Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

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17. As Tutelas Provisórias

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17.1.Notas evolutivas: o surgimento da tutela antecipatória no CPC/1973 e a sua importância para a evolução das tutelas provisórias de urgência

Há, nos últimos tempos, no Brasil, uma tendência acentuada de, por intermédio da lei – na medida em que a lei pode realmente constituir-se numa variável em favor da celeridade do processo, especialmente com vistas à satisfação do autor –, engendrarem-se institutos com a finalidade de precipitar no tempo a satisfação da pretensão. A decisão proferida dentro de um sistema em que se prescinda de audiência, sem lesão às partes, corresponde à ambição generalizada de uma justiça mais célere. A demora dos processos é um mal universal. 1 Essa tendência continuada dos legisladores, em tentar agilizar o alcance da prestação jurisdicional, tem sido a resposta correspondente ao grande aumento do acesso à Justiça, mercê do qual o aparato estatal tradicional não tem logrado atender com a rapidez desejável. 2

Como pormenorizaremos mais adiante, a antecipação dos resultados práticos do provimento final se justifica por dois fundamentos: a) o primeiro, por não ser razoável exigir do requerente, que muito provavelmente tem razão – e, nessa perspectiva aludimos a uma probabilidade forte de previsibilidade do resultado final –, que aguarde o desfecho do processo ou da fase de conhecimento para obter a satisfação de seu direito (tutela da evidência); b) e o segundo, de que o risco de dano irreparável ou de difícil reparação de um direito provável do requerente também autoriza sua satisfação antecipada (tutela da urgência). Em ambos os casos, estamos falando de providências que concedem, provisoriamente, a tutela requerida, o que poderá ser confirmado ou não em ulterior decisão definitiva de mérito.

Paralelamente, ao lado dessa aspiração geral à celeridade da satisfação do direito material, tornou-se ainda mais aguda a necessidade de tutelas de urgência de cunho conservativo (cautelares), com vistas a preservar a utilidade prática do provimento final.

Atualmente, o CPC/2015 sistematiza as tutelas provisórias da seguinte forma: primeiramente, subdivide-as em tutelas provisórias de urgência e de evidência (art. 294); em seguida, desmembra aquelas (as tutelas provisórias), em provimentos de natureza antecipatória e cautelar (art. 294, parágrafo único).

Antes, porém, de chegar a tal configuração – de que nos ocuparemos mais adiante –, é preciso ressaltar que, sob a égide do CPC revogado o processo civil brasileiro percorreu um longo caminho, que teve início com a regulamentação, apenas, da tutela cautelar (de forma geral – art. 798 do CPC/1973 – ou mediante a previsão de cautelares típicas – arts. 813 a 873 do CPC/1973) e culminou com o acréscimo da previsão genérica da possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, com diversas peculiaridades (arts. 273 e 461 do CPC/1973). 3

17.1.1.O surgimento da tutela antecipatória no CPC/1973

Foi, justamente, a partir da constatação de que a prestação jurisdicional, quando é entregue tardiamente, equivale à frustração, ao menos parcial, do direito da parte – e, por conseguinte, do próprio acesso à justiça, que se passou a reformar o CPC/1973 em busca de um sistema de Justiça mais célere e eficaz. Por isso a Lei n.º 8.952/1994 modificou a redação do art. 273 do CPC/1973 e inseriu a possibilidade de que fossem antecipados os efeitos da tutela pretendida pelo autor, se cumpridos determinados requisitos. Tais requisitos se constituíam nas condições para que houvesse segurança na cognição judicial, impedindo que decisões fossem proferidas sem indícios ou provas mínimas do direito do autor. Essa lei deu nova redação ao art. 461.

