Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

29. Fase de Liquidação

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29.1.Noções gerais

Dentre os requisitos essenciais a qualquer execução, estão a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação estampada no título executivo (art. 783 do CPC/2015). Tal exigência decorre da especial feição dos procedimentos executivos, que não objetivam a verificação da existência ou do modo de ser de um direito, mas, sim, a realização concreta de um direito já predeterminado.

A fim de permitir o imediato início da execução, após a prolação da decisão de mérito, em nítido prestígio à celeridade processual, o sistema processual determina que na ação relativa à obrigação de pagar quantia, a decisão defina desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, ainda que o pedido formulado seja genérico (art. 491, caput, do CPC/2015).

Todavia, a própria lei processual civil prevê certas situações excepcionais em que o juiz está autorizado a prolatar decisão sem definir, desde logo, a extensão da obrigação pecuniária, o que se dá nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 491 do CPC/2015, ou seja, quando:

I) não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II) a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença.

A fim de ilustrarmos a aplicação do art. 491, I, do CPC/2015, aventemos a hipótese em que o autor, com base no art. 324, § 1º, II, do CPC/2015, formula pedido genérico de indenização em face do réu, suposto causador do acidente de trânsito que resultou na sua internação. Dentro desse contexto, é possível que o autor tenha recebido alta, sendo possível quantificar todos os gastos que teve com seu tratamento médico até a prolação da sentença. Nessa situação o juiz deverá proferir decisão líquida, não aplicando o art. 491, I, do CPC/2015. Entretanto, é possível que o autor continue internado até a ocasião do julgamento, hipótese em que o juiz deverá proferir decisão ilíquida, ante a impossibilidade de determinar de modo definitivo o montante devido, visto que o autor continuará a ter gastos com a sua internação, sendo, portanto, hipótese de aplicação do art. 491, I, do CPC/2015.

O art. 491, II, do CPC/2015, por sua vez, permite a prolação de decisão ilíquida sempre que “a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença”. É o que pode ocorrer, por exemplo, na apuração dos lucros cessantes decorrente do uso indevido de uma marca. Nesta situação, a quantificação dos lucros cessantes pode depender da realização de perícia, motivo pelo qual deverá o juiz proferir decisão ilíquida. Também deverá o juiz proferir decisão ilíquida quando, a despeito da produção da prova não ser excessivamente demorada, o seu custo for expressivo.

Como se pode perceber, o disposto no art. 491, II, do CPC/2015 homenageia o princípio da economia e da celeridade processuais, na medida em que a produção de prova demorada ou excessivamente dispendiosa poderia ser inútil caso, no momento da prolação da decisão, o juiz entendesse que a parte a quem aproveita a prova da extensão do dano não tem razão. 1 Assim, primeiramente deve ser decidida a existência do dever de indenizar, para depois, na fase de liquidação, ser realizada a vagarosa ou dispendiosa produção de prova, que se prestará a definir o valor da indenização.

Conforme disposto nos arts. 491, § 1º, e 509, caput, do CPC/2015, nestes casos, em que se está diante de uma decisão genérica (ou ilíquida), é necessário que, após a prolação do comando condenatório, seja dado início ao procedimento de liquidação, regulado pelos arts. 509 a 512 do CPC/2015, voltado, justamente, à apuração do quantum debeatur. Trata-se, na verdade, de novo procedimento de cunho cognitivo, já que se volta justamente à descoberta de um dos elementos do direito debatido em juízo, essencial a que esse possa ser levado à execução. Frise-se, entretanto, que tais atividades se desenvolvem como simples fase do processo já instaurado.

Embora o procedimento previsto nos arts. 509 a 512 do CPC/2015 seja denominado “liquidação de sentença”, certo é que os referidos dispositivos se aplicam à liquidação de qualquer decisão judicial. É o que ocorre, por exemplo, com as decisões interlocutórias de mérito ilíquidas (art. 356, § 1º, do CPC/2015), que deverão ser liquidadas para servirem como título executivo judicial apto a dar início ao cumprimento de sentença. Antes de prosseguir, é importante, ainda, deixarmos claro que, em casos nos quais a apuração do valor devido depender apenas de cálculos aritméticos, não há necessidade de realizar procedimento de liquidação, podendo, o credor, dar início, desde logo, ao cumprimento de sentença (art. 509, § 2.º, do CPC/2015). Isso em razão de, nestas situações, não haver necessidade de descoberta de qualquer elemento novo da relação obrigacional, mas apenas determinar o valor devido a partir dos elementos que já constam da sentença, suficientes para tal desiderato. 2

