Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

27. Sentença

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27.1.Generalidades sobre sentença

O juiz, durante o procedimento, profere decisões, que em sentido lato, no sistema do Código de Processo Civil, podem ser consideradas como o gênero, constituindo-se as sentenças e as “decisões” em sentido estrito (interlocutórias) nas suas espécies (art. 203 do CPC/2015). Umas e outras, nos tribunais, têm a forma e o nomen iuris de acórdão (art. 204 do CPC/2015), quando proferidas por um órgão colegiado, e de decisão monocrática, quando proferidas individualmente pelo relator.

No CPC/1973, o art. 162, falava em atos do juiz, e no novo Código a expressão foi corretamente substituída por pronunciamentos, em consonância inclusive com o que já havíamos defendido anteriormente. 1 Sentenças, decisões interlocutórias e despachos são, então, pronunciamentos do juiz.

Já o § 4.º do art. 203 do CPC/2015, à semelhança do art. 162 do Código revogado, fala em atos meramente ordinatórios, como o ato de juntada e a vista obrigatória, que devem ser praticados pelo servidor. No entanto, prevê o mesmo dispositivo que, havendo necessidade, estes atos serão revistos pelo juiz, eis que podem vir a gerar, conforme o caso, prejuízo, tornando-se, assim, recorríveis. Os atos do juiz constituem uma categoria mais ampla que pronunciamentos, que abrangem, v.g., a inquirição de testemunhas, a inspeção judicial etc. De toda forma, os atos que não são de mero expediente, pelo conteúdo decisório mínimo que venham a albergar, não podem ser realizados pelos serventuários de justiça. 2

A sentença, por sua vez, é o ato culminante da fase processual de conhecimento, da fase de cumprimento de sentença e, ainda, da ação de execução. Ordinariamente, na sentença, o juiz, na qualidade de representante do Estado, dá, com base em fatos, na lei e no Direito, uma resposta imperativa ao pedido formulado pelo autor, bem como à resistência oposta a esse pedido, pelo réu, na defesa apresentada. Mesmo não havendo defesa, e tendo sido o réu revel, não fica liberado o Estado-juiz do dever de resolver sobre a pretensão, o que é feito essencialmente na sentença.

Como veremos adiante, cada uma das sentenças, previstas nos arts. 485 e 487, têm os seus pressupostos específicos, os quais, presentes, deverão necessariamente levar à sua prolação. Nesse sentido, pode-se dizer que não há liberdade para o juiz decidir desta ou daquela forma. Assim, se não estiver presente qualquer pressuposto processual, o juiz deve proferir sentença arrimado no art. 485, sentença essa de conteúdo processual, ou que diz respeito só ao processo, não atingindo a lide. 3

Já se estiverem presentes os pressupostos processuais (positivos), e, portanto, estivermos em face de processo existente e válido, e se não existir nenhum pressuposto processual negativo (impediente, a presença de um pressuposto desta espécie, do reconhecimento da validade do processo), constituindo todos estes elementos o que é designado mais amplamente por pressupostos de admissibilidade de julgamento de mérito, apresentam-se ao juiz, integralmente, os requisitos que o habilitam a proferir a sentença de mérito.

Na sentença, é o magistrado de primeiro grau obrigado, da mesma forma que o é o tribunal, a respeitar as preclusões ocorridas (art. 505), devendo obstar que as partes “revivam” questões, para elas, preclusas (art. 507), salvo se houver permissão legal. 4

27.2.Conceito de sentença

A definição legal de sentença, no texto original do art. 162, § 1.º, do Código de 1973, fazia menção ao ato do juiz que punha fim ao processo, e portanto, a finalidade do ato (pôr fim ao feito) era o critério que distinguia a sentença das decisões interlocutórias.

A Lei n.º 11.232/2005 modificou a redação do citado dispositivo, conceituando a sentença como “o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269”. 5 Esses dois artigos correspondem aos arts. 485 e 487 do CPC/2015 – são as hipóteses, respectivamente, de pronunciamentos que extinguem o processo sem resolução de mérito ou que julgam o mérito da demanda.

Logo após a modificação legal de sentença, discutia-se, nas situações em que o juiz, no curso do processo, resolvia questões incidentes, proferindo decisões interlocutórias com conteúdo de sentença, se tais decisões possuíam, verdadeiramente, natureza de sentença. 6 Conforme defendia Teresa Arruda Alvim, “o único elemento por meio do qual se poderia identificar as sentenças é o seu conteúdo”. 7 Diante disso, propunha que, quando o juiz proferisse decisão com algum dos conteúdos dos arts. 267 e 269 do CPC/1973 (arts. 485 e 487 do CPC/2015), e sendo tal decisão desprovida de aptidão para extinguir o processo, cuidava-se de sentença, porém, agravável. 8

Além disso, havia outros questionamentos quanto ao antigo conceito legal de sentença. Em primeiro lugar, existindo recurso interponível contra a decisão judicial com conteúdo de sentença, inclusive em primeiro grau de jurisdição, pendente a fase recursal, não podemos considerar extinto o processo. Ademais, o Código de Processo Civil autoriza, ainda, que em hipóteses excepcionais o juiz da causa possa corrigir erro de cálculo ou equívoco material contido na sentença (art. 494, I, do CPC/2015), pelo que não se pode afirmar, de modo absoluto, que a sentença põe fim ao processo em primeiro grau de jurisdição. Há, ainda, hipótese em que a lei autoriza o juízo de retratação, a saber: interposta a apelação contra sentença que extingue o processo sem resolução de mérito (art. 485, § 7.º, do CPC/2015), pode o juiz sentenciante rever este pronunciamento.