Até antes da edição da reforma de 1994 do CPC/1973, a antecipação, dentro do processo, do resultado final pretendido, fosse de forma integral ou apenas parcial, já era admitida no ordenamento pátrio, alavancada por jurisprudência pretoriana – a exemplo do que já ocorria na Itália – mediante a extensão do alcance e da finalidade das medidas cautelares, prática a que se convencionou denominar utilização “anômala” das cautelares. 4 Giuseppe Tarzia observou, na última década do século XX, que uma tônica que permeou a reforma italiana, no que diz respeito ao processo de cognição de primeiro grau, foi a de imprimir-lhe a máxima eficácia possível. 5

Essa tendência, que, entre nós, resultou na previsão expressa da antecipação de tutela (art. 273 do CPC/1973; art. 294-304 do CPC/2015), é resultado de uma evolução iniciada no direito processual civil há mais de dois séculos, no período da implantação do Estado Liberal. 6

Nesse particular, Roger Perrot observa que as demandas do século XIX, tais como questões referentes ao direito de propriedade, sucessão ou atinentes aos regimes matrimoniais, não exigiam um processo cautelar expedito e permitiam que se esperasse uma solução final, até por tempo dilatado. 7 A ordem jurídica do liberalismo fora instituída com os olhos voltados para a burguesia emergente que, naturalmente, possuía recursos para suportar a espera da sentença e da coisa julgada. Para a classe social dominante fazia-se preferível aguardar desfecho seguro do processo do que obter, com celeridade, soluções provisórias – e meramente assecuratórias – passíveis de revogação posterior, mesmo porque, agregue-se, a burguesia desejava sempre certeza jurídica, o que rigorosamente não se coaduna com medidas provisórias. O procedimento comum ordinário tinha ampla aplicação e sua sistemática atendia aos interesses dominantes.

Em autores franceses clássicos, acentua-se que não se verificou, nesse período, nenhum desenvolvimento específico nas medidas provisórias em geral. Diz-se, mais, que somente com a alteração do tipo de civilização e, principalmente, com a passagem de uma sociedade predominantemente agrária para uma sociedade industrial, veio a alterar-se a própria filosofia das tutelas provisórias. 8

Em outras palavras, o burguês modelou o sistema jurídico em prol de sua atuação e dos seus interesses que, somente com a evolução gradativa das relações econômicas e sociais, passou a demandar tutelas de urgência.

E, se a evolução das relações econômicas e sociais demandou certo período de tempo, a absorção dos novos valores no âmbito do direito processual – e a decorrente expansão das medidas de urgência – demandou um processo de conscientização igualmente gradual.

A evolução das tutelas de urgência implicou, além da alteração de valores do âmbito do processo – tais como a noção de tutela preventiva do dano, em lugar da tutela meramente ressarcitória e a sobrelevação da efetivação imediata do direito em certo detrimento do valor segurança, que em determinadas situações se revela inútil ou insuficiente à consecução de uma solução justa –, uma alteração no próprio modo de encarar a lei e o direito.

A necessidade dessa evolução foi também percebida no direito processual civil italiano, pois evoluiu a interpretação em torno do art. 700 do vigente CPC italiano, originariamente confinado à cautelaridade (estrita cautelaridade), para vir a abarcar também a antecipação de tutela ou de direitos. A maior difusão desse tipo de tutela partiu de soluções jurisprudenciais que conferiram interpretação inovadora às normas do Código. 9

Antes disso, ainda na segunda metade do século XIX, entreviu-se, na Itália, um poder geral de cautela, que poderia ser exercido mediante a observância dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a serem aferidos concretamente pelo juiz quando não houvesse previsão de processo cautelar típico para a hipótese. 10

Com o Código de Processo Civil italiano de 1865 (revogado), escasso na disciplina das medidas cautelares, atrofiou-se o quadro precedente, chegando-se a discutir se as inibitórias subsistiriam, ou não. 11 A jurisprudência, todavia, inclinou-se, por fim, pela possibilidade de concessão de algumas medidas, em nome e por causa da boa administração da justiça, fundamentalmente, através de uma interpretação extensiva das regras referentes ao sequestro. 12

Como conclusão expressiva desse período, pode-se dizer que os tribunais sentiam que o sistema positivo era insuficiente, na medida em que somente se disciplinavam as medidas cautelares típicas e, por isso mesmo, havia exigência de “criar um terreno cautelar mais amplo no qual o juiz pudesse mover-se à vontade, evitando-se impropriedades”. 13 Na doutrina italiana, anteviu-se um poder geral de cautela, dissociado da estrita tipicidade das cautelares. Chiovenda afirmou, independentemente do acerto de sua opinião em relação ao regime jurídico que lhe servia de base de raciocínio (o revogado Código de Processo Civil italiano, de 1865), que: “existe portanto também na nossa legislação a figura genérica do provimento provisório cautelar; incumbe ao juiz estabelecer-lhe a natureza e oportunidade”. 14 Do conjunto de disposições então vigentes – continuava Chiovenda – haver-se-ia de extrair a existência de um poder cautelar geral que permitia ao juiz estabelecer, conforme as circunstâncias, o melhor modo de conservar o status quo, tendo em vista, de um lado, o receio de lesão ao direito tutelado e, de outro, os danos que eventualmente poderiam ser provocados pela própria medida assecuratória.

