Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

16. O Tempo e os Prazos no Processo

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16.1.Prazos e preclusão

O tempo constitui-se numa das dimensões fundamentais da vida humana. Desta forma, sabendo-se que o homem vive no tempo e está continuamente envolvido pelo Direito, este considera também o problema do tempo, dedicando-lhe atenção especial.

Se isto é verdadeiro para o Direito em geral, maior é a importância do tempo no processo, pois este se constitui numa realidade jurídica que nasce, para se desenvolver e morrer. Tudo isto, evidentemente, acontece no tempo, em função de um começo, desenvolvimento e fim. Daí porque são, minuciosamente, fixados os prazos processuais para a prática dos atos, como também criadas as preclusões.

Constituem-se os prazos processuais e as preclusões em dois aspectos através dos quais se exterioriza a disciplina do tempo no processo, em função da ideia de que o processo deve marchar em direção à sentença, irreversivelmente.

Em face da marcada preocupação teleológica, na estruturação dos atos do processo, é preciso que a lei crie condições para que o processo atinja o seu fim. Esta a razão da existência dos prazos processuais.

Assim, se existe um dado prazo para a prática de um ato processual, ou seja, um limite temporal fixado na lei para a prática do ato, havendo, portanto, um termo inicial e um termo final, conclui-se que, de regra, se não praticado o ato nesse lapso temporal (= “prazo”), não mais poderá este ser praticado (art. 218, caput, e, especificamente, arts. 223 e 507, todos do CPC/2015).

A circunstância de se verificar, por exemplo, preclusão para a parte – v.g., no que diz respeito à exceção de suspeição – impede que a mesma argua, como direito seu, tal fato. No entanto, o juiz, nesta hipótese, não é atingido por essa preclusão, pois é seu dever, se o for, dar-se por suspeito (art. 145, caput e § 1.º, do CPC/2015).

O Código atual trata dos prazos, em sua Parte Geral, no Livro IV, Título I, Capítulo III (arts. 218 a 232), sob a epígrafe “Dos prazos”, disciplinando os prazos das partes, juízes e demais membros que funcionam na distribuição e realização da Justiça.

16.2.Os princípios informativos do processo e os prazos

Dois princípios informativos do processo refletem-se profundamente no tempo e nos prazos. São os princípios da paridade de tratamento e da brevidade, que vão ao encontro do princípio da economia processual. 1 O princípio da paridade de tratamento inspira-se em princípio político-jurídico fundamental do Direito moderno: o da igualdade de todos perante a lei. Se todos são constitucionalmente iguais perante a lei (art. 5.º, caput, da CF/1988 e art. 139, I, do CPC/2015), no processo, o legislador processual tem, necessariamente, que propiciar um tratamento igual aos autores, de um lado, e aos réus, de outro, ou seja, todos os autores serão igualmente tratados, e, assim, todos os réus (igualdade formal), tendendo, o quanto possível, atualmente, para a própria igualdade entre o autor e o réu, antagonista daquele (igualdade substancial).

O princípio da brevidade, porém, parte de perspectiva diversa. Muitos processualistas entendem que o processo é indiscutivelmente um mal. O alongamento desnecessário deste, sem finalidade alguma, a não ser a do próprio prolongamento, constitui-se em mal ainda maior. 2

Ora, o princípio da brevidade encontra sua inspiração política precisamente nessa observação da realidade. Deve o processo – que se constitui, sob certo aspecto, num mal – ser suprimido do cenário jurídico o mais rapidamente possível. Tal princípio, apesar de inspirado em razões diferentes e visando a fins diversos, coincide, em sua aplicação prática, com outro princípio informativo do processo, que influi nos prazos, que é o da economia processual. Este último princípio faz com que não deva haver desperdício de atividade jurisdicional. Assim, podendo esta ser prestada em menor tempo (e com menor número de atos), tal deverá ocorrer. Tanto o princípio da paridade de tratamento quanto o da brevidade e o da economia processual têm que ser considerados sob dúplice aspecto.