Ainda durante a vigência do CPC/1973, com a criação da “fase de cumprimento de sentença” pela Lei n.º 11.232/2005, essa crítica ao antigo conceito de sentença, amparado no critério meramente topográfico, teria sido ainda mais pertinente se não tivesse sido acompanhada da modificação procedida na definição vigente, porquanto a execução de sentença passou a ser considerada uma fase processual, conectada e imediatamente sucessiva à fase do processo de conhecimento, cuja sentença tenha julgado procedente ação condenatória.

Diante disso, fez-se necessária a concomitante modificação do conceito legal, então inscrito no § 1.º, do art. 162, pela Lei n.º 11.232/2005, a mesma que modificou a sistemática da execução. Essa noção legal de sentença fortaleceu a tese que propunha serem os conteúdos específicos dos arts. 267 e 269 do CPC/1973 os verdadeiros caracterizadores do ato decisório do juiz como sentença.

A redefinição do conceito de sentença objetivou, principalmente, adequação à nova visão teórica e sistemática do sincretismo processual, iniciado com a alteração procedimental da execução das obrigações de fazer e não fazer (art. 461 do CPC/1973; art. 497 do CPC/2015); das obrigações de entrega de coisa (art. 461-A do CPC/1973; art. 498 do CPC/2015); e, por último, das obrigações de pagamento de quantia certa (475-I do CPC/1973; art. 523 do CPC/2015).

Com efeito, a concepção de sentença a partir da Lei n.º 11.232/2005 procura evidenciar que a sentença condenatória de mérito não põe fim ao processo, já que o mesmo prossegue, de maneira contínua, até o cumprimento dessa sentença de procedência. 9 Assim, da mesma forma que nas ações designadas pela doutrina como mandamentais ou executivas lato sensu, as sentenças passíveis de execução por quantia certa marcam o encerramento da fase de conhecimento da ação, mas não encerrarão o processo, em primeiro grau de jurisdição, já que a ação prossegue, para a prática de atos tendentes ao cumprimento do conteúdo da sentença. 10

Não se quer dizer, com isso, por outro lado, que somente o conteúdo de um pronunciamento é importante para defini-lo. Tomemos como exemplo a decisão que exclui um dos litisconsortes por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC/2015). Mesmo que apresente conteúdo de sentença em relação ao litisconsorte excluído, a decisão não põe fim ao processo, que prossegue perante as demais partes. Por conta disso, parte da doutrina já alertava para o fato de que, muito embora o conteúdo do pronunciamento fosse o que define uma sentença, é igualmente relevante a “aptidão da decisão para pôr fim ao processo”, ou à sua fase cognitiva. 11 Assim, a finalidade do pronunciamento não exclui seu conteúdo como critério de classificação, mas a ele apenas se agrega.

Atento a essa complexidade, o CPC/2015 não abandona a classificação do CPC/1973, mas adota redação mais aprimorada. O art. 203, § 1.º, prescreve que sentença é “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Adotou-se um critério misto de definição, sendo sentença o pronunciamento que cumpre ambas as exigências: funda-se nos arts. 485 ou 487, e coloca fim à fase de conhecimento ou extingue a fase de execução. A decisão que exclui litisconsorte, por conseguinte, não é sentença no sistema do CPC/2015; não o é, igualmente, a decisão que julga antecipadamente parte do mérito (art. 356 do CPC/2015), por não cumprir cumulativamente os dois requisitos exigidos pela lei. 12

Assim, tanto pode ser considerada como sentença a decisão prolatada com base no art. 485 (extinção do processo sem resolução de mérito), quanto aquela proferida com base no art. 487 (julgamento da causa, reconhecimento de prescrição ou decadência, ou homologação de atos autocompositivos). Em todas elas, quando a decisão “colocar fim” à fase cognitiva do processo de conhecimento, em primeiro grau de jurisdição, tratar-se-á de sentença, e dela caberá o recurso de apelação (art. 1.009 do CPC/2015).

De acordo com parcela da doutrina, o cabimento do recurso de apelação de sentenças se explica pelo fato de que, muito embora não se possa afirmar, peremptoriamente, ser a sentença o ato que põe fim ao processo, é certo ser este o objetivo da sentença: o prolongamento do feito, seja com a fase de cumprimento de sentença, seja em virtude de recurso interposto pela parte ou pela necessidade de correção de erro de cálculo ou erro material, decorrem de atitudes de insubordinação ou insurgência da parte (inadimplemento do réu, na fase de cumprimento; interposição de recurso, na fase recursal) ou de exceções legais taxativas (art. 494).

O que se pode ponderar a respeito é que uma tal decisão, conquanto sob certo ângulo – tenha o conteúdo de sentença, em relação ao processo, em si mesmo considerado, porque esse continua, deve ser havida como decisão interlocutória.

