Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

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25. Provas em Espécie

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25.1.Ata notarial

A ata notarial é meio de prova antes considerado atípico, por não se encontrar expressamente admitida no CPC/1973. 1 Foi inicialmente prevista no art. 7.º, III, da Lei n.º 8.935/1994, com o objetivo de autorizar o notário a atestar a veracidade de fatos ocorridos em sua presença. É atualmente disciplinada como meio de prova pelo art. 384 do CPC/2015, que assim estabelece no caput: “A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião”.

Já foi definida, em sede doutrinária, como “o instrumento público através do qual o notário capta, por seus sentidos, uma determinada situação, um determinado fato, e o traslada para seus livros de notas ou outro documento”. 2

A ata notarial se distingue da escritura pública pelo fato de que o objeto desta são os atos e negócios jurídicos, ao passo que aquela se refere a fatos presenciados pelo notário. 3

Trata-se, em verdade, de um misto de documento público e testemunho oficial do tabelião, que pode conter a apreensão de fatos ou dados, tais como: a) o conteúdo de ­ e-mails ou sites da internet; b) o conteúdo de programas de televisão; c) quaisquer outros dados representados por som ou imagem gravados em arquivos eletrônicos (art. 384, parágrafo único, do CPC/2015); d) estado de imóvel no momento da vistoria; e) o conteúdo de declarações feitas diante do tabelião etc.

Especialmente quanto ao último objeto citado, há que se atentar para o risco de que a ata notarial venha a substituir a prova testemunhal, mormente quando a preservação do caráter oral e contraditório na produção desta prova se revelem fundamentais ao esclarecimento dos fatos. 4 Haveria, assim, esse risco, o que leva parcela da doutrina a recomendar o uso residual do meio de prova previsto no art. 384 do CPC/2015. 5

Há que se notar que a substituição da produção oral da prova pela declaração escrita, já é uma tendência observada em outros países de civil law, consoante se verifica, por exemplo, das inovações recentes dos códigos de processo civil italiano (art. 257 – bis, decorrente de alteração implementada no ano de 2009) e português (art. 518 do CPC de 2013). 6

Embora o depoimento escrito não apresente os mesmos contornos da ata notarial (em geral pode ser feito mediante respostas a questionários e preenchimento de formulários enviados pelo juízo à testemunha, sem prejuízo da oitiva), sua utilidade é análoga, já que visa à “objetivação das questões submetidas à apreciação judicial com a consequente otimização da proposição e produção de provas, evitando que o processo se desenvolva com a prática de atos inúteis decorrentes de proposições jurídicas, fáticas e probatórias imprecisas”. O risco, todavia, desta objetivação e otimização da prova a ser produzida, consiste na supressão do contraditório dirigido à prova (contraditório durante a produção da prova), ou seja, consistente na necessária participação das partes e do juiz no momento exato da produção probatória, i.e., o contraditório deve incidir no ato da elaboração do depoimento e não a posteriori, sobre a prova pré-constituída documentalmente (com ou sem ata notarial). 7

Ainda, mesmo no que diz respeito aos demais exemplos de atas notariais – como é o caso das atas que descrevem o conteúdo de e-mails, sites da internet e programas de televisão –, é importante ressaltar que esse meio de prova não possui caráter técnico ou científico. 8 Com isso se quer dizer que o notário apenas atesta os fatos que presencia a partir dos meios tecnológicos citados, sem expressar qualquer opinião que demande conhecimento técnico ou especializado, v.g., sobre a autenticidade do material analisado. Portanto, não estará dispensada a produção de prova pericial se pairarem dúvidas sobre fatos dessa natureza.

Por fim, deve ser ressaltado que a mesma presunção de veracidade que recai sobre os documentos públicos em geral, em decorrência da fé pública do agente responsável pela sua lavratura, deverá recair sobre a ata notarial 9 .