O primeiro é o metajurídico, ou seja, como princípio dirigido ao legislador, particularmente, enquanto legisla sobre processo. Este deverá, o quanto possível, aprimorar ao máximo a igualdade das partes no processo, procurando, sob todos os aspectos, dar aos litigantes, sempre, uma igualdade de oportunidades. Outrossim, deve ser sempre marcante a preocupação do legislador processual em abreviar – sem prejuízo do conteúdo (=“plenitude” de contraditório bilateral) – as estruturas do processo, procurando simplificá-las o mais possível. Como princípio positivo geral, adotava-o o CPC/1973 (art. 125, I).

A paridade de tratamento, e, consequentemente, a economia processual, estão retratadas na lei, devendo, como tais, ser aceitas, com as qualidades e defeitos porventura existentes na norma positiva.

Assim, por exemplo, temos como exceção aparente ao princípio da paridade de tratamento, em nossa lei processual, o art. 180 do CPC/2015, que atribui ao Ministério Público o prazo em dobro para manifestar-se nos autos, e o art. 183 do CPC/2015, que atribui a todos os entes federativos, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, prazo em dobro para manifestar-se nos autos. Moacyr Amaral Santos, já ao referir-se ao art. 32 do CPC/1939, cujos artigos correspondentes atualmente são os arts. 180 e 183 do CPC/2015, entendia que este era um artigo derrogador do princípio da paridade de tratamento, com o que não concordávamos em face do Código de 1973 e não concordamos agora em face do Código de 2015. 3

Nossa posição origina-se da própria conceituação de “paridade”. Esta consiste em tratar os iguais de forma igual. Ora, os arts. 180 e 183 do Código vigente não retratam partes em posições iguais; portanto, elas devem, ou pelo menos podem, por lei, receber tratamento diferente.

16.3.Os princípios da utilidade e preclusão

Estes princípios podem ser considerados como informativos da teoria dos prazos, desde que o são da mecânica do andamento dos processos.

O princípio da utilidade significa que, conquanto atendendo à exigência de brevidade fixada pelo legislador para a generalidade dos prazos processuais, tais prazos têm que ser úteis, ou seja, têm de corresponder à finalidade para a qual foram criados (v. art. 221 do CPC/2015). Liga-se à ideia de utilidade, ainda, o art. 222, caput e §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015.

Durante a vigência do CPC/1973, ao lado do princípio da utilidade, existia o princípio da continuidade dos prazos, previsto no art. 178 do referido diploma, segundo o qual os prazos não se interrompiam nos feriados. Contudo, nesse ponto o CPC/2015 operou uma drástica ruptura, à luz do que dispõe o seu art. 219, que determina que os prazos processuais contados em dias, estabelecidos por lei ou pelo juiz, serão computados apenas nos dias úteis. Dessa forma, um prazo de cinco dias iniciado na quinta-feira correrá na sexta-feira, será suspenso do sábado até o domingo, e tornará a correr na segunda-feira, vencendo-se na quinta-feira seguinte. Portanto, não há mais em nosso ordenamento jurídico o princípio da continuidade dos prazos no processo civil.

A contagem em dias úteis, por sua vez, também se operará no sistema dos Juizados Especais. A partir da promulgação da Lei nº 13.728, em 31.10.2018, acrescentou-se à Lei nº 9.099/1995 o art. 12-A, segundo o qual “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis”. Portanto, tanto nos processos que tramitam segundo as regras procedimentais do CPC/2015, quanto naqueles submetidos à Lei nº 9.099/1995, todos os prazos processuais são computados apenas em dias úteis. Nesse passo, convém salientar que, durante a vigência do CPC/1973, havia uma discussão respeitante à possibilidade de equiparação dos feriados contínuos às férias forenses, o que tinha por consequência a suspensão dos prazos processuais já iniciados. Posicionávamo-nos no sentido de que os feriados contínuos não poderiam ser equiparados às férias forenses, salvo nos casos em que a lei assim determinasse, observada as restrições do art. 93, XII, da CF. Este também era o entendimento do STJ. 4 Contudo, tal discussão foi superada devido à previsão do art. 219 do CPC/2015, que determina a suspensão dos prazos processuais, contados em dias, nos dias não úteis, o que inclui os feriados, sejam eles contínuos ou não.

