Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

31. Visão Geral Sobre os Recursos

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31.1.Noções preliminares a respeito dos recursos

A instituição dos recursos por um dado ordenamento jurídico, de um modo geral e assim no brasileiro, funda-se na possibilidade da existência de erros 1 nas decisões judiciais e, igualmente, no interesse correlato do Estado na realização e na aplicação correta do direito. De fato, ao lado do interesse privado subjacente à concepção dos recursos, que é o de resguardar o direito subjetivo da parte e o atendimento ao seu interesse de obter uma situação que lhe seja o quanto possível mais favorável, reconhece-se também no recurso um interesse de natureza pública, na exata medida em que, por seu intermédio, se objetiva assegurar a melhor interpretação e aplicação do direito objetivo, preservando, com isto, a unidade e a inteireza do sistema jurídico. 2 Essa última nota característica manifesta-se de maneira muito intensa nos recursos ditos de estrito direito (como os recursos especial e extraordinário), a respeito do quais dedicaremos um item próprio, infra.

Em igual medida, também é possível associar a ideia dos recursos à noção do duplo grau de jurisdição 3 e, em última instância, ao entendimento contemporâneo do princípio do devido processo legal, porquanto, a partir dessa compreensão mais ampla e assegurada pelo devido processo, as decisões judiciais haverão de ser justas e o quanto possível livres de quaisquer vícios.

31.1.1. Conceito e natureza jurídica

O termo “recurso” remete à ideia de um curso repetido, no sentido de que todo o recurso faz com que a decisão anteriormente proferida, por meio da qual se entrega uma tutela às partes, seja devolvida ao Judiciário, para nova apreciação. Nessa apreciação se incluirão o exame de pedidos diversos, feitos pelas partes recorrentes, que vão desde a anulação da decisão recorrida até a sua integração, com a apreciação, por exemplo, de questões omitidas (art. 1.022, I, do CPC/2015).

O recurso constitui-se, então, em remédio voluntário do qual se podem valer as partes – Ministério Público e terceiros, como veremos oportunamente – hábil a ensejar, dentro da mesma relação jurídica processual, a reforma, a anulação, o esclarecimento, a integração ou a correção de erro material constante da decisão judicial impugnada. 4 Trata-se de meio de impugnação de decisões judiciais que se insere e se estabelece dentro da mesma relação jurídico-processual em que proferida a decisão 5 , nota característica que o diferencia das chamadas ações impugnativas autônomas, tais como a ação rescisória e a reclamação. 6

Portanto, a ideia central que justifica os recursos é a da correção de atos decisórios viciados ou defeituosos, seja em sua forma, seja no conteúdo. São eles remédios processuais voltados para eliminar o ato viciado ou adequá-lo ou, ainda, substituí-lo por outro ajustado ao direito aplicável ao caso em concreto. Assim, recurso pode ser definido como “meio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual, a anulação, a reforma, a integração ou o aclaramento da decisão judicial impugnada”. 7

Os recursos passam a poder ser interpostos em face das decisões juridicamente relevantes elencadas tais como pelo legislador. Podemos, pois, falar em um princípio legislativo das decisões juridicamente relevantes que, menos no plano do direito positivo, é altamente desejável que seja absorvido por ele. É princípio político, mercê do qual o legislador, analisando a estrutura do processo, escolhe quais são as decisões em relação às quais deve ser previsto recurso, qual é o seu regime jurídico e quais recursos. Pode-se dizer que esse princípio – percepção das hipóteses dignas de comportar recurso – coloca-se também com a função de proporcionar ou estabelecer o “vigor” de um recurso, conforme a relevância emprestada a determinado tipo de decisão.

Assim é, por exemplo, em relação às decisões interlocutórias. No sistema do CPC/1973 todas elas foram havidas como relevantes, para o fim do cabimento de recurso (art. 522, na sua redação original) 8 . Por sua vez, no sistema do CPC/2015, apenas algumas decisões interlocutórias foram elencadas como relevantes para fins de cabimento de agravo de instrumento (art. 1.015), sendo as demais apenas impugnáveis, eventualmente, em preliminar de apelação ou de contrarrazões de apelação (art. 1.009, § 1.º). Em relação ao recurso de apelação, este tem cabimento praticamente de todas as decisões que põem fim à fase cognitiva do procedimento comum, com ou sem julgamento de mérito, ou extingam a execução (art. 1.009, cumulado com art. 203, § 1º, ambos do CPC/2015) 9 , salvo exceção legal. 10

