Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

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23. Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo, Saneamento e Organização do Processo

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23.1.A fase de saneamento e organização do processo

O saneamento é a fase do processo que tem início ao final da fase postulatória e precede a fase de instrução. É composto, conforme a situação concreta ou “conforme o caso” (art. 347), pelas alternativas das providências preliminares, do julgamento conforme o estado do processo e do saneamento propriamente dito.

O que se objetiva com essa fase é: a) integralizar o contraditório iniciado na fase postulatória – o que se dá, em grande medida, com as providências preliminares; b) verificar as possibilidades de extinção prematura do processo, com ou sem resolução de mérito – o que ocorre se houver julgamento conforme o Estado do Processo; e, ainda, c) organizar o processo e sanar as irregularidades existentes, preparando-o para a instrução – saneamento propriamente dito.

A preparação para a instrução compõe o saneamento e consiste em: a) estabelecer as questões que serão objeto de prova; b) definir a distribuição do ônus da prova, quando for o caso de sua flexibilização ou de convenção a respeito; e, c) abrir oportunidade às partes para requerer e justificar os meios de prova que pretendem produzir.

23.2.As providências preliminares

Após o prazo para a contestação, tenha ou não o réu apresentado resposta, o juiz pode determinar, conforme o caso, uma série de providências para o fim de integralizar o contraditório. Essas providências preliminares estão arroladas de forma exemplificativa e não exaustiva nos arts. 347 a 352 do CPC/2015.

Tais providências preliminares têm em mira a manutenção do processo “sob o efetivo crivo do contraditório e colimam, por exemplo, impedir que o juiz sentencie o processo sem que o autor seja ouvido, a respeito de determinado fato impeditivo do pedido, que possa ter sido levantado pelo réu”. 1

Com efeito, entre as possíveis situações que podem ocorrer no momento das providências preliminares está a alegação pelo réu, em contestação, de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante de tal alegação, terá o autor um prazo de 15 dias para manifestar-se sobre a contestação (art. 350 do CPC/2015) e produzir provas. O mesmo ocorre quando o réu oferece defesa processual (art. 351 do CPC/2015). A doutrina convencionou denominar réplica esta manifestação do autor sobre a contestação.

Mesmo ficando a contestação do réu confinada tão somente à insurgência contra os fatos deduzidos pelo autor, ou tão somente contra as consequências jurídicas pedidas por este, mas sendo acompanhada de prova documental, é de se ensejar ao autor oportunidade de manifestar-se com fundamento no art. 437, § 1.º, do CPC/2015, cuja inobservância acarreta nulidade do decidido. Aliás, sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, a outra parte deverá ser ouvida. Esse entendimento, consolidado na jurisprudência à luz do CPC/1973, 2 sempre nos pareceu correto. 3 Com efeito, se o juiz, admitindo a produção de documentos novos, profere sentença sem dar oportunidade à parte contrária de sobre eles se manifestar, não há como considerar válida a decisão. A jurisprudência ressalva, todavia, as hipóteses em que o conteúdo do documento não teve influência sobre a decisão, 4 algo que, a depender das circunstâncias, pode ser extremamente complexo de se avaliar. Esse entendimento, todavia, está em consonância com a busca da prestação jurisdicional célere e eficaz, sem prejuízo de dever ser adotado com cautela.

Outra providência preliminar que pode ser tomada pelo juiz consiste na decretação ou não dos efeitos da revelia, quando o réu tenha deixado de oferecer contestação. Sendo a hipótese de incidência do efeito material da revelia, que é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o juiz julgará antecipadamente o mérito da causa, passando ao julgamento conforme o estado do processo (art. 355 do CPC/2015). Se, por alguma razão, não for o caso de aplicação desta presunção, deverá o autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e o processo passará então para a fase instrutória, podendo o réu intervir nos termos do art. 349 do CPC/2015. Tal possibilidade já era aceita pela jurisprudência à luz dos Códigos de 1939 e 1973, consolidada na súmula 231 do STF: “O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno”. 5 Essas provas destinam-se a combater o (s) fato (s) constitutivo (s) alegado (s) pelo autor e não são destinadas a provar direito do réu, pois este não contestou. 6

Ainda em sede de providências preliminares – em verdade, no curso de todo o processo e, sobretudo, na fase de saneamento –, deverá o juiz determinar a correção de vícios e irregularidades eventualmente existentes no processo (v.g. determinar a regularização da capacidade postulatória se verificar algum defeito na procuração outorgada ao advogado de uma das partes – art. 76 do CPC/2015), a fim de evitar a prática de atos inúteis ou inválidos.

Como dito, as providências preliminares não estão previstas no Código de forma exaustiva e, tampouco, na ordem cronológica que devem ocorrer. Sua utilização, bem como a adoção de outras providências não previstas expressamente na fase de saneamento, dependerá das circunstâncias e das necessidades do processo. O que importa é que o juiz seja orientado pelos objetivos de complementar o contraditório e sanar os vícios existentes.

As providências preliminares visam a expungir do processo os vícios que este possa apresentar; para tanto, o juiz, após o transcurso do prazo para resposta, quando houver irregularidades ou nulidades sanáveis, mandará supri-las, fixando para a parte interessada prazo não superior a 30 dias (art. 352 do CPC/2015).

Após as providências preliminares, terá lugar o julgamento conforme o estado do processo.

23.3.O julgamento conforme o estado do processo

O CPC/2015 – tal como, fazia o CPC de 1973 – denomina de “julgamento conforme o estado do processo” as possibilidades de pronunciamento do juiz na fase de saneamento, algumas delas acarretando a extinção prematura do processo.

As decisões proferidas no julgamento conforme o estado do processo se podem enquadrar nas seguintes categorias: a) sentenças terminativas (não resolutivas de mérito); b) decisões interlocutórias que extinguem parte do processo (não resolutivas de mérito); c) sentenças definitivas (resolutivas de mérito) decorrentes de composição entre as partes; d) decisões interlocutórias que homologam composição parcial; e) sentenças definitivas que reconhecem a prescrição ou a decadência; f) decisões interlocutórias que reconhecem a prescrição ou a decadência quanto a parcela do pedido; g) sentenças de mérito decorrentes do julgamento antecipado; h) decisões interlocutórias que resolvem parcialmente o mérito em julgamento antecipado parcial de mérito, e i) decisão saneadora.

23.3.1.A extinção do processo sem resolução de mérito – sentenças terminativas

As sentenças terminativas são aquelas proferidas em qualquer das hipóteses do art. 485 do CPC/2015 ou em quaisquer das hipóteses esparsamente previstas como causas obstativas do conhecimento do mérito e consequente extinção do processo. São proferidas quando se verificar um vício processual insanável ou quando a correção do vício não tenha sido promovida pelo autor no momento ou prazo devidos. São situações anômalas, pois o objetivo da jurisdição é a resolução do mérito da causa. Porém, como é cediço, pode o juiz, por medida de economia processual, extinguir o processo que não reúna as condições e pressupostos mínimos à resolução do mérito. E a fase …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103811/23-providencias-preliminares-julgamento-conforme-o-estado-do-processo-saneamento-e-organizacao-do-processo-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020