Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

28. A Coisa Julgada

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28.1.Noção de coisa julgada e seu valor no ordenamento jurídico

Antes 1 - 2 de adentrarmos o estudo da coisa julgada, compete-nos considerar o decisum a ser por ela alcançado. Este pode ser visualizado sob a ótica de se constituir em ato de raciocínio do julgador ou ato de autoridade ou fruto de autoridade do Estado. Este último aspecto é aquele sobre o qual devemos trabalhar. 3 Esta metodologia afigura-se-nos tanto mais verdadeira diante da observação de que, se fossemos, para além do momento de formação da coisa julgada, avaliar a lógica ou o raciocínio de que se serviu o juiz, estaríamos inutilizando a própria autoridade da coisa julgada. Não se pode subordinar, como regra, a ocorrência de coisa julgada à concordância com o raciocínio ou com o processo lógico de que se serviu o juiz. A coisa julgada vale como ato de autoridade estatal.

Se pudéssemos entender ter ocorrido erro, no raciocínio do julgador, e, por isso, desconhecer a coisa julgada, simplesmente a operatividade prática do instituto da coisa julgada estaria destruída. 4 Por isto, constitui-se entendimento uniforme o de que “a necessidade de respeito pelo caso julgado exige que a afirmação ou afirmações [conclusivas] nele contidas não sejam de futuro colocadas de modo juridicamente relevante, numa situação de incerteza”. 5 O que se impõe, em face da coisa julgada, cujo conhecimento seja posto, perante o Poder Judiciário, é precisamente a abstenção de proferir nova decisão, como, ainda, abstenção de “rejulgar” a lide, acatando ou não a solução a ela dada no processo em que se formou a coisa julgada. 6

É conveniente termos presente, desde logo, o sentido de “coisa julgada”. “Coisa” liga-se à ideia de “res”, que, na verdade, significa “bem ou coisa”; vale dizer, com a resolução da lide, na parte dispositiva da decisão judicial, é atribuído um “bem jurídico” ao que venceu.

A coisa julgada é uma qualidade que reveste com imutabilidade o que consta da parte dispositiva da decisão. Revestida com essa autoridade da coisa julgada toda decisão de mérito, que contém a norma jurídica concreta que deve disciplinar a situação submetida à cognição judicial, norma esta que o juiz formula na decisão e que é destinada a perdurar indefinidamente (coisa julgada material).

A coisa julgada destina-se a tornar definitiva a solução dada pelo Poder Judiciário a uma determinada controvérsia que tenha sido a ele submetida, imprimindo a qualidade de imutabilidade e, consequentemente, indiscutibilidade àquilo que tenha sido objeto da respectiva decisão.

Com a decisão de mérito, define-se uma situação jurídica e a respectiva titularidade; e, com a ocorrência da coisa julgada material; a partir desta, essa definição passa a ser definitiva. 7 Esse bem jurídico – no âmbito do Código de Processo Civil – pode ser enquadrado na categoria dos direitos subjetivos.

A coisa julgada reveste a decisão de mérito com uma modalidade de autoridade, dita a “autoridade da coisa julgada.” 8 ou seja, “toda sentença, meramente declaratória, ou não [que] contém a norma jurídica concreta que deve disciplinar a situação submetida à cognição judicial”, [é] norma esta que “o juiz formula” e que se converte em coisa julgada destinada a “perdurar indefinidamente”, enquanto assentada naquela situação”, tendo em vista a lide “levada ao conhecimento” do magistrado, isto é: enquanto referida à res in iudicium deducta”, 9 e que tenha sido decidida por esse magistrado.

O resultado do processo subsiste, praticamente, enquanto não alterada a disciplina do direito objetivo com base no qual a decisão de mérito foi proferida e que transitou em julgado. A isto há referência na doutrina como representando o que alguns designam como os limites temporais da coisa julgada, de que, mais minudentemente, trataremos adiante. Acentuemos existir em favor da permanência ou subsistência da coisa julgada, uma presunção de inércia, continuação ou não alteração das situações jurídicas por ela protegidas. 10 Em verdade, o que isto quer significar é que a parte interessada em arguir a mutação de fatores ou circunstâncias relevantes (situação), que definindo precisamente o âmbito da coisa julgada, afastem a sua incidência, terá, além do ônus da alegação, o da comprovação da ocorrência dessa mutação. Mas, no fundo, trata-se de saber se a novidade da situação está ou não abrangida pelo espectro da coisa julgada, se está ou não inserida dentro dos seus limites objetivos.

Prolatada uma determinada decisão judicial, está ela, em geral, sujeita a ser modificada por meio de recurso, o que, de certa forma, possibilita seja buscada a solução mais justa e próxima aos ditames do possível direito, para o conflito levado ao Poder Judiciário. Em dado momento, todavia, esgotam-se os recursos cabíveis contra a decisão, ou se deixa de interpor um recurso, de tal forma que o comando nela contido, antes passível de alteração, torna-se imutável e indiscutível. Isto porque ocorre o chamado trânsito em julgado ou, como muitos ainda dizem, preclusão máxima, que é a passagem de um ato decisório do estado de possível mutabilidade, para o de imutabilidade. 11 Temos aí a incidência da coisa julgada, que se denomina formal. Esta se constitui em imutabilidade do decisum no âmbito do processo em que foi prolatada.