Isso faz com que, pela falta de relevância jurídica, uma vez que não trazem prejuízo direto e imediato às partes ou ao processo, algumas decisões sejam tidas por irrecorríveis em razão de disposição legal expressa, como: a decisão do relator do recurso especial que considera prejudicial o recurso extraordinário e determina a remessa dos autos ao STF (art. 1.031, § 2.º, do CPC/2015); a decisão do STF que rejeita essa prejudicialidade e determina a devolução dos autos ao STJ para o julgamento do recurso especial (art. 1.031, § 3.º, do CPC/2015); bem como a decisão que não conhece do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral (art. 1.035 do CPC/2015). O mesmo pode ser verificado em relação à decisão do juiz ou relator que solicita ou admite a participação do amicus curiae, que, segundo o art. 138 do CPC/2015, é irrecorrível. 11

Todos os recursos são objeto de tipificação, ou seja, são definidos em lei e aqui se trata da previsão por lei (princípio da legalidade/tipicidade) em suas hipóteses de cabimento (muitas vezes à luz do tipo de decisão). Do tipo de decisão e do recurso em relação a essa cabível, deflui a função a ser desempenhada pelo recurso e se estabelecem os respectivos regimes jurídicos particulares e diferenciados, ainda que haja um regime geral ou comum a todos os recursos 12 .

Assim, “o conceito de recurso deve ser construído a partir do que estabelece o direito positivo” 13 , sendo recurso aquele que a lei define como recurso, taxativamente 14 . Somente são recursos os instrumentos que tenham sido legalmente previstos como tais, inexistindo recursos fora do sistema 15 (v.g., v. o art. 994 do CPC/2015, equivalente ao art. 496 do CPC/73). Neste está esboçado o quadro matriz dos recursos, em que, todavia, não está exaurida a previsão legal de todos os recursos, sequer no sistema do CPC (v.g., como ocorria no caso do art. 532, caput, do CPC/1073) 16 .

Se é verdade que o objetivo do processo é culminar em uma sentença de mérito (e isso resulta ainda mais claro pela principiologia subjacente ao CPC/2015, expressamente assumida no art. 317), a prolação dessas decisões, pela sistemática processual brasileira, não esgota a possibilidade da (s) parte (s) de ver (em) acatadas suas razões. A decisão, quer de mérito ou quer sobre matéria processual, prolatada pelo juiz, pode ser impugnada por recursos, que, como vimos, são meios de submeter a causa (ou parte dela) a outra instância julgadora (bem mais raramente à mesma instância), 17 a fim de assegurar o “acerto” da decisão e, em última medida, à integridade e inteireza do direito.

A doutrina diverge sobre a natureza jurídica dos recursos. Uma pequena parcela da doutrina defende tratar-se de uma ação autônoma, do tipo constitutiva 18 , capaz de desconstituir a decisão impugnada e formular uma nova, no seu todo ou parcialmente. No entanto, de acordo com a legislação brasileira, os recursos são instaurados na mesma relação jurídica processual, isto é, não há uma nova ação, mas tão só e apenas o prolongamento do direito de ação já exercido, consubstanciando uma nova fase da mesma relação processual, ainda não terminada. 19 Tratando-se de recurso do réu, o raciocínio permanece precisamente o mesmo: há um em desdobramento do direito de defesa, alongando-se o (mesmo) procedimento. Mesmo quando os recursos são interpostos em autos separados, em local físico apartado do processo dito principal, são ainda pertencentes à relação de que se originaram. Os recursos são, assim, postulações exercidas no mesmo processo.

Ainda, os recursos, como registramos anteriormente, não se confundem com as ações autônomas de impugnação das decisões judiciais, das quais temos como exemplo mais emblemático a ação rescisória (art. 966 e seguintes do CPC/2015). As ações autônomas podem até ter o mesmo resultado prático de um recurso, isto é, a cassação de uma decisão e a substituição por outra, porém seu modo de operação é diverso.

De fato, esse é o ponto nodal para a distinção entre os recursos e as ações impugnativas autônomas: a forma de seu exercício. Os recursos são interpostos na mesma relação jurídico-processual em que foi proferida a decisão impugnada, prolongando o estado de litispendência e, em determinadas hipóteses, impedindo a ocorrência de preclusão; já as ações autônomas de impugnação constituem uma nova relação processual. Aliás, algumas ações impugnativas resultam em meios para desconstituir decisões passadas em julgado. 20

Nelson Nery Jr. enquadra as ações impugnativas autônomas dentro de uma “categoria” maior, denominada de sucedâneos recursais. O rol indicado por Nelson Nery Jr. é extenso e compreende, dentre outros: a remessa necessária, a correição parcial, o pedido de reconsideração, a ação rescisória, o mandado de segurança destinado a contrastar ato judicial, o habeas corpus (contra a decisão que determina a prisão civil), e os embargos de terceiro. 21

De qualquer sorte, em decorrência do princípio do devido processo legal, e atrelado à noção de que a finalidade do processo é obter resultados o quanto possível ajustados ao direito, o CPC/2015 prevê hipóteses taxativas de recursos 22 , por meio das quais é possível a reanálise das decisões.

