Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

14. Negócios Jurídicos Processuais

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14.1.Conceito

No plano do direito material, os atos jurídicos bilaterais que consistem em declarações de vontade objetivando consequências jurídicas determinadas são chamados negócios jurídicos. Já, quanto ao que diz respeito ao processo, se podem denominar negócios jurídicos processuais. 1 Essa nomenclatura, que respeita à terminologia clássica da teoria geral do direito, não é única no direito brasileiro. Pode-se falar, com efeito, de acordos ou convenções processuais, 2 termos que, inclusive, são mais adequados, já que, ao contrário do que se passa, em geral, com os negócios jurídicos de direito privado (contratos), que resultam de interesses contrapostos, gerando situações jurídicas antagônicas (crédito-débito), o acordo de vontades no processo decorre, normalmente, de interesses convergentes das partes, levando à criação de uma disciplina processual comum aos litigantes. 3

Conforme demonstramos no capítulo anterior, a doutrina processual sempre discutiu qual seria o critério determinante para a definição de atos processuais, de que são espécies os negócios jurídicos processuais. 4 O principal questionamento que se apresenta, nessa perspectiva, é sobre a suficiência da sede processual para a definição de tais atos. Alguns autores, como Salvatore Satta e Calmon de Passos sustentavam que o ato processual só poderia ser compreendido como elemento do processo, sendo irrelevante, para sua definição, o resultado ou efeito que produz. 5 Outros, como Enrico Tullio Liebman e José Frederico Marques adotaram um critério misto: para o fim de considerar-se um ato jurídico como processual, seria necessário a) que pertencesse ao processo; e b) produzisse efeitos diretos e imediatos sobre a relação processual. 6

Sempre nos pareceu correta a utilização, para a classificação dos atos processuais em geral, de ambos os elementos: a sede em que são praticados e os efeitos que produzem os atos processuais.

Contudo, conforme já explicado, alteramos nosso posicionamento no sentido de que podem ser praticados atos processuais fora do processo, não deixando de ser um ato processual aquele praticado fora do processo e a ele não levado.

Como tivemos oportunidade de observar, levar o ato ao processo (praticado fora dele) é apenas uma condição para que tal ato tenha eficácia na relação jurídica processual. Todavia, os negócios jurídicos processuais são espécies de negócios jurídicos, que se caracterizam, porém, como processuais por terem como finalidade produzir efeitos em um processo, presente ou futuro. 7 - 8 Como exemplos de negócios jurídicos processuais praticados fora da sede processual podem ser citados a cláusula de eleição de foro, a convenção arbitral e o pactum de non petendo.

São, pois, negócios ou convenções processuais aqueles atos jurídicos nos quais as partes convencionam sobre situações jurídicas ocorrentes ou que possam vir a ocorrer em uma relação jurídica processual. Mesmo que a declaração de vontade tenha sido dada antes do processo, se ela se destinar a ter eficácia na relação processual, trata-se de negócio jurídico processual.

14.2.A busca da superação do embate entre o publicismo e privatismo: influência sobre a disciplina dos negócios processuais no CPC/2015

Parte da doutrina, sobretudo precedentemente ao CPC/2015, defendia não ser possível a realização de negócios processuais, ao argumento de que, no processo, é a lei que determina as consequências dos atos jurídicos, enquanto nos negócios a pressuposição é que as próprias partes estipulem estas consequências. 9

Todavia, esse entendimento sempre foi ressalvado por aqueles que, como nós, 10 entendiam que a natureza pública do processo não obstava o exercício da autonomia privada nesta sede; 11 o princípio dispositivo, aliás, constitui clara demonstração do contrário. O art. 158 do CPC/1973 (cujo conteúdo equivale ao do art. 200 do CPC/2015) já aludia, aliás, às declarações bilaterais de vontade das partes, admitindo que estas pudessem, conjuntamente, praticar atos no processo (ou fora dele, com vistas a ter eficácia sobre a relação processual), de forma a constituir, modificar ou extinguir situações jurídicas processuais. Exemplo típico dessa espécie de ato, a transação, que é homologada por sentença, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, III, do CPC/1973 e art. 487, III, b, do CPC/2015). 12

Entretanto, essa questão vem sendo muito discutida recentemente, em outros países 13 e no Brasil. 14 Foi o debate entre publicismo e privatismo, 15 cujo cerne constitui, justamente, a análise dos limites do papel do juiz e das partes no processo, que trouxe novos argumentos a propósito do tema.

De fato, em virtude da obra de Oskar Büllow 16 e da influência da ZPO austríaca de 1895 (obra de Franz Klein), podemos afirmar que a concepção de processo civil de índole predominantemente privatista, visto como coisa das partes, foi gradativamente substituída por uma perspectiva pública, que valorizava o papel do Estado e a autonomia da relação processual. Dessa modificação paradigmática advieram o incremento dos poderes judiciais e a indisponibilidade das normas processuais (e procedimentais), reduzindo-se a margem de dispositividade das partes. 17 Por isso, até bem pouco tempo atrás, a questão dos negócios processuais poderia ser representativa de uma nostalgia dessa visão já antiquada, privatista, da jurisdição.

No entanto, a experiência jurídica e a dogmática ao longo dos últimos anos, sobretudo a partir da segunda pós-guerra, 18 fizeram com que a processualística retomasse questões notadamente privatistas e enxergasse nelas possíveis vantagens – como o autorregramento da vontade na relação processual. 19 Não faz mais sentido, diga-se, a contraposição entre público e privado na qual este soa como antigo e aquele como novo, no processo. Tal despolarização já ocorre no âmbito macroscópico, aplicando-se, até mesmo, ao direito administrativo. 20 No campo do processo, é justificada pelo argumento de que a busca do exercício democrático dos direitos fundamentais não pode ser inviabilizada por uma defesa exacerbada da natureza pública do processo. 21 Ainda, tem-se criticado a ideia de que o processo deve servir, exclusiva ou primordialmente, à aplicação do direito objetivo, relegando-se os direitos subjetivos a um plano secundário. 22

O publicismo exacerbado é que caminha para ser mitigado, 23 até mesmo por algumas das premissas metodológicas do CPC/2015 – em especial os deveres fundamentais de boa-fé (art. 5.º) e cooperação (art. 6.º).

Com a previsão expressa, no art. 190 do CPC/2015, de negócios processuais atípicos, esse modo de abordar o tema precisa ser revisto. Até mesmo a expressão acordo processual conteria, para a doutrina clássica, termos contraditórios entre si, já que o processo é o ambiente do dissenso, e não do consenso. 24 Nesse contexto, a visão do processo como algo não cooperativo (em detrimento do art. do CPC/2015), distanciando o juiz das partes e o processo do direito material, legou ao sistema processual o dogma da irrelevância da vontade em relação à prática de atos processuais. 25

Como já antecipamos, em outros países estas questões têm sido debatidas. Na Itália, por exemplo, os acordos processuais de modificação de procedimento precisam, para valer, de previsão legal. 26 Já na França, como veremos logo adiante, o processo recebe contornos notadamente privatistas, bem como na Alemanha, que admite contratos processuais (Prozessverträge).

Embora a discussão a respeito das convenções processuais se tenha acentuado nos últimos anos, não se trata de uma novidade. Atos de disposição das partes sobre seus direitos processuais e acordos cujo objeto são situações jurídicas no processo, existem no CPC/1973 em diversos momentos. Veja-se, como exemplo, a possibilidade de convenção …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103753/14-negocios-juridicos-processuais-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020