Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

27. Sentença

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27.1.Generalidades sobre sentença

O juiz, durante o procedimento, profere decisões, que em sentido lato, no sistema do Código de Processo Civil, podem ser consideradas como o gênero, constituindo-se as sentenças e as “decisões” em sentido estrito (interlocutórias) nas suas espécies (art. 203 do CPC/2015). Umas e outras, nos tribunais, têm a forma e o nomen iuris de acórdão (art. 204 do CPC/2015), quando proferidas por um órgão colegiado, e de decisão monocrática, quando proferidas individualmente pelo relator.

No CPC/1973, o art. 162, falava em atos do juiz, e no novo Código a expressão foi corretamente substituída por pronunciamentos, em consonância inclusive com o que já havíamos defendido anteriormente. 1 Sentenças, decisões interlocutórias e despachos são, então, pronunciamentos do juiz.

Já o § 4.º do art. 203 do CPC/2015, à semelhança do art. 162 do Código revogado, fala em atos meramente ordinatórios, como o ato de juntada e a vista obrigatória, que devem ser praticados pelo servidor. No entanto, prevê o mesmo dispositivo que, havendo necessidade, estes atos serão revistos pelo juiz, eis que podem vir a gerar, conforme o caso, prejuízo, tornando-se, assim, recorríveis. Os atos do juiz constituem uma categoria mais ampla que pronunciamentos, que abrangem, v.g., a inquirição de testemunhas, a inspeção judicial etc. De toda forma, os atos que não são de mero expediente, pelo conteúdo decisório mínimo que venham a albergar, não podem ser realizados pelos serventuários de justiça. 2

A sentença, por sua vez, é o ato culminante da fase processual de conhecimento, da fase de cumprimento de sentença e, ainda, da ação de execução. Ordinariamente, na sentença, o juiz, na qualidade de representante do Estado, dá, com base em fatos, na lei e no Direito, uma resposta imperativa ao pedido formulado pelo autor, bem como à resistência oposta a esse pedido, pelo réu, na defesa apresentada. Mesmo não havendo defesa, e tendo sido o réu revel, não fica liberado o Estado-juiz do dever de resolver sobre a pretensão, o que é feito essencialmente na sentença.

Como veremos adiante, cada uma das sentenças, previstas nos arts. 485 e 487, têm os seus pressupostos específicos, os quais, presentes, deverão necessariamente levar à sua prolação. Nesse sentido, pode-se dizer que não há liberdade para o juiz decidir desta ou daquela forma. Assim, se não estiver presente qualquer pressuposto processual, o juiz deve proferir sentença arrimado no art. 485, sentença essa de conteúdo processual, ou que diz respeito só ao processo, não atingindo a lide. 3

Já se estiverem presentes os pressupostos processuais (positivos), e, portanto, estivermos em face de processo existente e válido, e se não existir nenhum pressuposto processual negativo (impediente, a presença de um pressuposto desta espécie, do reconhecimento da validade do processo), constituindo todos estes elementos o que é designado mais amplamente por pressupostos de admissibilidade de julgamento de mérito, apresentam-se ao juiz, integralmente, os requisitos que o habilitam a proferir a sentença de mérito.

Na sentença, é o magistrado de primeiro grau obrigado, da mesma forma que o é o tribunal, a respeitar as preclusões ocorridas (art. 505), devendo obstar que as partes “revivam” questões, para elas, preclusas (art. 507), salvo se houver permissão legal. 4

27.2.Conceito de sentença

A definição legal de sentença, no texto original do art. 162, § 1.º, do Código de 1973, fazia menção ao ato do juiz que punha fim ao processo, e portanto, a finalidade do ato (pôr fim ao feito) era o critério que distinguia a sentença das decisões interlocutórias.

A Lei n.º 11.232/2005 modificou a redação do citado dispositivo, conceituando a sentença como “o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269”. 5 Esses dois artigos correspondem aos arts. 485 e 487 do CPC/2015 – são as hipóteses, respectivamente, de pronunciamentos que extinguem o processo sem resolução de mérito ou que julgam o mérito da demanda.

