Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

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30. Ação Rescisória

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30.1.A impugnação das decisões judiciais transitadas em julgado 1

Uma vez ocorrido o trânsito em julgado de uma decisão de mérito, a coisa julgada material que sobre o comando nela contido recai impede que se rediscuta a solução dada, pelo Poder Judiciário, ao conflito de interesses levado à sua apreciação, eis que resta qualificada pela imutabilidade e indiscutibilidade (em relação àquelas partes e à situação descrita no processo, residindo essa imutabilidade na parte dispositiva da decisão).

Aliás, pode-se dizer que se tornam, na maioria das vezes, irrelevantes os eventuais vícios contidos na decisão ou mesmo no processo em que tenha sido proferida, porque o trânsito em julgado os supera. Alguns desses vícios, todavia, diante da sua maior gravidade, foram eleitos pelo legislador como causas que autorizam a desconstituição da decisão de mérito transitada em julgado por meio da chamada ação rescisória (arts. 966 a 975 do CPC/2015).

A ação rescisória é, portanto, a demanda que tem por objetivo impugnar decisões judiciais sobre as quais já tenha recaído a autoridade de coisa julgada material, bem como, em algumas hipóteses específicas, a decisão sobre a qual tenha recaído tão somente a coisa julgada formal. Portanto, a ação rescisória é ação autônoma de impugnação que pode ser proposta contra decisão transitada em julgado, em regra, de mérito, na qual se pede necessariamente a desconstituição do pronunciamento judicial (juízo rescindendo) e, se cabível, a prolação de um novo pronunciamento jurisdicional a respeito da lide (juízo rescisório).

A ação rescisória situa-se, assim como os recursos, no quadro dos chamados meios de impugnação das decisões judiciais, com a diferença que possibilita o ataque a uma determinada decisão, em geral de mérito, em processo distinto daquele em que foi proferida (como analisado no capítulo relativo aos “Recursos de Estrito Direito”; para alguns, trata-se, mais especificamente, de um meio extraordinário de impugnação 2 ). Então, distingue-se dos recursos na medida em que não é um instituto incidental a um processo em andamento, mas se dá de forma independente, em processo autônomo específico, da competência de tribunal, para a desconstituição de uma decisão judicial transitada em julgado. A ação rescisória pressupõe o trânsito em julgado, enquanto os recursos o impedem (efeito obstativo), provocando o prolongamento da relação jurídica processual 3 e a subsistência do estado de litispendência.

30.2.A decisão objeto de ação rescisória

Para ser objeto de ação rescisória, é necessário, como dissemos, que a decisão tenha transitado em julgado (art. 966, caput, do CPC/2015), o que se dá a partir do momento em que contra ela não seja mais cabível qualquer recurso, bem como não esteja presente nenhuma das hipóteses em que há reexame necessário. 4 Cabe alertar, contudo, que não é necessário, para tanto, que a parte interessada se utilize de todos os recursos disponíveis 5 , bastando que, num dado momento, já não haja possibilidade de impugnação no processo em que foi proferida a decisão. O que pode ocorrer, por exemplo, porque o recurso previsto em lei foi interposto de forma intempestiva, tendo transcorrido in albis o prazo recursal.

Como regra geral, apenas as decisões de mérito podem ser objeto de ação rescisória (art. 966, caput, do CPC/2015). Isso porque é este o tipo de decisão que, por julgar as pretensões deduzidas no processo (art. 487, I e II, do CPC/2015), se pode tornar imutável por força da coisa julgada material, impedindo a rediscussão, em processos futuros, do comando nela contido.

Aperfeiçoando a redação restritiva que constava do art. 485 do CPC/1973, o art. 966 do CPC/2015 não mais coloca a “sentença de mérito” como aquela que pode ser objeto de ação rescisória, mencionando, mais amplamente, a “decisão de mérito”. A expressão “sentença de mérito” é restrita, já que apenas se refere ao pronunciamento final do juiz de primeiro grau; porém, doutrina e jurisprudência já interpretavam o dispositivo legal de forma extensiva para incluir qualquer decisão de mérito transitada em julgado, como passível de rescindibilidade.

No CPC/2015, a precisão terminológica se torna mais relevante em razão, por exemplo, da previsão expressa a respeito da possibilidade do julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356 do CPC/2015), que se dá por meio de decisão interlocutória, e não por sentença. Por certo que aquela é rescindível, não havendo por que se restringir a rescisória apenas às sentenças.

30.2.1. Ação rescisória contra capítulos de decisão

A ação rescisória pode também ser proposta somente contra um ou alguns dos capítulos da decisão judicial (art. 966, § 3º, do CPC/2015). Trata-se da chamada ação rescisória parcial.

É o que ocorre, exemplificativamente, quando no processo há cumulação de pedidos (v.g., ressarcimento de dano material e dano moral), tendo ambos sido julgados procedentes, mas a parte condenada pretende rescindir apenas o capítulo da sentença referente a um deles (v.g., dano moral). Outro exemplo que pode ser indicado consiste na situação em que a parte busca rescindir apenas decisão interlocutória de mérito (julgamento antecipado parcial de mérito, nos termos do art. 356 do CPC/2015), que julgou o pedido de declaração da validade de cláusula contratual e transitou em julgado, por nenhuma das partes contra ela se ter insurgido.

