os atos de natureza patrimonial e negocial, 4 - 5 sendo proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, devendo perdurar pelo menor tempo possível (art. 84, § 3.º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diante disso, a prática dos atos processuais por parte dos que se encontram nessas circunstâncias deverá seguir o previsto na legislação civil especial, devendo ser observados os termos fixados na decisão judicial que definiu a curatela. 6

Em edições passadas, sustentávamos que, para um ato ser considerado processual, ele necessariamente deveria ser praticado no processo, ou trazido a este. Contudo, alteramos nosso posicionamento no sentido de que podem ser praticados atos processuais fora do processo, não deixando de ser um ato processual aquele praticado fora do processo e a ele não levado. Aqui convém esclarecer que entendemos que levar o ato ao processo é apenas uma condição para que tal ato tenha eficácia na relação jurídica processual.

Todo e qualquer ato relativo ao processo, mas materialmente elaborado antes de seu início ou fora dele, somente produzirá efeitos, precisamente, quando for constituído o processo e a ele levado. É neste sentido que se há de ler o art. 200, caput, do CPC/2015, que prevê que “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. Esse dispositivo há de ser interpretado como significando que os atos produzem imediatamente efeitos processuais, desde que trazidos ao processo, e não a partir das manifestações unilaterais, ou mesmo bilaterais (negócios jurídicos processuais), antes de levadas ao juiz. Na mesma linha que o citado art. 64, confirma esse entendimento o art. 337, § 6.º, do CPC/2015, segundo o qual “a ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral”. Ou seja, a convenção de arbitragem não produzirá efeito no processo se não for levada a ele. O que parece explicar que o ato processual praticado, mas não levado ao processo, não produz seus efeitos, e quando levado, produz normalmente seus efeitos, é a distinção aristotélica entre potência e ato.

Tratando-se de negócio jurídico, avulta o papel da interpretação, com pertinência à vontade dos integrantes de tal negócio. O que caracteriza o ato processual, fundamentalmente é, pois, sua aptidão para produzir efeitos no processo e justamente o efeito que produzirá em relação aos atos que se lhe seguirem, se for ato de constituição. Ao contrário, porém, em se tratando, exemplificativamente, de ato de cessação da relação jurídica processual, será este o efeito que será produzido pela homologação, quando a lei a exija, como ocorre com a desistência da ação, nos termos do parágrafo único do art. 200 do CPC/2015 7 .

Ligando-se o ato processual, sempre, ao processo, podemos extrair dessa circunstância peculiaridades que o caracterizam.

Quando o ato processual é praticado dentro do processo – salvo em parte, o ato de propositura da ação – de maneira alguma se apresenta no mundo jurídico de forma isolada, pois é interligado, quer ao seu antecedente, quer ao seu consequente. Normalmente, o ato processual praticado no processo encontra no antecedente o seu pressuposto e, por sua vez, é o estágio necessário para que se pratique o ato que se lhe seguirá.

A razão de os atos processuais endoprocessuais apresentarem-se interligados prende-se à circunstância de que são praticados visando a um fim comum: preparam o caminho necessário à prolação da sentença. Vinculam-se, pois, pelo fim que por eles se busca.

Das características de interligação e vinculação pela finalidade dessume-se uma terceira: a interdependência entre eles.

Essa interdependência é muito importante para a validade do processo. Aliás, fala-se comumente em validade do processo; no entanto, pensamos ser mais exato falar, não em validade de atos processuais ou de um determinado ato ou segmento processual, mas na nulidade, que pode macular um segmento processual, quando este venha depois de um ato nulo. Veremos a serventia desta característica, na medida em que determinados atos processuais dependam de um anterior: se este não tiver valor, necessariamente os dele dependentes e a ele posteriores também não o terão (art. 281, 1.ª frase, do CPC/2015). A interdependência, usualmente, implica em que, nulo um ato, todo o segmento processual, que lhe é lógica e cronologicamente posterior e que dele dependa, nulo será. 8

13.2.Classificação dos atos processuais

Embora já tenhamos apresentado nossa compreensão de ato jurídico processual, devemos esclarecer que o tema é controvertido na doutrina, motivo pelo qual procuramos sintetizar algumas das diversas correntes existentes na literatura moderna e clássica, sem a pretensão, contudo, de esgotar o tema, tarefa que transbordaria a finalidade deste trabalho.

Há considerável …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103752/13-atos-processuais-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020