A utilização do critério finalidade ou aptidão para a extinção do processo é útil, pelo fato de nem sempre o critério conteúdo ser satisfatório para definir o recurso a ser interposto contra a respectiva decisão. Utilizando desse mesmo critério, devemos dizer que o agravo diz com as interlocutórias, em relação às quais a finalidade é resolver incidente, preparando o processo para a decisão final. Conjugados os dois raciocínios, podemos concluir ter subsistido o sistema precedente de caber apelação em relação às sentenças finais, de uma das fases do processo, com ou sem resolução de mérito, e agravo, das decisões de mérito não extintivas das fases processuais que tenham o conteúdo dos arts. 485 e 487 do CPC/2015.

A sentença, pela sua complexidade, porque geralmente define a lide (art. 487, salvo hipóteses de extinção sem resolução de mérito, conforme o art. 485), pelos elementos que necessariamente a constituem, distingue-se da decisão interlocutória, e esta, por sua vez, do despacho.

O CPC de 1973 definia decisão interlocutória como sendo a que resolvesse questão incidente. Por sua vez o texto do CPC/2015 é, também aqui, mais técnico. Dispõe o art. 203, § 2.º, do CPC/2015, que “Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1.º”. O critério passa a ser de exclusão: tudo aquilo que não for sentença, mas ainda assim tiver natureza decisória, será decisão interlocutória. “Natureza decisória” deve ser entendida aqui, à semelhança do CPC anterior, como a resolução de questões incidentes. Já os despachos, também por exclusão, são os demais pronunciamentos do juiz, que via de regra terão como finalidade impulsionar o processo, sem decidir, ou seja, sem resolver questão posta pelas partes.

27.3.Natureza jurídica e efeitos da sentença

A sentença é ato intelectual de índole, ou com estrutura predominantemente, lógica (formal e material), 13 que pressupõe apuração dos fatos e identificação da norma, através da qual o Estado-juiz se manifesta, concretizando imperativamente o ordenamento jurídico. Sentença, assim, é uma fundamentada resolução da lide feita pelo Estado-juiz, que em termos processuais adquire o sentido técnico do art. 203, § 1.º, do CPC/2015, como vimos no início deste capítulo a respeito da sua definição. 14

Na sentença o juiz desempenha a função jurisdicional, aplicando o ordenamento jurídico ao caso concreto controvertido, com a finalidade de extinguir juridicamente a controvérsia.

A sentença assenta-se em fatos, dando a eles uma significação no universo jurídico, com base nos valores contidos no ordenamento jurídico (art. 489, I e II, relatório e fundamentação). Assim, de uma perspectiva lógico-formal, temos fundamentadamente, na sentença, o fato e a conclusão decorrente da subsunção do fato à norma (primária), e a sucessiva aplicação da norma (secundária) ao fato. Por isso, se diz que o processo judicial tem estrutura lógica e circular: analisa-se o fato para se subsumir à norma e aplica-se a norma ao fato. É exatamente no instante em que é proferida a sentença que tal atividade lógica assume o momento fundamental de sua aplicação, no campo do processo.

Fundamentalmente, podemos admitir, assim, na sentença, três atividades que se encadeiam: 1.ª) a reconstrução da situação de fato ocorrida (“crítica do fato”); 2.ª) sucessivamente, a qualificação jurídica respectiva; 3.ª) a própria interpretação do direito, aplicando-o ao fato (“crítica do direito”), operando-se tais atividades mercê de uma interação recíproca, da norma ao fato e vice-versa. Deve-se ter presente que é o fato que indica a norma aplicável, devendo-se estabelecer uma interação entre o direito e o fato, ou seja, entre premissa maior e premissa menor.

Como vimos acima, não se confunde a sentença com as decisões interlocutórias, proferidas no curso do processo. Tais decisões (exceto no caso de decisão parcial de mérito – art. 356 do CPC/2015), não solucionam a controvérsia; apenas decidem questões que, uma vez suscitadas pelas partes (e, eventualmente, pelo juiz), necessariamente têm de ser resolvidas antes da questão fundamental ou básica, que é o mérito (as que não sejam de mérito encerram o processo em virtude da ausência de um ou mais de um dos pressupostos de admissibilidade de julgamento de mérito, ou, tenha-se presente, ainda, da presença de um ou mais de um pressuposto processual negativo). Desta forma, pode-se dizer que, usualmente, as decisões interlocutórias preparam o processo (solucionando questões que tenham surgido, v.g., sobre condições da ação e outras mais) para receber a sentença final.

É fora de dúvida que a sentença produz no universo jurídico uma novidade, ainda que a sentença seja meramente declaratória.

Precisamente em função desta novidade, decorrente do seu próprio nascimento, é que os efeitos emergidos da sentença somente podem ser considerados como existentes, jurídica e logicamente, a partir da sua prolação. Antes, a contrario sensu, não há que se pensar, propriamente, em efeitos jurídicos (salvo as hipóteses de antecipação desses efeitos). Assim, sintetizando, podemos dizer: 1.º) os efeitos da sentença só se efetivam com esta e, em certo sentido, muitas vezes, só assumem aspecto prático na execução, sucessiva à sentença, se de condenatória se tratar; 2.º) a sentença, porém, deve reconhecer os efeitos numa extensão abrangedora do lapso de tempo, desde a ocorrência dos fatos a respeito dos quais se controverte e, para certos fins, desde o início do processo.