Para entender melhor como funciona a dinâmica recursal, é preciso apresentar quais as diretrizes ou princípios que regem a matéria, além de discorrer sobre quais efeitos decorrem da interposição de um recurso.

31.2.Vantagens e qualidades do sistema do CPC/2015

Procuraremos salientar as mais significativas novidades na disciplina dos recursos neste CPC/2015. Visando sublinhar que essas novidades estão sintonizadas com os princípios regentes do sistema do Código de Processo Civil de 2015, especialmente a simplificação e a instrumentalidade, realizadoras da economia processual.

Na conceituação de recursos devemos desde logo ter presente a filiação ‘ideológica’ do instituto ao princípio dispositivo – na esteira e inserido no âmbito maior da autonomia privada, que permeia, ainda que com exceções, o sistema todo do Código de Processo Civil de 2015 – e com isto categorizá-los como configurando hipóteses de direito potestativo 23 . Em grande escala assentam-se no poder atribuído aos sujeitos de direito, tal como gizado pela ordem jurídica. Esse poder, existente por causa do princípio dispositivo, deixará de existir, quando a lei assim prescrever. A exata medida da devolução ao Tribunal é, principalmente, a vontade do recorrente, mas há matérias que são devolvidas ex lege (por exemplo, as indicadas no § 1.º do art. 1.013). Ainda, por força do princípio iura novit curia, é permitido ao juiz e ao Tribunal, ao julgar recursos, corrigir o que equivocadamente foi invocado como direito legalmente aplicável. É permitida a correção de fundamentos legais, não os jurídicos, mesmo aqueles, desde que observado o contraditório e o disposto no art. 933 do CPC/2015. 24 - 25 Devemos observar outro muito invocado brocardo, da mihi facti, dabo tibi ius, ou seja, dá-me os fatos, dar-te-ei o direito. Os fatos residem no poder dispositivo e, portanto, são imunes à ingerência dos julgadores, salvo aqueles constitutivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado, supervenientes à propositura da ação, e que possam influir no julgamento da causa, podem ser conhecidos de ofício (art. 493 do CPC/2015).

As hipóteses dos recursos situam-se, como já mencionamos, num ambiente próximo ao dos chamados sucedâneos recursais, mas com estes não se confundem. São sucedâneos recursais, por exemplo, o mandado de segurança, que pode operar como recurso, ainda que raramente; a reclamação, que entre suas finalidades encontra a do prevalecimento da decisão do órgão ao qual se reclama em detrimento da decisão reclamada, e a ação rescisória, que conquanto também não seja recurso, objetiva, rompendo a autoridade da coisa julgada, suprimir o já decidido; ou, além disso, que a causa seja decidida novamente). Ainda, os recursos passam a conviver com incidentes processuais como o incidente de assunção de competência (IAC) e o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

Devemos atentar haver determinados princípios que regem os recursos, como o do contraditório, que, de resto, devem estar presentes em todo o processo. Há também princípios que informam tão somente o tema dos recursos. Há ademais, princípios referentes ao legislador, de caráter político. Devemos observar também os princípios referentes ao direito processual civil positivo e também aos oriundos do direito constitucional. Analisaremos os principais princípios que regem a matéria dos recursos, nos tópicos que seguem, dando maior ênfase, inicialmente, à sistemática do CPC/2015.

31.2.1.Inovações em matéria de recursos e o CPC/2015 (alguns aspectos): celeridade e simplificação no contexto recursal

O desafio do CPC/2015 foi elaborar um sistema recursal simplificado, célere e apto a atender as exigências de mais rápido atingimento do direito material. Os principais aspectos deste difícil equilíbrio serão aqui descritos, ainda que com alguns comentários críticos, com o objetivo de prever o quão exitoso poderá vir a ser este novo regramento dos recursos. 26 Desponta também na sistemática dos recursos a ênfase pela realização do julgamento de mérito, superando-se pequenos entraves, como se indicará.

Do texto do código é extraído que, além da simplificação, um dos principais caminhos para a aceleração do procedimento recursal consiste na consagração de valores caros ao processo e ao sistema recursal, quais sejam, a estabilização e a uniformização da jurisprudência e a imposição, em muitos casos, de observância obrigatória de decisões dos Tribunais superiores pelos órgãos do Poder Judiciário. Isto atribui mais certeza ao direito, sob o prisma da previsibilidade, valoriza e enriquece o sentido da igualdade, pois, se há igualdade de todos perante a lei, deve haver igualdade de todos que estejam na mesma situação perante as decisões judiciais. A mudança da orientação jurisprudencial deve comportar fundamentação específica, como ainda, pode ser objeto de modulação, tudo em nome da segurança jurídica 27 .