Por estar inserida no contexto do sistema da persuasão racional, a ata poderá ser livremente valorada pelo juiz, no conjunto probatório, considerando-se parâmetros lógico-racionais, tais como o fato atestado pelo tabelião, os limites da cognição do tabelião sobre o fato e as possibilidades de erro na apreensão do fato. E assim é porque a presunção de veracidade de que gozam as declarações de agentes públicos deve ser considerada em relação às condições do caso específico, 10 tendo em vista que a percepção do agente público é tão suscetível a falhas como a de qualquer outra pessoa. 11

25.2.Depoimento pessoal

25.2.1.Noções gerais

O depoimento pessoal é a oitiva da parte, requerida pela outra parte (art. 385 do CPC/2015), 12 - 13 a ser realizada perante o juiz (art. 385), devendo, para tanto, ser intimada, e, para que se lhe aplique a pena de confesso, deverá do mandado de intimação constar a advertência do § 1.º do art. 385. 14 Deve-se proceder à tomada do depoimento pessoal, solicitado pela parte, 15 sendo defeso ao advogado da parte que vai depor fazer-lhe perguntas. 16 Se depoimento for determinado de ofício pelo juiz – o que está previsto no art. 385 do CPC/2015 –, não deverá incidir a confissão ficta, por se identificar a hipótese com o interrogatório livre oficiosamente designado pelo juiz (art. 139, VIII, do CPC/2015). 17

Como regra geral, praticamente absoluta, somente poderá a própria parte depor. O depoimento, portanto, justamente porque pessoal é, em regra, insuscetível de “delegação”. E isto se deve à circunstância de ter o litigante o ônus de prestar depoimento por ser conhecedor dos fatos dos quais podem ser extraídas consequências jurídicas, normalmente contra ele e, ainda, pode ser sabedor dos fatos que ele próprio alegou, contrapondo-se ao seu adversário. Sentido prático algum teria, na verdade, admitir-se que o litigante delegasse a outrem a tarefa de depor, pois: a) este alguém não poderia conhecer tão bem os fatos, como o litigante; b) de outra parte, ainda, poderia delegar tal tarefa a alguém altamente experimentado na vivência forense e, assim, frustrar-se-iam os objetivos em função dos quais se disciplina o depoimento pessoal.

Constata-se, desta forma, que a pessoalidade é praticamente essencial aos fins colimados pelo legislador, tendo em vista o depoimento pessoal.

Problema que diz respeito à questão da pessoalidade é o de saber se é possível algum procurador prestar depoimento. Afigura-se que, tratando-se de demandas entre pessoas físicas, a vedação é absoluta, 18 justamente porque comparecem, em tal tipo de demanda, para depor sobre fatos de que tenham ciência própria, sob pena de confissão. 19 - 20 No entanto, quando se tratar de demandas movidas contra ou por pessoas jurídicas, conforme o caso, as soluções poderão variar.

Conforme o tamanho de uma sociedade, civil ou comercial, é evidente que aquele que a deve formalmente representar em juízo, ou seja, quem os seus estatutos designem, ou o seu diretor, justamente porque é grande, poderá desconhecer as circunstâncias e peculiaridades do caso a ser esclarecido em juízo. Na verdade, nesta hipótese, será precisamente outra pessoa aquela que estará de posse do conhecimento dos fatos, de forma direta e efetiva. Segue-se disto que, exatamente porque tal pessoa reúne o conhecimento dos fatos, é que deverá depor, e não aquele que os desconhece. É com esse depoimento que se logrará obter, eventualmente, esclarecimentos úteis ao dilucidamento dos fatos, e, até a própria confissão, que terá sido provocada. Por isso se conclui que os órgãos representativos das pessoas jurídicas podem delegar o depoimento pessoal a prepostos. 21 Tal representante será admitido pelo juiz, a seu critério, mas, para tanto, deverá estar sempre devidamente documentado, e sempre com poderes para confessar; 22 isto é, se confessar, este fato acarretará as consequências normais ou próprias daquela confissão, sem que se possa discutir a legitimidade de tal representante.