A coisa julgada significa na ordem jurídica a imutabilidade do decidido no momento final e culminante da atividade jurisdicional. A coisa julgada material representa a finalização da atividade jurisdicional, para o juízo que decidiu a causa, para toda a sociedade e, também, para todo o Poder Judiciário; 12 ela implica não ser possível, a respeito de uma mesma pretensão, já decidida com autoridade de coisa julgada, discutir-se mais de uma vez e a sociedade deve respeitar o resultado. Daí é que o resultado do processo impõe-se às partes e a todos da sociedade e, em particular, aos integrantes do Poder Judiciário, pois, se aí se decidiu a lide com autoridade de coisa julgada material, não poderá esta ser julgada uma segunda vez. 13 A coisa julgada destina-se a se projetar indelevelmente para o futuro. Daí dizer-se que “A eficácia ou a autoridade de coisa julgada é, portanto, por definição, destinada a agir no futuro, em relação aos futuros processos”. 14

A chamada coisa julgada formal significa, a seu turno 15 , uma qualidade de imutabilibilidade que se agrega à última decisão de mérito que houve no processo, por meio da qual foi colocado termo final a um determinado conflito de interesses, encerrando a fase de conhecimento.

A coisa julgada formal ocorre, na ordem jurídica, no momento culminante e final da fase de conhecimento do processo. A decisão de mérito sobre a qual recai a coisa julgada, representando, na ordem jurídica, a finalização do julgamento da lide, para o juiz que a decidiu, para as partes e para o próprio Poder Judiciário, implica a impossibilidade de que, a respeito da mesma pretensão, seja possível nova discussão e decisão mercê da coisa julgada formal.

Esta pode ser entendida como a função negativa da coisa julgada. A ela se liga a ideia de inibição, a qual consiste, precisamente, em que, em razão da existência da coisa julgada, não há possibilidade de que seja decidida novamente a lide. 16 Já a função positiva da coisa julgada, a seu turno, liga-se ao pensamento de que esse conteúdo deve ser observado, respeitado e protegido; e, pois, se proposta novamente a mesma ação, esta não pode ser admitida (solução do direito brasileiro), esta não deverá ser decidida nem mesmo de forma idêntica. Em face de um ou outro caminho de solução, prevalece sempre a autoridade da coisa julgada.

O vigente CPC português refere-se ao caso julgado ao lado do direito de obter decisão em prazo razoável (art. 2.º).

No direito português mais antigo qualificava-se a “exceção de caso julgado” como exceção peremptória, a qual, oposta, conduzia a que se houvesse de decidir, no mérito, mas no mesmo sentido da decisão anterior. 17 - 18 Atualmente, a coisa julgada é havida como exceção dilatória (CPC português, art. 577, letra i).

À teoria processual, que é a que melhor explica o instituto da coisa julgada, objetou-se que ela implicaria no aceite de uma dualidade de ordens jurídicas. Ou seja, uma, a decorrente das normas de direito e outra, a que se encontra nas sentenças transitadas em julgado. 19

Contudo inexiste dualidade de ordens jurídicas eis que à função negativa da coisa julgada se liga a um desempenho preventivo, tal como haja sido previsto pelo legislador, que consiste em prevenir, evitar um novo julgamento. É esta a solução da lei brasileira.

Entretanto, principalmente a segurança das relações jurídicas requer a imutabilidade em espectro amplíssimo do que juridicamente é decidido, favorecendo o desenvolvimento negocial e econômico. A resposta a essa necessidade é dada pelo instituto da coisa julgada material que, por sua vez, se constitui na qualidade de imutabilidade, logo indiscutibilidade, que se agrega ao comando da decisão judicial de mérito para determinada situação. A coisa julgada material produz efeitos fora do processo em que foi proferida a decisão de mérito, especialmente com vistas a inibir outra decisão sobre a mesma lide.

Ademais disto, a coisa julgada destina-se a levar a efeito a segurança extrínseca das relações jurídicas, 20 mas não podemos deixar de ter presente que a decisão para ser revestida pela coisa julgada material se deve subordinar ao princípio da congruência entre a pretensão e a jurisdição exercidas. Assegurar a segurança, por outro lado, quer dizer que, se submetida novamente a mesma controvérsia ao Poder Judiciário, o que a este incumbe fazer, única e exclusivamente, é verificar se aquilo que está sendo submetido agora à sua apreciação já foi objeto de julgamento; 21 se o tiver sido, deverá, precisamente em nome e por causa da segurança das relações jurídicas, abster-se de decidir novamente a mesma lide, mesmo que fosse em igual sentido, como já observamos, com vistas a que o resultado do processo precedente seja respeitado.

Para que seja identificado o objeto do processo e, em consequência, da coisa julgada, é necessário considerar que a sentença consubstancia a resposta do juiz ao pedido do autor, considerada a defesa, e, por essa razão, os limites da decisão de mérito e respectiva coisa julgada devem ser congruentes com os limites do pedido, conforme trataremos no tópico específico sobre os limites objetivos da coisa julgada.

Caso se trate de uma decisão de mérito, que contém, portanto, solução que põe fim ao conflito de interesses (lide) submetido à jurisdição, o comando concreto torna-se imutável e indiscutível para todo e qualquer processo. Forma-se, portanto, a chamada coisa julgada material, definida, no CPC/2015, como “a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso” (art. 502). 22

Como parece claro, a coisa julgada está ligada a um valor fundamental do direito que é o da segurança jurídica. Os ordenamentos jurídicos de um modo geral, preocupados em dotar as relações sociais de previsibilidade e confiabilidade, criam expedientes técnicos voltados a estabilizar determinadas situações jurídicas. É o caso, por exemplo, dos institutos da prescrição (direito civil), da usucapião (direito civil e também constitucional), da irretroatividade das leis (com previsão no direito constitucional, em relação às situações invulneráveis, do ato jurídico perfeito, coisa julgada, direito adquirido).

A coisa julgada não é, como vemos, o único mecanismo de que é dotado o processo na busca da segurança e da estabilidade. Podemos mencionar, nessa linha, ainda, a existência de outras imutabilidades, como, por exemplo, as diversas modalidades de preclusão no curso dinâmico do processo em direção à sentença ou, mesmo, a estabilização da tutela antecipada de urgência (art. 304 do CPC/2015).

