Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

18. Petição Inicial

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18.1.Conceito, finalidade e importância da petição inicial

O processo civil se inicia pela vontade do autor (art. 2.º do CPC/2015), embora o impulso para seu desenvolvimento seja oficial (idem, art. 2.º), quase, aliás, que integralmente. 1 Tal início se consubstancia na propositura da ação, retratada na petição inicial, quando protocolada, fixando-se aí, indelevelmente, regra geral, os próprios limites da lide (art. 312 e art. 141 do CPC/2015). 2

Logo, pode ser dito que a petição inicial é o ato escrito que instaura o processo, a partir da provocação do autor, que invoca a prestação jurisdicional. Além de instaurar o processo, a petição inicial tem, como já se disse, a relevante finalidade de fixar os limites objetivos (pedido e causa de pedir) e subjetivos (partes) da prestação jurisdicional. 3

Assim, será a petição inicial que definirá os contornos da solução de mérito (princípio da congruência ou adstrição do juiz ao pedido). Em outras palavras, a sentença de mérito e a coisa julgada dirão respeito às partes e ao pedido reconhecido pela causa de pedir veiculados na inicial.

18.2.Funções preparatórias e definitivas da petição inicial

A petição inicial, quanto aos reflexos que gera no processo, pode ser enfocada sob os seguintes aspectos: 1.º) procedimentalmente, ela inicia, protocolada, o processo, quando se efetiva a propositura da ação (art. 312 do CPC/2015), e, nesse sentido, já se disse que a sua função é preparatória, pois inaugura o processo que se vai desenvolver; 2.º) em certa medida, porém, traz ao processo elementos definitivos, visto que: a) o objeto litigioso (= lide-mérito) do processo é definido pela inicial e, como regra, não sofre mutações (exceção: v. art. 329 do CPC/2015); b) os elementos subjetivos do processo – autor e réu – outrossim, permanecem, em regra, os mesmos (v. art. 108 do CPC/2015). 4

18.3.Conteúdo lógico-jurídico da petição inicial

Na estrutura da petição inicial, na verdade, pode-se distinguir, nitidamente, a petição inicial em seus aspectos formal e substancial. 5 A petição inicial, formalmente, consiste em elemento de natureza processual, enquanto, em sua parte substancial – isto é, no libelo – encerra um silogismo. Nela se contém a afirmação de fatos, os quais são premissa menor do silogismo; enquanto os fundamentos jurídicos, são a premissa maior. E, tendo-se em vista determinados fatos, afirmados como juridicamente fundados no ordenamento, ter-se-á finalmente a conclusão do silogismo, o pedido. 6 - 7

No entanto, a jurisprudência já decidiu que não é inepta a petição inicial, quando, apesar de não ser um modelo de técnica, permite, sem dificuldades, a preparação da defesa pelo réu. 8 Da mesma forma, o uso impreciso da linguagem técnica não deve prejudicar o direito da parte, quando a sua intenção é facilmente apurável. 9

18.4.O conteúdo da petição inicial. Declaração de vontade e declaração de ciência nela contidas

A manifestação de vontade contida na petição inicial tem direção dúplice: de um lado e primordialmente, objetiva uma providência jurisdicional, a que se dá o nome de pedido imediato; de outro lado colima, justamente através do acolhimento do pedido imediato, a obtenção da satisfação da pretensão. O primeiro visa à própria sentença e seus efeitos; o segundo visa à obtenção do bem da vida pleiteado. Essa vontade cristalizada na inicial delimita o juiz em sua atividade (arts. 141 e 492, caput, do CPC/2015).

A declaração de ciência se consubstancia num relatório dos fatos ocorridos, que são, precisamente, os fatos constitutivos do pedido. Este relato dos fatos delimita, também, a atividade judicante (art. 141 do CPC/2015).

18.5.Forma da petição inicial

A ação e o pedido, no processo civil brasileiro, exteriorizam-se tais como venham retratados na petição inicial, preenchidos os requisitos formais do art. 319 do CPC/2015, ao lado dos substanciais (art. 319, III e IV), bem como observado o art. 320 do CPC/2015, quando for o caso.