Temos para nós, que nessa admissão interfere certa margem de interpretação do juiz, com vistas à escolha da situação (da representação) que se mostre adequada à hipótese, constando que, se no caso concreto deverá admitir outrem que não aquele estatutariamente designado, ou à falta deste último, do diretor de sociedade que, ex lege, deve representá-la. Nesta linha, ainda, insere-se o direito de a parte contrária solicitar o depoimento de quem não tenha sido estatutariamente designado ou de quem não seja diretor. A própria sociedade demandada, aliás, poderá em circunstâncias especiais explicar ao juiz que o diretor ou quem tenha sido estatutariamente designado para a representação judicial, nada sabe diretamente sobre o assunto.

É certo que o juiz deverá agir com extrema cautela, dentro dos limites desta interpretação, atentando especificamente para o sentido limitativo do texto, em que se disciplina a representação das pessoas jurídicas. Mas é evidente, todavia, que errará quando, diante de uma macrossociedade, pretender que o seu diretor venha depor quando este nada saiba diretamente do assunto, ao passo que determinado funcionário, por hipótese, esteja absolutamente inteirado dos fatos, por conhecimento próprio e direto.

Cumpre, agora, passar à distinção do chamado interrogatório livre em face do depoimento pessoal, propriamente dito (arts. 139, VIII e 385, respectivamente).

25.2.2.Interrogatório livre e depoimento pessoal (propriamente dito). Diversidade de regimes jurídicos

Na linha do que já dispunham os Códigos anteriores (art. 117 do CPC/1939 e art. 342 do CPC/1973), o CPC/2015 admite o interrogatório das partes pelo magistrado, 23 sem as formalidades inerentes ao depoimento pessoal, propriamente dito.

O art. 139, VIII, do CPC/2015 estabelece nitidamente o caráter de prova complementar do direito-dever do juiz de ordenar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, “a fim de inquiri-las sobre os fatos da causa”. Desde logo, devemos consignar que o instituto disciplinado neste dispositivo é inconfundível com o depoimento pessoal, pois, como é sabido, é regra de hermenêutica que se dê a cada instituto, sendo possível, como no caso o é, um rendimento autônomo e próprio. 24 Nesse ponto, o CPC/2015 corrigiu um equívoco do CPC/1973, que tratava dos dois institutos (interrogatório da parte e depoimento pessoal) na mesma seção, denominada “Do depoimento pessoal”. Assim, embora no Código revogado a disciplina dos institutos fosse diversa (o art. 342 era específico para o interrogatório, ao passo que os arts. 343, 344 e 345 do CPC/1973 só se aplicavam ao depoimento pessoal), a localização dos dispositivos poderia ocasionar uma certa confusão.

O art. 139, VIII, do CPC/2015 confere ao juiz, como se disse, um poder-dever, que deverá ser usado encontrando-se o juiz num estado de dúvida, insuscetível de ser esclarecida por outro modo que não o interrogatório, ou, pelo menos, que entenda ser o interrogatório meio manifestamente adequado para tais esclarecimentos.

Entende-se como pressuposto de utilização dos poderes descritos no art. 139, VIII, do CPC/2015, a circunstância de estarem fundamentadamente fulcrados na dúvida e/ou na extrema gravidade dos fatos retratados em juízo, vale dizer, na seriedade do bem jurídico retratado na lide. O juiz, por sua vez, deve ser equidistante das partes, no sentido de não pender para lado algum, de forma que seja efetivamente imparcial. Se a parte ficar inerte, quando poderia, eventualmente, ter provado o direito que alega ser seu, ou o réu com relação aos fatos embasadores de sua contestação ou reconvenção, deverá o juiz, diante de tal contexto, decidir pelo ônus da prova (art. 373 do CPC/2015). Outra interpretação do art. 139, VIII, tendo em perspectiva os poderes do juiz, levaria ao desequilíbrio do tratamento das partes, o que afronta todo o sistema. 25

Se, como já foi dito, o pressuposto mais importante de aplicabilidade do art. 139, VIII, é a dúvida do juiz, não esclarecida pelas provas aportadas ao processo, sobretudo em situações de indisponibilidade do direito material, de inverossimilhança das alegações e de fatos insuscetíveis de confissão, porquanto, em casos tais, a busca da verdade deve ser sobreposta à disponibilidade da prova. Segue-se disto que o interrogatório livre será normalmente complementar de outras atividades probatórias que a tenham precedido, bem como será praticado de forma excepcional.