No que diz respeito ao direito processual (e, entre nós com proteção constitucional, art. , XXXVI, da CF/1988), a coisa julgada representa, sem dúvida a mais significativa destas técnicas, responsável por tornar definitiva a própria entrega da prestação jurisdicional, imunizando-a de questionamentos posteriores.

Ao longo da história, os juristas buscaram, sem muito sucesso, encontrar o que seria um fundamento estritamente jurídico para a existência da coisa julgada. Criaram-se, neste intento, diversas teorias, como as da presunção da verdade, ficção da verdade, força legal da sentença, dentre muitas outras. 23 Hoje, todavia, parece claro que a existência da coisa julgada se deve a razões de ordem prática, ligadas à necessidade de impedir a eternização das controvérsias, o que ocorreria caso as decisões judiciais estivessem sujeitas sempre a questionamentos. Por outras palavras, a coisa julgada é fenômeno decorrente da necessidade de que a função jurisdicional possa cumprir, de maneira adequada, o seu papel efetivo de pacificação social com segurança e estabilidade das relações jurídicas. 24 Ademais, se se diz que o Poder Judiciário produz decisões substitutivas da vontade das partes, vindo essas decisões a valer no lugar da vontade dos litigantes, é a coisa julgada que assegura essa substitutividade. A substitutividade é uma das características cardeais da atividade jurisdicional.

Tamanha é a importância da coisa julgada para o sistema de justiça, que está ela consagrada dentre as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal (art. 5º, XXXVI), que a colocou a salvo até mesmo de ingerências do legislador, ao estatuir que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. 25

28.1.1.Coisa julgada formal e coisa julgada material

Costuma-se distinguir coisa julgada formal da material.

A primeira, como já vimos, diz respeito à imutabilidade e à indiscutibilidade de uma determinada decisão judicial limitadamente ao processo em que foi proferida. Decorre a coisa julgada formal do fato de se terem esgotado todos os recursos contra ela cabíveis; ou, ainda que não esgotados os recursos propriamente, foi perdido um prazo, com o que se formou a coisa julgada. Esta nada mais é do que a preclusão, que recai sobre o ato de exaurimento da função jurisdicional (solução da lide), naquele processo. Trata-se, assim, de fenômeno endoprocessual, a que estão sujeitas todas as decisões judiciais, a partir do momento em que não possam mais ser questionadas na relação processual em que foram prolatadas. Tratar-se-ia do que se tem chamado de preclusão máxima.

Poderia ser o termo preclusão reservado para determinada hipótese, o que nos parece desnecessário. Assim, devendo os atos processuais ser praticados dentro de certo tempo e isto não ocorrendo, opera-se a preclusão temporal; ou, então, se um dado ato processual já foi praticado, não pode ser repetido, mesmo que com alguma mudança, pois ocorreu a preclusão consumativa, 26 configuradora da inviabilidade de ser praticado, mais de uma vez, o ato; ou, ainda, pela preclusão lógica – que é uma espécie de preclusão consumativa, a qual se configura quando já foi praticado um determinado ato, logicamente incompatível com o que poderia ter sido praticado, e que não mais o pode ser.

É importante deixar claro que a coisa julgada formal e a coisa julgada material são qualidades distintas. São, na verdade, “degraus do mesmo fenômeno”, 27 que pode ser assim explicado: todas as decisões, uma vez que se tenham esgotado os recursos contra elas cabíveis, tornam-se imutáveis e indiscutíveis naquele específico processo em que foram prolatadas (coisa julgada formal). As decisões de mérito, porém, tornam-se também indiscutíveis porque imutáveis, não só no processo onde foram proferidas, como também para todo e qualquer processo (coisa julgada material). Apesar de não se tratar de facetas diversas de uma mesma qualidade, a coisa julgada formal é pressuposto lógico-jurídico imediato e suficiente à coisa julgada material, eis que não poderia o decisum restar imutável além do processo se este mesmo processo pudesse ser alterado. É um pressuposto instantâneo, pois ocorrida a formal, ipso facto, imediatamente ocorre também a material, se a decisão tiver sido de mérito.

28.2.Limites da coisa julgada

28.2.1.Limites objetivos da coisa julgada (material)

Entendido que a coisa julgada é uma especial qualidade de imutabilidade que adere ao comando da decisão, para determinada situação jurídica, passamos ao estudo dos limites objetivos do comando contido na decisão judicial de mérito, para que dimensionemos o quê, na estrutura da decisão, se torna imutável e indiscutível.

O CPC/1973 previa que a coisa julgada material tornava “imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”, aqui compreendido o recurso especial (art. 467). Em complemento, o código era claro a respeito dos limites objetivos ao prever que: apenas o dispositivo da decisão era alcançado pela coisa julgada, que não recaía sobre a motivação empregada pelo juiz para chegar às conclusões naquele contidas (art. 469 do CPC/1973). Como se sabe, o dispositivo é o elemento da sentença que se destina especificamente a um pronunciamento expresso sobre o (s) pedido (s) deduzido (s) no processo. Deste modo, naquele sistema cabia às partes delimitar quais eram todas as questões que se tornariam indiscutíveis.