Havendo na sentença parte líquida e, simultaneamente, parte ilíquida, poderá optar o credor por promover desde logo a execução daquela e, ao mesmo tempo, a liquidação desta, que, entretanto, deverá ser processada em autos apartados (art. 509, § 1.º, do CPC/2015). É o que pode ocorrer, por exemplo, na hipótese já mencionada – ao ilustrarmos a aplicação do art. 491, I, do CPC/2015 – da ação em que o autor formula pedido genérico de indenização em face do réu, suposto causador do acidente de trânsito que resultou na internação do autor. Se o réu for condenado a pagar todos os gastos do tratamento médico do autor, pode ser que a sentença fixe parte do montante a ser pago ao autor, por já restar comprovada essa parte dos gastos do tratamento e a outra parte seja apurada em liquidação de sentença, ante a impossibilidade de determinar de modo definitivo o montante devido, estando o autor ainda em tratamento. Também é possível que seja proferida sentença com parte líquida e parte ilíquida quando houver cumulação de ações. Pensemos em uma ação de indenização por danos materiais, julgada simultaneamente com uma ação de indenização por danos morais. Nessa hipótese, o juiz, ao sentenciar, pode quantificar o valor da indenização por danos morais, mas entender necessária a realização de perícia para apuração do valor da indenização por danos materiais, proferindo sentença com uma parte líquida, em relação aos danos morais, e outra ilíquida, em relação aos danos materiais.

De acordo com o art. 512 do CPC/2015, é ainda permitido ao credor dar início ao procedimento de liquidação quando, contra a respectiva decisão, pender recurso. O dispositivo em questão não ressalva a hipótese de o recurso ter ou não efeito suspensivo, podendo levar tanto à interpretação que permite o início da liquidação na pendência de recurso com efeito suspensivo, quanto à interpretação que veda o início da liquidação de sentença na pendência de recurso com efeito suspensivo. Devido à ausência de ressalva na redação do art. 512 do CPC e em prestígio à celeridade processual, entendemos mais adequada a interpretação que permite o início da liquidação, ainda que pendente de julgamento recurso com efeito suspensivo. 3 Nesses casos, a liquidação provisória será processada em autos apartados, devendo o pedido ser instruído com cópias das peças processuais que sejam necessárias (art. 512 do CPC/2015).

29.2.Limites cognitivos na liquidação

Na liquidação é realizada uma atividade eminentemente cognitiva, entretanto, a cognição do juiz é limitada. A atividade cognitiva na liquidação é vocacionada exclusivamente à descoberta do quantumdebeatur, elemento essencial para o início da execução. Justamente por isso, no procedimento de liquidação, uma diretriz fundamental a ser observada é a de que “é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou” (art. 509, § 4.º, do CPC/2015). Não poderia, aliás, ser diferente, na medida em que, a decisão liquidanda já terá transitado em julgado, existindo, portanto, coisa julgada, ou ainda que a liquidação seja realizada na pendência de recurso (art. 512 do CPC/2015), a competência para reapreciar as questões decididas na decisão liquidanda será do órgão julgador do recurso.

Fala-se, então, na fidelidade ao título, que se liga à própria finalidade da liquidação, uma vez que esta visa, apenas, a integrar o título executivo com aquele elemento faltante, que é o do valor devido, não sendo possível proceder a novo julgamento da causa, para alterar seu resultado. Não pode o juiz, portanto, pronunciar-se sobre a procedência ou a improcedência do pedido, incluir alguma verba que não conste da decisão liquidanda, excluir alguma que ali conste expressamente, enfim, não pode o juiz alterar a decisão liquidanda. Dessa forma, sendo fixado, por exemplo, determinado critério de incidência de juros moratórios ou de correção monetária, não pode o critério ser alterado na liquidação. Vale dizer, a liquidação será realizada tendo em vista os termos da decisão liquidanda.

Exceção a tal regra decorre daqueles capítulos acessórios sobre os quais o juiz se deve manifestar de ofício, como é o caso dos juros moratórios e da correção monetária, conforme art. 322, § 1º, do CPC/2015. Caso não constem da decisão liquidanda, poderão ser incluídos no procedimento liquidatório os juros moratórios e a correção monetária. À luz do entendimento do STJ essas matérias são de ordem pública, sendo lícito ao juiz delas conhecer, ainda que não explicitamente prequestionadas; e a todos os juízes tal conhecimento não é vedado nem mesmo pelo princípio da reformatio in peius. São de ordem pública em razão de tais condenações interessarem a toda a sociedade. 4

Em relação aos juros moratórios, é inclusive o previsto pela Súmula nº 254 do STF, segundo a qual: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”. Entretanto, caso tenha sido estabelecido na decisão liquidanda determinada taxa de correção monetária 5 ou de juros moratórios, esta não poderá ser alterada em sede de liquidação.