Ao proferir a sentença, em regra, deverá o magistrado considerar os efeitos jurídicos como existentes a partir de momento anterior à sentença, o qual, em nosso sentir, de um modo geral, deve coincidir com o momento em que ocorreram os próprios fatos, que levaram o autor a demandar – efeitos jurídicos ex tunc, salvo disposição legal em sentido diverso.

Assim, há que, como regra geral, excluir a fixação de tal momento como sendo o da propositura da ação. Os efeitos jurídicos, que se produzem na sentença, normalmente, reportam-se à própria ocorrência dos fatos. Há que se ter presente que, como já se disse, o “processo não é mais do que o corretivo da imperfeita realização automática do direito objetivo”.

Se assim não fosse, consequentemente, não se constituiria o processo em corretivo ou substitutivo da aplicação do direito material, em seu funcionamento automático, pois, se os efeitos oriundos da sentença não encontrassem seu momento a quo na própria verificação dos fatos, causa remota da demanda, não haveria “cobertura integral” de uma lesão sofrida.

Portanto, correto é o entendimento de que, em nome desse princípio, na hipótese de julgamento de uma declaratória, afirmar a tese de que os efeitos da sentença declaratória retroagem à data em que passou a existir o direito declarado.

27.4.As oportunidades em que pode ser proferida a sentença

A lei, ao lado de disciplinar com nitidez o conteúdo da sentença, regrou, também, as oportunidades variadas em que esta pode ser prolatada.

Como regra geral dedutível do sistema, temos a sentença proferida depois da audiência de instrução (e julgamento), cujo conteúdo normalmente é aquele a que se refere o art. 487, I. O proferimento desta sentença pressuporá a existência dos requisitos de aptidão ao julgamento de mérito como o interesse e a legitimidade. A sentença encerra a fase predominantemente cognitiva do processo e supõe o que se denomina de maturidade do mesmo. Esta maturidade pode ser entendida, ou desdobrada, em dois sentidos:

1.º) a presença dos requisitos do processo lato sensu, vale dizer, a existência, como pressuposto de ser proferida sentença de mérito, dos pressupostos processuais positivos e da presença das condições da ação (interesse e legitimidade -art. 485), além de inexistência dos pressupostos processuais negativos;

2º) apresentar maturidade probatória, isto é, a instrução propriamente dita, no sentido de existirem, no processo, elementos probatórios suficientes para que o juiz decida. Entretanto, no que respeita a este segundo aspecto, havemos de ter presente: a) se houve oportunidade de os litigantes produzirem provas e, se não o fizeram, se há a possibilidade de entender-se o processo como maduro, aplicando as regras do ônus da prova, consagradas no sistema em sua plenitude, isto é, julgando-se contra o que poderia ter provado e não o fez (art. 373, I e II); b) a maturidade não significa que o juiz – faltantes elementos probatórios, por inércia das partes – vá substituir-se às partes e produzir prova; c) tal deverá ocorrer, tão somente, quando, após efetivamente produzidas as provas, subsistir dúvida ou incerteza que impossibilite o julgamento da causa, hipótese em que se coloca como possível sua interferência na atividade probatória, nos termos e sob a presença dos requisitos mencionados neste Manual 15 . É este, para nós, o sentido e a função do art. 370 do CPC/2015.

Apesar de o momento “normal” da prolação da sentença ser aquele depois da audiência de instrução e julgamento, outras oportunidades anteriores há para que sejam proferidas sentenças.

Se, depois da contestação, entender o juiz que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, deverá fazê-lo, tendo em vista os arts. 354 e 485 do CPC/2015. O conteúdo de tal sentença será processual, o recurso cabível o do art. 1.009 (apelação), e tal sentença será despida da autoridade de coisa julgada material.

Ainda, verificando o juiz que o processo existe e é válido, poderá defrontar-se com qualquer das hipóteses definidas no art. 487, III. Nesse dispositivo disciplinam-se atos autocompositivos do litígio. O juiz, nessas hipóteses, conquanto profira sentença, não julga a lide; sua sentença, entretanto, é revestida da qualidade de coisa julgada material. Se não houver qualquer ato autocompositivo, mas o juiz entender que houve decadência ou prescrição em relação ao direito do autor, extinguirá o processo, resolvendo o mérito (art. 487, II). A extinção do processo por decadência ou prescrição independe de arguição pelo réu (art. 210 do CC/2002 ; art. 332, § 1.º, do CPC/2015), podendo, o juiz, por essa razão, julgar liminarmente improcedente o pedido. Mas o juiz, para decretar a prescrição, deverá proporcionar condições para que o art. 191 do Código Civil seja aplicado, deixando espaço para a hipótese de renúncia expressa da prescrição, ou atentar para a circunstância de ter havido renúncia tácita, dando às partes, em qualquer das hipóteses, oportunidade de manifestar-se (art. 487, parágrafo único).

Ainda dentro da ideia de julgamento “conforme o estado do processo”, isto é, fora da hipótese comum de ser proferida sentença logo após a audiência de instrução, há a possibilidade do chamado “julgamento antecipado do mérito”, conforme o art. 355 do CPC/2015. Este poderá ocorrer quando “não houver necessidade de outras provas” ou quando tiverem sido produzidos os efeitos da revelia.

