Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

15. Comunicação dos Atos Processuais

15. Comunicação dos Atos Processuais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

15.1.Considerações introdutórias

A citação e a intimação são espécies do gênero comunicação dos atos processuais. Consistem tais institutos nos meios pelos quais se comunicam no processo os respectivos atos. O CPC/1973 referia-se às “comunicações dos atos”, distribuindo tais categorias em comunicação “por ordem judicial” ou “requisição por carta”. O CPC/2015, por sua vez, ao prever a comunicação dos atos processuais, apenas refere que o cumprimento deverá ser realizado por ordem judicial (art. 236 do CPC/2015), o que não afasta a classificação anteriormente existente, visto que os §§ 1.º e 2.º tratam também da requisição por carta, que invariavelmente, decorre de uma ordem judicial.

Quando a lei se refere a mandado judicial, significa que há uma ordem direta do juiz ao oficial de justiça a ele subordinado (art. 250, do CPC/2015). O mandado, portanto, é o instrumento por meio do qual são conferidos poderes ao oficial de justiça para cumprir uma determinada citação ou intimação 1 . Havendo carta de ordem, carta rogatória, precatória ou arbitral, haverá sempre uma solicitação de um órgão jurisdicional para outro, sendo que, na hipótese de carta rogatória, o órgão jurisdicional a que se destina a solicitação será estrangeiro. Este órgão há de ser considerado na sua competência externa, isto é, solicita-se a algum órgão jurisdicional de país estrangeiro que cumpra a ordem, e não a este ou àquele juiz, como representação direta do órgão, o que diria respeito à competência interna. Já em se tratando de solicitação dentro do Brasil, haverá de se dirigir ao órgão jurisdicional, indicando-se-lhe especificamente a competência interna. Mas, caso se trate de solicitação feita de um tribunal a outro, certamente solicitar-se-á ao presidente do tribunal e não a qualquer órgão interno, de tal tribunal.

Estaremos diante de uma carta de ordem se o juiz for “subordinado” (isto é, for de gradação jurisdicional inferior ao tribunal, porquanto verdadeira subordinação, em sentido hierárquico-administrativo puro, de outra forma inexistente no Judiciário). A carta rogatória, por sua vez, trata de meio de comunicação entre a autoridade judiciária nacional e a estrangeira. Finalmente, nos demais casos no âmbito do Poder Judiciário, a maneira de comunicação entre órgãos será a carta precatória. Será caso de se enviar carta precatória, de juízo a juízo, se, por exemplo, a citação do réu houver de se efetivar em outra comarca, que não aquela em que foi proposta a ação. Se, no entanto, tratarem-se de comarcas contíguas e de fácil comunicação e naquelas que se situam na mesma região metropolitana, desnecessária será a carta precatória, podendo o oficial de justiça de uma comarca proceder à citação na outra (art. 255 do CPC/2015). 2 O art. 255 do CPC/2015 se aplica, ademais, a intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos. 3

Importante novidade é a previsão da carta arbitral, idealizada para que o Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral 4 . A inovação é um relevante mecanismo para a efetivação das decisões proferidas pelo juízo arbitral, visto que o ordenamento jurídico não lhe atribuiu competência para a efetivação de suas decisões, especialmente aquelas relativas à tutela de urgência (agora expressamente previstas pelo art. 22-A da Lei de Arbitragem – Lei n.º 9.307/1996 – após as modificações realizadas pela Lei n.º 13.129/2015) 5 . O instrumento da carta arbitral, além de previsto pelo CPC/2015, encontra disciplina na Lei de Arbitragem no seu art. 22-C (também incluído pela Lei n.º 13.129/2015), que resguarda sua confidencialidade de tramitação, caso haja estipulação neste sentido na convenção de arbitragem (art. 22-C, parágrafo único, da Lei n.º 9.307/1996). 6

São requisitos da carta de ordem, precatória e rogatória, a indicação dos juízos de origem e de cumprimento do ato, inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento de mandato conferido ao advogado, menção do ato processual que lhe constitui o objeto e, finalmente, o encerramento com a assinatura do juiz. A carta arbitral, além de obedecer a estes requisitos, deverá ser instruída com a convenção de arbitragem e com as provas de nomeação do árbitro e a aceitação de sua função (art. 260, § 3.º, do CPC/2015), para que seja possível a efetiva aferição da existência da jurisdição arbitral por parte do requisitante. 7