Ademais, por estas razões, em regra, o uso do mesmo dispositivo deverá, normalmente, ter lugar depois de realizadas as provas, justamente porque aí é que o juiz, examinando-as, constatará a sua dúvida. Em nome desta e tendo em vista que o respectivo esclarecimento respeita não ao direito de qualquer dos litigantes, senão ao estabelecimento dos pressupostos de fato sobre os quais há de incidir a atividade jurisdicional, em nome do desempenho de sua função, terá de usar dos poderes do art. 139, VIII, do CPC/2015. Daí porque aludimos a poder-dever.

No caso do interrogatório é inviável, todavia, cogitar-se da pena de confesso, que só tem cabimento quando do depoimento pessoal propriamente dito. Este entendimento, que já adotávamos à luz do CPC/1973 (art. 342 não era expresso sobre o tema), foi confirmado na parte final do inciso VIII do art. 139 do CPC/2015.

Por outro lado, apesar do que foi dito, devemos observar que, diante da amplitude do texto legal, se o juiz entender útil justamente ao estabelecimento da verdade fática, poderá determinar o interrogatório antes e/ou depois do término da atividade probatória, que deverá ou que venha a ser realizada pelos litigantes.

Do interrogatório livre, tal como previsto no art. 139, VIII, deverá ser lavrado termo, de tal forma que fique documentado nos autos o que a parte ou partes, tenham dito ao magistrado. É direito dos advogados assistirem ao referido interrogatório, a fim de fiscalizar a atividade do juiz, no sentido de evitar que saia ele, eventualmente, de sua imparcialidade, o que se aplica a qualquer tipo de processo, inclusive, senão especialmente, aos casos de segredo de justiça, hipótese em que também têm os advogados o direito de, ao mesmo, estar presente (v. art. 2.º, §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 8.906/1994, Estatuto da OAB).

Não deverá uma parte ouvir o interrogatório da outra, mercê de aplicação analógica do disposto no art. 385, § 2.º, do CPC/2015.

Entendemos incorreta a posição consistente em que, uma vez determinado o interrogatório livre, tal fato “prejudica o requerimento da parte no mesmo sentido”. 26 Se os regimes jurídicos são manifestamente diversos e não sendo viável a aplicação da pena de confesso, segue-se que, mesmo tendo o juiz determinado o interrogatório livre, é direito da parte solicitar o depoimento pessoal, justamente, e pelo menos, para que submeta o seu adversário às consequências eventualmente negativas (pouco prováveis, é verdade, mas possíveis) emergentes do seu não comparecimento (art. 385, § 1.º; v. tb. art. 386, ambos do CPC/2015), isto é, se não comparecer, que se lhe aplique a pena de confesso.

Assim, a determinação judicial de comparecimento não elide o direito de solicitação, pelo menos, de que à parte seja aplicada a pena de confesso. Caso o adversário nada solicite, curialmente, nada poderá pretender, que eventualmente pudesse decorrer do não comparecimento. Sem embargo disto, concordamos em que poderá haver quase coincidência cronológica entre o interrogatório determinado pelo juiz, o qual se poderá verificar no início de uma audiência de instrução e julgamento. Sucessivamente, porém, ao término do mesmo, e, em seguida, assistirá ao advogado o direito de perguntar, ou reperguntar, o que inocorre no interrogatório livre propriamente dito.

25.2.3.Definição

Constata-se, do que foi dito, que o depoimento pessoal decorre do ato de uma parte, em relação à outra, que requer ao juiz para que esta, na instrução oral do processo, ou, mais precisamente, na audiência de instrução e julgamento, venha depor. Para tanto, deverá dirigir petição ao juiz, devendo constar do mandado 27 a cominação da pena de confesso, a ser aplicada se a parte solicitada a depor não comparecer (art. 385, § 1.º, do CPC/2015).