Outra exceção é a possibilidade de alteração da espécie de liquidação prevista na decisão liquidanda. De acordo com o art. 509, I, do CPC/2015, a liquidação deverá ser por arbitramento quando “determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;”. Entretanto, pode ocorrer ser necessária, para a efetiva liquidação da decisão a alegação e prova de fato novo, situação que requisitaria a liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC/2015). Nessa circunstância, ainda que a decisão liquidanda preveja como meio de sua liquidação a liquidação por arbitramento, o juiz da liquidação poderá adotar a liquidação pelo procedimento comum, se entender que este é o meio correto para tornar líquida a decisão liquidanda, sem que ofenda a coisa julgada ou a regra do art. 509, § 4º do CPC/2015. Claro está que a imutabilidade da coisa julgada recai sobre o comando do julgamento da lide, não sobre o meio de tornar líquido o devido. Essa é a orientação encampada pela Súmula nº 344 do STJ, que dispõe: “A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada”. Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais e do máximo aproveitamento dos atos processuais, reputamos este o entendimento correto, na medida em que não permitir a liquidação por forma diversa da estabelecida na decisão liquidanda inutilizaria a decisão ilíquida em que equivocadamente se tivesse determinado a espécie de liquidação. 6 Acrescentamos, ao nosso posicionamento, o argumento de Cândido Rangel Dinamarco, no sentido de que a determinação da espécie de liquidação “é mera indicação da via a seguir, não fazendo parte do julgamento da causa” 7 .

29.3.Resultado da liquidação igual a zero

Questão interessante, ligada também à regra da fidelidade ao título, prevista no art. 509, § 4º, do CPC/2015, e frequentemente debatida na doutrina e por vezes na jurisprudência – sem ter um alcance prático significativo –, consiste na possibilidade de que na liquidação de sentença condenatória julgada procedente (andebeatur), ao final, seja apurado um valor igual a zero.

A questão é interessante porque a procedência da demanda condenatória, embora independa de prévia quantificação do dano, não dispensa a prova do fato constitutivo do direito do autor, do dano, do nexo de causalidade e da apuração quanto à culpa. Nas palavras de Teori Zavascki: “Prescinde-se do quantumdebeatur, que pode ser relegado para a liquidação, mas é pressuposto indispensável da condenação a prova da existência do dano, suporte fático do andebeatur8 . Ou seja, para prolatar uma decisão condenatória genérica (ilíquida), deve o magistrado efetivamente aferir a existência da obrigação. Assim, por exemplo, em ação em que se pleiteia a indenização, deve o magistrado averiguar a prática da conduta ilícita, a efetiva configuração do dano, o nexo de causalidade e a culpa do réu, caso não se trate de responsabilidade objetiva. Até mesmo as decisões condenatórias com elevado grau de iliquidez, tal como a decisão que “julga procedente a demanda coletiva destinada a tutelar direitos individuais homogêneos de consumidores, supõe prova efetiva do dano causado, embora prescinda da identificação nominal das vítimas que o sofreram” 9 . É o que o art. 95 do CDC deixa claro ao preceituar “Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados".

Justamente porque a condenação pressupõe a existência do dano, causa perplexidade a possibilidade de que na liquidação se apure um resultado igual a zero. De fato, é logicamente incompatível com o sistema jurídico supor que em liquidação se chegue à conclusão de que o valor a indenizar é zero 10 . Entretanto, embora não seja o mais comum, faticamente é possível que o magistrado na liquidação chegue a esse resultado.

A decisão judicial liquidanda tornou, por força da coisa julgada, que sobre ela recaiu, imutável e, portanto, incontroversa a decisão do processo de conhecimento, estabelecendo o andebeatur. Ao processo de liquidação não cabe infirmar, a decisão liquidanda, mas fixar o quantumdebeatur.

Casos, porém, deixam transparecer algumas anomalias.

Como se nota, a situação é complexa, razão pela qual a doutrina indaga: o magistrado ao julgar a liquidação, poderá estabelecer o valor igual a zero ou deve necessariamente estabelecer algum valor superior a zero? Mas qual seria o critério para tal valorização que, em verdade, corresponderia a nada?