Sendo recebidas as cartas, o juiz apenas poderá recusar o seu recebimento caso a carta não esteja revestida dos requisitos legais acima indicados (art. 267, I, do CPC/2015), caso lhe falte competência em razão da matéria ou da hierarquia (art. 267, II, do CPC/2015) e, caso o juiz tenha dúvidas respeitantes à sua autenticidade (art. 267, III, do CPC/2015). Na hipótese de incompetência, o juiz deprecado poderá remeter a carta ao juízo ou tribunal competente (art. 267, parágrafo único, do CPC/2015). Em todas as hipóteses a decisão deverá ser motivada (art. 267, caput, do CPC/2015), como, aliás, deve ser qualquer decisão judicial (art. 11 do CPC/2015). Afinal, o juízo deprecado não exerce controle do provimento jurisdicional, ficando sua recusa restrita ao descumprimento dos requisitos formais legalmente previstos 8 , sendo o mencionado rol taxativo 9 .

15.2.A citação

A citação, no direito brasileiro, é ato judicial, espécie de ato processual, ordenado pelo juiz, sendo que toda a atividade que a antecede é realizada em juízo, pelo juiz e pelos auxiliares da justiça, cumprindo ordens daquele.

A existência da citação, no início de cada ação, prende-se ao princípio da bilateralidade da audiência, sendo uma exigência impostergável para a existência (em relação ao réu) do processo a fim de que nele seja solucionada a lide (vide arts. 238, 319, 321, 330, 332 do CPC/2015). Antes da citação do réu já existe relação jurídica processual (processo) tanto que pode esta ser extinta por improcedência liminar do pedido ou indeferimento da petição inicial, por exemplo, mas não relação jurídica processual completa para que possa haver solução de mérito.

Tanto o autor quanto o réu devem ser devidamente ouvidos para terem suas razões sopesadas pelo órgão julgador. Ora, o réu só poderá ser ouvido se tiver ciência da ação que contra ele é movida e a forma reconhecida como hábil a tanto, pelo sistema, é a citação, se bem que o comparecimento espontâneo do réu supre sua falta ou nulidade (art. 239, § 1.º, do CPC/2015), fluindo, a partir desta data, o prazo para a apresentação de contestação ou de embargos à execução. O comparecimento consubstancia a finalidade última da citação 10 , qual seja, a de dar ciência ao interessado da demanda e possibilitar o exercício pleno do contraditório. 11

Diversamente do CPC/1973, que preceituava que o réu deveria ser chamado aos autos para o fim de “se defender” (art. 213 do CPC/1973), a redação do CPC/2015 apresenta uma evolução nos termos técnicos utilizados na conceituação, especificando que a citação é “o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual” (art. 238 do CPC/2015). A alteração revela que o réu, executado e o interessado são chamados para integrar a relação jurídica processual e não para meramente se resguardar contra a pretensão em face dele exercida. 12 A opção do Código é saudável, pois coloca as partes em pé de igualdade no diálogo realizado através do contraditório. 13 Isso porque, diante desta nova vertente, o próprio direito de defesa é também uma possibilidade de obter a tutela jurisdicional, já que a improcedência do pedido do autor leva à satisfação, ao menos em parte, dos interesses do réu.

A alteração na terminologia utilizada também visa a trazer coerência ao sistema processual, visto que foi adotada, como regra geral no procedimento comum, a postergação do início do prazo para apresentação da resposta, devendo esta ser oferecida 15 dias após a realização da audiência de conciliação ou mediação, caso não haja transação que englobe a totalidade do objeto da demanda (art. 334 c/c 335, I, do CPC/2015) ou, se for o caso, 15 dias após o protocolo pela parte ré do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II, do CPC/2015), já devidamente designada nos termos legais (art. 334 do CPC/2015), desde que a parte autora também se tenha manifestado expressamente pelo desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC/2015). 14 A manifestação de desinteresse na autocomposição deve ser feita, pelo autor, na petição inicial, e, pelo réu, em petição no prazo de até dez dias antes da audiência de conciliação marcada (art. 334, § 5º, do CPC/2015).

