Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

15. Comunicação dos Atos Processuais

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15.1.Considerações introdutórias

A citação e a intimação são espécies do gênero comunicação dos atos processuais. Consistem tais institutos nos meios pelos quais se comunicam no processo os respectivos atos. O CPC/1973 referia-se às “comunicações dos atos”, distribuindo tais categorias em comunicação “por ordem judicial” ou “requisição por carta”. O CPC/2015, por sua vez, ao prever a comunicação dos atos processuais, apenas refere que o cumprimento deverá ser realizado por ordem judicial (art. 236 do CPC/2015), o que não afasta a classificação anteriormente existente, visto que os §§ 1.º e 2.º tratam também da requisição por carta, que invariavelmente, decorre de uma ordem judicial.

Quando a lei se refere a mandado judicial, significa que há uma ordem direta do juiz ao oficial de justiça a ele subordinado (art. 250, do CPC/2015). O mandado, portanto, é o instrumento por meio do qual são conferidos poderes ao oficial de justiça para cumprir uma determinada citação ou intimação 1 . Havendo carta de ordem, carta rogatória, precatória ou arbitral, haverá sempre uma solicitação de um órgão jurisdicional para outro, sendo que, na hipótese de carta rogatória, o órgão jurisdicional a que se destina a solicitação será estrangeiro. Este órgão há de ser considerado na sua competência externa, isto é, solicita-se a algum órgão jurisdicional de país estrangeiro que cumpra a ordem, e não a este ou àquele juiz, como representação direta do órgão, o que diria respeito à competência interna. Já em se tratando de solicitação dentro do Brasil, haverá de se dirigir ao órgão jurisdicional, indicando-se-lhe especificamente a competência interna. Mas, caso se trate de solicitação feita de um tribunal a outro, certamente solicitar-se-á ao presidente do tribunal e não a qualquer órgão interno, de tal tribunal.

Estaremos diante de uma carta de ordem se o juiz for “subordinado” (isto é, for de gradação jurisdicional inferior ao tribunal, porquanto verdadeira subordinação, em sentido hierárquico-administrativo puro, de outra forma inexistente no Judiciário). A carta rogatória, por sua vez, trata de meio de comunicação entre a autoridade judiciária nacional e a estrangeira. Finalmente, nos demais casos no âmbito do Poder Judiciário, a maneira de comunicação entre órgãos será a carta precatória. Será caso de se enviar carta precatória, de juízo a juízo, se, por exemplo, a citação do réu houver de se efetivar em outra comarca, que não aquela em que foi proposta a ação. Se, no entanto, tratarem-se de comarcas contíguas e de fácil comunicação e naquelas que se situam na mesma região metropolitana, desnecessária será a carta precatória, podendo o oficial de justiça de uma comarca proceder à citação na outra (art. 255 do CPC/2015). 2 O art. 255 do CPC/2015 se aplica, ademais, a intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos. 3

Importante novidade é a previsão da carta arbitral, idealizada para que o Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral 4 . A inovação é um relevante mecanismo para a efetivação das decisões proferidas pelo juízo arbitral, visto que o ordenamento jurídico não lhe atribuiu competência para a efetivação de suas decisões, especialmente aquelas relativas à tutela de urgência (agora expressamente previstas pelo art. 22-A da Lei de Arbitragem – Lei n.º 9.307/1996 – após as modificações realizadas pela Lei n.º 13.129/2015) 5 . O instrumento da carta arbitral, além de previsto pelo CPC/2015, encontra disciplina na Lei de Arbitragem no seu art. 22-C (também incluído pela Lei n.º 13.129/2015), que resguarda sua confidencialidade de tramitação, caso haja estipulação neste sentido na convenção de arbitragem (art. 22-C, parágrafo único, da Lei n.º 9.307/1996). 6

São requisitos da carta de ordem, precatória e rogatória, a indicação dos juízos de origem e de cumprimento do ato, inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento de mandato conferido ao advogado, menção do ato processual que lhe constitui o objeto e, finalmente, o encerramento com a assinatura do juiz. A carta arbitral, além de obedecer a estes requisitos, deverá ser instruída com a convenção de arbitragem e com as provas de nomeação do árbitro e a aceitação de sua função (art. 260, § 3.º, do CPC/2015), para que seja possível a efetiva aferição da existência da jurisdição arbitral por parte do requisitante. 7

Sendo recebidas as cartas, o juiz apenas poderá recusar o seu recebimento caso a carta não esteja revestida dos requisitos legais acima indicados (art. 267, I, do CPC/2015), caso lhe falte competência em razão da matéria ou da hierarquia (art. 267, II, do CPC/2015) e, caso o juiz tenha dúvidas respeitantes à sua autenticidade (art. 267, III, do CPC/2015). Na hipótese de incompetência, o juiz deprecado poderá remeter a carta ao juízo ou tribunal competente (art. 267, parágrafo único, do CPC/2015). Em todas as hipóteses a decisão deverá ser motivada (art. 267, caput, do CPC/2015), como, aliás, deve ser qualquer decisão judicial (art. 11 do CPC/2015). Afinal, o juízo deprecado não exerce controle do provimento jurisdicional, ficando sua recusa restrita ao descumprimento dos requisitos formais legalmente previstos 8 , sendo o mencionado rol taxativo 9 .

