Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

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31. Visão Geral Sobre os Recursos

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31.1.Noções preliminares a respeito dos recursos

A instituição dos recursos por um dado ordenamento jurídico, de um modo geral e assim no brasileiro, funda-se na possibilidade da existência de erros 1 nas decisões judiciais e, igualmente, no interesse correlato do Estado na realização e na aplicação correta do direito. De fato, ao lado do interesse privado subjacente à concepção dos recursos, que é o de resguardar o direito subjetivo da parte e o atendimento ao seu interesse de obter uma situação que lhe seja o quanto possível mais favorável, reconhece-se também no recurso um interesse de natureza pública, na exata medida em que, por seu intermédio, se objetiva assegurar a melhor interpretação e aplicação do direito objetivo, preservando, com isto, a unidade e a inteireza do sistema jurídico. 2 Essa última nota característica manifesta-se de maneira muito intensa nos recursos ditos de estrito direito (como os recursos especial e extraordinário), a respeito do quais dedicaremos um item próprio, infra.

Em igual medida, também é possível associar a ideia dos recursos à noção do duplo grau de jurisdição 3 e, em última instância, ao entendimento contemporâneo do princípio do devido processo legal, porquanto, a partir dessa compreensão mais ampla e assegurada pelo devido processo, as decisões judiciais haverão de ser justas e o quanto possível livres de quaisquer vícios.

31.1.1. Conceito e natureza jurídica

O termo “recurso” remete à ideia de um curso repetido, no sentido de que todo o recurso faz com que a decisão anteriormente proferida, por meio da qual se entrega uma tutela às partes, seja devolvida ao Judiciário, para nova apreciação. Nessa apreciação se incluirão o exame de pedidos diversos, feitos pelas partes recorrentes, que vão desde a anulação da decisão recorrida até a sua integração, com a apreciação, por exemplo, de questões omitidas (art. 1.022, I, do CPC/2015).

O recurso constitui-se, então, em remédio voluntário do qual se podem valer as partes – Ministério Público e terceiros, como veremos oportunamente – hábil a ensejar, dentro da mesma relação jurídica processual, a reforma, a anulação, o esclarecimento, a integração ou a correção de erro material constante da decisão judicial impugnada. 4 Trata-se de meio de impugnação de decisões judiciais que se insere e se estabelece dentro da mesma relação jurídico-processual em que proferida a decisão 5 , nota característica que o diferencia das chamadas ações impugnativas autônomas, tais como a ação rescisória e a reclamação. 6

Portanto, a ideia central que justifica os recursos é a da correção de atos decisórios viciados ou defeituosos, seja em sua forma, seja no conteúdo. São eles remédios processuais voltados para eliminar o ato viciado ou adequá-lo ou, ainda, substituí-lo por outro ajustado ao direito aplicável ao caso em concreto. Assim, recurso pode ser definido como “meio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual, a anulação, a reforma, a integração ou o aclaramento da decisão judicial impugnada”. 7

Os recursos passam a poder ser interpostos em face das decisões juridicamente relevantes elencadas tais como pelo legislador. Podemos, pois, falar em um princípio legislativo das decisões juridicamente relevantes que, menos no plano do direito positivo, é altamente desejável que seja absorvido por ele. É princípio político, mercê do qual o legislador, analisando a estrutura do processo, escolhe quais são as decisões em relação às quais deve ser previsto recurso, qual é o seu regime jurídico e quais recursos. Pode-se dizer que esse princípio – percepção das hipóteses dignas de comportar recurso – coloca-se também com a função de proporcionar ou estabelecer o “vigor” de um recurso, conforme a relevância emprestada a determinado tipo de decisão.