De acordo com o art. 93, XII, da Constituição Federal, na redação da EC n.º 45/2004, “a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado [vedadas] férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente” (grifo nosso). Sendo assim, apenas os Tribunais Superiores poderão gozar de férias coletivas, também chamadas de férias forenses.

Tendo em vista que os atos processuais de que trata o art. 214, I, do CPC/2015 geralmente não são praticados por Tribunais Superiores e que no âmbito dos tribunais regionais e estaduais não há mais férias forenses, nos termos do citado art. 93, XII, da CF, entendemos que o referido artigo, ao se referir às “férias forenses”, na realidade se refere à suspensão do curso do prazo processual do dia 20 de dezembro ao dia 20 de janeiro, prevista no art. 220, caput, do CPC/2015, também chamada de recesso forense. Damos a mesma interpretação ao termo “férias forenses” do art. 215, caput, do CPC/2015, uma vez que os incisos do referido artigo arrolam processos que geralmente não tramitam nos Tribunais Superiores. 5 Entendimento diverso negaria eficácia prática aos referidos dispositivos, visto que seriam raras as oportunidades de serem aplicados no âmbito dos Tribunais Superiores. Além disso, dizer que os arts. 214 e 215 do CPC/2015 não se aplicam ao recesso forense é o mesmo que dizer que nenhum processo, que dependa da prática de um ato processual para ter andamento, tramitará no período de suspensão dos prazos processuais previsto no art. 220 do CPC/2015. Isto porque, se não entendermos que os arts. 214 e 215 do CPC/2015 se aplicam ao recesso forense, via de regra, não haverá autorização legal para excepcionar a suspensão de que trata o art. 220 do CPC/2015, o que feriria o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5.º, XXXV, da CF/1988), uma vez que os casos urgentes não poderiam ser tutelados pelo Judiciário, situação esta que poderia acarretar o perecimento de direito.

Conforme mencionado, o art. 220, caput, do CPC/2015 determina a suspensão do curso do prazo processual desde o dia 20 de dezembro até o dia 20 de janeiro. Essa suspensão era uma reivindicação da classe dos advogados, pois existem muitos advogados que não possuem colegas para substituí-los por determinado período, o que os impedia de tirar férias, no regime do CPC/1973. Contudo, de nada adiantaria o curso dos prazos processuais estar suspenso se, durante o recesso forense, fossem realizadas audiências e sessões de julgamento. Justamente por isto o art. 220, § 2.º, do CPC/2015, impede a realização de audiências e sessões de julgamento durante esse período.

A EC n.º 45/2004 extinguiu as férias forenses, motivo pelo qual não se pode confundi-las com o recesso previsto pelo art. 220 do CPC/2015. A diferença entre ambos é a de que durante as férias forenses não havia nenhuma atividade jurisdicional, ao passo que durante o recesso do art. 220, caput, do CPC/2015 os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercem suas atribuições normalmente, conforme determina o art. 220, § 1.º, do CPC/2015.

No ano de 2005, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 8, que criou a possibilidade de suspensão do expediente forense e dos prazos processuais no âmbito das Justiças Estaduais, conforme regulamentassem os Tribunais de Justiça dos Estados, no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Referida resolução foi revogada pela Resolução n.º 244/2016 do CNJ, 6 que trata do mesmo tema, supostamente, à luz do CPC/2015. Contudo, reputamos que esta resolução é ilegal, uma vez que seu art. 1.º prevê a possibilidade dos Tribunais de Justiça dos Estados suspenderem o expediente forense, o que bate de frente com o previsto no já mencionado art. 220, § 1.º, do CPC/2015.