A ambição de simplificação dos processos – e mesmo fora do âmbito destes e fora mesmo do espectro do direito, a simplificação das coisas – representa hoje uma aspiração universal.

É conveniente, senão indispensável, traçar o perfil do que deve ser entendido por simplificação. Desde logo, na simplificação está envolvido um processo de comparação, pois temos que partir de uma realidade havida como complexa ou mais complexa para torná-la simples ou mais simples, mais funcional, mais fácil de operacionalizar, sem diminuição do que se alcança.

Simplificar em relação a que, e como, de que forma? Normalmente no direito processual a simplificação significa uma alteração do regime anterior para aquele em que venha ser consubstanciada essa simplificação. Aduzimos, ainda, que a simplificação, há de se traduzir praticamente, pelo que dissemos e normalmente, devendo importar na prática de menos atos, podendo também se realizar provocando ou engendrado um “número menor de processos”, de incidentes ou de autuações em apartado, sem prejuízo da prestação jurisdicional e de sua eficiência; no caso e no todo. Isto significa que a simplificação tem a ver com a instrumentalidade e realiza a economia processual. Com menos atos obtém-se o mesmo resultado ou resultado equivalente 28 .

Queremos dizer, com esta última afirmação, que já era suscetível de ser compreendido, no sistema de 1973, à luz do fato de que em relação a cada agravo de instrumento eram formados autos apartados, em razão de cada recurso implicar em prolongamento do processo, consequentemente do exercício do direito de ação ou do direito de defesa. Por isso, o processamento e julgamento imediato de cada novo segmento recursal, pertinente a uma decisão interlocutória, pesava brutalmente no conjunto das atividades do Tribunal e na atividade jurisdicional. O agravo retido, então possibilitado, era mais simples e menos burocrático (não havia a formação do instrumento). Mas, somente ao final era processado e julgado, se e quando reiterados pelo agravante. 29 Esse recurso de agravo retido foi corretamente descartado pelo legislador.

Pelo sistema do CPC/2015 não há, em número expressivo, agravos de instrumento das decisões interlocutórias – senão que os há quando prevista a hipótese de cabimento 30 .

Em relação a este, até a última versão do PL 8.046/2010 na Câmara dos Deputados, o então Projeto de código exigia – sem grande sentido prático – que se fizesse um “protesto” (art. 1.022, § 2.º, do PL 8.046/2010). 31 Suprimir o agravo retido e exigir protesto, era um infeliz trocar seis por meia dúzia. Este protesto era condição para que a matéria não precluísse, com a devolução efetiva da matéria ocorrendo somente depois da sentença, ao ensejo do recurso de apelação e/ou contrarrazões.

A versão final do novo código suprimiu a necessidade do protesto, e o art. 1.009, § 1.º, da Lei 13.105/2015 afasta expressamente a preclusão das decisões interlocutórias que não comportem agravo de instrumento. Diz o dispositivo: “As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”. Num só recurso, o de apelação, e no “recurso embutido”, que está ínsito nas respectivas contrarrazões, devolver-se-ão também as decisões interlocutórias. Em relação a estas (decisões interlocutórias não agraváveis) não há preclusão (imediata), podendo ser devolvidas na apelação e/ou contrarrazões 32 . Por sua vez, não havendo impugnação em apelação e/ou nas contrarrazões, haverá preclusão. 33

Porém, os regimes que utilmente devem servir de comparação são regimes com a mesma finalidade, ou seja, é válido comparar o CPC/1973 e o CPC/2015, porquanto são representativos ambos de sistemas gerais; desempenham a mesma função, ainda que em tempos diferentes; já seria inútil ou de pouquíssimos resultados comparar um instituto de um sistema geral com o seu similar, por exemplo, que exista na disciplina de juizado especial.

As duas modificações introduzidas quanto às interlocutórias, especialmente a referente à diminuição do cabimento das hipóteses de agravo de instrumento, cabíveis no âmbito de elenco taxativo, são inspiradas no princípio da instrumentalidade, realizando a economia processual: com menos atos obtendo-se praticamente o mesmo resultado; em rigor, até mesmo, um resultado mais ordenado 34 .

Há, ainda, que se ter presente que o espaço existente para um instituto jurídico e para a sua simplificação, por intermédio de um novo modelo, substitutivo do anterior, deve sempre respeitar os princípios maiores do direito constitucional e do processo civil, entre outros, como, exemplificativamente o do contraditório 35 e o da oralidade. E assim é, porque esse novo modelo é acompanhado, no que diz respeito às decisões interlocutórias, da desfragmentação do procedimento e na construção das decisões a partir de um contraditório participativo, em que o juiz e as partes se valem da cooperação para solucionar as questões incidentes. Nesse contexto, a oralidade exerce papel relevantíssimo. 36

Esses exemplos de simplificação no CPC/2015 são os mais significativos em matéria recursal. Referimo-nos às restrições em torno do recurso de agravo de instrumento e supressão do agravo retido.

