Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

20. Resposta do Réu

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20.1.Resposta e outras possíveis reações do réu

O réu pode responder à ação que lhe é proposta somente apresentando defesa ou, além da defesa, reconvir. No CPC/2015, toda a defesa, bem como a reconvenção (ação proposta pelo réu contra o autor, no mesmo processo da ação originária), são apresentadas na peça de contestação.

No CPC/1973, a contestação e a reconvenção eram apresentadas em peças autônomas, já que, substancialmente, diferem em seu conteúdo. A simplificação do CPC/2015, entretanto, elimina esse formalismo. Ainda assim, é importante diferenciá-las: substancialmente, a contestação é a peça de defesa do réu; já a reconvenção não contém uma defesa, senão que uma nova ação, proposta pelo réu contra o autor. O fato de se encontrarem, ambas, na mesma peça processual, não modifica sua natureza jurídica. Tanto a contestação como a reconvenção são modalidades de resposta do réu, ainda que só a primeira configure uma defesa propriamente dita; enquanto a segunda se relaciona com verdadeiro exercício do direito de ação pelo réu, que formula pedido de tutela jurisdicional contra o autor, ampliando os limites objetivos da relação jurídica processual, que passa a ter duas ou mais lides. Algumas vezes, ademais, implicará, a reconvenção, também, a ampliação dos limites subjetivos da relação jurídica processual, o que ocorrerá quando o réu usar da reconvenção não só em face do autor, como também de terceiro (art. 343, § 3.º, do CPC/2015), como admitido expressamente pela lei processual.

No CPC/1973, algumas defesas eram apresentadas fora da peça de contestação. Io ocorria com as arguições de incompetência relativa – enquadrada entre as exceções previstas nos arts. 304 e ssss. do CPC/1973 –, com a impugnação ao valor da causa (art. 261 do CPC/1973) e com a impugnação à assistência judiciária (art. 4.º, § 2.º, da Lei n.º 1.060/1950, mantido pelo CPC/1973 e revogado pelo art. 1.072, III, do CPC/2015). Todas essas defesas, que eram autuadas em separado à luz do CPC/1973, compõem a peça contestatória do CPC/2015. Também são extintas as exceções de impedimento e de suspeição do juiz (arts. 312 a 314 do CPC/1973), de modo que, a partir do CPC/2015, tais matérias passaram a ser arguíveis mediante petição autônoma, no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento do fato (art. 146, caput, do CPC/2015). Diversamente das exceções do CPC/1973, em princípio, tais arguições não instauram um incidente autuado em apartado, o que somente ocorrerá se o juiz da causa, tomando conhecimento da arguição, deixar de reconhecer a própria parcialidade (art. 146, § 1.º, do CPC/2015).

O réu se abstendo quanto ao ônus de apresentar contestação (no sentido substancial), dá ensejo à revelia que tem como principal efeito, em regra, a presunção de serem verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, salvo as exceções do art. 345 do CPC/2015, e desde que efetivamente presentes os pressupostos de incidência do art. 344 do CPC/2015. Esse assunto será tratado oportunamente.

Por outro lado, poderá o réu aceitar os fatos alegados pelo autor e as respectivas consequências jurídicas, rendendo-se ao pedido, ou seja, reconhecendo juridicamente o pedido formulado pelo autor. 1 Se o réu contestar alguns fatos e outros não, aplicar-se-á quanto àqueles o art. 341 do CPC/2015, salvo se ocorrerem quaisquer das exceções previstas no próprio art. 341 e desde que os fatos não especificamente contestados se revistam de credibilidade.

20.2.Forma e início da contagem do prazo para contestação

A contestação deve ser apresentada em petição escrita, por via física ou eletrônica, conforme a natureza do processo. Em geral, é apresentada para o juiz da causa, mas, excepcionalmente, havendo alegação de incompetência, poderá ser apresentada no domicílio do réu, tornando mais acessível o exercício do direito de defesa. Nesse caso, o juiz da causa será comunicado imediatamente, de preferência por meio eletrônico (art. 340 do CPC/2015) e a audiência de conciliação e mediação será suspensa até que este decida a questão. Esse procedimento será minudenciado mais adiante, neste capítulo.

No CPC/2015, o prazo do réu para contestar é, via de regra, 2 de 15 dias. Porém, a data de início dessa contagem pode variar conforme as situações apresentadas no processo.