Essa posição, desde logo, todavia, não predominou.

De todo modo, as manifestações de Chiovenda e a propensão jurisprudencial à concessão de cautelares atípicas – ainda que de maneira excepcional –, se inseriram na mudança do Estado Liberal para o Estado Social, quando o poder geral de cautela se veio a tornar imprescindível.

No Código de Processo Civil italiano vigente, previu-se o poder geral de cautela (art. 700, CPC Italiano de 1941) e a partir da metade do século XX, remarcou-se o aumento da cautelaridade, de que, uma das variáveis é a necessidade da effettività della tutela giurisdizionale. 15 Seguindo essa linha evolutiva, ulteriormente, a partir da reforma de 1990, previram-se, no CPC italiano (arts. 186-bis e 186-ter) específicas hipóteses de antecipação dos efeitos da tutela, em que o juiz pode determinar, na pendência do processo: a) o pagamento de quantias não contestadas pelo réu; ou b) o pagamento de quantia ou a entrega de bens diante da presença de determinados requisitos (prova escrita, nos termos do art. 634 do CPC italiano). Nesse ponto, embora haja discussões a respeito da natureza desses provimentos – se se trata de efetiva tutela antecipada (de natureza provisória, portanto) ou de julgamento definitivo antecipado de mérito –, o fato é que tais dispositivos reforçaram o intento do legislador de atribuir maiores poderes ao juízo de primeiro grau, ora oportunizando a executividade de decisões proferidas no curso da fase cognitiva, ora atribuindo executividade imediata às sentenças. 16 - 17

Entre nós, também na segunda metade do século XX, a semelhança do que ocorreu no direito italiano, o CPC/1973, conquanto ainda pautado no modelo clássico herdado do liberalismo, previu expressamente a utilização de um poder geral de cautela pelo juiz (art. 798), a depender da verificação de critérios cuja apreciação deveria ser feita in concreto (fumus boni iuris e periculum in mora). Esse poder geral, que não excluiu a previsão de medidas cautelares típicas, abriu caminho para a utilização “promíscua”, “atípica” ou “anômala” do processo cautelar com vistas a conceder ao requerente, mais que medidas assecuratórias da eficácia do resultado do processo principal, ou seja, a tutela preventiva do próprio direito material. Daí viriam a se desenvolver as mais diversas modalidades de tutela de urgência hoje utilizadas.

Paralelamente, verificou-se, em nossa civilização, autêntica multiplicação de situações de emergência, pelos multiformes danos que podem ocorrer.

O Estado Social reservou – sobretudo às minorias não privilegiadas – a proteção de bens jurídicos considerados essenciais à dignidade humana, dentre os quais sobressaem os direitos à vida, à saúde, à educação, à moradia e ao trabalho. Tais direitos revelaram-se, muitas vezes, insuscetíveis de proteção pela via da tripartição rígida e clássica do processo, cujos segmentos estanques (conhecimento, execução e cautelar), impossibilitavam a produção de efeitos apreciáveis fora da fase executória. 18

Cada vez mais, punham-se à disposição do juiz instrumentos ajustados à realização do direito, à restauração do ilícito que houvesse ocorrido e para evitar que o ilícito ocorresse ou se repetisse, e, quando verificado, fosse minimizado.

É esse o contexto que informa, precipuamente, o disposto no inciso I, do art. 273, do CPC/1973 e art. 461, § 3.º, que instituíram a tutela antecipada no ordenamento jurídico positivo.

