Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

19. Audiência de Conciliação ou Mediação

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19.1.Mecanismos de autocomposição e Poder Judiciário

Um dos diferenciais trazidos pelo CPC/2015 em relação ao CPC/1973 é a previsão da audiência de conciliação ou mediação. Trata-se de medida que incorpora a tendência, nítida no Código, de estimular a utilização de técnicas e instrumentos de autocomposição. 1 As duas técnicas, mediação e conciliação, vêm referidas no início do CPC (art. 3.º, § 3.º), o que demonstra a ênfase com que são previstas pelo legislador. O destaque conferido à conciliação e à mediação é fruto da conscientização da necessidade de se romper com o dogma de que a justiça só pode ser implementada pelo Judiciário. Embora se possa afirmar que as técnicas de conciliação e mediação podem, em tese, evitar ou encurtar o processo judicial, o certo é que, atualmente, tais mecanismos são tratados sob a perspectiva da necessidade de se oferecer efetiva solução a determinados conflitos.

O que se busca, com o estímulo à conciliação e mediação, não é apenas desafogar o Judiciário, mas também oferecer formas diferenciadas de solução de conflitos, especialmente mais rápidas, com a concordância dos interessados.

Por tal razão, o Estado estabeleceu formas institucionais para o emprego dos métodos autocompositivos: primeiro, a partir da Resolução n.º 125, de 2010, do CNJ, que instituiu nos Tribunais os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), 2 e, depois, o CPC/2015, que prevê a realização de uma audiência de conciliação ou mediação antes mesmo da abertura do prazo para a resposta do réu. A Lei n.º 13.140/2015 reforçou a tendência, ao dispor sobre a mediação judicial nos arts. 24-29. 3

Com isso, os métodos de autocomposição, antes considerados predominantemente alternativos ao Poder Judiciário, são por ele incorporados, na expectativa de que possam ser oferecidas aos jurisdicionados as mais diversas possibilidades de solução de conflitos. Passa-se, então, a aludir a uma política pública de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos para solução consensual de litígios. 4

Nessa linha, tem-se a previsão da audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 do CPC/2015).

19.2.Audiência de conciliação ou mediação

A audiência de conciliação ou mediação deve ser designada pelo juiz concomitantemente à determinação de citação e, consequentemente, no momento anterior à resposta do réu, com no mínimo trinta dias de antecedência. Somente será designada a audiência de conciliação ou mediação quando o litígio admitir autocomposição (art. 334, § 4.º, II, do CPC/2015); caso contrário, o réu será citado para apresentar resposta no prazo legal.

No sistema anterior (CPC/1973), havia a previsão da tentativa de conciliar as partes em audiência específica (audiência preliminar – art. 331 do CPC/1973), o que ocorria na fase de saneamento. Porém, a possibilidade de dispensa dessa audiência (art. 331, § 3.º, do CPC/1973), associada a outros fatores, sobretudo de ordem cultural, 5 acabou por determinar a escassez das hipóteses em que, de fato, a audiência preliminar era designada. Entre os fatores que possivelmente conduziram a essa realidade podemos citar: a) o momento da realização da audiência, imediatamente posterior à fase postulatória, em que se contrapõem – muitas vezes de forma hostil – as principais teses do autor e do réu; b) o fato de que a tentativa de conciliação era implementada, como regra, pelo juiz da causa, que não é necessariamente, a pessoa mais qualificada para este mister; e c) a ausência de acolhimento, na prática, do princípio da oralidade pelos ordenamentos de civil law, como é o caso do Brasil. 6

O tratamento conferido à audiência de conciliação ou mediação do CPC/2015 parece se afastar desses obstáculos, por várias razões. É importante ter presente as diferenças entre uma e outra modalidade de auxílio para eventual autocomposição, o que está previsto no art. 165, §§ 2.º e 3.º, do CPC/2015. 7 Enquanto a mediação se presta à solução de conflitos preexistentes ao processo judicial, tendo como objetivo precípuo restabelecer a convivência harmônica entre os sujeitos da relação jurídica, a conciliação é focada na resolução pontual do litígio trazido ao processo, atendo-se o conciliador à busca de um acordo que resolva o mérito da causa. 8 - 9

O atuar do conciliador ou mediador (art. 165) é sujeito à confidencialidade das informações trazidas durante o procedimento de autocomposição (art. 166, § 1.º, do CPC/2015, arts. 2.º, VII, 30 e 31, da Lei n.º 13.140/2015). Conduzindo a audiência (art. 334, § 1.º) sem a presença do juiz, os conciliadores e mediadores garantem que os fatos e emoções trazidos ao ambiente da audiência não influenciarão a solução da causa, na hipótese de o processo prosseguir para a solução judicada. Assim, as partes ficam liberadas para se expressarem livremente – e, inclusive, informalmente (art. 166 do CPC/2015 e art. 2.º, IV, da Lei n.º 13.140/2015)– durante as tratativas e negociações tendentes à autocomposição. Preserva-se, ademais, a imparcialidade do juiz, que não fica suscetível à contaminação pelas manifestações e atitudes eventualmente presenciadas no momento da audiência. 10

O réu será citado, via de regra, não para apresentar defesa (como ocorria no CPC/1973), mas para comparecer à audiência de conciliação ou de mediação. A partir da sua citação, poderá apresentar em petição simples sua manifestação pelo desinteresse na audiência, com até dez dias de antecedência. O autor já deverá ter indicado, se for o caso, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição (art. 334, § 5.º, do CPC/2015).

A forma como estão dispostas estas regras, e sua respectiva interpretação, parece evidenciar que, se ambas as partes não se manifestarem pela não realização da audiência, esta ocorrerá. A oportunidade de soluções amigáveis dos conflitos incluiria a presunção legal de que, em qualquer conflito de interesse, no qual se discutam direitos suscetíveis à autocomposição, se ambas as partes não se opuserem de forma expressa, há potencial interesse em conciliar.

De certa maneira, não deixa de ser curiosa a opção legislativa que parece obrigar uma parte, relutante, a participar contra a sua vontade da audiência que tem como objetivo chegar a uma solução consensual. 11 Parte da doutrina, porém, como nós, defende, desde já, a interpretação do dispositivo no sentido de que se uma das partes manifestar desinteresse na conciliação, a audiência não deve ser designada. 12 - 13

Dizemos isso em razão de que se empregássemos a interpretação literal da lei, ou seja, a possibilidade de a lei estabelecer que a audiência apenas não ocorreria se ambas as partes se manifestassem expressamente pela sua não realização, tolheríamos a liberdade do jurisdicionado em relação a seus interesses disponíveis, obrigando-o a discutir possibilidade de acordo com a parte adversa, ou, pelo menos, a comparecer à formalidade que objetiva discutir uma possível composição, sob pena de multa, composição que este já revelou não querer. Acrescente-se, ainda, que a realização de um ato processual que sabidamente será inócuo, ante a manifestação expressa de uma das partes, no sentido de que não tem interesse na celebração de acordo, afrontaria os princípios da celeridade e da economia processuais. Diante disso, se apenas o autor, ou apenas o réu, demonstrar interesse na resolução amigável, parece-nos ser despicienda a audiência.

Assim, entendemos que deve o juiz dispensar a audiência de conciliação ou de mediação diante de circunstâncias fáticas que evidenciem ser improvável a composição. Neste caso estariam respeitados a liberdade individual, a livre manifestação da vontade individual, bem como os princípios da celeridade e economia processuais.

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103803/19-audiencia-de-conciliacao-ou-mediacao-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020