Também tratou o código de eliminar do sistema processual brasileiro os embargos infringentes, substituindo-os por uma técnica de julgamento, automática e obrigatória, sobretudo no julgamento do recurso de apelação, consistente na ampliação do quórum de julgamento quando houver divergência no resultado do julgamento. Quis o legislador que, havendo divergência no resultado do recurso, e não nos fundamentos das decisões, a decisão fosse submetida a um órgão julgador ampliado, de forma a que o resultado seja o adequado à solução do litígio. Eliminou-se, assim, a possibilidade da interposição de um novo recurso, com todos os trâmites a ele inerentes, simplificando-se e acelerando o julgamento da questão recorrida.

Podemos apontar, ainda, entre as simplificações procedimentais trazidas pelo CPC/2015 ao sistema recursal, a possibilidade de conversão do recurso especial em extraordinário ou de recurso extraordinário em especial (artigos 1.032 e 1.033 do CPC/2015), eliminando-se o problema existente da necessidade da interposição simultânea de ambos os recursos quando houvesse dúvida de qual seria o adequado à espécie (ofensa direta ou reflexa).

31.2.2.Diferenças fundamentais entre CPC/1973 e o CPC/2015, em relação à celeridade e simplificação

O CPC de 1973 foi editado na busca de uma visão técnica do processo e procurou oferecer cientificidade aos institutos processuais. Sua inspiração liberal, associada ao formalismo exacerbado dos operadores, impediu que atingisse os objetivos propostos em sua exposição de motivos, de simplificar os procedimentos e trazer economia de tempo e despesas. 37 - 38 - 39

As inovações propostas para os recursos, analogamente àquelas referentes ao processo em primeiro grau, foram orientadas pela necessidade de racionalizar ao máximo o processamento e julgamento de recursos, bem como de uniformizar a aplicação do direito, em nome da realização da igualdade de todos perante a lei e também igualdade das decisões judiciais, em situações iguais em que a lei é aplicada e, ainda, enfatizando o escopo de estabilizar a jurisprudência. Desta questão trata especificamente o Capítulo I do Título I, Livro III, da Parte Especial do CPC/2015, enunciando a redação do dispositivo inicial (art. 926, caput) que “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”.

Na sequência, o art. 927 40 traça as diretrizes gerais a serem observadas no cumprimento deste objetivo, estabelecendo a necessidade de os juízes e tribunais seguirem (=observarem) as decisões e os precedentes do STF em controle concentrado de constitucionalidade, bem como de seguirem os enunciados de súmula vinculante, os acórdãos e precedentes proferidos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas e recursos repetitivos. O artigo também prevê a necessidade de que os juízes e tribunais sigam os enunciados das Súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional 41 e dos tribunais aos quais estiverem vinculados.

Na hipótese de modificação da jurisprudência dominante, sumulada ou não, poder-se-ão modular os efeitos da decisão que modifique a orientação precedente 42 ; e, mesmo quando não sumulada, a “fundamentação deve ser adequada e específica”, em homenagem ao princípio da segurança jurídica (art. 927, § 3.º). Isso, respectivamente, valoriza o próprio princípio da igualdade de todos perante a lei (e, também, segurança jurídica em face de decisões judiciais, que igualmente devem ser iguais para situações empíricas iguais). O grau de vigor da observância deve ser avaliado à luz do disposto no art. 988, e art. 927. Onde cabe reclamação a observância é inexorável; quando não couber, valerá o texto como programático. A reclamação se explica, para o prevalecimento da decisão do Tribunal perante o qual se reclama, justamente porque o assunto já está decidido por este.

Por força do CPC/2015 foi fortalecido o prestígio das decisões de Tribunais – justificando-se a referência a essa matéria no âmbito dos recursos, porque é no julgamento destes, conforme o caso, que se constituem os precedentes – especialmente os Superiores. Ainda restaram estabelecidas as bases para uma nova mentalidade quanto ao valor da jurisprudência, a qual já vinha sendo construída, gradativamente, sob a égide do CPC/1973, a partir das sucessivas reformas legislativas 43 e constitucional, 44 em grande maioria pertinentes, direta ou indiretamente, à disciplina recursal. O que o código faz é conferir maior organicidade às normas que tratam da matéria, bem como erigir mais claramente a uniformização e estabilização da jurisprudência a objetivos primordiais do processo civil brasileiro 45 . A otimização do julgamento dos recursos é, neste contexto, facilitada à proporção em que o entendimento dos tribunais seja uniformemente sedimentado.