A ação rescisória também pode ter por objeto decisão que tenha resolvido questão prejudicial sobre a qual tenha recaído a qualidade da coisa julgada, pois presentes os requisitos do art. 503, § 1º, do CPC/2015. É possível, porém, que a desconstituição de decisão sobre questão prejudicial termine por impactar também a questão principal (ou de parte dela). Nesses casos, será necessário que, juntamente com a questão prejudicial, seja atacado o julgamento da questão principal, já que, do ponto de vista lógico-jurídico, esta é dependente daquela.

30.2.2. A possibilidade de ajuizamento de ação rescisória contra decisão que não seja de mérito

Em geral, apenas as decisões de mérito (art. 487 do CPC/2015) podem ser objeto de ação rescisória, já que aquelas que não resolvem o mérito, em regra, não impedem que a parte proponha novamente a ação (art. 486 do CPC/2015), com a ressalva, em determinados casos, da exigência de correção do vício que ocasionou a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 486, § 1º, do CPC/2015).

O atual sistema, entretanto, prevê a possibilidade de que algumas decisões que não são de mérito possam ser impugnadas por meio de ação rescisória, quando impeçam: “nova propositura da demanda” (art. 966, § 2º, I, do CPC/2015) ou “admissibilidade do recurso correspondente” (art. 966, § 2º, II, do CPC/2015). A coisa julgada material, portanto, deixou de ser pressuposto essencial para a ação rescisória 6 , porquanto sobre essas decisões apenas recai a coisa julgada formal.

O texto do código preceitua que a rescindibilidade das decisões não de mérito pode ocorrer nas mesmas hipóteses de cabimento de ação rescisória previstas nos incisos do caput do art. 966 do CPC/2015. Ou seja, a impugnação a essas decisões tem necessariamente fundamento idêntico às hipóteses da desconstituição das decisões de mérito.

No primeiro caso (art. 966, § 2º, I, do CPC/2015), apesar de não ter havido coisa julgada material, a lei processual confere uma estabilidade a essas decisões, impedindo a repropositura da ação. Por isso são passíveis de ação rescisória. É o caso da sentença que, pela terceira vez consecutiva, tenha julgado extinto o processo ante o abandono da causa por parte do autor (art. 485, III, , do CPC/2015). Nessa hipótese fica configurada a perempção e, consequentemente, é vedada a propositura de “nova ação contra o réu com o mesmo objeto” (art. 486, § 3º, do CPC/2015), o que, em suma, importa na vedação à repropositura da ação.

Trata-se de sentença de caráter terminativo, que, entretanto, como dissemos, impede a repropositura da demanda. Se tal decisão, extintiva do direito de ação, porventura, contiver algum vício dentre aqueles descritos nos incisos do art. 966 do CPC/2015, poderá ser atacada por meio da ação rescisória. Não será, porém, com fundamento tão somente na perempção, mas em todas as razões elencadas nos incisos do art. 966 do CPC/2015 que caberá ação rescisória, por exemplo, em razão de não estarem presentes, no caso concreto, os requisitos legais para configuração da perempção (v.g., art. 485, § 6º, do CPC/2015, que exige que, uma vez oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono de causa do autor depende de requerimento do réu – e no caso concreto não houve). Assim, caberá a rescisória, como se disse, visto que no exemplo houve violação manifesta de norma jurídica (v.g., arts. 966, V, do CPC/2015).

Assim, nos casos em que nova propositura da ação fica condicionada à correção do vício (art. 486, § 1º, do CPC) 7 ; pode ser que reste impossível corrigir o que, por exemplo, foi considerado erroneamente como viciado. Outro exemplo pode ser indicado quando se considere vigente uma cláusula arbitral que tenha sido objeto de distrato entre as partes, ou, então, que considere como ilegítimo um sujeito que era manifestamente legítimo. Pode, então, o interessado lançar mão da ação rescisória, para que seja desconstituída a sentença, 8 .

A segunda hipótese de pronunciamento que, não sendo de mérito, pode ser objeto de ação rescisória, é o que impede a “admissibilidade do recurso correspondente” (art. 966, § 2º, II, do CPC/2015). Devemos notar que, não conhecido um dado recurso (sem que haja recurso desta decisão de inadmissibilidade), a decisão contra a qual havia sido ele interposto transita em julgado. Imaginemos que a decisão recorrida, não contivesse qualquer dos vícios descritos nos incisos do art. 966 do CPC/2015, ao passo que a decisão de não conhecimento do recurso se enquadrasse em alguma daquelas hipóteses.

Basta, por exemplo, que esse pronunciamento tenha sido proferido por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz (art. 966, I, do CPC/2015), ou, ainda, que tenha declarado a intempestividade do recurso sem considerar a existência de prazo em dobro, em manifesta violação à norma jurídica (art. 966, V, do CPC/2015).

Nesses casos, então, será possível o ajuizamento da ação rescisória, visando à desconstituição da declaração de inadmissibilidade e permitindo que o recurso seja devidamente conhecido e julgado no mérito.

30.2.3. Ação rescisória e ação anulatória

Quando falamos que a decisão de mérito transitada em julgado é passível de ser impugnada por meio da ação rescisória, estamos nos referindo às decisões que tenham, efetivamente, julgado os pedidos deduzidos no processo (art. 487, I e II, do CPC/2015). Consideradas pelo direito positivo como decisões de mérito, porém, também são os pronunciamentos judiciais que tenham homologado algum ato de disposição das partes …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103820/30-acao-rescisoria-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020