Conforme explicado, o previsto no art. 215 do CPC/2015 regula o recesso forense. Sendo assim, à luz das hipóteses mencionadas no referido artigo, tem-se que os respectivos processos têm curso no recesso forense, a saber: a) os procedimentos de jurisdição voluntária, que no CPC/2015 estão disciplinados nos arts. 719 a 770 (Capítulo XV, do Título III do Livro I, da Parte Especial); b) outros procedimentos, em quaisquer processos, desde que “necessários à conservação de direitos” e que, se não praticados, “puderem ser prejudicados pelo adiamento” (o recesso) (art. 215, I, do CPC/2015); c) ainda, as ações de alimentos (art. 215, II, primeira parte, do CPC/2015), e nos processos de nomeação ou remoção de tutores e curadores 7 (art. 215, II, segunda parte, do CPC/2015); d) mais ainda, na forma do art. 215, III, do CPC/2015, todas as causas que a lei venha a determinar. Neste passo, convém ressaltar que o art. 174, II, do CPC/1973 referia-se à lei federal, não apenas à lei. Sendo assim, considerando que os Estados e o Distrito Federal possuem competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, XI, da CF), entendemos que no regime do CPC/2015 a lei estadual também poderia eleger outras circunstâncias em que o processo não seria suspenso no recesso forense. 8

Na vigência do CPC/1973, afirmávamos que a ação de alimentos não tinha curso nas férias, pois o art. 174, II, do CPC/1973 falava em alimentos provisionais e não em ação de alimentos, possuindo o tutelado apenas o direito à concessão dos alimentos provisórios, por força do art. 174, I, 2.ª frase, do CPC/1973 e do art. 4.º da Lei n.º 5.478/1968. Contudo, uma vez concedido, o processo permanecia suspenso até o reinício das atividades do Judiciário. Hoje, tendo em vista que o art. 215, II, do CPC/2015 refere-se à ação de alimentos, resta certo que esta ação não se suspende no recesso forense.

O antigo art. 174, I, 2.ª frase, do CPC/1973 previa que poderiam ser praticados atos necessários à conservação de direitos, durante as férias, quando tal direito pudesse ser prejudicado se o ato fosse praticado apenas depois do término das férias. Com base neste dispositivo, o Judiciário entendia que poderia conceder a medida liminar nas ações possessórias, que não tinham curso nas férias, se fosse o caso. 9 Igualmente, a liminar em embargos de terceiro. 10 A mesma coisa se diga a respeito da liminar em mandado de segurança. 11 Entretanto, referidas situações são típicos casos de tutela de urgência, motivo pelo qual entendemos que tais casos se devem enquadrar no art. 214, II, do CPC/2015 e não no art. 215, I, 2.ª parte, do CPC/2015 – correspondente ao art. 174, I, 2.ª frase, do CPC/1973 –, além disso, o art. 215, I, 2.ª parte, do CPC/2015 fala em procedimento, não em atos. Portanto, tal dispositivo terá aplicação se apenas for necessário que o procedimento não se suspenda para que o direito seja conservado, o que raramente acontecerá, pois, via de regra, bastará a concessão da tutela de urgência para se conservar o direito.