Por mais que a expressão “julgamento antecipado” dê a entender, não se trata de uma precipitação no julgamento; pelo contrário, a sentença nesses casos será proferida antes da fase instrutória apenas quando esta não for necessária, isto é, no momento em que o feito já se encontra maduro para ser sentenciado.

A denominada maturidade do processo diz respeito à existência de elementos probatórios suficientes para que o juiz decida. É certo, entretanto, que se houve oportunidade para os litigantes provarem o que lhes incumbia, há de se entender o processo como maduro, independentemente de se terem desincumbido do ônus da prova.

Estas situações, de maneira geral, dizem respeito à sentença de mérito, fundada no art. 487 do CPC/2015. Por outro lado, a sentença que se fundar no art. 485 do CPC/2015, isto é, que julgar o feito sem resolver seu mérito, não tem especificamente um momento processual para ser prolatada. Isto, porque o reconhecimento das hipóteses do art. 485 pode ocorrer a qualquer momento durante a fase de conhecimento. Assim, se depois da contestação o juiz entender que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, deverá fazê-lo. Se a mesma constatação se ostentar ou for possível apenas após a fase instrutória, este será o momento da sentença sem resolução de mérito.

Vale lembrar o seguinte: o CPC/2015, desde seu anteprojeto apresentado ao Senado Federal, tem como uma de suas linhas mestras a ideia de máximo aproveitamento do processo, no sentido de que o esforço e o tempo gastos pelas partes e pelo Judiciário possam ser os mais úteis possíveis. Dessa forma, sempre que o mérito de uma ação tiver condições de julgamento, não é dado ao juiz extinguir o processo sem resolução do mérito. O art. 488 diz, expressamente: “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Isto é, se o feito reunir as condições necessárias – regularidade da petição inicial, presença de pressupostos processuais, das condições de legitimidade e interesse –, não há opção ao juiz, que deve sempre resolver o mérito. De igual forma, se a correção de algum dos vícios que impeçam o conhecimento do mérito for possível, as partes devem ser intimadas para tanto, viabilizando a preferência por decisões de mérito.

27.5.Sentenças processuais (terminativas) e de mérito (definitivas)

A classificação das sentenças (na fase de conhecimento, por excelência) tendo em vista o seu conteúdo, isto é, o objeto da decisão, teremos as sentenças processuais ou terminativas, e as de mérito ou definitivas, de acordo com a designação usual da doutrina. Diferem umas das outras, pois estas definem a lide, enquanto aquelas não o fazem por obstáculos de ordem procedimental.

Os arts. 485 e 487 do CPC/2015 (arts. 267 e 269 do CPC/1973), então, distinguem sentenças que não chegam a resolver o mérito por ter o julgador encontrado vícios processuais, e as sentenças que põem fim ao litígio resolvendo seu objeto.

Assim, por exemplo, os pressupostos processuais (positivos e negativos), bem como o interesse de agir e a legitimidade ativa e passiva, ficam fora do mérito (art. 485, IV, V e VI do CPC/2015). O interesse e a legitimidade (condições da ação) presentes, configuram o direito de ação. A ação, nessa perspectiva, é considerada como instituto processual. É inconfundível com a relação jurídica processual, que pode ser entendida como seu continente, (a que nossa lei denomina de processo) e, curialmente, devem estar presentes os elementos do processo, que lhe conferem existência e validade, quais sejam os pressupostos processuais.

Essa forma de classificação das sentenças reveste-se de importância, pois tem consequências práticas de porte, e a nossa lei limitou a eficácia da sentença que decida com base em matéria processual ao próprio processo (art. 486 do CPC/2015). É a chamada coisa julgada formal, que será vista em tópico próprio. Vejamos agora, com mais detalhes, cada espécie de sentença quando classificada por seu conteúdo.

27.5.1.Sentenças terminativas

Como vimos acima, a sentença dentro da sistemática do CPC/2015 é todo pronunciamento judicial que, para pôr fim à fase cognitiva ou extinguir a execução, baseia-se no que dispõem os arts. 485 e 487 do Código. Esses dois artigos diferenciam as sentenças de mérito, que julgam a lide, das sentenças processuais, que extinguem o processo por algum obstáculo de procedimento, não decidindo a lide. São as chamadas sentenças terminativas que extinguem o processo sem se pronunciar sobre seu mérito.

Assim, o art. 485 do CPC/2015 elenca as hipóteses nas quais a fase de cognição terá fim, sem que a lide tenha sido julgada. Isso ocorre, por exemplo, quando a petição inicial é indeferida (art. 485, I). Também pela inércia das partes ocorre o fim da fase de cognição sem julgamento da lide em duas situações: a) quando o processo, por negligência das partes, não for movimentado – isto é, não forem promovidas as diligências necessárias – por mais de um ano (art. 485, II); e b) quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, deixando de promover atos que lhe incumbiam (art. 485, III). Nos casos de negligência, deve ser oportunizado às partes regularizar sua situação, por intimação pessoal (isto é, promover as diligências necessárias), em cinco dias (art. 485, § 1.º) e só ante a persistência no abandono, extinguir definitivamente o processo, lembrando que se o réu já tiver apresentado contestação o abandono de causa pelo autor só será decretado mediante requerimento do réu (art. 485, § 6.º). Caso o autor, tendo reproposto a demanda extinta, volte a abandoná-la por mais duas vezes – isto é, totalize três abandonos de causa –, será configurada a perempção (art. 485, V), que é a perda do direito de ação como sanção à parte negligente. Neste caso específico, não será mais possível tornar a demandar com os mesmos pedidos, fundados na mesma causa de pedir. No entanto, o autor poderá futuramente alegar o mesmo direito em matéria de defesa, caso venha a ser demandado sobre o objeto da demanda anterior (art. 486, § 3.º). Quer dizer, a sanção imposta pelo reiterado abandono é a perda do direito de ação, não do direito material em si, que poderá ser defendido em juízo de outra forma.