Lembremos que o nome que se dá à ação na petição inicial não a caracteriza. Por exemplo, tendo o autor deixado claro que pretendia a indenização estimada no pedido, pouco importa que tenha dado à ação o nome de “ação de cobrança”, em nada ficando afetada sua pretensão. 10 Da mesma maneira, atendendo à máxima de que ao juiz cabe dizer o direito aplicável à espécie (da mihi factum, dabo tibi jus), não é considerada inepta a inicial que não contenha o fundamento legal do pedido. Ainda, desde que observe o contraditório participativo, poderá o juiz, atendo-se aos fatos jurídicos alegados na inicial, julgar com base em outro fundamento legal diverso do invocado pelo autor, ainda que essa possibilidade anteceda em muito à ideia de contraditório participativo. 11 O argumento utilizado, nesse sentido, pela jurisprudência à luz do CPC/1973 (art. 282, III), e válido à luz do CPC/2015 (art. 319, III), se pode sintetizar na assertiva de que 12 os fundamentos jurídicos do pedido, exigidos pela lei, não se confundem com a indicação de dispositivo legal. 13

Nessa oportunidade, devemos observar que: 1) a petição inicial é peça escrita, 14 que deve preencher determinados requisitos formais e substanciais (art. 319 do CPC/2015); 2) a ação, nela consubstanciada, tem por escopo provocar efeitos jurídicos, concretizáveis apenas na sentença (declaratória, constitutiva ou condenatória 15 ), salvo quando se tratar de caso de antecipação de tutela concedida liminarmente, em caráter de urgência ou de evidência (arts. 300 e 311 do CPC/2015), de tutela cautelar, com liminar concedida (arts. 300 e 301 do CPC/2015), ou de ação de execução, destinada à prática de atos materiais; 3) na inicial, ainda, está contida a pretensão, que é a afirmação do direito do autor.

18.6.Requisitos da petição inicial

Qualquer abordagem dos requisitos da petição inicial deve ser precedida pela menção ao princípio da liberdade das formas, lembrando sempre que os atos processuais independem, como regra, de forma determinada (art. 188, caput, primeira parte, do CPC/2015). Logo, os requisitos e formalidades exigidos pela lei para a elaboração da petição inicial são exigências mínimas, sem as quais, em princípio, a peça não está apta a ser recebida. Todavia, há que se ressaltar que, pelo princípio da instrumentalidade das formas, ainda que a lei preveja determinada forma para a prática dos atos processuais – como é o caso da forma escrita e do atendimento aos requisitos da inicial –, somente serão reputados inválidos os atos que não atinjam a respectiva finalidade (art. 188, caput, parte final, do CPC/2015, a contrario sensu).

Assim, embora todos os requisitos que são previstos para a petição inicial (arts. 319 e 320 do CPC/2015) sejam importantes, hão de ser analisados, sempre, com os olhos voltados para as respectivas finalidades, sem o que resultam em formalidades desnecessárias. 16

A procuração que há de acompanhar a petição inicial deve conter os elementos de identificação do advogado, à luz do disposto no art. 105, §§ 1.º ao 3.º, valendo para a prática de todos os atos, também compreendida a fase de cumprimento de sentença (art. 105, § 4.º). Esta exigência está reiterada no art. 287, caput, e, no seu parágrafo único (incs. I a III).

O art. 106 do CPC/2015 obriga o advogado a indicar seu endereço se postulante em causa própria, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade da qual participa, se for o caso, para o recebimento de intimações sob pena de indeferimento da petição inicial, se, pelo juiz, ordenado a tanto, descumprir a ordem.

O requisito do inc. I do art. 319 do CPC/2015 diz respeito à exigibilidade de indicação do juízo a que é dirigida a petição inicial. Alguns dos demais elementos da petição inicial fornecem os meios indispensáveis à verificação da competência do foro e do juízo, tais como o domicílio das partes, matéria e o valor da causa.