O que se quer dizer é que aquele a que poderíamos denominar de modelo tradicional predominante, 19 i.e., o processo com a necessária instrução oral, em audiência 20 , com sentença sucessiva à audiência, quando só então se definirá a pretensão do autor, mas cuja eficácia da sentença viabilizadora da execução, ou realização concreta do direito nela definido, depende, ainda, do julgamento de recurso ou recursos, teve, a partir de então, o seu espectro de abrangência diminuído.

Uma primeira linha de concretização de tal tendência evolutiva foi na trilha de ensejar a possibilidade de ser proferida sentença, no âmbito do processo ordinário, independentemente de audiência, nas hipóteses em que, bem sopesada a finalidade a que se destinaria a audiência, esta não teria razão de ser. Tratava-se do julgamento antecipado da lide (art. 330 do CPC/1973), denominado, no CPC/2015, julgamento antecipado do mérito (art. 355). Essas hipóteses, no entanto, apenas eliminaram a realização de audiência, onde esta, realmente, não tinha razão de ser. Dentro deste quadro, pois, não haveria, sequer, que se cogitar de uma possível lesão ao princípio do contraditório.

Já em relação à tutela antecipatória, a possibilidade de tal lesão comparece mais proximamente, exatamente porque, nesse instituto, admite-se seja proferida a decisão, com acolhimento da pretensão do autor, no processo em que, pelo próprio sistema do instituto, a instrução ainda não está terminada. Por isso é que o legislador foi cuidadoso, e, bem assim, deve ser cauteloso, o aplicador da lei. Diz-se cuidadoso porque a Constituição Federal consagra o princípio da bilateralidade da audiência, o qual deve presidir o desenvolvimento do processo todo (art. 5.º, LV), como, também, até com certa repetitividade, garante constitucionalmente que ninguém será privado de seus bens (e de sua liberdade), “sem o devido processo legal” (art. 5.º, LIV). Por causa desses mandamentos, deve-se ter presente que o juiz, para antecipar a tutela, deverá realmente constatar a probabilidade do direito, nas perspectivas fática (probatória) e jurídica.

Deve o aplicador da lei, ainda, ao lado dos textos citados, ter presente o art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, o qual deve ser considerado também; e, se o réu houver feito arguição consistente de fato, que se contraponha às alegações do autor, e tiver prova que seja relevante, a bem da sua defesa, ainda a ser produzida, deverá ser cauteloso na análise dos requisitos para a concessão da tutela antecipada requerida. 21 Assim é que o juiz haverá de agir atendendo ao velho e nunca desgastado valor da prudência, que é uma das mais relevantes virtudes que pode ter um juiz, a informar a sua atividade jurisdicional.

O nomen iuris do instituto, tutela antecipatória, 22 revela que poderá ser concedida a própria tutela (rectius, os efeitos da tutela), tal como constante do pedido, acolhendo-o totalmente ou em parte, e que essa poderá ser concedida antes do momento normal para a sua concessão. 23 Referimo-nos a “momento normal”, pois, se concedida antecipadamente a tutela, determinava o CPC/1973 que o processo prosseguiria, a fim de se prolatar a sentença (art. 273, § 5.º do CPC/1973). Entretanto, à luz do CPC/2015, é possível que a tutela antecipada seja concedida de forma antecedente (sem o ajuizamento de ação com pedido de solução de mérito definitivo) e que, após a decisão sobre esta, não haja pedido de sentença de mérito pelo requerente, nem pelo requerido. De qualquer modo, terá havido a satisfação do direito fora do “momento normal” para a concessão da medida, que é a decisão (em geral, a sentença) definitiva de mérito.

Na vigência do CPC/1973, a tutela antecipatória foi regulamentada no âmbito do processo de conhecimento e, mais especificamente, do procedimento comum ordinário. À outra modalidade de tutela provisória que conhecemos, qual seja, a tutela cautelar, era reservado um Livro e um processo específico, de modo que, em princípio, para aquele que pretendesse obter a tutela cautelar far-se-ia necessário instaurar um processo autônomo. Essa exigência foi, gradativamente, cedendo lugar à aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e, ao depois, à fungibilidade entre as medidas de natureza cautelar e antecipatória ( § 7.º do art. 273 do CPC/1973, incluído pela Lei n.º 10.444/2002).