15.2.A citação

A citação, no direito brasileiro, é ato judicial, espécie de ato processual, ordenado pelo juiz, sendo que toda a atividade que a antecede é realizada em juízo, pelo juiz e pelos auxiliares da justiça, cumprindo ordens daquele.

A existência da citação, no início de cada ação, prende-se ao princípio da bilateralidade da audiência, sendo uma exigência impostergável para a existência (em relação ao réu) do processo a fim de que nele seja solucionada a lide (vide arts. 238, 319, 321, 330, 332 do CPC/2015). Antes da citação do réu já existe relação jurídica processual (processo) tanto que pode esta ser extinta por improcedência liminar do pedido ou indeferimento da petição inicial, por exemplo, mas não relação jurídica processual completa para que possa haver solução de mérito.

Tanto o autor quanto o réu devem ser devidamente ouvidos para terem suas razões sopesadas pelo órgão julgador. Ora, o réu só poderá ser ouvido se tiver ciência da ação que contra ele é movida e a forma reconhecida como hábil a tanto, pelo sistema, é a citação, se bem que o comparecimento espontâneo do réu supre sua falta ou nulidade (art. 239, § 1.º, do CPC/2015), fluindo, a partir desta data, o prazo para a apresentação de contestação ou de embargos à execução. O comparecimento consubstancia a finalidade última da citação 10 , qual seja, a de dar ciência ao interessado da demanda e possibilitar o exercício pleno do contraditório. 11

Diversamente do CPC/1973, que preceituava que o réu deveria ser chamado aos autos para o fim de “se defender” (art. 213 do CPC/1973), a redação do CPC/2015 apresenta uma evolução nos termos técnicos utilizados na conceituação, especificando que a citação é “o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual” (art. 238 do CPC/2015). A alteração revela que o réu, executado e o interessado são chamados para integrar a relação jurídica processual e não para meramente se resguardar contra a pretensão em face dele exercida. 12 A opção do Código é saudável, pois coloca as partes em pé de igualdade no diálogo realizado através do contraditório. 13 Isso porque, diante desta nova vertente, o próprio direito de defesa é também uma possibilidade de obter a tutela jurisdicional, já que a improcedência do pedido do autor leva à satisfação, ao menos em parte, dos interesses do réu.

A alteração na terminologia utilizada também visa a trazer coerência ao sistema processual, visto que foi adotada, como regra geral no procedimento comum, a postergação do início do prazo para apresentação da resposta, devendo esta ser oferecida 15 dias após a realização da audiência de conciliação ou mediação, caso não haja transação que englobe a totalidade do objeto da demanda (art. 334 c/c 335, I, do CPC/2015) ou, se for o caso, 15 dias após o protocolo pela parte ré do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II, do CPC/2015), já devidamente designada nos termos legais (art. 334 do CPC/2015), desde que a parte autora também se tenha manifestado expressamente pelo desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC/2015). 14 A manifestação de desinteresse na autocomposição deve ser feita, pelo autor, na petição inicial, e, pelo réu, em petição no prazo de até dez dias antes da audiência de conciliação marcada (art. 334, § 5º, do CPC/2015).

Adequada, portanto, a modificação da redação da lei, visto que, em geral, a parte deverá ser citada para comparecer à audiência de conciliação (arts. 250, IV, e 334 do CPC/2015) e não para apresentar imediatamente a peça defensiva, salvo nas hipóteses legais em sentido diverso, como quando não se admitir a autocomposição do direito (art. 334, § 4º, II, do CPC/2015) e nos demais casos definidos em lei (v.g. art. 683, parágrafo único, do CPC/2015), hipóteses estas que têm uma regra própria (art. 335, III, do CPC/2015), segundo a qual o prazo para contestação tem dia de início contado conforme o art. 231 do CPC/2015.

Assim, interessa salientar que é pela citação que as partes (à exceção do autor) e os interessados, têm ciência da ação que foi ajuizada, sendo convocados para integrar a relação processual, nos termos legalmente previstos, em conformidade com o procedimento adotado na demanda.