O inc. II, por sua vez, indica a necessidade de serem devidamente identificadas as partes – elementos subjetivos da ação. Tal indicação servirá: 1.º) para verificar a legitimação processual ativa e passiva; 2.º) ainda, para constatar haver legitimação para a causa, ativa e passiva. Esse requisito tem, ainda a utilidade de permitir a citação dos réus, bem como a intimação pessoal das partes quando tal se fizer necessário. Eis a razão de a lei exigir os nomes, prenomes, domicílio e residência do autor e do réu. Ainda, a indicação do estado civil e da profissão são determinantes para diversos fins, que não apenas identificação. Assim, nas ações que versem direitos reais imobiliários, o fato de a parte ré ser casada em comunhão de bens estabelece a necessidade da formação de litisconsórcio no polo passivo (art. 73, § 1.º, I, do CPC/2015) e, no curso do processo, a profissão ou o estado das partes podem ser utilizados para justificar uma escusa na convocação para depor (art. 388, I, do CPC/2015).

O CPC/2015, inovando em relação ao art. 282, II, do CPC/1973, acresceu à identificação das partes a indicação da existência de união estável, do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e do endereço eletrônico. Obviamente, tais exigências, como todas as demais, devem ser analisadas à luz da instrumentalidade das formas, não se justificando, por exemplo, o indeferimento da petição inicial quando, apesar da ausência de indicação do número do CPF, e sendo impossível obter tal informação, a parte puder ser perfeitamente identificada. Nesse sentido, dispõem os §§ 1.º a 3.º do art. 319 do CPC/2015.

O inc. III do art. 319 exige, para aptidão da inicial, que se indiquem claramente quais são os fatos e os respectivos fundamentos jurídicos do pedido. A referência feita pelo legislador a fatos (“fatos jurídicos”) demonstra que o sistema adotou a teoria da substanciação (relação jurídica ou conflito de interesses imantado ou emergente de fatos), que se opõe à da individualização (relevante seria só a relação jurídica, praticamente prescindindo-se dos fatos).

Uma das consequências práticas importantes decorrentes da adoção da teoria da substanciação, – em nosso sentir a única realizável ou “verdadeira” – é a de que, embora modificando o autor o nome da ação, mas baseando-se nos mesmos fatos, não poderá ele propor outra vez a ação, porque será caso de litispendência, se a ação primitiva estiver ainda em curso, ou, então, haverá coisa julgada, em a primeira decisão já tendo transitada em julgado. Outra consequência, decorrente desta, é que a alteração dos fatos que fundamentaram a pretensão podem vir a caracterizar uma alteração nos pedidos deduzidos e, portanto, uma modificação na própria ação, pois a relação jurídica, por si só, não é suficiente – como seria na teoria da individualização – para definir o pedido. 17

O inc. IV do art. 319 alude ao pedido, com as suas especificações. O pedido deve ser certo e determinado (arts. 322 e 324, caput, do CPC/2015), podendo, entretanto, ser formulado genericamente, nas hipóteses dos incisos I a III do § 1.º do art. 324. Poderá também ser o pedido formulado alternativamente, atendendo à natureza da obrigação (art. 325 do CPC/2015).

O inc. V do art. 319 estabelece a necessidade de menção, em todas as ações, do seu respectivo valor. O valor da causa, entre outras finalidades, serve, muitas vezes, para a aferição da própria competência da autoridade judiciária. Aliás, a lei processual, a respeito, dispõe no art. 291 do CPC/2015: “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” E, no art. 292 do CPC/2015: “O valor da causa constará da petição inicial [...]”. O requisito da indicação do valor da causa, porém, conquanto tenha a importância mencionada, não é essencial à identificação da ação, mas pode ser relevante para a determinação da competência.

O valor da causa deverá ser: a) na ação de cobrança de dívida, a soma do principal e dos encargos vencidos até a propositura da ação; b) se o pedido versar sobre negócio jurídico (sua existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão), o próprio “valor do contrato” ou da parte controvertida; c) nas ações de alimentos, a soma de doze prestações mensais, pedidas pelo autor; d) na ação de divisão e de demarcação (arts. 588 e 574, respectivamente, do CPC/2015), e na de reivindicação, o valor será o de avaliação do bem objeto do pedido; e) nas ações indenizatórias, o valor é o quantum pretendido pelo autor, e é de se notar que mesmo quando for requerida condenação por danos morais e não houver desde logo a quantificação exata do valor pretendido, é imprescindível ao menos indicar aproximadamente esse valor; f) havendo cumulação de pedidos, somam-se os valores de todos eles; g) no caso de pedidos alternativos – deseja-se o pedido A ou o B – o valor será o do maior; d) havendo pedido subsidiário, o valor será o do pedido principal, isto é, o do que se deseja, pois que o subsidiário só será concedido se o principal não puder sê-lo. Estas são as hipóteses dispostas no Código (nos incisos do art. 292 do CPC/2015), o que não exclui que a legislação extravagante também estabeleça valores de causa específicos para determinadas ações. 18