17.1.2.A distinção entre tutela cautelar e tutela antecipatória

Como já explicitamos, a tutela cautelar era disciplinada, no CPC/1973, no âmbito do chamado “Processo Cautelar”, de modo que, em princípio, somente por esta via se poderia obtê-la. Essa ideia inicial, de prever um procedimento específico para a concessão de medidas cautelares (regulado no Livro III do CPC/1973), amparadas pelo poder geral de cautela do juiz (art. 798 do CPC/1973) ou, ainda, pela previsão de cautelares típicas (como, por exemplo, o arresto (arts. 813 e ss. do CPC/1973) e o sequestro (arts. 822 e ss. do CPC/1973), tinha por objetivo destacar e privilegiar as modalidades de tutela diferenciada. 24

No entanto, essa necessidade de se instaurar um processo para a obtenção de uma medida cautelar revelou-se uma formalidade desnecessária, o que ocasionou discussões sobre a possibilidade de concessão de medidas cautelares no bojo do próprio processo de conhecimento. Embora tal entendimento tenha prevalecido, ainda assim, houve quem defendesse que, nesta sede, somente a tutela antecipada poderia ser concedida, de modo que as providências de natureza cautelar somente poderiam ser obtidas no âmbito de ações cautelares.

Nesse contexto, foram amplamente debatidos em sede doutrinária e jurisprudencial os traços distintivos e aproximativos entre os provimentos cautelares e antecipatórios. 25 - 26 A principal diferença entre eles sempre foi apontada como o caráter satisfativo dos provimentos de natureza antecipatória, 27 enquanto as medidas cautelares têm caráter assecuratório, buscando assegurar o resultado útil do processo, isto é, são instrumentais e servem apenas para que o objeto da demanda não pereça. 28 Já a antecipação de efeitos da tutela representa antecipação dos efeitos que adviriam da procedência do pedido. 29

Desse modo, as medidas provisórias de natureza cautelar são provimentos judiciais que servem para garantir que não pereçam os meios necessários a que o processo atinja seu resultado útil. O objeto da medida cautelar não é a composição da lide em si, mas algo acessório a ela. 30 No processo cautelar dos arts. 796 e seguintes do CPC/1973, a sentença não visava à entrega definitiva do bem da vida disputado. 31

Já a antecipação dos efeitos da tutela tem natureza satisfativa, no sentido de que antecipa no tempo a entrega do bem da vida almejado pela parte que requer. Através do deferimento de uma medida antecipatória, são trazidos para o início do processo efeitos que só viriam a existir quando da prolação da sentença favorável. Se o conteúdo desta vier a ser diferente da decisão antecipatória, esta deve ser desfeita. Se impossível, cabem perdas e danos. Em caso de bem jurídico especialmente prezável (saúde, salvar a vida), não há de se cogitar de reversibilidade dos efeitos, requisito hoje para a concessão de tutela antecipatória de urgência (art. 300, § 3.º, do CPC/2015).

A busca por uma tutela cautelar reside no receio de que quando a sentença vier a ser proferida, seus efeitos não sejam mais úteis. Tome-se um exemplo que configure situação de arresto (art. 813 do CPC/1973). A intenção desta medida é apreender judicialmente bens que serão futuramente passíveis de saldar a dívida que vier a ser declarada por sentença, quando uma das partes se comporta no sentido de ocultá-los ou aliená-los. O que o requerente da medida quer não é o bem da vida em si (a dívida discutida), mas obter meios de garantir que o processo atinja seu resultado útil. Isto é, caso o devedor aliene todos os seus bens, mesmo com a sentença declarando a dívida, condenando o devedor, esta não terá como ser executada, frustrando as expectativas do vencedor.

Já na tutela antecipada, o que o requerente busca é a satisfação do direito em si, agora, não apenas a garantia de que poderá satisfazê-lo no futuro. A medida cautelar é, por definição, provisória; a tutela antecipatória é provisória, mas tende a ser definitiva. Aquela será superada com a sentença final, i.e., será por esta “absorvida”; já a tutela antecipatória carrega a expectativa de vir a ser confirmada pela sentença final. Trata-se, com efeito, de necessidades diferentes, motivo pelo qual o legislador oferece técnicas diferentes para concedê-las. 32

A principal semelhança entre a tutela cautelar e a tutela antecipatória consiste em que ambas podem ser concedidas em situações de urgência, isto é, quando, presentes outros pressupostos, seja observada uma situação em que a demora do provimento final gere à parte risco de dano irreparável ou difícil reparação. As espécies de danos a serem verificados, nos dois tipos de provimento, é que se podem distinguir.