Há também decisão sem resolução de mérito quando for verificada a impossibilidade material de julgamento, por falta de pressupostos processuais, ou seja, não estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo (art. 485, IV), pelo reconhecimento de litispendência ou de coisa julgada (art. 485, V), ou ainda pela verificação da falta de legitimidade ativa ou passiva ou falta de interesse jurídico (art. 485, VI). Estas hipóteses, que são conhecíveis de ofício (art. 485, § 3.º), retratam situações em que não estão presentes os requisitos mínimos para que a lide possa ser julgada; na sua falta, o mérito deve deixar de ser analisado.

Ainda, quando existir convenção de arbitragem (trazida aos autos) caso em que não há lugar para o processo judicial; ou, ainda, quando o tribunal arbitral houver reconhecido sua competência (art. 485, VII). A sentença também não resolverá o mérito quando for homologada a desistência da ação manifestada pelo autor (art. 485, VIII), a depender do consentimento do réu, caso a contestação já tenha sido apresentada (art. 485, § 4.º). Também, a não resolução de mérito existirá se, em ações relativas a direitos intransmissíveis, ocorrer a morte da parte (art. 485, IX).

É importante lembrarmos, ainda tendo em vista a preferência do CPC/2015 pelo julgamento de mérito, que antes de proferir qualquer sentença terminativa, se o vício contido no processo for sanável, o juiz deve dar à parte prejudicada a oportunidade de corrigi-lo (art. 317). Apenas então, se não houver correção do vício, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito.

Ainda, devemos notar uma novidade quanto à recorribilidade das sentenças terminativas no CPC/2015. É que a apelação interposta em face dessas decisões dá ensejo a que o juiz, em cinco dias, possa retratar-se, caso as razões do recurso assim o façam entender (art. 485, § 7.º). 16 Nesse caso, devemos concluir que o juízo de retratação deve ser feito somente após oportunizar ao recorrido que ofereça resposta à apelação (inclusive em obediência ao art. 10 do CPC/2015).

Ressalvamos que se nota questão de difícil solução, qual seja, a da possibilidade de retratação nos termos do art. 485, § 7.º, na hipótese da apelação interposta não preencher todos os requisitos de admissibilidade. De um lado, referido dispositivo legal possibilita ao juiz de primeiro grau o exercício de juízo de retratação; de outro, o art. 1.010, § 3.º, estatui que não tem ele competência para aferir a presença dos requisitos de admissibilidade da apelação. Entretanto, para que o recurso de apelação possa dar azo ao juízo de retratação e à prolação de uma nova sentença é preciso que o próprio juiz verifique se o recurso reúne todos os requisitos de admissibilidade. Do contrário, recursos intempestivos, formalmente irregulares, ou incabíveis, por exemplo, que jamais teriam seu mérito analisado pelo tribunal, poderiam fazer com que o recorrente obtivesse, através da retratação, o resultado prático indevido. É necessário concluir, que o juiz de primeiro grau ao exercer o juízo de retratação deve, antes disso, avaliar se estão ou não presentes os requisitos de admissibilidade da apelação.

Todavia a ideia, no CPC/2015, era a de que o juízo de admissibilidade recursal fosse sempre efetuado diretamente pelo órgão ad quem. Essa sistemática foi adotada originalmente, em geral, como regra para os recursos. É o que se deu, por exemplo, com o recurso de apelação (art. 1.010, § 3.º), o recurso ordinário (art. 1.028, § 3.º), e os recursos especial e extraordinário (art. 1.034, parágrafo único).

No entanto, a sistemática acabou sendo parcialmente modificada, pela Lei n.º 13.256/2015, em relação aos recursos especial e extraordinário. O parágrafo único do art. 1.034 do CPC/2015, na esteira do que foi afirmado, previa originalmente que a admissibilidade desses recursos deveria ser analisada, respectivamente, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Ao tribunal de origem caberia apenas a remessa ao tribunal superior, após a apresentação de contrarrazões.

Visou-se abandonar, portanto, a solução vigente no CPC/1973, no sentido de que o juízo de admissibilidade era, em geral, diferido, ou seja, realizado tanto pelo juízo a quo, quanto pelo juízo ad quem 17 . Entretanto, após as modificações promovidas pela Lei n.º 13.256/2016 na redação do art. 1.030, o juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito acabou voltando a ser diferido, sendo realizado inicialmente pelo presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido e, posteriormente, se o caso, confirmado ou modificado pelo órgão ad quem.