Como regra geral, prevê o CPC/2015 que o réu será citado com, pelo menos, 20 dias de antecedência, da data da audiência de conciliação ou de mediação, que já teria sido designada para realizar-se 30 dias depois, que pode, por sua vez, se desmembrar em mais de uma sessão (art. 334, caput e § 2.º, do CPC/2015). Realizada a audiência, o prazo de contestação tem início a partir da referida data, ou da data da última sessão, se houver mais de uma (art. 335, I, do CPC/2015).

Se, todavia, não for o caso de realização da audiência, o prazo de contestação terá como termo a quo a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou mediação apresentado pelo réu, quando esta tiver sido previamente designada (arts. 335, II c/c art. 334, § 4.º, I e § 5.º, do CPC/2015). Havendo vários réus, dispõe o § 1.º do art. 335 do CPC/2015 que o termo inicial será, para cada um dos réus, a data da apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. 3 Por sua vez, não tendo sido designada audiência de conciliação ou mediação, o prazo terá início a partir da citação, hipótese em que se aplicará o disposto no art. 231 do CPC/2015. Desse modo, havendo mais de um réu, a data de início do prazo será correspondente à da juntada do último mandado ou aviso de recebimento positivo da citação (art. 231, § 1.º, do CPC/2015). Ainda, havendo mais de um réu e desistindo o autor em relação a um deles, ainda não citado, o prazo para contestação correrá da data da intimação da decisão que homologar a desistência (art. 335, § 2.º, do CPC/2015).

20.3.Analogia existente entre o direito de ação e o direito de defesa

A ação e a contestação se baseiam num mesmo interesse substancial: o autor pretende que o réu seja submetido ao seu interesse, que é por ele definido como jurídico, e o réu, contrariamente, deseja que o seu interesse não sucumba, por causa da prevalência daquele do autor. O processo, pois, encerra um conflito de interesses tal como retratado na lide, e o retrato deste conflito encontra-se cunhado na petição inicial; e, na contestação do réu, onde são levantadas questões, de fato e/ou de direito, preordenadas a evidenciar que ao autor não assiste razão.

Quer a ação, quer a defesa, ligam-se a situações materiais nelas retratadas. Têm em comum o seu objetivo imediato, que é o da prestação da tutela jurisdicional, constituindo-se, ambas, em direitos processuais subjetivos. Entretanto, diferem no seu pedido mediato, uma vez que, enquanto a finalidade da contestação, no que diz respeito ao mérito, praticamente é sempre única – obtenção de uma sentença declaratória negativa –, os objetivos da ação variam muito. As ações podem almejar tutelas declaratórias (positivas ou negativas), constitutivas ou desconstitutivas ou condenatórias. Haverá casos, ainda, como aqueles constantes dos arts. 497 a 501 do CPC/2015, em que a ação tenderá ao caráter mandamental, pelo que a sentença que a acolha será, igualmente, de caráter mandamental, ou seja, ao lado da natureza condenatória, e sobrepostamente a ela, coloca-se a mandamentalidade. Sobre a classificação destas ações e das respectivas sentenças, cf. item 27.6 deste Manual, infra.

Somente quando a resposta do réu veicula também a reconvenção, ou quando a lei autoriza a formulação de autênticos pedidos na contestação 4 haverá, na resposta do réu, outras espécies de pedido (declaratório positivo, constitutivo ou condenatório), que não necessariamente coincidirão com a natureza dos pedidos formulados na inicial da ação originária. Nesses casos, porém, o pedido formulado não se considera, substancialmente, contestação, tratando-se de propositura de ação pelo réu na peça contestatória. Trata-se de conteúdo diverso da defesa, coincidentemente contido na mesma petição, para privilegiar a simplificação dos atos processuais.

20.4.Contestação

20.4.1.Função processual da contestação e ônus da impugnação especificada dos fatos

O réu, contestando o mérito, que é o pedido formulado pelo autor, não enriquece ou aumenta juridicamente a lide 5 ou, segundo terminologia também difundida entre nós, o objeto litigioso. 6 Todavia, deve impugnar especificamente os fatos (ônus da impugnação específica), sob pena de incidir o art. 341, caput, do CPC/2015, que estabelece a presunção de veracidade dos fatos não impugnados.