Assim é, por exemplo, em relação às decisões interlocutórias. No sistema do CPC/1973 todas elas foram havidas como relevantes, para o fim do cabimento de recurso (art. 522, na sua redação original) 8 . Por sua vez, no sistema do CPC/2015, apenas algumas decisões interlocutórias foram elencadas como relevantes para fins de cabimento de agravo de instrumento (art. 1.015), sendo as demais apenas impugnáveis, eventualmente, em preliminar de apelação ou de contrarrazões de apelação (art. 1.009, § 1.º). Em relação ao recurso de apelação, este tem cabimento praticamente de todas as decisões que põem fim à fase cognitiva do procedimento comum, com ou sem julgamento de mérito, ou extingam a execução (art. 1.009, cumulado com art. 203, § 1º, ambos do CPC/2015) 9 , salvo exceção legal. 10

Isso faz com que, pela falta de relevância jurídica, uma vez que não trazem prejuízo direto e imediato às partes ou ao processo, algumas decisões sejam tidas por irrecorríveis em razão de disposição legal expressa, como: a decisão do relator do recurso especial que considera prejudicial o recurso extraordinário e determina a remessa dos autos ao STF (art. 1.031, § 2.º, do CPC/2015); a decisão do STF que rejeita essa prejudicialidade e determina a devolução dos autos ao STJ para o julgamento do recurso especial (art. 1.031, § 3.º, do CPC/2015); bem como a decisão que não conhece do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral (art. 1.035 do CPC/2015). O mesmo pode ser verificado em relação à decisão do juiz ou relator que solicita ou admite a participação do amicus curiae, que, segundo o art. 138 do CPC/2015, é irrecorrível. 11

Todos os recursos são objeto de tipificação, ou seja, são definidos em lei e aqui se trata da previsão por lei (princípio da legalidade/tipicidade) em suas hipóteses de cabimento (muitas vezes à luz do tipo de decisão). Do tipo de decisão e do recurso em relação a essa cabível, deflui a função a ser desempenhada pelo recurso e se estabelecem os respectivos regimes jurídicos particulares e diferenciados, ainda que haja um regime geral ou comum a todos os recursos 12 .

Assim, “o conceito de recurso deve ser construído a partir do que estabelece o direito positivo” 13 , sendo recurso aquele que a lei define como recurso, taxativamente 14 . Somente são recursos os instrumentos que tenham sido legalmente previstos como tais, inexistindo recursos fora do sistema 15 (v.g., v. o art. 994 do CPC/2015, equivalente ao art. 496 do CPC/73). Neste está esboçado o quadro matriz dos recursos, em que, todavia, não está exaurida a previsão legal de todos os recursos, sequer no sistema do CPC (v.g., como ocorria no caso do art. 532, caput, do CPC/1073) 16 .

Se é verdade que o objetivo do processo é culminar em uma sentença de mérito (e isso resulta ainda mais claro pela principiologia subjacente ao CPC/2015, expressamente assumida no art. 317), a prolação dessas decisões, pela sistemática processual brasileira, não esgota a possibilidade da (s) parte (s) de ver (em) acatadas suas razões. A decisão, quer de mérito ou quer sobre matéria processual, prolatada pelo juiz, pode ser impugnada por recursos, que, como vimos, são meios de submeter a causa (ou parte dela) a outra instância julgadora (bem mais raramente à mesma instância), 17 a fim de assegurar o “acerto” da decisão e, em última medida, à integridade e inteireza do direito.

A doutrina diverge sobre a natureza jurídica dos recursos. Uma pequena parcela da doutrina defende tratar-se de uma ação autônoma, do tipo constitutiva 18 , capaz de desconstituir a decisão impugnada e formular uma nova, no seu todo ou parcialmente. No entanto, de acordo com a legislação brasileira, os recursos são instaurados na mesma relação jurídica processual, isto é, não há uma nova ação, mas tão só e apenas o prolongamento do direito de ação já exercido, consubstanciando uma nova fase da mesma relação processual, ainda não terminada. 19 Tratando-se de recurso do réu, o raciocínio permanece precisamente o mesmo: há um em desdobramento do direito de defesa, alongando-se o (mesmo) procedimento. Mesmo quando os recursos são interpostos em autos separados, em local físico apartado do processo dito principal, são ainda pertencentes à relação de que se originaram. Os recursos são, assim, postulações exercidas no mesmo processo.