A citação poderá ser feita pelo correio, pelo oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria 15 , por meio eletrônico 16 ou por edital (art. 246 do CPC/2015). 17

O comum é que ela seja feita pelo correio, pessoalmente ao réu, ao seu representante, ou, ainda, ao seu procurador (art. 242 do CPC/2015), desde que devidamente autorizados. No silêncio da lei, no sentido de aí se dispor sobre uma modalidade especial de citação, diante de determinados pressupostos ou situações excepcionadas pelo legislador, é de se realizar a citação pelo correio, que é a regra geral (art. 247 do CPC de 2015). Trata-se da forma prioritária da citação, sendo vantajosa por diversas razões como o reduzido custo e a relativa rapidez para sua efetivação. 18

No caso das empresas públicas e privadas (exceto as microempresas e empresas de pequeno porte), a citação se realizará preferencialmente pela forma eletrônica. Para tanto, estas devem manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeitos de recebimento de citações e intimações (art. 246, § 1.º, do CPC/2015). O cadastro deve ser realizado no prazo de 30 dias, num primeiro momento, contados a partir da entrada em vigor do CPC/2015, agora, contados da inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica (art. 1.051 do CPC/2015), perante o juízo em que tenham sede ou filial.

Também devem realizar o cadastro, para fins de citação eletrônica, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas entidades da administração indireta (art. 246, § 2º, do CPC/2015). Não sendo realizada a citação na forma eletrônica, ela deve ser endereçada à advocacia pública responsável pela representação judicial de cada ente ou entidade (art. 242, § 3.º, do CPC/2015) 19 . Da mesma forma, devem realizar o cadastro, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública (arts. 180, 183, § 1º, e 186, § 1º, do CPC/2015).

O CPC/2015, no entanto, não previu expressamente qualquer sanção pelo desrespeito ao comando legal (realização do cadastro para recebimento de citação eletrônica), o que poderá diminuir a efetividade da regra. 20 - 21

O menor púbere deverá ser pessoalmente citado, além da citação endereçada e feita a seu responsável. Ambos devem ser citados pessoalmente, e, inocorrente essa hipótese, isto acarretará a nulidade do processo.

Quanto à comunicação da reconvenção, bem como da oposição, serão feitas na pessoa dos advogados do autor reconvindo e dos opostos (arts. 343, § 1.º e 683, parágrafo único, do CPC/2015), respectivamente, preferencialmente por publicação em órgão oficial. Na hipótese de a oposição ser deduzida em processo principal que corra à revelia do réu, será este citado pessoalmente, pelas formas ordinariamente previstas.

Igualmente, o art. 677, § 3.º, do CPC/2015 especifica que a citação nos embargos de terceiro, será feita diretamente à parte apenas se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal, devendo ser, em regra, realizada em nome do advogado constituído nos autos.

Excepcionalmente, portanto, será realizada a citação por oficial de justiça, com hora certa e por edital, nas circunstâncias que serão estudadas nos tópicos próprios, sendo regra geral a citação pela via eletrônica e por correio.

15.2.1.Citação por correio

A citação será feita pelo correio quando não ocorrentes uma das causas inibitórias constantes dos incs. I a V do art. 247 do CPC/2015, 22 quais sejam: nas ações de estado; 23 quando for ré pessoa incapaz; quando for ré pessoa de direito público; quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e quando o autor, por motivo justificado, requerer seja procedida a citação de outra forma.

Parece-nos que a restrição do art. 247, II, do CPC/2015 (quando o citando for incapaz) também deve englobar o deficiente mental ou intelectual que não tem plenas condições de compreensão do conteúdo do mandado de citação, bem como de suas consequências. Embora capaz, nos termos do art. 6.º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), o deficiente pode ter menor discernimento, sendo-lhe vedado, inclusive, em algumas hipóteses, praticar alguns atos da vida civil definidos na decisão que instituiu curatela (art. 85 do Estatuto da pessoa com deficiência). A doutrina já havia indicado que o termo “incapaz” previsto na alínea b do art. 222 do CPC/1973 (equivalente ao art. 247, II, do CPC/2015) não se restringe ao civilmente incapaz, devendo ser estendido, também, nesta categoria, aquele que não tem condições de compreender adequadamente o conteúdo da carta escrita, como o analfabeto, o deficiente visual, dentre outros. 24 Não vemos razão, portanto, para interpretação diversa na vigência do CPC/2015, como, aliás, já se vem posicionando parte da doutrina. 25

Importante modificação foi a exclusão dos processos de execução do rol de exceções à citação por correio, como ocorria anteriormente na vigência do CPC/1973. Uma das razões da previsão do Código anterior era a possibilidade de realização, incontinente, da penhora de bens em caso de inadimplemento do débito no prazo legal. A sistemática permitia que fosse entregue um único mandado ao oficial de justiça, que servia à citação e à eventual penhora. A exclusão poderá trazer mais economia e celeridade aos procedimentos executivos, especialmente nos casos em que a citação deve ser realizada em comarcas distintas da que foi distribuído o processo.