O art. 214, I, do CPC/2015, por sua vez, prevê que, durante o recesso forense e os feriados, poderão ser praticados os atos previstos no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, que são as citações, intimações e penhoras. A respeito da matéria, o STJ vem admitindo a possibilidade de as partes serem intimadas no curso do recesso forense. 12

Tendo em vista essa possibilidade, cumpre registrarmos que a circunstância de uma informação relativa a um ato processual ter sido disponibilizada no curso do recesso forense não tem por consequência o diferimento da data, a ser reputada como a data da publicação, para o primeiro dia útil posterior ao término do recesso forense. Isso porque o art. 224, § 2.º, do CPC/2015 determina que seja considerado como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. Assim, na medida em que os dias do recesso forense são dias úteis, ressalvados, naturalmente, os feriados e finais de semana (art. 216 do CPC/2015), não há que se cogitar em considerar como data da publicação o primeiro dia útil posterior ao término do recesso forense. Vale dizer, a suspensão da contagem dos prazos processuais do dia 20 de dezembro ao dia 20 de janeiro em nada altera a data da disponibilização e da publicação do ato processual.

Além dos casos previstos no Código de Processo Civil de 2015, a legislação determina que correm durante o recesso forense: os processos falimentares ainda regidos pelo art. 204 do “revogado” Dec.-lei n.º 7.661/1945 13 (cf. art. 192 da Lei n.º 11.101/2005, a qual revogou o referido Dec.-lei), mas não as causas em que sejam partes concordatária ou falida; 14 as desapropriações (art. 39 do Dec.-lei n.º 3.365/1941); as renovatórias de locação e as revisionais ainda regidas pelo art. 35 do revogado Dec. n.º 24.150/1934. Atualmente, com o advento da Lei n.º 8.245/1991, acolhendo-se, certamente, substancial corrente jurisprudencial, 15 da qual compartilhávamos nas edições anteriores deste manual, todas as causas relativas à locação de imóveis urbanos (comerciais ou residenciais) e regidas por aquele novo diploma legal têm curso durante as férias (art. 58, I, da Lei n.º 8.245/1991). Convém apontar que os dispositivos citados, embora se refiram às férias forenses, se aplicam ao recesso forense, pois só se referem às férias forenses porque foram elaborados antes da EC n.º 45/2004.

Não tinham, antes da EC n.º 45/2004, e continuam não tendo curso no recesso forense, nos Tribunais Superiores: a ação de depósito, 16 as execuções fiscais, 17 a ação de divórcio, 18 o prazo recursal nos processos de separação judicial, 19 a ação de prestação de contas, 20 o pedido de alvará de separação de corpos, 21 a ação de nunciação de obra nova; somente sendo possível nas férias: o embargo liminar da obra, 22 a ação de retificação e alteração de registro, 23 os processos de inventário, 24 os mandados de segurança, 25 os embargos de terceiro, 26 a execução, 27 de retenção em reivindicatória, 28 a ação de alimentos 29 e a ação revisional de alimentos. 30 Em quaisquer hipóteses, incidindo o art. 215, I, 2.ª parte, todavia, o ato deve ser praticado.

Há, pois, que se distinguir uma dualidade de situações: a) há os processos que correm no recesso forense (os de jurisdição voluntária – todos os demais, mencionados no CPC – art. 215, I, 1.ª frase, e II, e outros que a lei determine – art. 215, III); b) e os que não correm no recesso forense, que são os restantes.

Portanto, a exceção prevista pelo art. 215, I, 2.ª frase, só se aplica a estes últimos: só poderão ser praticados atos, durante as férias, nos processos que não têm curso em férias – o que é a regra geral – com o intuito de se prover à conservação de direito. Essa exceção, evidentemente, não diz respeito aos processos que não se suspendem com a superveniência de recesso, pois que, nesses casos, praticam-se todos os atos, normalmente.

Como se disse, tais princípios, atualmente, aplicam-se apenas aos processos que tramitam perante os Tribunais Superiores. Enquanto a demanda tiver curso perante os Juízos de primeiro grau e os Tribunais de segundo grau, incide a regra do art. 93, XII, da Constituição, a que nos referimos acima.

