Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

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18. Petição Inicial

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18.1.Conceito, finalidade e importância da petição inicial

O processo civil se inicia pela vontade do autor (art. 2.º do CPC/2015), embora o impulso para seu desenvolvimento seja oficial (idem, art. 2.º), quase, aliás, que integralmente. 1 Tal início se consubstancia na propositura da ação, retratada na petição inicial, quando protocolada, fixando-se aí, indelevelmente, regra geral, os próprios limites da lide (art. 312 e art. 141 do CPC/2015). 2

Logo, pode ser dito que a petição inicial é o ato escrito que instaura o processo, a partir da provocação do autor, que invoca a prestação jurisdicional. Além de instaurar o processo, a petição inicial tem, como já se disse, a relevante finalidade de fixar os limites objetivos (pedido e causa de pedir) e subjetivos (partes) da prestação jurisdicional. 3

Assim, será a petição inicial que definirá os contornos da solução de mérito (princípio da congruência ou adstrição do juiz ao pedido). Em outras palavras, a sentença de mérito e a coisa julgada dirão respeito às partes e ao pedido reconhecido pela causa de pedir veiculados na inicial.

18.2.Funções preparatórias e definitivas da petição inicial

A petição inicial, quanto aos reflexos que gera no processo, pode ser enfocada sob os seguintes aspectos: 1.º) procedimentalmente, ela inicia, protocolada, o processo, quando se efetiva a propositura da ação (art. 312 do CPC/2015), e, nesse sentido, já se disse que a sua função é preparatória, pois inaugura o processo que se vai desenvolver; 2.º) em certa medida, porém, traz ao processo elementos definitivos, visto que: a) o objeto litigioso (= lide-mérito) do processo é definido pela inicial e, como regra, não sofre mutações (exceção: v. art. 329 do CPC/2015); b) os elementos subjetivos do processo – autor e réu – outrossim, permanecem, em regra, os mesmos (v. art. 108 do CPC/2015). 4

18.3.Conteúdo lógico-jurídico da petição inicial

Na estrutura da petição inicial, na verdade, pode-se distinguir, nitidamente, a petição inicial em seus aspectos formal e substancial. 5 A petição inicial, formalmente, consiste em elemento de natureza processual, enquanto, em sua parte substancial – isto é, no libelo – encerra um silogismo. Nela se contém a afirmação de fatos, os quais são premissa menor do silogismo; enquanto os fundamentos jurídicos, são a premissa maior. E, tendo-se em vista determinados fatos, afirmados como juridicamente fundados no ordenamento, ter-se-á finalmente a conclusão do silogismo, o pedido. 6 - 7

No entanto, a jurisprudência já decidiu que não é inepta a petição inicial, quando, apesar de não ser um modelo de técnica, permite, sem dificuldades, a preparação da defesa pelo réu. 8 Da mesma forma, o uso impreciso da linguagem técnica não deve prejudicar o direito da parte, quando a sua intenção é facilmente apurável. 9

18.4.O conteúdo da petição inicial. Declaração de vontade e declaração de ciência nela contidas

A manifestação de vontade contida na petição inicial tem direção dúplice: de um lado e primordialmente, objetiva uma providência jurisdicional, a que se dá o nome de pedido imediato; de outro lado colima, justamente através do acolhimento do pedido imediato, a obtenção da satisfação da pretensão. O primeiro visa à própria sentença e seus efeitos; o segundo visa à obtenção do bem da vida pleiteado. Essa vontade cristalizada na inicial delimita o juiz em sua atividade (arts. 141 e 492, caput, do CPC/2015).

A declaração de ciência se consubstancia num relatório dos fatos ocorridos, que são, precisamente, os fatos constitutivos do pedido. Este relato dos fatos delimita, também, a atividade judicante (art. 141 do CPC/2015).

18.5.Forma da petição inicial

A ação e o pedido, no processo civil brasileiro, exteriorizam-se tais como venham retratados na petição inicial, preenchidos os requisitos formais do art. 319 do CPC/2015, ao lado dos substanciais (art. 319, III e IV), bem como observado o art. 320 do CPC/2015, quando for o caso.