Permaneceu inalterada, no entanto, a previsão constante do art. 1.010, § 3.º, do CPC/2015, de que o juízo de admissibilidade do recurso de apelação será efetuado diretamente pelo órgão ad quem. Parece-nos, entretanto, que as apelações interpostas em face de decisões fundadas no art. 485, bem como decisões fundadas no art. 331, são exceções à regra geral do recurso de apelação. Esta exceção, no entanto, aplica-se tão somente para efeito de retratação, visto que a competência para declarar a inadmissibilidade é, ainda, do tribunal, nesse caso. Isto é, no CPC/2015, se o recurso não for admissível, o juiz deixará de se retratar por esse motivo, remetendo os autos ao tribunal; não inadmitirá, ele mesmo, o recurso, ao contrário do que indicava o sistema do CPC/1973. 18 Por outro lado, constatando que o recurso é admissível, poderá o juiz se retratar, sem a necessidade de que essa decisão, que inevitavelmente reconhecerá a admissibilidade do recurso, seja revista pelo órgão que seria competente, pela regra geral, para análise da admissibilidade. Há, portanto, uma situação excepcional, que se aplica tão somente em relação às apelações que permitem o juízo de retratação.

A possibilidade de retratação significa que diante das razões recursais apresentadas pela parte, o juiz de primeira instância revê seu posicionamento. Essa atitude deve ostentar duas linhas argumentativas na fundamentação: a) a justificativa do porquê é possível retratar-se de acordo com o que o apelante alegou; e b) a motivação da “segunda sentença”, que substitui a primeira. 19

Por fim, expressamos que se as sentenças terminativas não decidem a lide, mas apenas põem fim ao processo, não há pronunciamento sobre o mérito, de forma que não há formação de coisa julgada material. E, uma vez não havendo coisa julgada material, nos casos de extinção por vícios processuais, nada impede que seja reproposta a demanda, uma vez corrigidas as irregularidades, nos termos do art. 486 do CPC/2015: “O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação”.

27.5.2.Sentenças definitivas

Estando a lide apta a receber julgamento, deverá ser proferida sentença com resolução de mérito. São os casos listados no art. 487 do CPC/2015. A hipótese mais frequente dessa espécie de sentença que consubstancia o curso natural do processo, é o acolhimento ou a rejeição dos pedidos formulados (art. 487, I). É a decisão de mérito que analisa as questões controvertidas e dá solução à lide levada ao Judiciário.

Se for reconhecida a decadência ou a prescrição, a sentença também será de mérito (art. 487, II), pois por mais que a lide em si não tenha sido julgada, o direito do autor (decadência), ou sua pretensão (prescrição), não existe mais, de modo que não será possível repropor a demanda, havendo formação de coisa julgada material. E isto é assim porque o “prejuízo”‘ processual para o autor é idêntico, no caso de improcedência e de decretação da prescrição ou da decadência.

Haverá igualmente sentença de mérito se o réu reconhecer expressamente a procedência de algum dos pedidos formulados, se as partes transigirem, ou ainda se o autor renunciar à sua pretensão (art. 487, III, a, b, e c). Veja-se que há uma diferença entre o autor ter desistido da demanda e ter renunciado definitivamente à sua pretensão. Na primeira hipótese, abre-se mão apenas da ação; a renúncia tem efeitos muito mais extensos, pois importa em disposição do direito em si, reconhecendo não se querer mais pleiteá-lo futuramente. Daí a distinção, sendo a renúncia à pretensão resolvida por sentença de mérito.

Sejam as sentenças sem resolução de mérito, sejam as que o enfrentam, todas necessitam conter determinados elementos e preencher requisitos.

27.6.Sentenças classificadas por sua eficácia

Por um outro prisma, classificam-se as ações tendo em vista basicamente os efeitos processuais especialmente visados pelo autor, quando propôs a demanda. Está nesta classificação relevantemente considerado o critério da simetria ou congruência 20 , dado que, sendo a sentença de recebimento total da ação, produzir-se-ão, precisamente, aqueles efeitos colimados pelo autor. Segundo este critério, são as sentenças declaratórias, constitutivas e condenatórias (precipuamente no processo de conhecimento), em função do tipo de pretensão do autor.

Já em se tratando de sentença na qual se julgue improcedente a ação, os seus efeitos serão sempre declaratórios negativos. Por outras palavras, dar pela improcedência da ação significa negar o direito pretendido pelo autor, ou seja, será afirmado, na parte dispositiva da sentença, que não existe aquele direito.

Conquanto nem sempre assim tenhamos pensado, no que diz com a sentença que julga improcedente ação declaratória negativa, julgamos que não há exceção à regra geral. Vale dizer, se se propõe uma ação declaratória de inexistência de dívida, sendo ela julgada improcedente, na realidade, terá o magistrado negado que existe dívida, e equivale a declarar existente a dívida. Juridicamente, portanto, a sentença é declaratória de inexistência do direito à declaração pretendida. Não se deve confundir, como alguns autores, que duas negativas seriam, tal como em matemática, redutíveis, ou equivaleriam a positivo.

É certo, no entanto, que, na fundamentação da sentença, o magistrado possivelmente afirmará a existência da relação jurídica, que o autor pretende ver negada. Todavia, dizer que tal sentença seria declaratória positiva implicaria classificar-se, só esta sentença, não em função da ação proposta pelo autor.