Ainda, os recursos, como registramos anteriormente, não se confundem com as ações autônomas de impugnação das decisões judiciais, das quais temos como exemplo mais emblemático a ação rescisória (art. 966 e seguintes do CPC/2015). As ações autônomas podem até ter o mesmo resultado prático de um recurso, isto é, a cassação de uma decisão e a substituição por outra, porém seu modo de operação é diverso.

De fato, esse é o ponto nodal para a distinção entre os recursos e as ações impugnativas autônomas: a forma de seu exercício. Os recursos são interpostos na mesma relação jurídico-processual em que foi proferida a decisão impugnada, prolongando o estado de litispendência e, em determinadas hipóteses, impedindo a ocorrência de preclusão; já as ações autônomas de impugnação constituem uma nova relação processual. Aliás, algumas ações impugnativas resultam em meios para desconstituir decisões passadas em julgado. 20

Nelson Nery Jr. enquadra as ações impugnativas autônomas dentro de uma “categoria” maior, denominada de sucedâneos recursais. O rol indicado por Nelson Nery Jr. é extenso e compreende, dentre outros: a remessa necessária, a correição parcial, o pedido de reconsideração, a ação rescisória, o mandado de segurança destinado a contrastar ato judicial, o habeas corpus (contra a decisão que determina a prisão civil), e os embargos de terceiro. 21

De qualquer sorte, em decorrência do princípio do devido processo legal, e atrelado à noção de que a finalidade do processo é obter resultados o quanto possível ajustados ao direito, o CPC/2015 prevê hipóteses taxativas de recursos 22 , por meio das quais é possível a reanálise das decisões.

Para entender melhor como funciona a dinâmica recursal, é preciso apresentar quais as diretrizes ou princípios que regem a matéria, além de discorrer sobre quais efeitos decorrem da interposição de um recurso.

31.2.Vantagens e qualidades do sistema do CPC/2015

Procuraremos salientar as mais significativas novidades na disciplina dos recursos neste CPC/2015. Visando sublinhar que essas novidades estão sintonizadas com os princípios regentes do sistema do Código de Processo Civil de 2015, especialmente a simplificação e a instrumentalidade, realizadoras da economia processual.

Na conceituação de recursos devemos desde logo ter presente a filiação ‘ideológica’ do instituto ao princípio dispositivo – na esteira e inserido no âmbito maior da autonomia privada, que permeia, ainda que com exceções, o sistema todo do Código de Processo Civil de 2015 – e com isto categorizá-los como configurando hipóteses de direito potestativo 23 . Em grande escala assentam-se no poder atribuído aos sujeitos de direito, tal como gizado pela ordem jurídica. Esse poder, existente por causa do princípio dispositivo, deixará de existir, quando a lei assim prescrever. A exata medida da devolução ao Tribunal é, principalmente, a vontade do recorrente, mas há matérias que são devolvidas ex lege (por exemplo, as indicadas no § 1.º do art. 1.013). Ainda, por força do princípio iura novit curia, é permitido ao juiz e ao Tribunal, ao julgar recursos, corrigir o que equivocadamente foi invocado como direito legalmente aplicável. É permitida a correção de fundamentos legais, não os jurídicos, mesmo aqueles, desde que observado o contraditório e o disposto no art. 933 do CPC/2015. 24 - 25 Devemos observar outro muito invocado brocardo, da mihi facti, dabo tibi ius, ou seja, dá-me os fatos, dar-te-ei o direito. Os fatos residem no poder dispositivo e, portanto, são imunes à ingerência dos julgadores, salvo aqueles constitutivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado, supervenientes à propositura da ação, e que possam influir no julgamento da causa, podem ser conhecidos de ofício (art. 493 do CPC/2015).