No CPC/2015 foi modificada parcialmente a redação do dispositivo que veio a ser o correspondente, para constar que a coisa julgada material é “a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” (art. 502). A disposição legal deixa evidente que a autoridade da coisa julgada recai sobre a decisão de mérito. Complementarmente, prevê o CPC/2015 que a decisão de mérito é aquela que acolhe ou rejeita o pedido (art. 487, I do CPC/2015), reconhece a prescrição ou decadência (art. 487, II do CPC/2015), bem como a que homologa: a) o reconhecimento de procedência do pedido formulado na ação ou reconvenção; b) a transação; e, c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Em sentido parecido com o que previa o CPC/1973, o CPC/2015 também estabelece que “não fazem coisa julgada: I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.”(art. 504). Restou omissa na nova disciplina a hipótese do inciso III do art. 469 do CPC/1973, que tratava da não ocorrência da coisa julgada em relação à apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo. Como ainda se verá neste capítulo, a hipótese não foi mantida em razão da disposição que permite – à luz de determinados requisitos – que a autoridade da coisa julgada recaia sobre a decisão de questões prejudiciais, independentemente de pedido específico. Como regra geral, todavia, em razão do princípio dispositivo, é inviável que o juiz atribua à ação um efeito – ainda que possível –, mas que não tenha sido querido pelo autor, 28 salvo permissão legal como previsto no art. 503, § 1.º, I a III do CPC/2015.

A autoridade da coisa julgada material, portanto, atua dentro de certos limites objetivos, sendo restrita à matéria constante da parte dispositiva da decisão de mérito. Esta, por sua vez, é aquela que resolve o objeto litigioso do processo, ou seja, a lide/mérito: conflito de interesses levado perante o Estado-juiz pelo autor. Portanto, é necessário que tenha sido observado o princípio da congruência entre o pedido e a sentença. 29

Importante o destaque, porém, dado pelo CPC/2015 à situação das questões prejudiciais, prevendo expressamente que também será atingida pela coisa julgada a decisão que solucionar questão prejudicial, desde que preenchidos os requisitos do § 1º do art. 503 do CPC/2015, que serão considerados abaixo. Diante da previsão legal expressa, é, pois, necessário ressaltar que além do pedido condicionar a decisão e respectiva coisa julgada, também poderão ser objeto de decisão, questões prejudiciais que, poderão ser acobertadas pela autoridade de coisa julgada material. 30 Assim importante compreender em quais hipóteses a qualidade da coisa julgada poderá aderir à parte da decisão que resolve as questões prejudiciais, parte essa que poderá vir a ser também parte dispositiva.

Sob a égide do CPC/1973, o autor em acionando a jurisdição, por meio da propositura de uma ação, já formulava o pedido, a lide, desenhando o mérito da demanda, cuja solução viria a ser albergada pela coisa julgada material. A regra, no CPC/1973, era válida também em relação a questões prejudiciais, ou seja, aquelas que devem, lógica e necessariamente, ser decididas antes de outra, “sendo que sua decisão influencia o próprio teor da questão vinculada”. 31 Nas hipóteses em que a questão prejudicial, por dizer respeito a uma relação jurídica, pudesse ser objeto de demanda autônoma, sua resolução, de duas uma: enquanto constasse apenas da motivação da sentença, não se tornaria indiscutível e seria decidida incidenter tantum. Sendo proposta ação declaratória incidental, no sistema do CPC/1973, a coisa julgada material alcançaria também sobre a decisão da questão prejudicial.

Como já mencionado, neste ponto, o CPC/2015 inovou consideravelmente. Inicialmente, o art. 503, caput, do CPC/2015, estabelece que “a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida”, dando a entender, à semelhança do que ocorria no CPC/1973, que apenas o julgamento dos pedidos deduzidos pelo autor, estariam alcançados pela coisa julgada material. Nesta linha, como já visto, o art. 504, do CPC/2015, prevê, ainda, que não fazem coisa julgada “os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença” (inc. I e II), e “a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença”.

Entretanto o CPC/2015, no § 1º do art. 503, estabelece a possibilidade de que a resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo também se torne imutável por força da coisa julgada, independentemente de pedido deduzido para tanto, desde que concorram alguns requisitos, explicitados em seus incisos.

Assim, é necessário, primeiramente, que a resolução da questão influencie o teor do julgamento do mérito (art. 503, § 1º, I), isto é, que seja questão prejudicial. Está é a que poderia ter sido decidida por meio de ação autônoma; ou seja, é o requisito que explicita a necessidade de que se trate de questão prejudicial ao pedido ou a algum dos pedidos, questão que poderia ter sido objeto de ação autônoma, o que deflui da essencialidade de o juízo ter competência em razão da matéria e da pessoa para solucionar a questão, se principal fosse (art. 503, § 1.º, III).

Consequentemente em havendo exaurimento do exame da questão prejudicial, seu julgamento, alojado, ou não, na parte dispositiva, fará parte da decisão judicial a ser recoberta pela imutabilidade da coisa julgada material. Se a decisão da questão prejudicial estiver fora da parte dispositiva em que se decidiu o pedido, essa outra parte será também parte dispositiva. Questão, portanto, que tem o condão de influenciar como será julgada a pretensão que lhe é subordinada. Claro está que tanto os motivos como os fatos invocados para embasamento do pedido, se constituem na causa de pedir, e sobre esta não há que falar em imutabilidade de coisa julgada material, servindo, entretanto, agora, como sempre, para a identificação do pedido.

No que diz respeito às partes necessário é que sejam identificadas tendo em vista a qualidade jurídica com que integram um processo; vale dizer, há de se perquirir a respectiva identidade jurídica. Nos casos de transformação da pessoa jurídica ou de sucessão, tanto da pessoa jurídica, quanto física, subsiste juridicamente a identidade, tanto para fins de litispendência, quanto de coisa julgada. Se num segundo processo, as partes estiverem invertidas, i. e., o então autor é agora réu, e o então réu, agora é autor, isso não afasta a ocorrência de coisa julgada. 32

Atentemos que para a coisa julgada alcançar a questão prejudicial é preciso que sobre ela tenha “havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia” (art. 503, § 1º, II), na exata medida da falta de contraditório efetivo. Exige-se, neste ponto, que a questão prejudicial tenha sido objeto de real debate entre as partes, não se contentando, o dispositivo, para que possa haver coisa julgada sobre a decisão, com a mera oportunidade de manifestação a seu respeito.