Lembremos que o nome que se dá à ação na petição inicial não a caracteriza. Por exemplo, tendo o autor deixado claro que pretendia a indenização estimada no pedido, pouco importa que tenha dado à ação o nome de “ação de cobrança”, em nada ficando afetada sua pretensão. 10 Da mesma maneira, atendendo à máxima de que ao juiz cabe dizer o direito aplicável à espécie (da mihi factum, dabo tibi jus), não é considerada inepta a inicial que não contenha o fundamento legal do pedido. Ainda, desde que observe o contraditório participativo, poderá o juiz, atendo-se aos fatos jurídicos alegados na inicial, julgar com base em outro fundamento legal diverso do invocado pelo autor, ainda que essa possibilidade anteceda em muito à ideia de contraditório participativo. 11 O argumento utilizado, nesse sentido, pela jurisprudência à luz do CPC/1973 (art. 282, III), e válido à luz do CPC/2015 (art. 319, III), se pode sintetizar na assertiva de que 12 os fundamentos jurídicos do pedido, exigidos pela lei, não se confundem com a indicação de dispositivo legal. 13

Nessa oportunidade, devemos observar que: 1) a petição inicial é peça escrita, 14 que deve preencher determinados requisitos formais e substanciais (art. 319 do CPC/2015); 2) a ação, nela consubstanciada, tem por escopo provocar efeitos jurídicos, concretizáveis apenas na sentença (declaratória, constitutiva ou condenatória 15 ), salvo quando se tratar de caso de antecipação de tutela concedida liminarmente, em caráter de urgência ou de evidência (arts. 300 e 311 do CPC/2015), de tutela cautelar, com liminar concedida (arts. 300 e 301 do CPC/2015), ou de ação de execução, destinada à prática de atos materiais; 3) na inicial, ainda, está contida a pretensão, que é a afirmação do direito do autor.

18.6.Requisitos da petição inicial

Qualquer abordagem dos requisitos da petição inicial deve ser precedida pela menção ao princípio da liberdade das formas, lembrando sempre que os atos processuais independem, como regra, de forma determinada (art. 188, caput, primeira parte, do CPC/2015). Logo, os requisitos e formalidades exigidos pela lei para a elaboração da petição inicial são exigências mínimas, sem as quais, em princípio, a peça não está apta a ser recebida. Todavia, há que se ressaltar que, pelo princípio da instrumentalidade das formas, ainda que a lei preveja determinada forma para a prática dos atos processuais – como é o caso da forma escrita e do atendimento aos requisitos da inicial –, somente serão reputados inválidos os atos que não atinjam a respectiva finalidade (art. 188, caput, parte final, do CPC/2015, a contrario sensu).

Assim, embora todos os requisitos que são previstos para a petição inicial (arts. 319 e 320 do CPC/2015) sejam importantes, hão de ser analisados, sempre, com os olhos voltados para as respectivas finalidades, sem o que resultam em formalidades desnecessárias. 16

A procuração que há de acompanhar a petição inicial deve conter os elementos de identificação do advogado, à luz do disposto no art. 105, §§ 1.º ao 3.º, valendo para a prática de todos os atos, também compreendida a fase de cumprimento de sentença (art. 105, § 4.º). Esta exigência está reiterada no art. 287, caput, e, no seu parágrafo único (incs. I a III).

O art. 106 do CPC/2015 obriga o advogado a indicar seu endereço se postulante em causa própria, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade da qual participa, se for o caso, para o recebimento de intimações sob pena de indeferimento da petição inicial, se, pelo juiz, ordenado a tanto, descumprir a ordem.

O requisito do inc. I do art. 319 do CPC/2015 diz respeito à exigibilidade de indicação do juízo a que é dirigida a petição inicial. Alguns dos demais elementos da petição inicial fornecem os meios indispensáveis à verificação da competência do foro e do juízo, tais como o domicílio das partes, matéria e o valor da causa.

O inc. II, por sua vez, indica a necessidade de serem devidamente identificadas as partes – elementos subjetivos da ação. Tal indicação servirá: 1.º) para verificar a legitimação processual ativa e passiva; 2.º) ainda, para constatar haver legitimação para a causa, ativa e passiva. Esse requisito tem, ainda a utilidade de permitir a citação dos réus, bem como a intimação pessoal das partes quando tal se fizer necessário. Eis a razão de a lei exigir os nomes, prenomes, domicílio e residência do autor e do réu. Ainda, a indicação do estado civil e da profissão são determinantes para diversos fins, que não apenas identificação. Assim, nas ações que versem direitos reais imobiliários, o fato de a parte ré ser casada em comunhão de bens estabelece a necessidade da formação de litisconsórcio no polo passivo (art. 73, § 1.º, I, do CPC/2015) e, no curso do processo, a profissão ou o estado das partes podem ser utilizados para justificar uma escusa na convocação para depor (art. 388, I, do CPC/2015).

O CPC/2015, inovando em relação ao art. 282, II, do CPC/1973, acresceu à identificação das partes a indicação da existência de união estável, do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e do endereço eletrônico. Obviamente, tais …

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jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103802/18-peticao-inicial-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020