As hipóteses dos recursos situam-se, como já mencionamos, num ambiente próximo ao dos chamados sucedâneos recursais, mas com estes não se confundem. São sucedâneos recursais, por exemplo, o mandado de segurança, que pode operar como recurso, ainda que raramente; a reclamação, que entre suas finalidades encontra a do prevalecimento da decisão do órgão ao qual se reclama em detrimento da decisão reclamada, e a ação rescisória, que conquanto também não seja recurso, objetiva, rompendo a autoridade da coisa julgada, suprimir o já decidido; ou, além disso, que a causa seja decidida novamente). Ainda, os recursos passam a conviver com incidentes processuais como o incidente de assunção de competência (IAC) e o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

Devemos atentar haver determinados princípios que regem os recursos, como o do contraditório, que, de resto, devem estar presentes em todo o processo. Há também princípios que informam tão somente o tema dos recursos. Há ademais, princípios referentes ao legislador, de caráter político. Devemos observar também os princípios referentes ao direito processual civil positivo e também aos oriundos do direito constitucional. Analisaremos os principais princípios que regem a matéria dos recursos, nos tópicos que seguem, dando maior ênfase, inicialmente, à sistemática do CPC/2015.

31.2.1.Inovações em matéria de recursos e o CPC/2015 (alguns aspectos): celeridade e simplificação no contexto recursal

O desafio do CPC/2015 foi elaborar um sistema recursal simplificado, célere e apto a atender as exigências de mais rápido atingimento do direito material. Os principais aspectos deste difícil equilíbrio serão aqui descritos, ainda que com alguns comentários críticos, com o objetivo de prever o quão exitoso poderá vir a ser este novo regramento dos recursos. 26 Desponta também na sistemática dos recursos a ênfase pela realização do julgamento de mérito, superando-se pequenos entraves, como se indicará.

Do texto do código é extraído que, além da simplificação, um dos principais caminhos para a aceleração do procedimento recursal consiste na consagração de valores caros ao processo e ao sistema recursal, quais sejam, a estabilização e a uniformização da jurisprudência e a imposição, em muitos casos, de observância obrigatória de decisões dos Tribunais superiores pelos órgãos do Poder Judiciário. Isto atribui mais certeza ao direito, sob o prisma da previsibilidade, valoriza e enriquece o sentido da igualdade, pois, se há igualdade de todos perante a lei, deve haver igualdade de todos que estejam na mesma situação perante as decisões judiciais. A mudança da orientação jurisprudencial deve comportar fundamentação específica, como ainda, pode ser objeto de modulação, tudo em nome da segurança jurídica 27 .

A ambição de simplificação dos processos – e mesmo fora do âmbito destes e fora mesmo do espectro do direito, a simplificação das coisas – representa hoje uma aspiração universal.

É conveniente, senão indispensável, traçar o perfil do que deve ser entendido por simplificação. Desde logo, na simplificação está envolvido um processo de comparação, pois temos que partir de uma realidade havida como complexa ou mais complexa para torná-la simples ou mais simples, mais funcional, mais fácil de operacionalizar, sem diminuição do que se alcança.

Simplificar em relação a que, e como, de que forma? Normalmente no direito processual a simplificação significa uma alteração do regime anterior para aquele em que venha ser consubstanciada essa simplificação. Aduzimos, ainda, que a simplificação, há de se traduzir praticamente, pelo que dissemos e normalmente, devendo importar na prática de menos atos, podendo também se realizar provocando ou engendrado um “número menor de processos”, de incidentes ou de autuações em apartado, sem prejuízo da prestação jurisdicional e de sua eficiência; no caso e no todo. Isto significa que a simplificação tem a ver com a instrumentalidade e realiza a economia processual. Com menos atos obtém-se o mesmo resultado ou resultado equivalente 28 .

Queremos dizer, com esta última afirmação, que já era suscetível de ser compreendido, no sistema de 1973, à luz do fato de que em relação a cada agravo de instrumento eram formados autos apartados, em razão de cada recurso implicar em prolongamento do processo, consequentemente do exercício do direito de ação ou do direito de defesa. Por isso, o …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103821/31-visao-geral-sobre-os-recursos-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020