Logo após a modificação legal de sentença, discutia-se, nas situações em que o juiz, no curso do processo, resolvia questões incidentes, proferindo decisões interlocutórias com conteúdo de sentença, se tais decisões possuíam, verdadeiramente, natureza de sentença. 6 Conforme defendia Teresa Arruda Alvim, “o único elemento por meio do qual se poderia identificar as sentenças é o seu conteúdo”. 7 Diante disso, propunha que, quando o juiz proferisse decisão com algum dos conteúdos dos arts. 267 e 269 do CPC/1973 (arts. 485 e 487 do CPC/2015), e sendo tal decisão desprovida de aptidão para extinguir o processo, cuidava-se de sentença, porém, agravável. 8

Além disso, havia outros questionamentos quanto ao antigo conceito legal de sentença. Em primeiro lugar, existindo recurso interponível contra a decisão judicial com conteúdo de sentença, inclusive em primeiro grau de jurisdição, pendente a fase recursal, não podemos considerar extinto o processo. Ademais, o Código de Processo Civil autoriza, ainda, que em hipóteses excepcionais o juiz da causa possa corrigir erro de cálculo ou equívoco material contido na sentença (art. 494, I, do CPC/2015), pelo que não se pode afirmar, de modo absoluto, que a sentença põe fim ao processo em primeiro grau de jurisdição. Há, ainda, hipótese em que a lei autoriza o juízo de retratação, a saber: interposta a apelação contra sentença que extingue o processo sem resolução de mérito (art. 485, § 7.º, do CPC/2015), pode o juiz sentenciante rever este pronunciamento.

Ainda durante a vigência do CPC/1973, com a criação da “fase de cumprimento de sentença” pela Lei n.º 11.232/2005, essa crítica ao antigo conceito de sentença, amparado no critério meramente topográfico, teria sido ainda mais pertinente se não tivesse sido acompanhada da modificação procedida na definição vigente, porquanto a execução de sentença passou a ser considerada uma fase processual, conectada e imediatamente sucessiva à fase do processo de conhecimento, cuja sentença tenha julgado procedente ação condenatória.

Diante disso, fez-se necessária a concomitante modificação do conceito legal, então inscrito no § 1.º, do art. 162, pela Lei n.º 11.232/2005, a mesma que modificou a sistemática da execução. Essa noção legal de sentença fortaleceu a tese que propunha serem os conteúdos específicos dos arts. 267 e 269 do CPC/1973 os verdadeiros caracterizadores do ato decisório do juiz como sentença.

A redefinição do conceito de sentença objetivou, principalmente, adequação à nova visão teórica e sistemática do sincretismo processual, iniciado com a alteração procedimental da execução das obrigações de fazer e não fazer (art. 461 do CPC/1973; art. 497 do CPC/2015); das obrigações de entrega de coisa (art. 461-A do CPC/1973; art. 498 do CPC/2015); e, por último, das obrigações de pagamento de quantia certa (475-I do CPC/1973; art. 523 do CPC/2015).

Com efeito, a concepção de sentença a partir da Lei n.º 11.232/2005 procura evidenciar que a sentença condenatória de mérito não põe fim ao processo, já que o mesmo prossegue, de maneira contínua, até o cumprimento dessa sentença de procedência. 9 Assim, da mesma forma que nas ações designadas pela doutrina como mandamentais ou executivas lato sensu, as sentenças passíveis de execução por quantia certa marcam o encerramento da fase de conhecimento da ação, mas não encerrarão o processo, em primeiro grau de jurisdição, já que a ação prossegue, para a prática de atos tendentes ao cumprimento do conteúdo da sentença. 10

Não se quer dizer, com isso, por outro lado, que somente o conteúdo de um pronunciamento é importante para defini-lo. Tomemos como exemplo a decisão que exclui um dos litisconsortes por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC/2015). Mesmo que apresente conteúdo de sentença em relação ao litisconsorte excluído, a decisão não põe fim ao processo, que prossegue perante as demais partes. Por conta disso, parte da doutrina já alertava para o fato de que, muito embora o conteúdo do pronunciamento fosse o que define uma sentença, é igualmente relevante a “aptidão da decisão para pôr fim ao processo”, ou à sua fase cognitiva. 11 Assim, a finalidade do pronunciamento não exclui seu conteúdo como critério de classificação, mas a ele apenas se agrega.

Atento a essa complexidade, o CPC/2015 não abandona a classificação do CPC/1973, mas adota redação mais aprimorada. O art. 203, § 1.º, prescreve que sentença é “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Adotou-se um critério misto de definição, sendo sentença o pronunciamento que cumpre ambas as exigências: funda-se nos arts. 485 ou 487, e coloca fim à fase de conhecimento ou extingue a fase de execução. A decisão que exclui litisconsorte, por conseguinte, não é sentença no sistema do CPC/2015; não o é, igualmente, a decisão que julga antecipadamente parte do mérito (art. 356 do CPC/2015), por não cumprir cumulativamente os dois requisitos exigidos pela lei. 12

Assim, tanto pode ser considerada como sentença a decisão prolatada com base no art. 485 (extinção do processo sem resolução de mérito), quanto aquela proferida com base no art. 487 (julgamento da causa, reconhecimento de prescrição ou decadência, ou homologação de atos autocompositivos). Em todas elas, quando a decisão “colocar fim” à fase cognitiva do processo de conhecimento, em primeiro grau de jurisdição, tratar-se-á de sentença, e dela caberá o recurso de apelação (art. 1.009 do CPC/2015).