Segundo o art. 224, § 1.º, do CPC/2015, “Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica”. Com efeito, na vigência do CPC/1973, tanto o início quanto o término do prazo que caíssem em feriado consideravam-se prorrogados até o primeiro dia útil (art. 184, § 1.º, I e II, do CPC/1973), contudo, na medida em que o início e o término dos prazos processuais, contados em dias, jamais poderão cair em feriados, uma vez que somente são contados em dias úteis (art. 219 do CPC/2015), não há que se falar em prorrogação do prazo. Justamente por isso o art. 224, § 1.º, do CPC/2015 não faz referência aos feriados.

Ainda em relação à prorrogação do prazo processual prevista no art. 224, § 1.º, do CPC/2015, convém apontar que esse dispositivo trouxe importante alteração ao prever que os prazos processuais serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, se o dia de seu começo ou de seu vencimento coincidir com o dia em que o expediente for iniciado depois do horário normal. A alteração é relevante na medida em que o STJ considerava a quarta-feira de cinzas dia útil, com exceção dos casos em que não houvesse expediente forense, 31 pouco importando se o expediente iniciasse no horário habitual ou não. Sendo assim, com o advento do CPC/2015, reputamos superado este entendimento do STJ.

Por outro lado, “considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico” (art. 224, § 2.º, do CPC/2015), sendo irrelevante se na data da disponibilização o expediente forense se tenha iniciado ou terminado em horário não habitual. A contagem do prazo, por sua vez, terá início no primeiro dia útil seguinte ao da publicação (art. 224, § 3.º, do CPC/2015), portanto, se uma sentença for disponibilizada na segunda-feira, a contagem do prazo para recorrer começará apenas na quarta-feira. Convém destacar que é a contagem do prazo que tem início no primeiro dia útil seguinte ao da publicação e não o prazo em si. Conforme explica Cândido Rangel Dinamarco, 32 diferentemente do art. 184, § 2.º, do CPC/1973, o art. 224, § 3.º, do CPC/2015 esteve atento a esta diferença, uma vez que se refere à contagem do prazo, enquanto que aquele se referia apenas ao prazo, dando a entender que o prazo começava a correr no primeiro dia útil após a intimação (publicação), o que é errado hoje e já era no CPC/1973, pois o dia do começo do prazo é a data de sua publicação (art. 231, VII, do CPC/2015), enquanto para a contagem dos dias do prazo, para a prática de atos processuais, se exclui o dia do começo e inclui-se o dia do fim (art. 224 do CPC/2015).

De outra parte, tendo o Código regulado toda a matéria dos prazos, a disciplina está toda nele. De tal forma, pois, o fechamento do fórum ou o encerramento antecipado do expediente não acarreta, ante o Código de Processo Civil, a devolução dos dias em que isto se deu na contagem do prazo 33 , encontrando-se revogada, neste ponto, a Lei n.º 1.408/1951. 34

Se houver justa causa para o ato não ter sido praticado, dever-se-á devolver o prazo (art. 223, § 2.º, do CPC/2015). Já se reputou justa causa (art. 223, § 1.º, do CPC/2015), para fins de prorrogação de prazo, o lapso cartorário consistente na anotação no mandado de citação de prazo maior do que aquele de que disporia o réu para contestar a ação que se lhe propõe. 35 Similarmente, já se considerou justa causa o erro contido em “informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário”, já que estas “são oficiais e merecem confiança”. 36 - 37

Conquanto a solução seja a correta, não se trata propriamente de justa causa, pois o fato descrito não se ajusta ao art. 223, § 1.º, do CPC/2015 mesmo porque esse fato não impediria, propriamente, a prática do ato. No entanto, há indução em erro, por obra da Justiça, o que justifica a solução dada (a parte, como tal, não sabe Direito). Já se entendeu como hipótese de justa causa para tal finalidade a necessidade de o advogado de uma das partes ser submetido a cirurgia de emergência 38 e, similarmente, a doença do advogado, atendendo-se, todavia, nesta última hipótese, às circunstâncias do caso concreto, isto é, à inconveniência (senão impossibilidade) de a parte nomear outro procurador para prática de dado ato processual, sem que tal prática não configurasse trair a confiança de seu constituído. 39