No direito processual civil, em regra, realiza-se a garantia constitucional do contraditório (CF/1988, art. , LV) com a simples oportunidade de a parte interessada se poder manifestar a respeito de questões que lhe possam ser desfavoráveis. É por isso que a revelia não impede que se forme coisa julgada em relação ao julgamento dos pedidos deduzidos pelo autor, no dispositivo da sentença (art. 503, caput). 33 Para que a coisa julgada possa recair sobre a decisão das questões prejudiciais, todavia, exige o art. 503, § 1º, II, do CPC/2015, algo mais que isso: é necessário que tenha havido efetiva manifestação das partes a seu respeito, e, portanto, não só a mera oportunidade de que isso ocorresse. Por tal razão é que, como já observamos, ainda de acordo com o dispositivo, não pode haver coisa julgada sobre as questões prejudiciais em caso de revelia. 34

Além disso, para que a decisão sobre a questão prejudicial se possa vir a tornar imutável, como já observamos, é necessário que o Juízo seja competente “em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal” (art. 503, § 1.º, III).

Há situações em que o órgão jurisdicional, onde tenha sido proposta a demanda, não obstante competente para o julgamento das pretensões deduzidas em juízo, seria incompetente para julgar, enquanto pedido principal, alguma questão que se coloque como antecedente lógico-jurídico necessário à análise do mérito. Nestes casos, nenhum vício se verifica pelo fato de a questão prejudicial ser analisada enquanto razão de decidir, já que sobre ela é incabível decisão, propriamente dita, sobre a qual pudesse a vir a recair a autoridade de coisa julgada material. Exemplo disso é o que ocorre nas situações em que a inconstitucionalidade de lei é invocada como causa de pedir em determinada ação, caso em que poderá, o juiz, realizar o chamado controle difuso (e incidental) de constitucionalidade, apreciando a validade daquela norma, enquanto simples motivo para chegar a esta ou àquela conclusão, no que tange ao julgamento do pedido. O que não pode ocorrer, de forma alguma, é que o juiz declare a inconstitucionalidade da lei, retirando-a do ordenamento jurídico, já que, na ordem constitucional brasileira, apenas o STF e os tribunais de justiça têm competência para realizar o controle abstrato/concentrado de constitucionalidade.

O que o art. 503, § 1.º, III, do CPC/2015 enseja, portanto, é que possa haver a extensão da coisa julgada às questões prejudiciais sem que se viole alguma das normas de competência absoluta. Nestes casos, o juiz deverá apreciar a questão prejudicial, “incidenter tantum”, enquanto fundamento para julgar os pedidos principais, mas sobre o julgamento da prejudicial não poderá recair a qualidade de imutabilidade, diante da vedação expressa. Por fim, o art. 503, § 2º, impede que haja coisa julgada sobre a questão prejudicial se, no respectivo processo, houver “restrições probatórias ou limitações à cognição” que prejudiquem a sua análise de forma aprofundada. Busca o Código, com isso, impedir que à prejudicial se agregue o atributo da imutabilidade quando não foi ela apreciada em cognição exauriente, segundo alguns. Pensamos que se trata de apreciação em cognição não destinada a servir de conteúdo para coisa julgada. 35 Numa palavra: o critério para a possibilidade de ocorrer coisa julgada sobre questão prejudicial é o de que o devido processo legal (= contraditório) não tenha sofrido restrição alguma.

Como fica claro, no sistema do CPC/2015, desaparece a necessidade da propositura de ação declaratória incidental para que a questão prejudicial se possa tornar imutável pela coisa julgada, sendo possível que isso ocorra independentemente de pedido deduzido neste sentido por qualquer das partes. A necessidade de utilização de declaratória incidental, para a ocorrência de coisa julgada, somente subsiste no caso de falsidade documental, para que a questão (= falsidade do documento) seja decidida como principal (art. 430, parágrafo único, que remete ao art. 19, II, do CPC/2015).

O CPC/2015, com isso, visa a dar maior rendimento aos processos, impedindo que, já tendo sido decidida determinada questão prejudicial em um processo, venha ela a ser objeto de novas discussões e decisões em outro. Privilegia-se, ademais, a segurança jurídica, na medida em que se tenta impedir que uma mesma relação jurídica prejudicial seja analisada de forma distinta ou mesmo igual, mas novamente. 36 Por outro lado, é clara a preocupação do Código em evitar que a extensão dos limites objetivos da coisa julgada venha a violar o devido processo legal. Por isso exige a lei, que tenha havido contraditório prévio e efetivo (art. 503, § 1º, II), impedindo que a decisão ocorra em desobediência às normas de competência absoluta (art. 503, § 1º, III), bem como em processos que não permitam uma discussão aprofundada destas questões (art. 503, § 2º).

Emerge, porém, das disposições relativas às questões prejudiciais o problema de determinar o momento em que essas questões passam a ser consideradas ações, criando litispendência impeditiva da propositura de ação autônoma, cujo objeto seja o mesmo que o da questão prejudicial.

Mesmo que sobre a questão prejudicial não tenha havido qualquer pedido, mesmo não sendo propriamente considerada ação, sua efetiva discussão e debate no processo, a partir da insurgência de qualquer das partes (onde é questão subordinante) deve impedir decisão outra, em outro processo, pois isso possibilitaria decisões antagônicas ou, até mesmo, iguais, enquanto a lide deve ser julgada uma só vez.

Já tivemos oportunidade de especificar a distinção existente entre ponto e questão, no processo. O primeiro se constitui numa assertiva aceita pelas partes não gerando qualquer dúvida, e, pois assente como verdade. Ocorre questão, se contra a afirmação de uma parte, a outra discute seu sentido, extensão ou por qualquer razão não haja concordância entre as partes, mas clara e evidente antagonicidade, sendo essencial, por força do princípio do contraditório, lhes seja ensejada oportunidade de manifestação. Muitos entendem que a compreensão do texto legal criou perplexidade em face da expressão “prévio e efetivo” contraditório exigido pelo inciso I,do § 1º do art. 503, do CPC/2015. O efetivo contraditório, a real efetividade, porém, se detecta analisando o comportamento das partes quer argumentando, quer provando seu posicionamento, não perdendo oportunidades para tanto.