Os propósitos de uniformização, estabilização e aceleração dos julgamentos dos recursos ficam bem explícitos na preocupação com o problema da justiça de massa, tanto em primeiro grau como no âmbito recursal. Não é possível exigir do magistrado um trabalho de artesão para enfrentar a enormidade de ações e recursos repetitivos, com objetos praticamente idênticos. 46 Por outro lado, a existência de decisões díspares, consignando variados e contraditórios entendimentos sobre temas similares ou mesmo idênticos, além de abalar a segurança jurídica, viola o princípio da igualdade na medida em que se confere tratamento diverso a jurisdicionados em situações iguais.

O CPC/2015 pretende também desafogar o Judiciário com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987). A disciplina aí encontrada deverá aliviar também a sobrecarga de ações e recursos repetitivos nos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais e nos Tribunais Superiores.

É um sistema que se aproxima do tratamento destinado aos recursos com fundamento em idêntica questão de direito (“recursos repetitivos”) perante o STJ (art. 543-C, § 1.º a 9.º, do CPC/73). Quanto a este particular, foi previsto, nos mesmos moldes, uma disciplina única para o julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (arts. 1.036 a 1.041, CPC/2015).

Como já vimos, o código optou por suprimir mais de uma modalidade recursal (embargos infringentes e agravo retido), bem como reduzir as hipóteses de cabimento de alguns recursos (agravo de instrumento), como ainda simplificar o procedimento desses recursos.

Há duas modalidades de agravo, além do de instrumento, consagradas no CPC/2015. Uma delas é o agravo interno com cabimento contra as decisões monocráticas do relator (art. 1.021 do CPC/2015). Pelo CPC/1973, na última posição legislativa a respeito, esse agravo seria incabível contra as decisões do relator que convertessem o agravo de instrumento em retido, atribuíssem efeito suspensivo ao recurso ou, ainda, concedessem antecipação de tutela recursal. Tais decisões eram, portanto, irrecorríveis, cabendo, apenas, reconsideração para o relator, nos casos de concessão ou denegação de liminar; no entanto, havia decisões pretorianas, ou melhor, genuinamente contra legem (mas com “inspiração constitucional”), admitindo o agravo regimental, que, agora corretamente, passou a ser denominado nesse CPC/2015 de agravo interno. 47 A outra modalidade de agravo é a do agravo cabível contra as decisões denegatórias de recurso especial e extraordinário, nas hipóteses previstas no art. 1.042 do CPC/2015.

De acordo com o texto do CPC/2015, o agravo de instrumento teve seu cabimento restringido, como já expusemos, às decisões interlocutórias previstas na lei. Dentre elas por exemplo estão inseridas as decisões que digam respeito a matérias relacionadas com tutela de urgência e de evidência; as decisões interlocutórias de mérito; as referentes à redistribuição do ônus da prova e todas as proferidas na fase de cumprimento de sentença e na execução.

Nestes dois últimos casos – cumprimento de sentença e na execução – foi tido por inviável a adoção do sistema engendrado pelo CPC/2015, qual seja o de devolução na apelação. As demais questões, decididas por interlocutórias, não serão objeto de preclusão e devem ser alegadas, para fins de devolução ao Tribunal, ao ensejo da interposição do recurso de apelação e/ou contrarrazões.

Foram extintos os embargos infringentes, como vimos anteriormente. A discussão sobre a manutenção dessa modalidade recursal é anterior mesmo à promulgação do Código de Processo Civil de 1973, cujo Anteprojeto já não continha embargos infringentes, os quais vieram a ser inseridos por uma emenda do Congresso Nacional 48 . Em contrapartida à supressão, estabelece o Código de Processo Civil que o voto vencido terá sempre de ser declarado e será parte do acórdão, inclusive devendo servir para fins de prequestionamento (art. 941, § 3.º, do CPC/2015). A “solução substitutiva” engendrada e decorrente da supressão dos embargos infringentes está no art. 942, que estabelece – diante de voto vencido – a continuidade do julgamento, com convocação de outros julgadores, em sessão a ser designada, com direito para as partes de sustentarem oralmente. Se possível o prosseguimento do julgamento deverá ocorrer na mesma sessão (§ 1.º, do art. 942).

Esse sistema é aplicado ao recurso de apelação (art. 942, caput), para a ação rescisória (art. 942, § 3.º, I) e – aqui há novidade – para o agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito (art. 942, § 3.º, II).

Algumas modificações sugeridas para os recursos especial e extraordinário são interessantes e guardam sintonia com os princípios a que se alude nesta oportunidade.

Autoriza o código que os Tribunais Superiores decidam o mérito de um recurso desde que seja tempestivo, afastando causas de inadmissibilidade que não sejam consideradas graves. Essa regra está disposta no § 3.º do art. 1.029 do CPC/2015 49 ; situando-se na esteira da realização da instrumentalidade e da economia processual. É possível traçar um paralelo entre a disposição apontada e a aplicação daquilo que se denomina, no direito argentino, “gravidade institucional” do recurso extraordinário.