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery sustentam que “somente a liquidação pelo procedimento comum pode resultar negativa, dado que nela se tem de provar fato novo, porque o andebeatur foi fixado na sentença sem grau de extensão (a caracterizar-se pela prova do que deve ser liquidado). A liquidação por arbitramento, porque já se fixou o andebeatur, em extensão máxima indiscutível, por decisão transitada em julgado (art. 509 § 4.º), é impossível resultar negativa: o perito terá de, forçosamente, atribuir um valor à condenação já determinada pela sentença de conhecimento transitada em julgado, sob pena de ofender-se a coisa julgada, negando-se vigência ao CPC 509 § 4.º.” 11 Contudo, é preferível, se não apurado valor algum, que a liquidação resulte igual a zero, do que inventar um valor para que essa posição guardasse congruência com a sentença condenatória em que se reconheceu o an debeatur.

Araken de Assis, entende que dificilmente a liquidação igual a zero ocorrerá na liquidação por arbitramento; entretanto, entende o autor que na liquidação por artigos – nomenclatura usada pelo CPC/1973, referida hoje pelo CPC/2015 como liquidação pelo procedimento comum –, se o fato novo não restar comprovado, ocasionará a prolação de sentença de improcedência 12 . Pondera ainda que: “Em circunstâncias ortodoxas, inclusive a liquidação por artigos terá como desfecho a procedência. Mas, o comodismo do autor leva-o, nas ações condenatórias, a pleitear de modo genérico. Trabalhando o órgão judiciário com juízo de probabilidade, pode suceder, condenação genérica sobre dano antes hipotético do que real, cujos reflexos, na liquidação, conduzem à improcedência desta.” 13

Humberto Theodoro Júnior, por sua vez, sem fazer qualquer ressalva em relação à espécie de liquidação, a despeito de reconhecer que rigorosamente a liquidação não pode resultar sem saldo em favor do credor, uma vez que a condenação não pode ser hipotética, por pressupor, a liquidação, a certeza da obrigação já definida no julgamento anterior, reconhece a possibilidade de que na liquidação se verifique a inexistência de crédito em favor do credor, uma vez que “é possível que a previsão do juiz falhe e ao liquidar-se a condenação genérica se chegue justamente à conclusão de que nada há de ser pago pelo réu ao autor.” 14

Também para Cândido Rangel Dinamarco é possível na liquidação se chegar ao resultado igual a zero. De acordo com o autor, quando na liquidação se conclui que nada existe a ser pago, “o mais razoável e realista é autorizar o juiz a concluir pelo valorzero, sendo arbitrário obriga-lo a afirmar um valor positivo em desacordo com os elementos de convicção existente nos autos” 15 .

Alfredo Buzaid, porém, sustentava que se a decisão liquidanda reconhecesse a existência do dano e condenasse o réu a ressarci-lo, o dano não poderia ser reduzido a zero em sede de liquidação, “porque isso importaria a rescisão do julgado” 16 .

Ora o pedido no processo indenizatório versa indenização. O dano, por sua vez, e o prejuízo, correspondem à causa de pedir da indenização sobre a qual não recai a qualidade de coisa julgada. Esta alcança tão somente a decisão do pedido, ou seja, ser ou não devida a indenização pedida.

Sobre a questão, entendemos que, em regra, na liquidação deverá ser apurado valor superior a zero. Entretanto, reconhecemos que existem casos excepcionais em que, na liquidação, as provas podem fazer com que o juiz conclua pela inexistência do dano 17 .

Em verdade, como dissemos, quando na liquidação se chegar ao resultado igual a zero, no mais das vezes será porque a decisão condenatória ilíquida foi proferida sem que houvesse prova efetiva sobre a ocorrência do dano. Ou seja, no mais das vezes, quando a liquidação tiver resultado igual a zero, terá ocorrido uma falha na fase anterior, em que se formou a decisão liquidanda, 18 erro esse que se tornará evidente com a liquidação frustrada. Justamente por isso, não é justificável forçar o juiz a fixar algum valor em respeito à decisão liquidanda. Conforme explica Teori Zavascki, “Um erro não justifica o outro. O juízo de improcedência da liquidação constitui, em tal hipótese, a única forma de não penalizar duplamente o réu, já injustiçado pela condenação indevida.” 19 .

O tema já foi enfrentado pela 1ª Seção do STJ, ao julgar recurso especial julgado na forma dos recursos repetitivos, ocasião em que foi admitida a possibilidade de que na liquidação se chegue ao resultado igual a zero 20 .

Até aqui analisamos a hipótese em que o juiz, em sede de liquidação, conclui pela inexistência de dano, com base nas provas produzidas. Entretanto, há outra situação similar igualmente debatida na doutrina, merecedora de atenção. Pode ser que na liquidação o juiz, pelas provas produzidas, não consiga chegar ao quantumdebeatur, embora não negue a existência de um valor a...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103819/29-fase-de-liquidacao-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020