Uma vez deferida a citação por correio, o escrivão ou o chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, sendo-lhe comunicado, ainda, o prazo para a resposta, o juízo e cartório, com o respectivo endereço (art. 248 do CPC/2015). O mandado deverá conter, ainda, a data, horário e local da audiência de conciliação ou mediação designada, se o caso, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 dias da data da sua realização (parte final do art. 334 e 250, IV, do CPC/2015).

Ademais, o § 3.º do art. 248 do CPC/2015 determina que, nos processos de conhecimento, a carta de citação deverá seguir os requisitos do art. 250 do CPC/2015 (que indica os requisitos formais do mandado de citação por oficial de justiça). Assim, a exemplo do que ocorre com a citação por oficial de justiça, na carta de citação no processo de conhecimento, além dos requisitos acima, deve constar, necessariamente: a) os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios e residências; b) a finalidade da citação, com todas as especificações da petição inicial, bem como o prazo para contestar (nos casos legalmente previstos), sob pena de revelia, ou para embargar a execução; c) a previsão de sanção para o caso de descumprimento de ordem, se houver; d) cópia da decisão que deferir a antecipação de tutela (se o caso), além de, como dissemos, cópias da petição inicial e do despacho do juiz; e, finalmente, e) a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria de que o subscreve por ordem do juiz (art. 250, I, II, III, V e VI do CPC/2015).

A carta de citação deverá ser registrada para entrega ao citando, exigindo o carteiro, ao fazer a entrega, que aquele assine o recibo (art. 248, § 1.º, do CPC/2015) 26 .

A regra é de que a citação há de ser feita pessoalmente (art. 242 do CPC/2015), ao citando, ou, então, ao seu representante 27 ou mandatário com poderes especiais. Coloca-se, entretanto, algumas exceções abaixo destacadas.

Na ausência do citando 28 , poderá ser entregue a carta de citação na pessoa do seu mandatário (sem poderes especiais), administrador, preposto, ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados (art. 242, § 1.º, do CPC/2015).

Também será considerada válida, no caso da citação de pessoa jurídica, a entrega da carta de citação à pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento das correspondências (art. 248, § 2.º, do CPC/2015). Nesta hipótese, inexiste a restrição em relação à vinculação do objeto da demanda com o terceiro, como na hipótese anterior (art. 242, § 1.º, do CPC/2015). A inovação, em relação ao CPC/1973, fica a cargo da possibilidade de o recebimento ser realizado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência, pois não é exigível que os funcionários dos correios saibam exatamente quais são os poderes dos funcionários das pessoas jurídicas no momento da entrega das correspondências oficiais 29 . Esta hipótese, porém, há muito já era aceita por parte da jurisprudência brasileira 30 .

Igualmente, há previsão específica em relação aos processos que envolvem contratos de locação de imóveis. Na hipótese do locador se ausentar do Brasil, sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade em que estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, poderá ser citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo (art. 242, § 2.º, do CPC/2015) 31 .

Inovou o Código de Processo Civil de 2015 em relação à citação das partes ou interessados que são residentes ou domiciliadas em condomínios edilícios ou em loteamentos fechados com controle de acesso. Preveem os arts. 248, § 4.º, e 252, parágrafo único, do CPC/2015, que, nestas hipóteses, será considerada válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência. A disposição legal permite que a citação se dê em pessoa diversa da citada, sendo afastada a pessoalidade do ato de citação, com a presunção do recebimento pela parte interessada. A partir de então, o funcionário da portaria, responsável pelo recebimento da correspondência, que não possui qualquer relação direta de mandato, representação, gestão ou de emprego com o citando (visto que é o funcionário do condomínio ou do gestor do loteamento), poderá receber citação em seu nome, sendo de sua integral responsabilidade o encaminhamento ao destinatário.

A alteração foi no sentido do que já previa o art. 22 da Lei n.º 6.538/1978 32 , que dispõe sobre o serviço postal, em relação aos objetos de correspondência endereçados às unidades autônomas dos condomínios. Mais especificamente preceitua o artigo que “os responsáveis pelos edifícios, sejam administradores, os gerentes, os porteiros, zeladores ou empregados são credenciados a receber objetos de correspondência endereçados a qualquer de suas unidades, respondendo pelo seu extravio ou violação”.