Ademais disso, a sentença de improcedência, nessa hipótese, significará que, à luz de uma determinada causa petendi, determinado negócio existe, ou seja, não é fundada a declaração de sua inexistência.

Mas tal existência não imuniza “definitivamente” o negócio jurídico, senão que o faz, exclusivamente, no âmbito daquela improcedência e em face da respectiva causa petendi. Vale dizer, se o autor pretende declarar, novamente, a inexistência daquele negócio jurídico, invocada outra causa petendi, poderá fazê-lo perfeitamente.

27.6.1.Sentença declaratória

Pela ação e sentença declaratórias, o que se objetiva é exclusivamente a declaração de um direito, ou melhor, da existência, inexistência, ou modo de ser de uma determinada relação jurídica (art. 19 do CPC/2015). A sentença declaratória vale como autêntico preceito, disciplinador das relações jurídicas (ou relação jurídica) das partes, ou do conflito de interesses retratado na lide e questões a ela agregadas. De acordo com o Código de Processo Civil vigente (art. 20), pode o autor lançar mão da ação declaratória, ainda que já tenha havido lesão e, pois, mesmo quando pudesse ele ter usado da ação condenatória, em face da situação concreta. Se, por exemplo, houver uma dívida já vencida e não paga, e o autor não almejar a condenação do réu ao pagamento, nada impede que pleiteie junto ao Poder Judiciário exclusivamente a declaração da existência da relação jurídica entre ele e o réu (crédito daquele, correlato ao débito deste). Trata-se de desdobramento claro do princípio dispositivo.

É evidente que se tiver sido proposta ação declaratória, julgada procedente, esta sentença trará certeza jurídica, substituindo uma situação de dúvida. Se a condenação não foi pedida – conquanto o pudesse ter sido, dado que já teria havido lesão – a sentença não poderá, em princípio, condenar o réu, pois a decisão é adstrita aos limites do pedido (art. 492 do CPC/2015). É o que a doutrina denomina de sentença de mero acertamento. 21

Do ponto de vista dos elementos constitutivos da ação e sentença declaratória, deve ela ser considerada a mais simples de todas, pois nela encontramos exclusivamente o elemento declaração. Daí ser ela denominada ação e sentença de mera declaração, para ser distinguida das demais ações do processo de conhecimento que, lato sensu, também são declaratórias [ao lado de conterem outro (s) elemento (s) que lhes conferem especificidade]. A sentença declaratória, justamente por tratar tão somente da certeza jurídica sobre uma dada relação, limita-se a pronunciar algo que “sempre foi”, ou algo que “nunca chegou a ser” (no caso das declarações negativas). Quer dizer, a declaração é a atribuição de efeitos jurídicos à (in) existência de uma relação, formada anteriormente à sentença. Por esse motivo, por via de regra, a sentença declaratória tem efeitos ex tunc. Nesse caso, a “novidade” apresentada pela sentença não é a relação em si, mas sim a certeza jurídica que recai sobre ela.

Todavia, precisamente, como a ação e sentença declaratórias têm por finalidade a obtenção da mera declaração do direito dos litigantes, não seria ela, por definição, suscetível de servir de título à execução ulterior.

Tradicionalmente, o título executivo judicial por excelência era a sentença condenatória. Era ela que, além de reconhecer a existência de um dever de realizar certa prestação por parte do devedor e do descumprimento deste, impunha a chamada sanção executiva, possibilitando o início dos atos de execução forçada para fins de satisfação do direito. Às sentenças constitutivas e declaratórias faltava este último predicado, razão pela qual não se qualificavam como título executivo. Tal ideia era válida até mesmo para aquelas sentenças declaratórias que, nos termos do art. 4.º, parágrafo único, do CPC/1973 (a que corresponde o art. 20 do CPC/2015), reconheciam a existência de obrigação que houvesse sido violada, e, portanto, que já fosse exigível. Nesses casos, para ter acesso aos meios executivos, era necessário que, após a sentença declaratória, fosse ajuizada nova ação, de cunho condenatório, e, então, posteriormente, com base na decisão deste último processo, é que se poderia dar início à execução forçada. 22

Tal panorama foi alterado com a edição da Lei n.º 11.232/2005, que, ao instituir novo rol de títulos executivos judiciais no art. 475-N do CPC/1973, incluiu, em seu inciso I, “a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia”. A partir de então, por força de expressa disposição normativa, também a sentença declaratória que reconhecesse a existência de obrigação passou a ser dotada de força executiva. 23

Esta orientação foi mantida no CPC/2015, que, em seu art. 515, I, dispõe constituírem título executivo as decisões judiciais que “reconheçam a exigibilidade de obrigação”. É de se notar, aliás, que o dispositivo deixa clara a necessidade de que seja reconhecida a exigibilidade da obrigação, ou seja, que, além de estarem delimitados todos os elementos constitutivos do direito, é imprescindível que este já tenha sido violado e, portanto, que já seja passível de efetivação pela via da execução forçada. Ademais, retirou-se a referência que antes se fazia à sentença, falando, o dispositivo, tão somente em decisão, expressão que melhor retrata o fenômeno, tendo em vista que, sendo atacada por recurso de apelação, a sentença muito provavelmente será substituída por acórdão ou decisão...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103816/27-sentenca-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020