Classicamente define-se o depoimento como um meio de prova que se presta a obter a confissão da parte depoente (art. 389 do CPC/2015). No entanto, deve-se admitir que o escopo do legislador ao admitir o depoimento pessoal como meio de prova, é o de lograr obter, mercê de tal depoimento, a verdade respeitante aos fatos controvertidos objeto desse meio de prova, e não necessariamente apenas a confissão. 28

Há, inclusive, quem defenda, a partir desse entendimento – de que o depoimento pessoal não se pode limitar à busca da confissão da contraparte – a ampliação das possibilidades de requerimento, inquirição e contra-inquirição das partes, permitindo, até mesmo, que o depoente seja interrogado pelo próprio procurador. Cuida-se de entendimento que encontra respaldo na tese de Mauro Cappelletti, segundo o qual não se pode retirar valor probatório do depoimento da parte, considerando-se todas as possibilidades de esclarecimento que esta pode oferecer. 29 Apesar das fortes razões em contrário, e mesmo admitindo o caráter esclarecedor do depoimento da parte, afigura-se-nos que a lei processual civil não admite a adoção de tal procedimento, pois, como já adiantamos, é expressa no sentido de que o depoimento pessoal é sempre requerido pela contraparte. 30

A polêmica sobre os objetivos do depoimento pessoal – i.e., se é voltado apenas a confissão ou se pode resultar em prova diversa – e sobre direito de requerimento e inquirição pelo próprio advogado da parte depoente – também se fez presente no direito português, o que resultou em inovação do seu Código de Processo Civil de 2013 que, apesar de manter a disciplina do depoimento da parte nos mesmos moldes do código revogado, de forma similar ao depoimento pessoal do processo civil brasileiro, criou uma nova modalidade de prova, a saber: a chamada prova por declarações das partes (art. 466º do CPC Português de 2013). Trata-se de meio de prova de caráter voluntário, porquanto requerido pela própria parte, com o objetivo de esclarecer fatos sobre os quais haja intervindo pessoalmente ou de que tenha conhecimento direto (art. 466º, I). Tem entendido a doutrina, de modo geral, que a prova por declarações só pode ser requerida pela própria parte, pois o juiz e a contraparte já têm a seu dispor outros instrumentos para inquiri-la. 31

De todo modo, no direito brasileiro é preciso ter presente que o depoimento pessoal não é previsto na forma voluntária, sendo certo que inexiste um meio de prova análogo àquela “prova por declarações das partes” da legislação portuguesa. Contudo, consoante já se enfatizou, tal não implica a impossibilidade de a parte apresentar esclarecimentos que lhe sejam favoráveis, embora se admita que o maior objetivo da contraparte, ao requerer dito depoimento, é o de obter a confissão, ficta ou expressa.

No que diz respeito à confissão ficta, a lei coloca, como conditio sine qua non à aplicação da pena de confesso (art. 385, § 1.º, do CPC/2015), a necessidade da intimação da parte, que seja feita de modo pessoal; se, entretanto, tal não for possível, porque esteja o litigante em lugar incerto e não sabido, o seu adversário, já foi decidido, desistirá da prova, ou então deverá intimá-lo por editais. 32

Entretanto, temos para nós que se a lei se refere à intimação pessoal (art. 385, § 1.º), ou esta será feita ou, então, não havendo condições para a realização da prova, consequentemente, é incogitável pensar-se na aplicação da pena. 33

Os pressupostos da aplicação da pena de confesso serão vistos a seguir.

25.2.4.Recusa em depor e aplicação da pena de confesso

Dispõe a lei que, não comparecendo a parte que tenha sido pessoalmente intimada e advertida da pena de confesso, ser-lhe-á aplicada referida pena, como ainda, se comparecer, mas “se recusar a depor”, igualmente, “o juiz aplicar-lhe-á a pena” (art. 385, § 2.º, do CPC/2015). Trata-se, em verdade, de “pena de confesso”, de uma consequência negativa decorrente do descumprimento do ônus de depor.