A modificação da legislação processual, de certa forma, é controversa, visto que, a doutrina e a jurisprudência brasileiras haviam caminhado no sentido de que, nas demandas regidas pelo CPC/1973, a citação postal da pessoa física deveria ser efetivamente comprovada, dependendo sua validade da assinatura do aviso de recebimento da carta pelo destinatário. Como exemplo, cita-se que o Superior Tribunal de Justiça, quando da vigência do Código de Processo Civil de 1973, já havia entendido, em algumas oportunidades, que a citação, mesmo sendo realizada nos condomínios e loteamentos com controle de acesso, deve ser pessoal. Mais especificamente, no julgamento do EREsp 117.949/SP, concluiu o Superior Tribunal de Justiça que admitir-se a presunção de recebimento da carta de citação, deixando ao citando o encargo de provar o seu não recebimento, não se coadunaria com a natureza do ato citatório, com riscos de lesão gravíssima ao demandado, “considerando a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios condomínios”. 33

Mostrava-se presente nas demandas relativas à controvérsia a preocupação em relação ao ônus da prova, em face da dificuldade na produção da prova de que a citação não foi efetivamente recebida, ou seja, da prova da inocorrência de um fato. Diante disso, as decisões caminharam no sentido de atribuir à parte contrária da demanda, interessada no reconhecimento da validade da citação, o ônus da prova em relação à demonstração da efetiva ciência por parte do citando 34 . Caso não houvesse elementos que indicassem a ciência da demanda, deveria ser reconhecida a invalidade da citação realizada pelo correio.

No entanto, a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça não era uníssona neste sentido, sendo possível encontrar julgados em sentido diverso, reconhecendo a validade da citação. 35 Não raras, também, eram as decisões de Segunda Instância que reconheciam a validade das citações realizadas por correio, quando assinadas pelos funcionários responsáveis pelo recebimento das correspondências de condomínios edilícios e loteamentos fechados, ainda na vigência do CPC/1973 36 .

Cumpre atentar, ademais, para a ressalva de que o Superior Tribunal de Justiça também já se havia posicionado de modo favorável à possibilidade de recebimento da citação por terceiros, no endereço da parte, para demandas que seguissem o procedimento da Lei n.º 6.830/1980, que trata das Execuções Fiscais, visto que o art. 8.º da norma especial não exigia que o recebimento fosse em nome do demandado, bastando a entrega realizada no endereço do executado. 37 Diante desta decisão, apontam alguns autores 38 que o óbice restava unicamente relacionado à literalidade do art. 223 do CPC/1973, que estaria agora superado no caso dos condomínios e loteamentos fechados.

Diante da clareza do CPC/2015, que contém disposição legal específica para a citação de pessoas físicas em condomínios edilícios e loteamentos fechados com controle de acesso, a orientação jurisprudencial provavelmente será pacificada, para admitir uma presunção iuris tantum de que a citação nestes casos é válida 39 , sendo transferido ao citado o ônus de comprovar qualquer possível invalidade existente.

O funcionário do condomínio ou loteamento fechado, no entanto, não estará obrigado ao recebimento, podendo recusá-lo, se declarar, por escrito, que o destinatário da correspondência está ausente (art. 248, § 4.º, parte final, do CPC/2015). Está previsto, portanto, um impedimento ao recebimento da citação, caso, por exemplo, o demandado se tenha mudado ou esteja ausente do imóvel, o que impediria o encaminhamento da carta pelo responsável, em tempo hábil, à parte a que se destina. A afirmação do funcionário da portaria de que o destinatário está ausente possui uma presunção relativa de veracidade, apontando alguns autores que poderá ser infirmada pelo próprio funcionário do correio 40 .

Ademais, necessário destacar que o funcionário responsável pelo recebimento das correspondências pode não ter ciência de que o morador demandado está ausente, seja em razão da falta de comunicação do morador à administração do condomínio ou do loteamento (afinal, não se pode presumir que o residente tem a obrigação de informar todos os seus planos de viagem ou ausência à administração do condomínio ou do loteamento fechado), seja em razão do funcionário não ter condições de acompanhar a movimentação do dia a dia do morador citando, ou em razão de, seus habituais horários de entrada e saída ocorrerem em turnos distintos. 41

