Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

29. Fase de Liquidação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

29.1.Noções gerais

Dentre os requisitos essenciais a qualquer execução, estão a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação estampada no título executivo (art. 783 do CPC/2015). Tal exigência decorre da especial feição dos procedimentos executivos, que não objetivam a verificação da existência ou do modo de ser de um direito, mas, sim, a realização concreta de um direito já predeterminado.

A fim de permitir o imediato início da execução, após a prolação da decisão de mérito, em nítido prestígio à celeridade processual, o sistema processual determina que na ação relativa à obrigação de pagar quantia, a decisão defina desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, ainda que o pedido formulado seja genérico (art. 491, caput, do CPC/2015).

Todavia, a própria lei processual civil prevê certas situações excepcionais em que o juiz está autorizado a prolatar decisão sem definir, desde logo, a extensão da obrigação pecuniária, o que se dá nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 491 do CPC/2015, ou seja, quando:

I) não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II) a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença.

A fim de ilustrarmos a aplicação do art. 491, I, do CPC/2015, aventemos a hipótese em que o autor, com base no art. 324, § 1º, II, do CPC/2015, formula pedido genérico de indenização em face do réu, suposto causador do acidente de trânsito que resultou na sua internação. Dentro desse contexto, é possível que o autor tenha recebido alta, sendo possível quantificar todos os gastos que teve com seu tratamento médico até a prolação da sentença. Nessa situação o juiz deverá proferir decisão líquida, não aplicando o art. 491, I, do CPC/2015. Entretanto, é possível que o autor continue internado até a ocasião do julgamento, hipótese em que o juiz deverá proferir decisão ilíquida, ante a impossibilidade de determinar de modo definitivo o montante devido, visto que o autor continuará a ter gastos com a sua internação, sendo, portanto, hipótese de aplicação do art. 491, I, do CPC/2015.

O art. 491, II, do CPC/2015, por sua vez, permite a prolação de decisão ilíquida sempre que “a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença”. É o que pode ocorrer, por exemplo, na apuração dos lucros cessantes decorrente do uso indevido de uma marca. Nesta situação, a quantificação dos lucros cessantes pode depender da realização de perícia, motivo pelo qual deverá o juiz proferir decisão ilíquida. Também deverá o juiz proferir decisão ilíquida quando, a despeito da produção da prova não ser excessivamente demorada, o seu custo for expressivo.

Como se pode perceber, o disposto no art. 491, II, do CPC/2015 homenageia o princípio da economia e da celeridade processuais, na medida em que a produção de prova demorada ou excessivamente dispendiosa poderia ser inútil caso, no momento da prolação da decisão, o juiz entendesse que a parte a quem aproveita a prova da extensão do dano não tem razão. 1 Assim, primeiramente deve ser decidida a existência do dever de indenizar, para depois, na fase de liquidação, ser realizada a vagarosa ou dispendiosa produção de prova, que se prestará a definir o valor da indenização.

Conforme disposto nos arts. 491, § 1º, e 509, caput, do CPC/2015, nestes casos, em que se está diante de uma decisão genérica (ou ilíquida), é necessário que, após a prolação do comando condenatório, seja dado início ao procedimento de liquidação, regulado pelos arts. 509 a 512 do CPC/2015, voltado, justamente, à apuração do quantum debeatur. Trata-se, na verdade, de novo procedimento de cunho cognitivo, já que se volta justamente à descoberta de um dos elementos do direito debatido em juízo, essencial a que esse possa ser levado à execução. Frise-se, entretanto, que tais atividades se desenvolvem como simples fase do processo já instaurado.