O que nos parece é que o dano a ser obstado por medida cautelar, não satisfativa, é aquele normalmente provocado por uma parte, em detrimento da outra, desequilibrando uma relação que, precedentemente, se baseava numa igualdade, da qual era gerada a legítima e defensável expectativa de subsistir assim durante a duração do processo. Esse dano decorre normalmente de comportamento ilícito da outra parte, ou de uma situação por esta criada, engendrando, gerando, com isso, uma situação de desigualdade e quebrando a precedente situação de estabilidade e igualdade, existentes no plano empírico ou prático, em situação de estabilidade na qual se esperava se desenrolasse o processo. Conecta-se, este tipo de dano, geralmente, a uma conduta, em si mesma ilícita, cujos efeitos devem ser impedidos pela medida cautelar. Mais comumente, a medida cautelar é usada pelo autor, em decorrência de conduta ilícita do réu, a qual se constitui na causa petendi da medida cautelar; ou seja, nessa conduta, configura-se o periculum in mora e, se vier a ter efeitos, configurar-se-á o dano, insuscetível de ser reparado desde logo. Refeita ou restaurada a situação das partes que veio a ser equilibrada mediante a concessão da cautelar, ipso facto, esse dano desaparece. 33 Assim, por exemplo, no âmbito do CPC/1973, a medida cautelar típica do arresto dependia, dentre outros possíveis requisitos, da demonstração de tentativa do devedor de ausentar-se ou de alienar seus bens no intuito de deixar de responder por determinada dívida.

Já o dano que se pretende evitar com o provimento antecipatório é de caráter diferente. Este não decorre, necessariamente, de conduta da outra parte, nem é restaurável pela concessão de uma cautelar. Poderá nascer durante o curso do processo, independentemente de tal conduta. Para a configuração desse dano, é suficiente a resistência da contraparte à pretensão do requerente, ao que se somará a ocorrência do dano, o que haverá de ser examinado caso a caso.

Pode-se dizer, em princípio, que, em relação à tutela antecipatória de urgência, a possibilidade de tal lesão comparece mais contundentemente que em relação à cautelar, exatamente porque naquela admite-se o acolhimento da pretensão do autor em um processo no qual a instrução ainda não está terminada. Antecipar efeitos da tutela significa adiantar-se ao momento no qual, via de regra, haveria segurança e cognição suficientes para definir o vencedor da demanda. Por isso é que o legislador foi cuidadoso, e, bem assim, como já dissemos, deverá sê-lo o aplicador da lei. Nem por isso, porém, poderão ser descartadas hipóteses de cautelares em que o risco indireto ao bem jurídico material, decorrente da possível inutilidade do provimento final, venha a ser mais gravoso que o risco de alguma medida antecipatória. Nesse passo, podemos exemplificar os casos em que a conduta do réu, no sentido de dissipar seus bens para fugir à responsabilidade de execução futura, permita antever um prejuízo patrimonial imensurável ao autor, o que justifica a concessão de medidas cautelares drásticas, tais como o arresto de bens e o bloqueio de contas bancárias. Em contrapartida, é possível vislumbrar medidas antecipatórias que, embora concedam provisoriamente o bem da vida pretendido ao final do processo, são motivadas por um periculum de menor potencial lesivo. Isso acontece, por exemplo, em casos em que a tutela antecipada é concedida, mediante caução real ou fidejussória, para o levantamento de valor inferior àquele mencionado no exemplo antecedente.

Quanto à hipótese de tutela antecipatória fundada na evidência do direito prevista pelo inciso I do art. 311 do CPC/2015 (“ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte”), o que se pode dizer da conduta ou do comportamento da outra parte é que não se trata de uma conduta ativa, alteradora do mundo empírico, senão que uma resistência exacerbada – e para esta finalidade ativa – …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103800/17-as-tutelas-provisorias-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020