O CPC/2015, ao prever expressamente esta possibilidade de efetivação da citação, não afastou o risco de equívoco já demonstrado. Porém, o comando normativo estatuiu uma presunção iuris tantum, antes inexistente, que poderá ser desconstituída pelo interessado demandado, sendo ônus seu demonstrar que não recebeu a citação, juntando, por exemplo, documentação que demonstre, de forma hábil, que estava fora do país; que não estava residindo no imóvel; que estava ausente por longo período; que houve extravio da correspondência, dentre outras situações que deverão ser analisadas casuisticamente. 42

15.2.2.Citação por oficial de justiça

Não sendo hipótese de a citação pelo correio (art. 247, I a IV, do CPC/2015) ou requerendo justificadamente o autor que seja efetivada de outro modo (art. 247, V, do CPC/2015), ou ademais, quando se tenha frustrado a citação postal e, nas outras hipóteses legalmente cabíveis, faz-se a citação por mandado e por ordem do juiz (arts. 249 e 250 do CPC/2015), entregue ao oficial de justiça, para que o cumpra.

O mandado de citação por oficial de justiça deve necessariamente conter: (a) os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios e residências; (b) a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como menção do prazo para contestar, sob pena de revelia (caso não seja realizada a audiência de conciliação) ou para embargar à execução; (c) a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver (como, por exemplo, no caso da concessão de tutela de urgência); (d) a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou defensor público, à audiência de conciliação ou mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento, se o caso; (e) a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir a tutela provisória; e, finalmente, (f) a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria de que o subscreve por ordem do juiz (art. 250, I a VI, do CPC/2015).

O oficial de justiça, ao encontrar o citando, deverá ler o mandado e entregar-lhe a contrafé, portando por fé se esta foi recebida ou recusada. Na primeira hipótese deverá obter a nota do ciente; na segunda, deverá certificar a recusa (art. 251, III) 43 .

A citação pessoal, por oficial de justiça, também poderá ser feita na pessoa do representante legal ou procurador do citando, mas, na ausência do citando, poderá ser realizada a citação na pessoa do seu mandatário (sem poderes especiais), administrador, preposto, ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados (art. 242, § 1.º, do CPC/2015), bem como do locador que se ausentar do país na pessoa do administrador do imóvel responsável pelo recebimento dos aluguéis (art. 242, § 2.º, do CPC/2015).

Como ato processual que é, a citação se deve realizar nos dias úteis, quais sejam, os dias em que há expediente forense 44 , das 06 às 20 horas (art. 212, caput, do CPC/2015). Podem ser concluídos após as 20 horas aqueles atos, inclusive a citação, que já estejam sendo praticados e cuja cessação possa vir a prejudicar a diligência ou, ainda, causar grave dano (art. 212, § 1º, do CPC/2015). Excepcionalmente e mediante autorização do juiz, poderá realizar-se aos domingos e feriados ou fora do horário estabelecido pela lei, tendo-se presente, todavia, o art. 5.º, XI, da CF/1988 (art. 212 e § 2.º do CPC/2015).

15.2.3.Citação com hora certa

Ao lado do caso de citação feita pelo correio e daquela pessoal efetivada pelo oficial de justiça, por excelência caracterizadas como citação real, consagra nosso legislador, desde que ocorrentes os respectivos pressupostos, a chamada citação ficta. A citação ficta difere da realizada pelo correio e da realizada pessoalmente pelo oficial de justiça porque, enquanto na citação realizada por carta citatória ou por mandado há certeza jurídica de que realmente o réu foi inteirado da demanda, tal não se dá com a citação ficta.

A citação com hora certa é, por excelência, uma modalidade de citação ficta. Esta modalidade pode ser legitimamente levada a efeito, desde que haja suspeita fundada de ocultação por parte do réu, justamente no sentido e com o intuito de evitar a citação. Quando, porém, a ausência do citando revelar-se normal e compatível com suas condições de vida, não deve ocorrer a suspeita de ocultação que justifique a citação por hora certa.

Esta modalidade de citação, além da necessária suspeita de ocultação, exige que o oficial de justiça tenha estado no domicílio ou na residência do citando por duas vezes, não o tendo encontrado (art. 252 do CPC/2015). Diante disto, intimará qualquer pessoa da família deste, ou qualquer vizinho, na falta de alguém da família, de que voltará no dia seguinte imediato, na hora designada, para citá-lo. 45 Se realmente houver dúvida quanto à ocultação, o que depende da avaliação no caso concreto, será hipótese de nulidade.

Tratando-se de condomínios edilícios ou loteamentos fechados com controle de acesso, também será válida a intimação, mencionada acima, feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência (art. 252, parágrafo único, do CPC/2015), a exemplo do que está previsto também para o recebimento da carta de citação (art. 248, § 4.º, do CPC/2015).