Se forem pedidas prestações vencidas e vincendas (isto é, as que venham a vencer a partir da propositura de ação), o valor da causa levará em consideração todas elas (art. 292, § 1.º). Se, todavia, o contrato ou a obrigação for por tempo indeterminado, ou, ainda, por tempo superior a um ano, o valor das prestações vincendas “será igual a uma prestação anual” (art. 292, § 2.º). Se, por outro lado, o período das prestações vincendas for inferior a um ano, o valor destas “será igual à soma das prestações”.

O valor da causa é fixado na petição inicial e prevalece, desde que não seja impugnado (v. art. 293 do CPC/2015), ou não seja aceita a impugnação. O juiz poderá também corrigir o valor oficiosamente (art. 292, § 3.º). A impugnação deve ser arguida em preliminar de contestação (art. 293), diferentemente do que constava do CPC/1973, onde havia autuação em apenso do incidente de impugnação, com procedimento próprio (art. 261 do CPC/1973). No CPC/2015 o juiz decide a matéria assim que a preliminar for arguida.

Além das decisões mencionadas, entendemos o valor da causa, exceção à restrição feita no texto: em embargos de terceiro, o do bem objeto de embargos; na ação quanti minoris, o da indenização estimada pelo autor para compensar o valor do efeito que impede a integral utilização do bem; na ação que versa sobre parte de cotas de sociedade anônima, o valor desta parte das cotas; na ação de dissolução total de sociedade, o montante do capital social, e não a parcela desse capital representado pelas cotas dos sócios dissidentes da maioria social; 19 na ação de sonegados, o valor do bem que se deseja seja restituído ao acervo hereditário para posterior sobrepartilha; na ação declaratória, o valor da relação jurídica cuja existência se quer afirmar ou negar; 20 na execução, o do título; já nos embargos à execução, o valor será o do benefício econômico visado pelo embargante.

O inc. VI do art. 319 do CPC/2015 estabelece a obrigatoriedade de o autor indicar as provas que pretende produzir durante o processo. É suficiente a indicação das provas que serão produzidas, dispensando-se a especificação da identidade das testemunhas.

O STJ consolidou o entendimento, à luz do CPC/1973, de que o protesto geral, por todos os meios de prova em direito permitidos, é válido. 21 A posição, embora não ortodoxa, torna “flexível” a exigência do inc. VI do art. 282 do CPC/1973, cuja redação é equivalente ao disposto no art. 319, VI, do CPC/2015. Com isso, posterga-se para o saneamento o momento determinante para o requerimento de produção de provas.

Da interpretação literal do CPC/2015, poder-se-ia vir a extrair que audiência prévia de conciliação ou mediação de que trata o art. 334 do CPC/2015 é de designação obrigatória, 22 sendo requisito da petição inicial a manifestação do autor sobre seu interesse ou não na realização da audiência preliminar (art. 319, VII, CPC/2015). Já nos manifestamos contrariamente a essa posição, mas, em verdade, o que o CPC/2015 exige é que, optando pela não realização de referida audiência, o autor se manifeste na inicial; caso contrário, não havendo oposição, e sendo admissível a autocomposição, determina a literalidade do art. 334 que o juiz designe a audiência. 23 Tal interpretação, como exporemos em momento oportuno, 24 não se nos afigura razoável.