De acordo com parcela da doutrina, o cabimento do recurso de apelação de sentenças se explica pelo fato de que, muito embora não se possa afirmar, peremptoriamente, ser a sentença o ato que põe fim ao processo, é certo ser este o objetivo da sentença: o prolongamento do feito, seja com a fase de cumprimento de sentença, seja em virtude de recurso interposto pela parte ou pela necessidade de correção de erro de cálculo ou erro material, decorrem de atitudes de insubordinação ou insurgência da parte (inadimplemento do réu, na fase de cumprimento; interposição de recurso, na fase recursal) ou de exceções legais taxativas (art. 494).

O que se pode ponderar a respeito é que uma tal decisão, conquanto sob certo ângulo – tenha o conteúdo de sentença, em relação ao processo, em si mesmo considerado, porque esse continua, deve ser havida como decisão interlocutória.

A utilização do critério finalidade ou aptidão para a extinção do processo é útil, pelo fato de nem sempre o critério conteúdo ser satisfatório para definir o recurso a ser interposto contra a respectiva decisão. Utilizando desse mesmo critério, devemos dizer que o agravo diz com as interlocutórias, em relação às quais a finalidade é resolver incidente, preparando o processo para a decisão final. Conjugados os dois raciocínios, podemos concluir ter subsistido o sistema precedente de caber apelação em relação às sentenças finais, de uma das fases do processo, com ou sem resolução de mérito, e agravo, das decisões de mérito não extintivas das fases processuais que tenham o conteúdo dos arts. 485 e 487 do CPC/2015.

A sentença, pela sua complexidade, porque geralmente define a lide (art. 487, salvo hipóteses de extinção sem resolução de mérito, conforme o art. 485), pelos elementos que necessariamente a constituem, distingue-se da decisão interlocutória, e esta, por sua vez, do despacho.

O CPC de 1973 definia decisão interlocutória como sendo a que resolvesse questão incidente. Por sua vez o texto do CPC/2015 é, também aqui, mais técnico. Dispõe o art. 203, § 2.º, do CPC/2015, que “Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1.º”. O critério passa a ser de exclusão: tudo aquilo que não for sentença, mas ainda assim tiver natureza decisória, será decisão interlocutória. “Natureza decisória” deve ser entendida aqui, à semelhança do CPC anterior, como a resolução de questões incidentes. Já os despachos, também por exclusão, são os demais pronunciamentos do juiz, que via de regra terão como finalidade impulsionar o processo, sem decidir, ou seja, sem resolver questão posta pelas partes.

27.3.Natureza jurídica e efeitos da sentença

A sentença é ato intelectual de índole, ou com estrutura predominantemente, lógica (formal e material), 13 que pressupõe apuração dos fatos e identificação da norma, através da qual o Estado-juiz se manifesta, concretizando imperativamente o ordenamento jurídico. Sentença, assim, é uma fundamentada resolução da lide feita pelo Estado-juiz, que em termos processuais adquire o sentido técnico do art. 203, § 1.º, do CPC/2015, como vimos no início deste capítulo a respeito da sua definição. 14

Na sentença o juiz desempenha a função jurisdicional, aplicando o ordenamento jurídico ao caso concreto controvertido, com a finalidade de extinguir juridicamente a controvérsia.

A sentença assenta-se em fatos, dando a eles uma significação no universo jurídico, com base nos valores contidos no ordenamento jurídico (art. 489, I e II, relatório e fundamentação). Assim, de uma perspectiva lógico-formal, temos fundamentadamente, na sentença, o fato e a conclusão decorrente da subsunção do fato à norma (primária), e a sucessiva aplicação da norma (secundária) ao fato. Por isso, se diz que o processo judicial tem estrutura lógica e circular: analisa-se o fato para se subsumir à norma e aplica-se a norma ao fato. É exatamente no instante em que é proferida a sentença que tal atividade lógica assume o momento fundamental de sua aplicação, no campo do processo.

Fundamentalmente, podemos admitir, assim, na sentença, três atividades que se encadeiam: 1.ª) a reconstrução da situação de fato ocorrida (“crítica do fato”); 2.ª) sucessivamente, a qualificação jurídica respectiva; 3.ª) a própria interpretação do direito, aplicando-o ao fato (“crítica do direito”), operando-se tais atividades mercê de uma interação recíproca, da norma ao fato e vice-versa. Deve-se ter presente que é o fato que indica a norma aplicável, devendo-se estabelecer uma interação entre o direito e o fato, ou seja, entre premissa maior e premissa menor.