No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de outro despacho, deverá comparecer para realizar a citação, pessoalmente, caso o citando aí esteja. Caso este não esteja presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que haja indícios de que este se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção (art. 253, § 1.º, do CPC/2015). Após os atos destacados acima, deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome, independentemente da intimação do dia anterior, certificando posteriormente todos os acontecimentos que compuseram o ato (art. 253, § 3.º, do CPC/2015).

Importante, também, a ressalva de que a citação será efetivada mesmo que a pessoa da família ou vizinho esteja ausente, ou, embora presente, se recuse a receber o mandado (art. 253, § 3.º, do CPC/2015). Exige o CPC/2015 que o oficial de justiça faça constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial para o citando, caso se verifique a ocorrência da revelia (art. 253, § 4.º, do CPC/2015).

Da ocorrência deverá o escrivão cientificar o réu, o executado, ou o interessado, no prazo de 10 dias, contado da juntada do mandado aos autos, através de carta, telegrama ou correspondência eletrônica (art. 254 do CPC/2015), não importando, contudo, a referida carta a dilação do prazo, cujo termo a quo é o da juntada do mandado, e, assim, em nada interfere na fluência do prazo, por exemplo, para a resposta do réu. 46 Sua expedição, contudo, é obrigatória e indispensável. 47 - 48

Uma vez realizada a citação com hora certa, permanecendo o citando revel, é de se lhe nomear curador especial (art. 72, II, do CPC/2015) para contestar a ação proposta e representar os interesses na demanda enquanto não constituído advogado pela parte. A curatela deverá ser exercida pela Defensoria Pública (art. 72, parágrafo único, do CPC/2015). Não tem este curador o ônus de impugnar especificamente os fatos aduzidos pelo autor, podendo, destarte, contestar por negativa geral. 49

15.2.4.Citação por Edital

Outra forma de citação ficta prevista na legislação processual civil é a chamada citação por edital. É realizada a citação por edital quando for desconhecido ou incerto o citando, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o mesmo (art. 256, I e II do CPC/2015) e nos demais casos expressos em lei (art. 256, III, do CPC), a exemplo daqueles previstos no art. 259 do CPC/2015. Assim, a citação por edital somente se realiza, quando inviabilizadas as outras modalidades de citação 50 ou quando a lei expressamente assim o determinar.

A modalidade de citação por edital pressupõe: a) a afirmação feita pelo autor ou certificada pelo oficial de justiça, de que o citando está em lugar não sabido ou incerto, ou que o próprio citando é desconhecido ou incerto (arts. 256, I, II, e 257, I, do CPC/2015); b) ou, então, a afirmação ou a certidão do oficial de justiça no sentido de que o citando está em local inacessível (art. 256, I, parte final, do CPC/2015), considerando-se inacessível também, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória (art. 256, § 1.º, do CPC/2015) 51 .

Tem-se por inacessível, para efeito de citação por edital, também o país que recusar o cumprimento de carta rogatória (art. 256, § 1.º, do CPC/2015) 52 . Sendo realmente inacessível o local onde está o citando (inclusive no caso do § 1.º do art. 256 do CPC/2015), a notícia da citação deverá ser divulgada pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão (art. 256, § 2.º, do CPC/2015) 53 . Considera-se o réu em local ignorado ou incerto nos casos em que restarem infrutíferas as tentativas de sua localização depois de requisitadas informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, § 3º, do CPC/2015).

Além das sanções processuais, havendo inverdade nas declarações relacionadas às circunstâncias que levaram à citação por edital, será considerada nula a citação (art. 280 do CPC/2015), devendo ser realizada uma nova tentativa de citação, nos termos legalmente previstos, caso a parte prejudicada não tenha comparecido aos autos, suprindo esta necessidade (por exemplo, quando a inverdade nas alegações do autor for demonstrada por um corréu) 54 .

Incumbe ao autor, que afirmou encontrar-se o citando em lugar incerto e não sabido, explicar e comprovar, na medida do possível, que realmente ignorava seu paradeiro, quando da citação por edital. Ademais, recomenda-se que o autor realize todos os atos necessários para tentar localizar o citando, especialmente a busca de informações por meio dos convênios celebrados pelo Poder Judiciário para a troca de informações, como o Infojud e o Bacenjud, bem como a expedição de ofícios e demais atos que se mostrem pertinentes, conforme exija o caso concreto. 55 - 56

O importante é que no momento da citação estejam presentes todos os requisitos legais. Assim, se o citando, à época da citação, tinha domicílio conhecido, deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital, em virtude da inobservância dos requisitos legais (art. 280 do CPC/2015).