Outras hipóteses semelhantes, todavia, não foram consideradas justa causa. Não caracteriza, por exemplo, justa causa, autorizando a dilatação do prazo, a doença em pessoa da família da parte, 40 e, como regra, tampouco a só moléstia ou doença do advogado, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. 41 No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, já se considerou excluída a justa causa em casos em que a greve dos funcionários dos Correios havia inviabilizado a chegada do original da peça recursal ao protocolo no prazo de cinco dias que prevê a Lei n.º 9.800/1999 (“Lei do Fax”). 42

Finalmente, a preclusão temporal é o “fato” processual da não prática de um ato processual dentro do prazo em que este deveria ter sido praticado, não podendo mais sê-lo, passando-se ao estágio subsequente do procedimento.

Mais adiante discutiremos a preclusão, contudo, não deixamos de referi-la aqui por ser princípio que informa e assegura praticamente a teoria dos prazos.

Por fim, convém acentuar que, assim como o princípio da continuidade dos prazos, no CPC/2015 não há mais o princípio da inalterabilidade dos prazos, segundo o qual os prazos processuais não podiam, via de regra, serem modificados. O CPC/1973 abria exceções a essa inalterabilidade apenas para os prazos dilatórios (arts. 181 e 182 do CPC/1973). O CPC/2015, por sua vez, prevê a possibilidade de alteração de qualquer prazo processual, seja ele dilatório ou peremptório (art. 139, VI, art. 190, art. 191 e art. 222, § 1.º, todos do CPC/2015).

16.4.Prazos e sua classificação

O art. 182, 1.ª parte, do CPC/1973 estabelecia uma distinção entre prazos peremptórios e dilatórios. Segundo o referido dispositivo, era defeso às partes, ainda que todos estivessem de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. Contudo, a regra da 2.ª parte do art. 182 previa a possibilidade de o juiz, nas comarcas onde fosse difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos (acrescendo-lhes até 60 dias) para a parte. O art. 182, parágrafo único, do CPC/1973, por sua vez, previa que quaisquer limites para os prazos fixados em lei poderiam ser excedidos, em caso de calamidade pública. Sendo assim, pela análise do texto legal, só podíamos chegar à conclusão de que prazos peremptórios e dilatórios se distinguiam pela possibilidade de serem só os últimos alteráveis pela vontade das partes. 43

Entretanto, o CPC/2015 alterou consideravelmente as disposições sobre prazos. O art. 190, caput, do CPC/2015 prevê a possibilidade das partes, plenamente capazes, estipularem mudanças no procedimento, se o processo versar sobre direitos que admitam autocomposição o que significa que as partes podem alterar prazos, dilatando-os ou os reduzindo, ainda que previstos em lei. O art. 191, caput, do CPC/2015, a seu turno, permite que o juiz e as partes fixem calendário para a prática de atos processuais, alterando, portanto, os prazos processuais (art. 191, § 1.º, do CPC/2015).

Diante desses dispositivos, parte da doutrina questiona se o conceito de prazos peremptórios foi ou não alterado pelo CPC/2015 Afirmarmos que sim 44 . O art. 190 conferiu às partes uma liberdade ampla para acordar sobre as regras do procedimento, conferindo, inclusive, esta mesma liberdade em relação aos prazos processuais 45 . Essa liberdade, por sua vez, ainda que mitigada, remanesce mesmo nos processos que não admitam autocomposição, em razão do sistema de nulidades adotados pelo CPC/2015.