Com o intuito de deixar inequívoco o objetivo do autor de propor ação contra o réu, o CPC/1973 estipulava a necessidade do requerimento da citação do réu (art. 282, VII, do CPC/1973). Essa disposição, no entanto, acaba por ser inócua por sua obviedade. Acertadamente, o CPC/2015 excluiu essa exigência. 25

É de se registrar, ainda, que o art. 330, § 2.º, do CPC/2015, estabelece um requisito específico para a inicial relativa aos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil. Nos termos do dispositivo, “o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” Dispõe, ainda, o § 3.º do aludido dispositivo, que, na hipótese do § 2.º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Tais exigências merecem algumas considerações.

Em primeiro lugar, como já assinalamos, o conteúdo do art. 330, § 2.º, apresenta feições de um requisito específico para determinadas petições iniciais. Sendo assim, teria sido melhor não posicioná-lo no art. 330 do CPC/2015. Em verdade, o que está disposto nesse parágrafo é uma exigência a ser cumprida e conferida antes do ato judicial previsto no próprio caput do art. 330 do CPC/2015, ou seja, o indeferimento da inicial. Seria mais adequado que o novo dispositivo figurasse como mais um inciso do art. 319, uma vez que dispõe sobre o conteúdo essencial da petição inicial.

O artigo, por outro lado, foi inserido no CPC com redação que pode dar azo a dúvidas. O texto é expresso em exigir que o autor, nos casos específicos de que trata o dispositivo, discrimine qual o valor incontroverso do débito e quais obrigações pretende controverter. Isso pode significar que o titular de uma pretensão em face de instituição financeira – e o artigo trata justamente dessas situações, abrangendo contratos de empréstimo, financiamento ou de alienação de bens – deva, obrigatoriamente, deixar claro o que pretende e o que não pretende. Ademais, a correta delimitação do objeto da lide é um requisito da petição inicial (art. 282, IV, e art. 319, IV, ambos do CPC/1973), não se mostrando necessário normalmente que o autor decline, expressamente, quais obrigações não serão discutidas, cabendo ao réu deduzir essas questões.

Registre-se, ainda, que o § 3.º do dispositivo contém regra de direito material civil já existente no CC/2002 , desnecessária, pois, sua inclusão no texto do CPC.

Por fim, o art. 320 do CPC/2015 estabelece a necessidade de se instruir a inicial com os “documentos indispensáveis” à propositura da ação. Trata-se dos documentos que a lei exige para a propositura da ação, como é o caso da procuração (art. 104, com a ressalva do § 1.º, do CPC/2015), bem como daqueles que se constituem em prova legal 26 do fato constitutivo do direito do autor, como é o caso da certidão de casamento em ação de divórcio. Há hipóteses em que a própria jurisprudência define documentos indispensáveis, consoante ocorre com as ações de repetição de indébito de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, em que a prova do status de contribuinte é considerada indispensável à demonstração da legitimidade ativa (construção em torno do art. 166 do CTN). 27 Naturalmente, se o autor não apresenta documento essencial à propositura da ação, deve o juiz sinalizar essa falta, oportunizando emenda à inicial (art. 321 do CPC/2015, adiante referido). 28 E, mesmo na hipótese de o juiz não se dar conta do vício, prosseguindo o processo sem o documento inicial, vêm entendendo os tribunais, à luz do contraditório participativo (ou da cooperação) e da instrumentalidade das formas, que o juiz permita a juntada, a qualquer tempo, do referido documento, desde que não se tenha verificado prejuízo ao direito de defesa do réu. 29 - 30

No STJ, contudo, há decisões no sentido da impossibilidade da juntada extemporânea de documento indispensável à propositura da ação, quando este documento for da substância do ato jurídico (prova legal, nos termos do art. 406 do CPC/2015) 31 ou quando se trate de documento que constitua pressuposto à propositura de determinada ação, de que são exemplos o título executivo na ação de execução e a prova escrita de que trata o art. 700 do CPC/2015, na ação monitória. A estes documentos, a doutrina denomina substanciais. 32 Há, por outro lado, inúmeros acórdãos mais antigos que reputam pacífica a possibilidade de juntada de documento indispensável, ainda que posteriormente à citação do réu, nas situações em que o autor não tenha sido previamente intimado pelo juiz para emendar a petição inicial. 33

18.7.Pedido

Tendo em vista ser o...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103802/18-peticao-inicial-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020