Nessas condições, temos para nós que havendo, na relação jurídica processual (já ocorrida a citação – art. 240 do CPC/2015) discordância entre as partes sobre questão prejudicial ao julgamento da lide, neste momento se encontra instaurada a litispendência, ou seja, surge óbice à propositura de ação autônoma versando essa questão prejudicial.

Assim, só podemos concluir que a existência de coisa julgada material, constituída como prejudicial em prévio processo diverso, só poderá ser detectada afinal, quando da decisão dessa segunda ação.

Claro está que a ausência do pedido de julgamento da questão prejudicial e a possibilidade de ser ela apreciada tanto incedenter tantum como definitivamente, traz enfraquecimento ao instituto da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica, resultante da sua adoção, proporcionando, ainda mais, delonga na solução dos conflitos a serem solucionados pelo Poder Judiciário.

Vale dizer, finalmente, que por expressa determinação do art. 1.054 do CPC/2015, a extensão da coisa julgada às questões prejudiciais, nos moldes previstos no art. 503, § 1º, apenas se aplica aos processos iniciados após a vigência do Código. Quanto aos demais, continua sendo aplicável o regime do CPC/1973, tendo sido necessária a propositura de ação declaratória incidental para que a análise conclusiva da questão prejudicial pudesse adquirir a qualidade de imutabilidade.

Entretanto, por vezes, a decisão judicial não corresponde fielmente ao objeto do processo, especialmente em relação ao pedido apresentado e, ainda, às questões prejudiciais devidamente debatidas nos termos já expostos. Neste caso, está-se diante de uma sentença ou decisão de mérito que decide infra, extra ou ultra petita. Nestas espécies de sentença, conforme já perfeitamente elucidado no capítulo específico, 37 há uma descoincidência entre o pedido apresentado pelo autor e a decisão judicial de mérito. Desobedecido está, portanto, o princípio da congruência entre a pretensão e a jurisdição exercida. Pensamos que nestas hipóteses inexiste coisa julgada em relação ao que não foi decidido e ao que extrapolou o objeto do processo, conforme destacaremos abaixo. 38

Tratando-se de sentença infra petita, claro está que parte do objeto litigioso do processo não restou decidida, não sendo possível falar em coisa julgada material sobre o pedido não solucionado. Afinal, o pressuposto básico para a autoridade da coisa julgada material é a existência de decisão sobre o mérito, sobre a lide. Diante disso, em relação à parte não solucionada, poderá qualquer das partes buscar o Poder Judiciário para a solução da lide não julgada, no âmbito de outro processo.

Pensamos que essa hipótese envolve pouca dificuldade para ser solucionada, visto que desnecessária será a utilização de qualquer meio impugnativo de sentença transitada em julgado, porquanto não haverá coisa julgada material em relação ao que não foi decidido e ao que não foi decidido adequadamente (ultra e extra petita), que possa vir a impedir seu julgamento em novo processo. Por outro lado, importante a ressalva de que parte do processo restou regularmente solucionada, recaindo sobre ela a autoridade de coisa julgada.

Situação parecida ocorre com as sentenças ultra petita e extra petita, em que há decisum (ou parte dele) que não corresponde a pedidos formulados pelas partes, autor na petição inicial ou, ainda, réu em reconvenção. Nas duas hipóteses elencadas a decisão não corresponde à lide, tendo a decisão ultrapassado os limites objetivos do processo ou decidido totalmente fora deles.

A decisão de mérito é a que acolhe ou rejeita o pedido; decide sobre a ocorrência da prescrição ou decadência ou homologa o reconhecimento da procedência do pedido, a transação e a renúncia à pretensão formulada na ação ou reconvenção. Percebe-se, diante das disposições legais, que a sentença que julga extra petita não resolve o mérito, enquanto a ultra petita fica nessa parte, viciada, visto que não acolhe ou rejeita o pedido, bem como não se enquadra nas demais previsões do art. 487 do CPC/2015. Se houver questão prejudicial decidida, essa decisão deverá constar da parte dispositiva, ou onde foi decidida será considerada também como parte dispositiva.

Qualquer decisão ou sentença que ultrapasse os limites objetivos da lide está juridicamente maculada, sendo viciada. Pensamos que este vício é tão grave que sequer se pode falar em existência jurídica desta decisão como “sentença/decisão”, considerando que elementos essenciais de existência exigidos pelo ordenamento jurídico para que ela seja qualificada como decisão de mérito (usualmente, mas não exclusivamente, denominada de sentença), restam ausentes no decisum, na parte que exorbita dos limites objetivos da lide. 39 - 40 Ademais, na relação jurídica processual que se constitui foram preenchidos os pressupostos processuais da existência e validade do processo para que nele pudesse ser proferida decisão de mérito, como também as condições da ação, referente à lide, ao pedido, não mais, não menos, nem dele diverso. Se o decisum extrapolar os limites da lide ou abranger menos ou diverso do pedido, teremos um decisum viciado. Inexistindo decisão do mérito e, portanto, não recaindo sobre este a coisa julgada material. Entendemos, nesta hipótese, que desnecessária será a propositura de Ação Rescisória, porquanto ausente coisa julgada material a ser rescindida (hipótese padrão para o cabimento da rescisória – art. 966 do CPC/2015).