Também está prevista a publicação de edital para as ações de usucapião de imóvel, na ação de recuperação ou substituição de título ao portador e, ainda, em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação de interessados incertos e desconhecidos, para participação no processo (art. 259, I, II e III, do CPC/2015). Há, no mais, outras situações em que é necessária a publicação de edital, como na recuperação judicial e na falência (arts. 52, § 1.º e 99, parágrafo único da Lei n.º 11.101/2005), bem como na ação de insolvência (art. 761, II, do CPC/1973, que é aplicável em razão do disposto no art. 1.052 do CPC/2015). 57

O modus faciendi da citação por edital será pela publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos (art. 257, II, do CPC/2015), sob pena de invalidade da mesma. O novo procedimento de publicação é muito mais simples e econômico para o demandante, se comparado com previsto no CPC/1973 58 , em que era necessária a publicação do edital no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houvesse (art. 232 do CPC/1973). O prazo do edital pode variar entre 20 a 60 dias, a critério do juiz, fluindo da data da única publicação, ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, III, do CPC/2015) 59 .

Diferentemente do previsto no CPC/1973 (art. 232, III), a publicação em jornal local de ampla circulação pode ser também determinada a critério do juiz (art. 257, parágrafo único, do CPC/2015), podendo também ser utilizados outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.

A exemplo do que ocorre com a citação por hora certa, uma vez efetivada a citação por edital, permanecendo o citando revel, deve ser nomeado curador especial (art. 72, II, do CPC/2015) para contestar a ação proposta e representar seus interesses na demanda, enquanto não constituído advogado pela parte. A curatela deverá ser exercida pela Defensoria Pública (art. 72, parágrafo único, do CPC/2015), não tendo o curador o ônus de impugnar especificamente os fatos aduzidos pelo autor, podendo, destarte, contestar por negativa geral. 60

15.2.5.Citação pelo escrivão ou chefe de secretaria

A citação poderá ser realizada pelo próprio escrivão ou chefe de secretaria caso o citando compareça em cartório. Esta hipótese ocorre quando o citando comparece ao fórum para compulsar os autos, para ter ciência do conteúdo da demanda. Neste caso o comparecimento e a ciência deverão ser certificados nos autos, começando a fluir o prazo para resposta a partir da data da ocorrência da citação (art. 231, III, do CPC/2015). 61

15.2.6.Citação nas ações de família

As formas de citação por correio e por oficial de justiça, em geral, devem atender ao requisito da pessoalidade da citação, pois, nesses casos, embora por veículos processuais diversos (o correio está servindo de veículo processual), ficará o demandado efetivamente inteirado da demanda (arts. 242, 248, 250 e 251, caput e I, do CPC/2015). O Código, portanto, parte sempre da premissa de que o ato citatório deverá, sempre que possível, inteirar o demandado de todo conteúdo da demanda.

Entretanto, a premissa acima encontra uma exceção no CPC/2015. Nos casos de família, considerados estes os processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visita e filiação (art. 693 do CPC/2015), o instrumento de citação conterá apenas os dados necessários à audiência de conciliação e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurando, no entanto, ao réu, o direito de examinar o conteúdo do processo a qualquer tempo (art. 695, § 1.º, do CPC/2015), não havendo prejuízo ao contraditório 62 . Busca-se, neste caso, evitar que a ciência dos fatos alegados na petição inicial prejudique a realização de composição amigável 63 , bem como resguardar a intimidade das partes envolvidas na demanda 64 - 65 .

15.2.7.Local da citação

Quanto ao local em que deva ser citado o réu, o art. 243, caput, do CPC/2015 disciplina a matéria, prevendo o que se poderia denominar de “mobilidade do mandado”, pois a citação “poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado”. Evidentemente que essa regra tem maior aplicação nas hipóteses em que a citação (ou intimação) por correio tenha sido frustrada (v.g., art. 249 do CPC/2015), já que não compete ao carteiro localizar o réu em outro lugar que não o endereço constante da carta citatória. Neste sentido, a carta precatória também é dotada de mobilidade, prevendo o art. 262 do CPC/2015 que esta tem o caráter itinerante, devendo ser encaminhada, se necessário, a juízo diverso do que dela consta, a fim de ser praticado o ato, devendo as partes ser intimadas da sua movimentação. 66

O militar poderá ser citado, se em serviço ativo, na sua unidade (em que estiver servindo, que é o seu domicílio necessário, nos termos do art. 76 do CC/2002 ), se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado (art. 243, parágrafo único, do CPC/2015) 67 .

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103755/15-comunicacao-dos-atos-processuais-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020