Como já tivemos a oportunidade de nos posicionar, o negócio processual em processos que versem sobre direitos que não admitem autocomposição não podem, em regra, ser admitidos. Contudo, se a estipulação do acordo firmado entre as partes as beneficiar, não haverá nulidade, por não haver prejuízo, uma consequência imediata do princípio da instrumentalidade das formas. Assim, i.e., a dilação do prazo do recurso de apelação para que o filho recorra de sentença em ação de investigação de paternidade não pode ser declarada nula, uma vez que referido negócio processual vai ao encontro da intenção da norma do art. 190, ao vedar os negócios atípicos em processos que evolvam direitos que não admitem autocomposição: resguardar os direitos de quem é protegido pela direito material 46 . Ao elastecer o prazo recursal do filho em ação de investigação de paternidade, portanto, o negócio processual está conservando o próprio direito material daquele que a Lei intenta preservar. Por outro lado, também não haverá qualquer prejuízo ao pai, caso o recurso seja interposto dentro do prazo convencionado, além do estabelecido pela lei. O prejuízo, inclusive, sequer poderia ser sustentado, no exemplo dado, pelo pai, uma vez que essa conduta configuraria venire contra factum propruim, vedado pelo art. 276 do CPC/2015.

Por isso, mesmo nos processos que versem direitos que não admitam autocomposição, não haverá prazos peremptórios, uma vez que estes podem ser alterados se beneficiarem aqueles que estivem protegidos pelo direito material. Soma-se a isso a própria evolução legislativa da matéria, que também conduz à conclusão de não mais subsistir no sistema processual os prazos peremptórios. Dispunha o art. 182 do CPC/1973: “É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias”. Assim, por não haver no CPC/2015 regra semelhante, não há mais no sistema proibição expressa à alteração, por vontade das partes, dos prazos peremptórios.

Segundo o art. 222, § 1.º, do CPC/2015 “ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.”. Considerando não mais haver no ordenamento jurídico o conceito de prazo peremptório e interpretando o § 1.º do art. 222 do CPC/2015 inversamente, poderíamos concluir que é permitido ao juiz reduzir, sem anuência das partes, qualquer prazo processual. 47 Contudo, tal interpretação seria absurda, uma vez que traria grande insegurança às partes , pois qualquer prazo poderia ser alterado pelo juiz sem haver contraditório prévio. Justamente por isso, entendemos que onde está escrito prazos peremptórios no art. 222, § 1.º, do CPC/2015, deve ser lido prazo próprio. 48 A distinção entre prazo peremptório e prazo dilatório não se projetou na doutrina no sentido de fornecer critérios para que se possam afastar os prazos peremptórios dos dilatórios; assim, como diz Egas Moniz de Aragão, “qualquer tentativa de enumerá-los conduziria ao casuísmo, e à jurisprudência caberá a construção casuística das soluções”. 49

Se tiver havido, legitimamente, suspensão, por se ter estado diante de prazo dilatório, não se haverá de computar nem o dia da suspensão e nem o da intimação, em decorrência da qual se determinará o curso do prazo. 50

Há duas outras correntes: 1.ª) exclui-se o dia em que se verificou a suspensão, mas se inclui o dia da intimação de continuação do curso do prazo; 51 2ª) inversamente, inclui-se o dia da suspensão e se exclui o dia da intimação, 52 posição que temos por correta.

Consideramos dilatório o prazo para falar nos autos, pela própria redação do art. 218, § 3.º, do CPC/2015, mesmo fixando a lei prazo para a manifestação da parte contrária, como nos arts. 437, § 1.º, 351 e 352, nos casos de indicação de assistentes técnicos (art. 465, § 1.º) etc. As partes poderão, nessa conformidade, de comum acordo, modificar, reduzindo ou prorrogando, os prazos dilatórios, mas não os peremptórios.

Para validade deste acordo entre as partes é necessário: a) que seja feito antes de vencido o prazo legal; b) que se funde em motivo legítimo. O juiz, caso homologue o acordo, fixará a data do vencimento do prazo.

Havendo...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103793/16-o-tempo-e-os-prazos-no-processo-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020