A sentença requer que determinados pressupostos essenciais existam, e, na medida em que se venha ulteriormente constatar que inexistiam, à época em que haveriam de ter existido, essa sentença pode ser considerada inexistente, e, por isso mesmo, ao invés de ser eficaz, terá de ser tida por ineficaz, por via de consequência, vazia de conteúdo de decisão. 41 No mais, a sentença, assim viciada, não impediria a propositura de nova demanda, não sendo o caso de se alegar a necessidade de rescisória em face de decisão transitada em julgado, eis que sobre ela não recaiu a autoridade de coisa julgada material (art. 966, § 2º, I do CPC/2015).

Apesar disso, é importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido esta forma de impugnação, sob o fundamento legal de que esta modalidade de decisão viola manifestamente norma jurídica (art. 966 do CPC/2015). 42 Poderá, contudo, a parte utilizar-se de ação declaratória de inexistência, para ver reconhecido judicialmente o vício ou, estando o processo em fase de execução, de exceção de pré-executividade ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, III) para impugnar a decisão ou sua execução, ante a inexistência de título executivo judicial. 43

28.2.2.Limites subjetivos da coisa julgada

Entendido o que, na sentença adquire a qualidade de imutabilidade, passemos ao estudo dos limites subjetivos da coisa julgada, que visam a estabelecer quais são os sujeitos que ficam a ela vinculados.

É inerente à vida em comunidade, e à interação existente entre as relações sociais que nela se desenvolvem, que o resultado de um determinado processo possa interessar não apenas às partes nele envolvidas, mas a outros sujeitos, terceiros quanto àquela relação processual. É isto o que justifica, por exemplo, as diversas modalidades de intervenção de terceiros.

Por tal razão, é possível que a decisão proferida em um determinado processo venha, em maior ou menor medida, a produzir efeitos em relação a terceiros. Como exemplo, basta que pensemos em ação de despejo proposta pelo locador em face do locatário, julgada procedente. Esta sentença influenciará a relação jurídica existente entre sublocatário consentido e locatário, mesmo tendo sido já decidida.

A coisa julgada, enquanto qualidade que confere imutabilidade ao comando da decisão judicial, não se destina a recobrir decisão que atinja outras pessoas além daquelas que integraram, como partes, determinada relação processual e que tiveram a oportunidade de influir na solução dada à causa. Trata-se de decorrência das garantias do acesso à justiça e do contraditório (CF/1988, art. , XXXV e LIV, respectivamente). 44 Excepciona-se tão só aparentemente tal afirmação em ocorrendo hipótese de legitimação extraordinária, quando uma parte é legítima por outrem, sendo este alcançado pela coisa julgada material. Usamos da palavra aparentemente, eis que aquele que restou fora da relação jurídica processual também é parte (parte material) no sentido de a lide ser sua.

Devemos sublinhar, neste ponto, de acordo com as lições de Enrico Tullio Liebman, a chamada eficácia natural da sentença – isto é, a sua aptidão para produzir efeitos, enquanto ato de autoridade do Estado –, que atinge os terceiros na medida em que tenham relação com o que é discutido em juízo, enquanto a coisa julgada, é a qualidade que confere imutabilidade ao comando da decisão, para determinada situação, apenas vinculando as partes, 45 solucionando precipuamente a lide.

Neste sentido, o CPC/1973 determinava, em seu art. 472, que a coisa julgada não poderia atingir terceiros, quer para prejudicá-los quer para beneficiá-los.

O CPC/2015, contudo, traz regramento parcialmente diverso, ao dispor, em seu art. 506, que a coisa julgada não pode prejudicar terceiros, não havendo qualquer vedação a que ela venha a beneficiar aqueles que não tenham sido partes no processo em que foi formada. 46

Cabe, nesse passo, a pergunta: Como pode o comando da decisão e sua imutabilidade prejudicar ou beneficiar terceiros, se a eles não diz respeito a lide decidida?

O terceiro, em verdade, pode ser atingido pela decisão da lide alheia mas nunca pela coisa julgada, em face exatamente dessa imutabilidade ter recaído sobre solução de conflito de interesses que, como tal, não lhe diz respeito. Mas ser alcançado pela decisão, jurídica ou faticamente, é possível.

Assim, C, o sublocatário de A é alcançado pela ação de rescisão contratual da locação entre B e A, já que rescindida a locação cairá por terra a sublocação.

Se esta tiver sido consentida a esfera jurídica sublocatícia será atingida, caso não tivesse havido consentimento o atingimento seria estritamente fático (não poderia nem mesmo ter sido assistente simples do sublocador).

Entretanto, em o CPC/2015 dizendo que a coisa julgada não prejudicará terceiros não se pode ter referido a esse terceiro e figuras assemelhadas em face de, não ter sido a eficácia da sentença recoberta pela “coisa julgada material” a ingressar na esfera jurídica desse terceiro, mas exclusivamente a eficácia natural do decidido, eis que esta implica a respeitabilidade dos efeitos do decisum por toda a comunidade.

28.2.3.Limites temporais da coisa julgada

Diz-se que uma sentença, e, bem assim, a coisa julgada que a reveste, subsistem rebus sic stantibus. 47

No que diz respeito ao tempo e a coisa julgada, há considerações úteis a fazer. A coisa julgada é representativa de uma proteção para o futuro, e, por isso mesmo, inalteradas as circunstâncias relevantes, sobrevive essa proteção. 48 Podem-se alterar essas circunstâncias, relevantemente, com o que, então, novas circunstâncias escapam aos limites objetivos da coisa julgada já ocorrida.

O que se significa com isto é que – acentue-se desde já –, se alterada a causa de pedir, não prevalece a coisa julgada. Esta ‘circunstância’ de resto está ostensivamente prevista na própria lei, como desfiguradora da coisa julgada (art. 337, § 2.º – “Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”). Se alguém é tido como não proprietário ou não herdeiro, mas, se ulteriormente a uma tal decisão transitada em julgado, vier a adquirir ou vier a ser constituído herdeiro, não há de subsistir a coisa julgada, que recobre aquelas decisões.