Como vimos acima, não se confunde a sentença com as decisões interlocutórias, proferidas no curso do processo. Tais decisões (exceto no caso de decisão parcial de mérito – art. 356 do CPC/2015), não solucionam a controvérsia; apenas decidem questões que, uma vez suscitadas pelas partes (e, eventualmente, pelo juiz), necessariamente têm de ser resolvidas antes da questão fundamental ou básica, que é o mérito (as que não sejam de mérito encerram o processo em virtude da ausência de um ou mais de um dos pressupostos de admissibilidade de julgamento de mérito, ou, tenha-se presente, ainda, da presença de um ou mais de um pressuposto processual negativo). Desta forma, pode-se dizer que, usualmente, as decisões interlocutórias preparam o processo (solucionando questões que tenham surgido, v.g., sobre condições da ação e outras mais) para receber a sentença final.

É fora de dúvida que a sentença produz no universo jurídico uma novidade, ainda que a sentença seja meramente declaratória.

Precisamente em função desta novidade, decorrente do seu próprio nascimento, é que os efeitos emergidos da sentença somente podem ser considerados como existentes, jurídica e logicamente, a partir da sua prolação. Antes, a contrario sensu, não há que se pensar, propriamente, em efeitos jurídicos (salvo as hipóteses de antecipação desses efeitos). Assim, sintetizando, podemos dizer: 1.º) os efeitos da sentença só se efetivam com esta e, em certo sentido, muitas vezes, só assumem aspecto prático na execução, sucessiva à sentença, se de condenatória se tratar; 2.º) a sentença, porém, deve reconhecer os efeitos numa extensão abrangedora do lapso de tempo, desde a ocorrência dos fatos a respeito dos quais se controverte e, para certos fins, desde o início do processo.

Ao proferir a sentença, em regra, deverá o magistrado considerar os efeitos jurídicos como existentes a partir de momento anterior à sentença, o qual, em nosso sentir, de um modo geral, deve coincidir com o momento em que ocorreram os próprios fatos, que levaram o autor a demandar – efeitos jurídicos ex tunc, salvo disposição legal em sentido diverso.

Assim, há que, como regra geral, excluir a fixação de tal momento como sendo o da propositura da ação. Os efeitos jurídicos, que se produzem na sentença, normalmente, reportam-se à própria ocorrência dos fatos. Há que se ter presente que, como já se disse, o “processo não é mais do que o corretivo da imperfeita realização automática do direito objetivo”.

Se assim não fosse, consequentemente, não se constituiria o processo em corretivo ou substitutivo da aplicação do direito material, em seu funcionamento automático, pois, se os efeitos oriundos da sentença não encontrassem seu momento a quo na própria verificação dos fatos, causa remota da demanda, não haveria “cobertura integral” de uma lesão sofrida.

Portanto, correto é o entendimento de que, em nome desse princípio, na hipótese de julgamento de uma declaratória, afirmar a tese de que os efeitos da sentença declaratória retroagem à data em que passou a existir o direito declarado.

27.4.As oportunidades em que pode ser proferida a sentença

A lei, ao lado de disciplinar com nitidez o conteúdo da sentença, regrou, também, as oportunidades variadas em que esta pode ser prolatada.

Como regra geral dedutível do sistema, temos a sentença proferida depois da audiência de instrução (e julgamento), cujo conteúdo normalmente é aquele a que se refere o art. 487, I. O proferimento desta sentença pressuporá a existência dos requisitos de aptidão ao julgamento de mérito como o interesse e a legitimidade. A sentença encerra a fase predominantemente cognitiva do processo e supõe o que se denomina de maturidade do mesmo. Esta maturidade pode ser entendida, ou desdobrada, em dois sentidos:

1.º) a presença dos requisitos do processo lato sensu, vale dizer, a existência, como pressuposto de ser proferida sentença de mérito, dos pressupostos processuais positivos e da presença das condições da ação (interesse e legitimidade -art. 485), além de inexistência dos pressupostos processuais negativos;

2º) apresentar maturidade probatória, isto é, a instrução propriamente dita, no sentido de existirem, no processo, elementos probatórios suficientes para que o juiz decida. Entretanto, no que respeita a este segundo aspecto, havemos de ter presente: a) se houve oportunidade de os litigantes produzirem provas e, se não o fizeram, se há a possibilidade de entender-se o processo como maduro, aplicando as regras do ônus da prova, consagradas no sistema em sua plenitude, isto é, julgando-se contra o que poderia ter provado e não o fez (art. 373, I e II); b) a maturidade não significa que o juiz – faltantes elementos probatórios, por inércia das partes – vá substituir-se às partes e produzir prova; c) tal deverá ocorrer, tão somente, quando, após efetivamente produzidas as provas, subsistir dúvida ou incerteza que impossibilite o julgamento da causa, hipótese em …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103816/27-sentenca-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020