A redação da lei levaria a um entendimento aparentemente automático sobre a aplicação da pena de confesso, como decorrente do não comparecimento e da recusa a depor. 34

Afigura-se-nos, todavia, que essa interpretação não se coaduna com o sistema.

Assim, a denominada pena de confesso há de ser aplicada tendo em vista o conjunto das provas e o exame global que dele faça o juiz (art. 371 do CPC/2015). Sendo assim, a pena de confesso somente terá algum sentido prático se não contradisser o conjunto probatório, pois, do contrário, seria fazer emergir uma consequência, decorrente da pena de confesso, contrastante com o conjunto probatório existente nos autos, em sentido oposto ao conjunto probatório mesmo. 35

Ademais, poder-se-á cogitar da incidência da pena de confesso tendo em vista uma parte dos fatos, quais sejam, aqueles que não estejam devidamente comprovados no processo e, em função de se ter a parte que deveria depor omitido em comparecer, operar-se-á a incidência do referido dispositivo, com referência determinada a tais fatos. Por outro lado, tenhamos, na linha do que corretamente vem firmando a jurisprudência, que, “para a imposição da pena de confesso, por não ter a parte comparecido para prestar depoimento, devem ser respeitados alguns princípios estabelecidos para a confissão real”. Nessa perspectiva, pois, “não opera a pena de confesso de um litisconsorte, com referência aos demais, pois “Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros [...]” (art. 117 do CPC/2015; v., ainda, mais especificamente, o art. 391 do CPC/2015).

Salienta-se, todavia, que, tratando-se de fatos relativos a direitos indisponíveis, não poderá ser aplicada a pena de confesso sequer ao que tenha “confessado” (art. 392).

Na verdade, a pena de confesso, é certo, configura elemento ponderável a ter influência no espírito do juiz, quando não colida frontalmente com o restante do conjunto probatório. Não poderá tal pena de confesso ter outro alcance que não este, todavia.

Assim, deve-se distinguir a eficácia própria da confissão que faz prova contra o confitente (art. 391 do CPC/2015) do fato de ter aquele comparecido, mas se tiver recusado, mercê de evasivas, a esclarecer o juízo, esclarecimento este que é o escopo da própria figura do depoimento pessoal. Assim, não nos parece correto o entendimento de que o sistema vigente teria transformado em presunção absoluta de verdade dos fatos que operam consequências desfavoráveis contra a parte devidamente intimada, deixado de comparecer, como já foi entendido, à luz do CPC/1973. 36 Na verdade, correto é o entendimento, consistente em que “resta à doutrina e à jurisprudência abrandar a rispidez do legislador”, 37 como de fato, veio a ocorrer. 38 Tal entendimento no sentido de que o valor da confissão ficta é sempre relativo é que deverá ser mantido à luz do CPC/2015.

25.2.5.Procedimento do depoimento pessoal

Por se tratar de prova oral, a maneira de ser interrogada a parte identifica-se, em quase tudo, com aquela prescrita para a inquirição das testemunhas, com a diferença, já anotada, de que o advogado da parte depoente não pode fazer reperguntas.

Deve a parte ser interrogada diretamente pelo advogado da parte contrária, devidamente fiscalizada pelo juiz da causa a fim de que não ocorram excessos e intimidações (art. 459 do CPC/2015 39 ), tendo em vista não necessariamente os fatos articulados (todos), 40 senão os fatos suscetíveis de serem provados por depoimento pessoal, com vistas a: a) que se esclareçam; b) que, eventualmente, possa ser provocada a confissão, suscetível de ser feita na audiência de instrução e julgamento.

A lei veda, à parte que ainda vá depor, que assista ao interrogatório da outra (art. 385, § 2.º, do CPC/2015).

Tendo comparecido a parte e sendo-lhe feitas as perguntas, mas respondendo com evasivas, deverá então o juiz, “apreciando as demais circunstâncias e elementos de prova”, declarar que houve recusa de depor (art. 385 do CPC/2015), com a consequência (confissão ficta) e as limitações próprias a que já aludimos. Efetivamente, tanto faz não comparecer, pura e simplesmente, quanto fazê-lo e tentar enganar o juiz, utilizando-se de artifícios verbais, com o escopo de encobrir a verdade.