Trata-se, aqui, de fato ulterior, situado fora dos limites objetivos da coisa julgada. Já a mera alteração de circuntâncias estranhas aos elementos constitutivos da ação não conduzem ao afastamento da coisa julgada. São também irrelevantes novos argumentos, tendo em vista o efeito preclusivo, que deve ser visto como garantia complementar da coisa julgada, ainda que se pudesse por esses novos argumentos – se houvessem sido tempestivamente alegados – ter decidido diferentemente. 49 Há, portanto, limites à argumentação, cuja utilização se veda, com vistas a proteger a autoridade da coisa julgada.

28.3.Efeitos da coisa julgada

28.3.1.Efeitos negativos da coisa julgada

Uma vez que determinada decisão judicial transite em julgado, e adquira a qualidade de imutabilidade por força da coisa julgada material, está vedado que a mesma lide seja levada ao poder Judiciário para novamente ser julgada. Trata-se do chamado efeito negativo da coisa julgada, que se presta a proteger o comando que já se tenha tornado definitivo.

Nestes casos, proposta novamente a ação, caso se verifique a existência de coisa julgada anterior, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC/2015). A existência de coisa julgada funciona, neste ponto, como pressuposto processual negativo, 50 cuja presença impede o julgamento do meritum causae.

Para que isso possa ocorrer, entretanto, é necessário que se repita ação idêntica àquela que já foi definitivamente julgada (a mesma ação, portanto), devendo haver plena coincidência entre os seus três elementos identificadores, a saber: pedido, causa de pedir, e partes (art. 337, §§ 1º a , do CPC/2015). Alterado qualquer destes elementos, o que se tem é uma nova ação, de modo que a coisa julgada não representa óbice a seu julgamento.

Ajuizada, por exemplo, demanda em que se pretenda a anulação de um contrato com base em dolo ( CC/2002 , arts. 145 a 150), o trânsito em julgado da sentença de improcedência não impede que aquele mesmo autor ajuíze nova demanda em face do mesmo réu, buscando a anulação do mesmo contrato com fulcro, agora, na coação ( CC/2002 , arts. 151 a 155). Afinal, alterada a causa de pedir, o que se tem é uma nova ação, não incidindo, neste caso, os efeitos negativos da coisa julgada.

28.3.2.Efeitos reflexos da coisa julgada

Convém que observemos os efeitos da coisa julgada a fim de verificarmos quem será por ela atingido. O art. 506 do CPC/2015 determina que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada não prejudicando terceiros”, omitindo “nem beneficiando” que constava do art. 472 do CPC/1973.

A coisa julgada, pelo princípio da congruência, é intimamente relacionado ao pedido em correlação com o âmbito da sentença, eis que aquele é que será decidido. Consequentemente o atingimento do terceiro (quem não é parte – autor e réu) só poderá ser na esfera fática. O decisum poderá, como fato, atingir a esfera jurídica de um terceiro por exemplo, possibilitando, até mesmo, que entre no processo como assistente simples.

Mas, não entendemos esse alcance como a eficácia reflexa, da coisa julgada, pois a eficácia é produzida pela coisa julgada e por esta o terceiro não é alcançado, mas pode sê-lo pelo fato dela oriundo, que pode afetar sua esfera jurídica. 51

28.3.3.Efeito preclusivo da coisa julgada material

À coisa julgada, diga-se ainda, soma-se o habitualmente chamado “efeito preclusivo da coisa julgada”, que pode ser visto como uma garantia ‘complementar’ da invulnerabilidade da coisa julgada. Esse efeito veda que quaisquer alegações e defesas possam ser invocadas objetivando vulnerar coisa julgada material.

O art. 508, do CPC/2015, determina que “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido [ainda que a decisão de mérito nada haja dito a respeito]”. A respeito desse mandamento, que constava do art. 474 do CPC/1973, diz Pontes de Miranda: “1) Sentença de mérito – Se a sentença de mérito transitou em julgado, a decisão tem a eficácia de não mais se poder pensar em alegações que poderiam ter sido feitas e não o foram, ou que obscura ou erradamente foram feitas, em benefício da parte que foi omitente, ou errou no concebê-las ou dar-lhes a devida exposição. Não importa se a parte era interessada na rejeição ou no acolhimento do pedido (réu ou autor, reconvinte ou reconvindo)”. 52

O que precisamente quer significar o art. 508 do CPC/2015 é que nele se alberga o princípio do “deduzido e do dedutível”; quer isto significar que, mesmo que determinadas alegações e defesas pudessem ter sido invocadas, mas não o foram, serão consideradas como se o tivessem sido. Nunca poderão essas questões, ser discutidas ou rediscutidas, com a finalidade de alterar o que tiver sido objeto de coisa julgada. O art. 474 do CPC/1973 era, e o art. 508 do CPC/2015 é, pois, complementar à garantia da coisa julgada. Moniz de Aragão, solidamente apoiado em doutrina, disse que esse efeito “atua no confronto com a lide julgada naquele processo mas não com outra, objeto de novo processo. Em suma” – continua – “as alegações e defesas não deduzidas ficam atingidas pelo efeito preclusivo inerente à coisa julgada, porém unicamente nos limites da lide que foi objeto do processo”. 53

Eminente especialista italiano, Sergio Menchini, afirma, precisamente, a mesma coisa em relação ao direito da Itália – tendo em vista a impossibilidade de discussão de questões com o que se poderia objetivar ou pretender, direta ou indiretamente diminuir ou alterar o bem jurídico obtido pela sentença transitada em julgado – com largo, senão unânime, apoio na doutrina, no sentido de que a coisa julgada carrega consigo a preclusão de todas...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103817/28-a-coisa-julgada-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020