Embora o procedimento previsto nos arts. 509 a 512 do CPC/2015 seja denominado “liquidação de sentença”, certo é que os referidos dispositivos se aplicam à liquidação de qualquer decisão judicial. É o que ocorre, por exemplo, com as decisões interlocutórias de mérito ilíquidas (art. 356, § 1º, do CPC/2015), que deverão ser liquidadas para servirem como título executivo judicial apto a dar início ao cumprimento de sentença. Antes de prosseguir, é importante, ainda, deixarmos claro que, em casos nos quais a apuração do valor devido depender apenas de cálculos aritméticos, não há necessidade de realizar procedimento de liquidação, podendo, o credor, dar início, desde logo, ao cumprimento de sentença (art. 509, § 2.º, do CPC/2015). Isso em razão de, nestas situações, não haver necessidade de descoberta de qualquer elemento novo da relação obrigacional, mas apenas determinar o valor devido a partir dos elementos que já constam da sentença, suficientes para tal desiderato. 2

Havendo na sentença parte líquida e, simultaneamente, parte ilíquida, poderá optar o credor por promover desde logo a execução daquela e, ao mesmo tempo, a liquidação desta, que, entretanto, deverá ser processada em autos apartados (art. 509, § 1.º, do CPC/2015). É o que pode ocorrer, por exemplo, na hipótese já mencionada – ao ilustrarmos a aplicação do art. 491, I, do CPC/2015 – da ação em que o autor formula pedido genérico de indenização em face do réu, suposto causador do acidente de trânsito que resultou na internação do autor. Se o réu for condenado a pagar todos os gastos do tratamento médico do autor, pode ser que a sentença fixe parte do montante a ser pago ao autor, por já restar comprovada essa parte dos gastos do tratamento e a outra parte seja apurada em liquidação de sentença, ante a impossibilidade de determinar de modo definitivo o montante devido, estando o autor ainda em tratamento. Também é possível que seja proferida sentença com parte líquida e parte ilíquida quando houver cumulação de ações. Pensemos em uma ação de indenização por danos materiais, julgada simultaneamente com uma ação de indenização por danos morais. Nessa hipótese, o juiz, ao sentenciar, pode quantificar o valor da indenização por danos morais, mas entender necessária a realização de perícia para apuração do valor da indenização por danos materiais, proferindo sentença com uma parte líquida, em relação aos danos morais, e outra ilíquida, em relação aos danos materiais.

De acordo com o art. 512 do CPC/2015, é ainda permitido ao credor dar início ao procedimento de liquidação quando, contra a respectiva decisão, pender recurso. O dispositivo em questão não ressalva a hipótese de o recurso ter ou não efeito suspensivo, podendo levar tanto à interpretação que permite o início da liquidação na pendência de recurso com efeito suspensivo, quanto à interpretação que veda o início da liquidação de sentença na pendência de recurso com efeito suspensivo. Devido à ausência de ressalva na redação do art. 512 do CPC e em prestígio à celeridade processual, entendemos mais adequada a interpretação que permite o início da liquidação, ainda que pendente de julgamento recurso com efeito suspensivo. 3 Nesses casos, a liquidação provisória será processada em autos apartados, devendo o pedido ser instruído com cópias das peças processuais que sejam necessárias (art. 512 do CPC/2015).

29.2.Limites cognitivos na liquidação

Na liquidação é realizada uma atividade eminentemente cognitiva, entretanto, a cognição do juiz é limitada. A atividade cognitiva na liquidação é vocacionada exclusivamente à descoberta do quantumdebeatur, elemento essencial para o início da execução. Justamente por isso, no procedimento de liquidação, uma diretriz fundamental a ser observada é a de que “é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou” (art. 509, § 4.º, do CPC/2015). Não poderia, aliás, ser diferente, na medida em que, a decisão liquidanda já terá transitado em julgado, existindo, portanto, coisa julgada, ou ainda que a liquidação seja realizada na pendência de recurso (art. 512 do CPC/2015), a competência para reapreciar as questões decididas na decisão liquidanda será do órgão julgador do recurso.

Fala-se, então, na fidelidade ao título, que se liga à própria finalidade da liquidação, uma vez que esta visa, apenas, a integrar o título executivo com …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103819/29-fase-de-liquidacao-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020