Admite, a lei, embora restritamente, à parte que vá depor, que consulte breves notas (art. 387 do CPC/2015), o que se justifica, principalmente, diante da eventual complexidade de fato (s) da causa. É certo que deflui do próprio art. 387 o direito de o juiz examinar ditas notas, precisamente para saber se se constituem elas em “notas breves”, a que se refere o texto (art. 387). Se entender que não se constituem, todavia, em simples apontamentos, consistentes em meramente avivar a memória e a conferir um roteiro genérico a ser imprimido ao depoimento, ou, quando se refiram a fatos de fácil memorização, tem o juiz o direito-dever de vedar a utilização de tais esclarecimentos, o que, a seu turno, poderá comportar recurso da parte, se entender inexata a decisão. O recurso, nesse caso, estará contido na preliminar de apelação ou contrarrazões interponíveis após a sentença, pela parte vencida ou vencedora, de acordo com a previsão do art. 1.009, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015.

A restrição ao uso de notas minuciosas ou amplas objetiva evitar que a parte prepare totalmente seu depoimento, tornando fundamentalmente inócuas as perguntas que lhe faça o juiz ou o advogado do adversário. É inerente à dinâmica do depoimento pessoal a função do juiz, em nome da descoberta histórica do que ocorreu, bem como ao advogado da parte que solicitou o depoimento pessoal, este tipo legítimo de pressão psicológica, incidente sobre a parte que está depondo. Do contrário, praticamente sem utilidade seria o depoimento pessoal, pois que, substancialmente, teria sido preparado com antecipação. A parte diria o que desejasse e não aquilo que o sistema deseja que seja dito, ou seja, a retratação dos fatos tais como ocorreram.

Entre as inovações previstas no CPC/2015 está a possibilidade de oitiva da parte por videoconferência. Dispõe o § 3.º do art. 385 que: “O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento”.

25.2.6.Restrições a certos fatos (art. 388 do CPC/2015)

A lei assegura o direito de a parte não depor acerca de fatos: a) criminosos, ou torpes, que lhe sejam imputados (art. 388, I, do CPC/2015); b) a cujo respeito, por estado ou profissão, devam ser objeto de sigilo (art. 388, II, do CPC/2015); c) a que não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, companheiro ou parente em grau sucessível (art. 388, III, do CPC/2015); e d) que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso III do art. 388 (art. 388, VI, do CPC/2015). O parágrafo único do art. 388, todavia, que prescreve tais disposições, não tem aplicação nas ações de estado e de família.

25.2.7.Depoimento pessoal e confissão

Dispõe o art. 390, § 2.º, do CPC/2015, que “a confissão provocada constará do termo de depoimento pessoal”. Significa isto que, depondo em juízo, poderá a parte, seja ao responder às perguntas que lhe tenha feito o magistrado, seja respondendo àquelas do advogado da parte que a chamou a depor, acabar por reconhecer a veracidade dos fatos, total ou parcialmente, que lhe podem aportar consequências jurídicas desfavoráveis.

Trata-se, na espécie, de confissão judicial provocada, a qual, todavia, não prejudica os litisconsortes simples, em nome do princípio da independência dos litisconsortes (v. art. 117, previsão genérica; v. art. 391, caput, previsão específica, ambos do CPC/2015). Ademais, se do conjunto probatório ficar nítido que a referida confissão não se compadece com o restante da prova, é certo que, tratando-se dos mesmos fatos, o juiz terá que considerar o restante da prova.

Em se tratando de litisconsórcio unitário a confissão por parte de um dos litisconsortes será ineficaz, eis que sendo todos eles (os litisconsortes) – “a parte” – titulares de uma afirmação de direito, a confissão só produz efeitos se por todos praticada.

A confissão judicial provocada somente poderá ser feita pela parte, em depoimento pessoal, sendo pessoa física, ou, no …

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jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103814/25-provas-em-especie-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020