Ressalvemos, contudo, as exceções expressamente previstas nos incisos I, II e III do referido artigo, quais sejam: se não for admissível, a respeito dos fatos alegados pelo autor, a confissão; se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento – público ou particular – que a lei considera da substância do ato 7 ; e, finalmente, se os fatos alegados pelo autor estiverem em contradição com a defesa em seu conjunto. Ainda, de acordo com o parágrafo único do art. 341, a regra quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

Esse rol de exceções, previsto nos incisos e parágrafo único do art. 341 do CPC/2015, não pode ser considerado exaustivo. Há outros fatos que, conquanto não impugnados pelo réu, não podem ser considerados verdadeiros. Constituem exemplos de tais hipóteses os fatos inverossímeis 8 - 9 e os fatos contrários a fatos notórios, 10 pela razão de que o juiz não poderá presumir verdadeiros fatos manifestamente contrários à racionalidade lógica ou às regras da experiência. 11 Tal implicaria a possibilidade de julgamento manifestamente contrário à verdade dos fatos.

De outra parte, em face do art. 341, 2.ª frase, do CPC/2015, os fatos não impugnados se presumem verdadeiros, e não há, portanto, necessidade de produção de provas, impondo-se, como regra geral, o julgamento antecipado da lide. Os fatos não impugnados, assim, sendo suficientes para tornar crível o que alegou o autor, podem levar à procedência da ação, se o pedido tiver respaldo no ordenamento jurídico.

Mas a regra firmada no art. 341 do estatuto processual – à qual a lei chama de presunção de veracidade dos fatos não impugnados –, não impede o juiz de analisar os fatos alegados, bem como a prova trazida pelo autor, à luz do princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC/2015 – a ser analisado no âmbito do direito probatório). 12

A contestação, no mérito, contrapõe-se à essência da petição inicial, sob um ou dois aspectos: 1.º) juridicamente, será sempre contrária à inicial, pois, se não o fosse, contestação deixaria de ser; 2.º) a sua conclusão jurídica contrária (pelo menos praticamente) à inicial poderá também ser antecedida de um relato de fatos diversos dos constantes da inicial (art. 341) ou não, pois poderá haver concordância quanto aos fatos, total ou parcialmente, 13 mas, haverá sempre de expressar discordância quanto às consequências jurídicas que se pretende sejam deles extraídas.

20.4.2.Contestação e seu conteúdo processual

As questões processuais, discriminadas no art. 337 do CPC/2015, deverão ser alegadas pelo réu também na contestação – embora sem a implicação de preclusão, salvo no que diz respeito ao compromisso arbitral e à incompetência relativa (art. 337, § 5.º, do CPC/2015)–, antes de entrar na discussão do mérito.

Por serem alegadas no início da peça contestatória, são também denominadas preliminares, i.e., questões cuja análise precede as demais, do ponto de vista lógico. Serão peremptórias ou dilatórias, conforme seu objetivo seja a extinção do processo ou a simples correção de um vício, respectivamente. Por isso, é possível dizer, v.g., que a arguição de litispendência – que tem o objetivo de extinguir uma das ações – é defesa processual peremptória, ao passo que a alegação de conexão, com o fito de reunir as causas perante o juízo prevento, é defesa processual de natureza dilatória.

O fato de o art. 337 do CPC/2015 prever – como, aliás, já fazia o art. 301, caput, do CPC/1973 –, que as preliminares devem ser alegadas “antes de discutir o mérito”, não torna inválida a contestação que desrespeita essa ordem. Contudo, trata-se de regra que dirige logicamente o discurso do réu, tornando mais clara sua defesa.

As preliminares, segundo o art. 337 do CPC/2015, são as seguintes:

a) inexistência ou nulidade da citação, o que terá impedido que se tenha formado a relação jurídica processual trilateral, ou implicará que se tenha formado de maneira viciada (art. 337, I, do CPC/2015); sendo, portanto, incabível decisão de mérito;

b) incompetência absoluta e relativa (art. 337, II, do CPC/2015), sendo esta, caso não alegada, sujeita à preclusão (isto é, à prorrogação da competência – art. 65 do CPC/2015), e aquela alegável em qualquer grau de jurisdição e pronunciável de ofício (art. 64, § 1.º, do CPC/2015); 14