A “gravidade institucional” é um filtro à admissibilidade do recurso extraordinário argentino, análogo ao da repercussão geral, no direito brasileiro. Está prevista no art. 280 do Código Procesal Civil y Comercial de Ia Nación argentina e, embora constitua um filtro de admissibilidade recursal, historicamente – antes de sua instituição pelo art. 280 do CPCCo da Nação 50 –, demonstra ter servido, apesar da restrição, ao objetivo de superar irregularidades formais no que concerne à admissibilidade do recurso extraordinário e permitir a análise de questões que transcendessem o interesse subjetivo das partes 51 .

A introdução, no CPC/2015, da possibilidade de serem superados vícios de admissibilidade que não se reputem graves (art. 1.029, § 3.º), demonstra seguir essa linha de dar ênfase à decisão de mérito. Todavia, entre nós, não será tolerada a intempestividade ou vícios de gravidade equivalente 52 .

O novo código objetiva tratar o âmbito de devolutividade do recurso especial e do extraordinário, de forma que, no julgamento de ambas as espécies de recurso estejam os Tribunais Superiores autorizados pela lei a examinar os fundamentos da causa e da defesa, ainda que não abordados no recurso (art. 1.034, caput e parágrafo único), desde que tratem de questão de direito 53 . É, mutatis mutandis, algo similar ao benefício comum 54 existente para o recurso de apelação. Essa regra, semelhante às disposições concernentes ao efeito devolutivo da apelação (art. 515, § 2.º, do CPC/1973 e art. 1.013, § 1.º, CPC/2015), afina-se com a necessidade de se analisarem, em sede recursal, todos os pedidos e fundamentos, mesmo em relação àqueles que não tenham sido acolhidos no juízo de origem. É previsão que, no fundo, ajusta-se ao princípio do contraditório, atribuindo-lhe vitalidade, aqui entendido como a necessidade de os Tribunais Superiores virem a responder à integralidade do que foi postulado. Proporciona uma faceta ‘a mais’ do acesso ao Judiciário, que deve ser havida como abrigada pelo devido processo legal, pois aquele que ganhou não pode recorrer; mas, nem por isso, o recurso do seu antagonista pode ou deverá ser provido, se fundamento rejeitado pelo juiz puder vir a ser acolhido pelo Tribunal. Se assim isso vier a ocorrer, mas houver matéria que a isso obstaria, essa matéria, neste particular, resta devolvida no âmbito do recurso interposto pelo vencido, em favor do vencedor. Há, no entanto, nos recursos especial e extraordinário, algumas peculiaridades a respeito do art. 1.034, caput e parágrafo único, que serão oportunamente apontadas 55 .

No que tange às questões repetitivas no âmbito dos recursos especial e extraordinário, bem como no bojo dos recursos em segundo grau, seu processamento e julgamento seguem, tal como esclarecido ao longo deste texto, o lineamento originário dos arts. 543, 543-A, 543-B e 543-C do CPC/1973, mas o código simplifica as disposições ali contidas, por unificar a regulamentação aplicável aos recursos extraordinário e especial (arts. 1.036 a 1.041), o que foi salutar.

Em relação especificamente à segurança jurídica e à isonomia, temos que os tribunais, em princípio, zelarão pela uniformização e pela estabilidade da jurisprudência, observando sempre que possível, na forma e segundo as condições fixadas no regimento interno, editar enunciados correspondentes à súmula da jurisprudência dominante; os juízes e tribunais seguirão: a) as decisões e precedentes do STF em controle concentrado de constitucionalidade; b) os enunciados das súmulas vinculantes; c) os acórdãos e os precedentes em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; d) os enunciados das Súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional; e e) a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados, nesta ordem (art. 927, I a V).

Ao considerar que a jurisprudência pode – e, em realidade, muitas vezes precisa mudar –, mas isso pode acarretar transtornos, o § 3.º do art. 927 estabelece, com o propósito de atenuar esses inconvenientes: “Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica”. O § 4.º do art. 927, por sua vez, diz: “A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção, da confiança e da isonomia”. Este último texto é importante, porquanto essa fundamentação adequada, i.e., mais minudente, visa a demonstrar que a modificação se operou por necessidade de reinterpretar a lei, e não por razões alheias a essa necessidade 56 .

É perceptível a ênfase conferida ao peso e ao significado social da jurisprudência dos tribunais, mormente da perspectiva da realização da isonomia e da segurança jurídica. Isso se dá em todos os níveis, dos Tribunais Superiores aos órgãos de segundo e primeiro graus.