Adequada, portanto, a modificação da redação da lei, visto que, em geral, a parte deverá ser citada para comparecer à audiência de conciliação (arts. 250, IV, e 334 do CPC/2015) e não para apresentar imediatamente a peça defensiva, salvo nas hipóteses legais em sentido diverso, como quando não se admitir a autocomposição do direito (art. 334, § 4º, II, do CPC/2015) e nos demais casos definidos em lei (v.g. art. 683, parágrafo único, do CPC/2015), hipóteses estas que têm uma regra própria (art. 335, III, do CPC/2015), segundo a qual o prazo para contestação tem dia de início contado conforme o art. 231 do CPC/2015.

Assim, interessa salientar que é pela citação que as partes (à exceção do autor) e os interessados, têm ciência da ação que foi ajuizada, sendo convocados para integrar a relação processual, nos termos legalmente previstos, em conformidade com o procedimento adotado na demanda.

A citação poderá ser feita pelo correio, pelo oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria 15 , por meio eletrônico 16 ou por edital (art. 246 do CPC/2015). 17

O comum é que ela seja feita pelo correio, pessoalmente ao réu, ao seu representante, ou, ainda, ao seu procurador (art. 242 do CPC/2015), desde que devidamente autorizados. No silêncio da lei, no sentido de aí se dispor sobre uma modalidade especial de citação, diante de determinados pressupostos ou situações excepcionadas pelo legislador, é de se realizar a citação pelo correio, que é a regra geral (art. 247 do CPC de 2015). Trata-se da forma prioritária da citação, sendo vantajosa por diversas razões como o reduzido custo e a relativa rapidez para sua efetivação. 18

No caso das empresas públicas e privadas (exceto as microempresas e empresas de pequeno porte), a citação se realizará preferencialmente pela forma eletrônica. Para tanto, estas devem manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeitos de recebimento de citações e intimações (art. 246, § 1.º, do CPC/2015). O cadastro deve ser realizado no prazo de 30 dias, num primeiro momento, contados a partir da entrada em vigor do CPC/2015, agora, contados da inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica (art. 1.051 do CPC/2015), perante o juízo em que tenham sede ou filial.

Também devem realizar o cadastro, para fins de citação eletrônica, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas entidades da administração indireta (art. 246, § 2º, do CPC/2015). Não sendo realizada a citação na forma eletrônica, ela deve ser endereçada à advocacia pública responsável pela representação judicial de cada ente ou entidade (art. 242, § 3.º, do CPC/2015) 19 . Da mesma forma, devem realizar o cadastro, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública (arts. 180, 183, § 1º, e 186, § 1º, do CPC/2015).

O CPC/2015, no entanto, não previu expressamente qualquer sanção pelo desrespeito ao comando legal (realização do cadastro para recebimento de citação eletrônica), o que poderá diminuir a efetividade da regra. 20 - 21

O menor púbere deverá ser pessoalmente citado, além da citação endereçada e feita a seu responsável. Ambos devem ser citados pessoalmente, e, inocorrente essa hipótese, isto acarretará a nulidade do processo.

Quanto à comunicação da reconvenção, bem como da oposição, serão feitas na pessoa dos advogados do autor reconvindo e dos opostos (arts. 343, § 1.º e 683, parágrafo único, do CPC/2015), respectivamente, preferencialmente por publicação em órgão oficial. Na hipótese de a oposição ser deduzida em processo principal que corra à revelia do réu, será este citado pessoalmente, pelas formas ordinariamente previstas.

Igualmente, o art. 677, § 3.º, do CPC/2015 especifica que a citação nos embargos de terceiro, será feita diretamente à parte apenas se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal, devendo ser, em regra, realizada em nome do advogado constituído nos autos.

Excepcionalmente, portanto, será realizada a citação por oficial de justiça, com hora certa e por edital, nas circunstâncias que serão estudadas nos tópicos próprios, sendo regra geral a citação pela via eletrônica e por correio.