c) incorreção do valor da causa (art. 337, III, do CPC/2015); 15

d) inépcia da petição inicial, que poderia ter sido uma das causas mesmo de indeferimento liminar da petição inicial, nos casos previstos no art. 330, inc. I, do CPC/2015 (art. 337, IV, do CPC/2015);

e) perempção da ação, que é a impossibilidade de demandar, em decorrência de três extinções do mesmo processo sem resolução de mérito por abandono de causa, com base no art. 485, V, do CPC/2015 (arts. 337, V, e 486, § 3.º, do CPC/2015);

f) litispendência, ou seja, a existência de duas ações pendentes, com o mesmo pedido, entre as mesmas partes e igual causa de pedir. A definição de litispendência é dada pelo próprio Código; o art. 337, § 3.º, diz que “há litispendência quando se repete ação que está em curso”, e o § 2.º do mesmo artigo esclarece que são ações idênticas as que possuem as “mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. A ação repetida, onde ocorre litispendência e na qual isso será alegado, merece ser extinta sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC/2015);

g) coisa julgada, ou seja, a existência de uma decisão judicial transitada em julgado sobre a mesma lide, isto é, causa idêntica à atual em curso (art. 337, § 4.º; v. tb. art. 485, V, ambos do CPC/2015) consequentemente, impossibilitando a segunda ação;

h) conexão, que é o liame existente entre dois processos, por terem o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir. O juiz, neste caso, deve ordenar a reunião de ambos os processos. Compreende o inciso VIII do art. 337 do CPC/2015, por interpretação extensiva, o direito de alegar a continência quando a causa contida penda anteriormente à causa continente, embora esta última hipótese do fenômeno seja redutível a litispendência parcial. Além disso, o § 3.º do art. 55 do CPC/2015 dispõe que, mesmo sem haver conexão, deverão ser reunidas para julgamento as “ações que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente”. Acreditamos que também é possível alegar estas hipóteses de necessidade de reunião de processos (ex vi do art. 286, III, do CPC/2015) não só nos casos típicos de conexão;

i) incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização que, na realidade, impedem a formação válida da relação processual, devendo o juiz providenciar a regularização, à luz do disposto no art. 76, caput, do CPC/2015, sob pena de ter de extinguir o processo, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015), devendo haver atividade oficiosa a respeito de todas estas questões;

j) convenção de arbitragem, expressão decorrente da Lei n.º 9.307/1996, que na expressão compreende a cláusula compromissória e o compromisso arbitral, a matéria que, se não for alegada pela parte, precluirá não podendo ser conhecida oficiosamente pelo juiz (art. 337, § 6.º, do CPC/2015);

k) a ausência de legitimidade ad causam ou de interesse processual, que no CPC/1973 já eram tratadas como condições da ação e cuja ausência dava e ainda dá motivo à carência da ação (art. 301, X, daquele Código). Tais alegações poderiam ter sido também causa de indeferimento liminar da inicial (v. art. 330, II e III, do CPC/2015), o que demonstra não haver preclusão quanto ao “indeferimento” da petição inicial, podendo ser ulterior, embora não tenha sido indeferimento “in limine litis” (arts. 337, XI; 337, § 5.º, e 485, § 3.º, todos do CPC/2015);

l) falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como requisito de procedibilidade. Um exemplo típico é o do art. 486, § 2.º, do CPC/2015, que trata dos casos nos quais o autor tenha dado motivo anteriormente à extinção do processo sem resolução de mérito. Nesses casos, a petição inicial só será despachada se o próprio autor provar o pagamento das custas, bem como o dos honorários advocatícios a que foi condenado. Sem essa condição preliminar, não há como dar continuidade ao processo;

m) indevida concessão do benefício de gratuidade da justiça. Nesse ponto, há a revogação dos arts. 6.º e 7.º da Lei n.º 1.060/1950, que previam a autuação em separado da impugnação à justiça gratuita. Assim como ocorre no CPC/2015 em relação à correção do valor da causa, se o réu discordar da concessão de gratuidade da justiça, deverá alegar na peça de contestação, para decisão imediata a respeito.

Como percebemos, do elenco das preliminares contidas no art. 337, oCPC/2015, com o intuito de eliminar os incidentes processuais e simplificar os procedimentos existentes no CPC/1973, extinguiu tanto...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103805/20-resposta-do-reu-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020