Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

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19. Audiência de Conciliação ou Mediação

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19.1.Mecanismos de autocomposição e Poder Judiciário

Um dos diferenciais trazidos pelo CPC/2015 em relação ao CPC/1973 é a previsão da audiência de conciliação ou mediação. Trata-se de medida que incorpora a tendência, nítida no Código, de estimular a utilização de técnicas e instrumentos de autocomposição. 1 As duas técnicas, mediação e conciliação, vêm referidas no início do CPC (art. 3.º, § 3.º), o que demonstra a ênfase com que são previstas pelo legislador. O destaque conferido à conciliação e à mediação é fruto da conscientização da necessidade de se romper com o dogma de que a justiça só pode ser implementada pelo Judiciário. Embora se possa afirmar que as técnicas de conciliação e mediação podem, em tese, evitar ou encurtar o processo judicial, o certo é que, atualmente, tais mecanismos são tratados sob a perspectiva da necessidade de se oferecer efetiva solução a determinados conflitos.

O que se busca, com o estímulo à conciliação e mediação, não é apenas desafogar o Judiciário, mas também oferecer formas diferenciadas de solução de conflitos, especialmente mais rápidas, com a concordância dos interessados.

Por tal razão, o Estado estabeleceu formas institucionais para o emprego dos métodos autocompositivos: primeiro, a partir da Resolução n.º 125, de 2010, do CNJ, que instituiu nos Tribunais os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), 2 e, depois, o CPC/2015, que prevê a realização de uma audiência de conciliação ou mediação antes mesmo da abertura do prazo para a resposta do réu. A Lei n.º 13.140/2015 reforçou a tendência, ao dispor sobre a mediação judicial nos arts. 24-29. 3

Com isso, os métodos de autocomposição, antes considerados predominantemente alternativos ao Poder Judiciário, são por ele incorporados, na expectativa de que possam ser oferecidas aos jurisdicionados as mais diversas possibilidades de solução de conflitos. Passa-se, então, a aludir a uma política pública de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos para solução consensual de litígios. 4

Nessa linha, tem-se a previsão da audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 do CPC/2015).

19.2.Audiência de conciliação ou mediação

A audiência de conciliação ou mediação deve ser designada pelo juiz concomitantemente à determinação de citação e, consequentemente, no momento anterior à resposta do réu, com no mínimo trinta dias de antecedência. Somente será designada a audiência de conciliação ou mediação quando o litígio admitir autocomposição (art. 334, § 4.º, II, do CPC/2015); caso contrário, o réu será citado para apresentar resposta no prazo legal.

No sistema anterior ( CPC/1973), havia a previsão da tentativa de conciliar as partes em audiência específica (audiência preliminar – art. 331 do CPC/1973), o que ocorria na fase de saneamento. Porém, a possibilidade de dispensa dessa audiência (art. 331, § 3.º, do CPC/1973), associada a outros fatores, sobretudo de ordem cultural, 5 acabou por determinar a escassez das hipóteses em que, de fato, a audiência preliminar era designada. Entre os fatores que possivelmente conduziram a essa realidade podemos citar: a) o momento da realização da audiência, imediatamente posterior à fase postulatória, em que se contrapõem – muitas vezes de forma hostil – as principais teses do autor e do réu; b) o fato de que a tentativa de conciliação era …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103803/19-audiencia-de-conciliacao-ou-mediacao-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020