15.2.1.Citação por correio

A citação será feita pelo correio quando não ocorrentes uma das causas inibitórias constantes dos incs. I a V do art. 247 do CPC/2015, 22 quais sejam: nas ações de estado; 23 quando for ré pessoa incapaz; quando for ré pessoa de direito público; quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e quando o autor, por motivo justificado, requerer seja procedida a citação de outra forma.

Parece-nos que a restrição do art. 247, II, do CPC/2015 (quando o citando for incapaz) também deve englobar o deficiente mental ou intelectual que não tem plenas condições de compreensão do conteúdo do mandado de citação, bem como de suas consequências. Embora capaz, nos termos do art. 6.º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), o deficiente pode ter menor discernimento, sendo-lhe vedado, inclusive, em algumas hipóteses, praticar alguns atos da vida civil definidos na decisão que instituiu curatela (art. 85 do Estatuto da pessoa com deficiência). A doutrina já havia indicado que o termo “incapaz” previsto na alínea b do art. 222 do CPC/1973 (equivalente ao art. 247, II, do CPC/2015) não se restringe ao civilmente incapaz, devendo ser estendido, também, nesta categoria, aquele que não tem condições de compreender adequadamente o conteúdo da carta escrita, como o analfabeto, o deficiente visual, dentre outros. 24 Não vemos razão, portanto, para interpretação diversa na vigência do CPC/2015, como, aliás, já se vem posicionando parte da doutrina. 25

Importante modificação foi a exclusão dos processos de execução do rol de exceções à citação por correio, como ocorria anteriormente na vigência do CPC/1973. Uma das razões da previsão do Código anterior era a possibilidade de realização, incontinente, da penhora de bens em caso de inadimplemento do débito no prazo legal. A sistemática permitia que fosse entregue um único mandado ao oficial de justiça, que servia à citação e à eventual penhora. A exclusão poderá trazer mais economia e celeridade aos procedimentos executivos, especialmente nos casos em que a citação deve ser realizada em comarcas distintas da que foi distribuído o processo.

Uma vez deferida a citação por correio, o escrivão ou o chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, sendo-lhe comunicado, ainda, o prazo para a resposta, o juízo e cartório, com o respectivo endereço (art. 248 do CPC/2015). O mandado deverá conter, ainda, a data, horário e local da audiência de conciliação ou mediação designada, se o caso, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 dias da data da sua realização (parte final do art. 334 e 250, IV, do CPC/2015).

Ademais, o § 3.º do art. 248 do CPC/2015 determina que, nos processos de conhecimento, a carta de citação deverá seguir os requisitos do art. 250 do CPC/2015 (que indica os requisitos formais do mandado de citação por oficial de justiça). Assim, a exemplo do que ocorre com a citação por oficial de justiça, na carta de citação no processo de conhecimento, além dos requisitos acima, deve constar, necessariamente: a) os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios e residências; b) a finalidade da citação, com todas as especificações da petição inicial, bem como o prazo para contestar (nos casos legalmente previstos), sob pena de revelia, ou para embargar a execução; c) a previsão de sanção para o caso de descumprimento de ordem, se houver; d) cópia da decisão que deferir a antecipação de tutela (se o caso), além de, como dissemos, cópias da petição inicial e do despacho do juiz; e, finalmente, e) a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria de que o subscreve por ordem do juiz (art. 250, I, II, III, V e VI do CPC/2015).

A carta de citação deverá ser registrada para entrega ao citando, exigindo o carteiro, ao fazer a entrega, que aquele assine o recibo (art. 248, § 1.º, do CPC/2015) 26 .

A regra é de que a citação há de ser feita pessoalmente (art. 242 do CPC/2015), ao citando, ou, então, ao seu representante 27 ou mandatário com poderes especiais. Coloca-se, entretanto, algumas exceções abaixo destacadas.

Na ausência do citando 28 , poderá ser entregue a carta de citação na pessoa do seu mandatário (sem poderes especiais), administrador, preposto, ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103755/15-comunicacao-dos-atos-processuais-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020