O objetivo que informa essas regras é exatamente o de concretizar melhor os princípios da legalidade e da isonomia, no sentido de que se diz que, se a lei é igual para todos, é importante também que as decisões judiciais que interpretem a lei sejam iguais para todos que estejam em situação igual.

31.2.3.Considerações finais a respeito da sistemática recursal do CPC/2015

Ao analisarmos as principais mudanças trazidas pelo CPC/2015 ao sistema recursal, pudemos apurar a real preocupação da Comissão de Juristas, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados com a simplificação e aceleração do processo.

Ao modificar as feições dos principais recursos interponíveis contra as decisões de primeiro grau – i.e., dos agravos e da apelação – o legislador pretende adequá-los às necessidades de criar condições para uma percepção e de atenção maior ao direito material e, paralelamente, uma diminuição de problemas com o processo.

Por um lado, o legislador deu ênfase a um julgamento célere e concentrado das impugnações às decisões interlocutórias, abolindo o agravo retido e estabelecendo a regra geral da impugnação das interlocutórias como preliminar de apelação. O agravo de instrumento passa a ser a exceção, sempre prevista de forma taxativa no CPC/2015 ou em lei esparsa. De outro turno, foi preconizada a otimização do juízo de admissibilidade da apelação, realizado apenas perante o órgão competente para o julgamento de mérito, o que previne a interposição de recursos contra a denegação da apelação em primeiro grau de jurisdição. Estas principais mudanças permitem a prática de um número inferior de atos, num interregno menor de tempo, para a consecução dos mesmos objetivos – reforma ou invalidação das decisões interlocutórias ou sentenças –, sem prejuízo do direito ao recurso.

Trabalha o legislador não só com a supressão de recursos, mas, também, com a facilitação de seu processamento. Estamos falando, portanto, em aceleração e simplificação do processo.

Ao lado disso, foi buscado o fortalecimento da jurisprudência a partir da renovação de fórmulas já conhecidas do CPC/1973, como é o caso do julgamento de recursos repetitivos, que no CPC/2015 é ampliado, regulado unitariamente (STF e STJ em conjunto) e mais pormenorizadamente.

A estabilização e uniformização da jurisprudência auxiliam os objetivos de simplificação e aceleração do processo sob dois enfoques.

O primeiro e mais óbvio enfoque consiste na facilitação para o julgamento de recursos massificados. O segundo consubstancia-se na profunda modificação do modo como é vista – ou passa a ser vista – a jurisprudência dos tribunais e, por conseguinte, da forma como o próprio direito é encarado. A valorização da jurisprudência pela via do incidente de julgamento de demandas e recursos repetitivos reforça a credibilidade do direito construído a partir das decisões judiciais, o que, espera-se, poderá contribuir consideravelmente para a diminuição da irresignação dos jurisdicionados contra decisões que estejam em conformidade com súmulas, com a jurisprudência dominante ou com decisões proferidas no bojo destes incidentes de resolução de causas repetitivas.

É sempre importante lembrar, que a simplificação e aceleração do procedimento recursal não será implementada de maneira a prejudicar o objetivo principal dos recursos, que consiste na melhora da qualidade das decisões judiciais. Nesse passo, foram implantadas medidas tendentes à superação dos exageros gerados pela jurisprudência defensiva dos tribunais superiores, permitindo-se até mesmo o conhecimento de recursos acoimados de vícios de admissibilidade menos graves.

Equívoco na interposição de recurso especial, em relação a recurso extraordinário, e vice-versa, não deve impedir o aproveitamento do recurso. É o que dispõem os arts. 1.032 e 1.033 do CPC 2015. Essa possibilidade era absolutamente vedada pela jurisprudência na vigência do CPC/73.

Traçado este panorama geral, reputamos promissora a disciplina recursal constante do CPC 2015, porque concilia os objetivos de um processo justo e efetivo com a necessidade premente de aceleração e simplificação do procedimento.

Ainda, observemos que problemas menores são tratados como tais. Ou seja, um lapso ou distração, não deve impedir que um recurso seja apreciado. É o que deflui, por exemplo, da disciplina do preparo.

31.3.Princípios Recursais

Os princípios atuam sobre a interposição dos recursos e sobre eles mesmos. Como já tivemos oportunidade de manifestar os princípios, que tomam a forma de jurídicos, são, em certa medida, decorrência direta do devido processo legal aplicado à matéria de recursos. Devemos nos ater em verificar como os recursos operam e como os sujeitos do processo (litigantes e julgadores) devem atuar.

Apontamos os mais significativos princípios: 1. o do duplo grau de jurisdição, que implica a possibilidade de a decisão ser reexaminada por outro juízo, na busca da eliminação de possíveis equívocos que possam eventualmente ter ocorrido;2. o da...

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5 de Dezembro de 2021
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