Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

32. Admissibilidade e Processamento dos Recursos

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32.1.Juízo de admissibilidade dos recursos

A partir da interposição do recurso, duas espécies de exame serão feitas, via de regra, 1 pelo órgão jurisdicional competente para a respectiva apreciação: a) o juízo de admissibilidade, em que se verifica a presença dos requisitos ao próprio recebimento do recurso, e b) o juízo de mérito, pertinente ao conteúdo do recurso propriamente dito (pedido de reforma, invalidação, esclarecimento, integração ou correção de vício material na decisão impugnada).

O objeto do juízo de admissibilidade é a verificação das condições mínimas para que o conteúdo do recurso possa ser conhecido, analisado. E isso tanto mais se explica em razão da natureza jurídica recursal, que reconhecemos como um desdobramento do direito de ação e de defesa. 2

Por anteceder logicamente o juízo de mérito, o juízo de admissibilidade é considerado questão preliminar; logo, ausente um dos requisitos de admissibilidade recursal, não deverá o recurso ser admitido. Diz-se, em tais casos, que o órgão jurisdicional negou conhecimento ou negou seguimento ao recurso. 3 -4 Logo, para que o recurso seja provido (juízo de mérito) ou tenha provimento negado (juízo de mérito negativo) é necessário, por óbvio, que tenha sido previamente conhecido. 4

Claro está, portanto, que a ausência dos pressupostos de admissibilidade recursais empece a análise do mérito. 5 Ressalve-se, contudo, que o mérito do recurso, no que diz respeito aos fundamentos e pedidos ali veiculados, não coincide necessariamente com o mérito do processo. 6

Desse modo, é perfeitamente possível que o mérito recursal diga respeito à admissibilidade da própria causa quando, v.g., o autor interpuser apelação contra a sentença terminativa (i.e., sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, nos casos previstos nos incisos do art. 485 do CPC/2015). Nessa hipótese, a discussão de fundo versará a questão da existência ou não do vício que deu ensejo à extinção do processo, sendo permitido ao tribunal adentrar o exame de mérito da causa apenas excepcionalmente, nas circunstâncias do art. 1.013, § 3.º, I, do CPC/2015 (“teoria das causas maduras”, analisada mais adiante).

Outra hipótese exemplificativa de que o mérito recursal não coincide necessariamente com o mérito da causa é aquela de recurso interposto contra decisão interlocutória que verse questão processual, tal como ocorre no agravo de instrumento contra a decisão sobre a distribuição do ônus da prova (art. 1.015, XI, do CPC/2015).

Ressaltamos, ainda, que o juízo de admissibilidade positivo – ou seja, o fato de o recurso vir a ser admitido (conhecido) pelo órgão jurisdicional – não influencia no resultado do julgamento do recurso, mas, tão somente, viabiliza a apreciação do mérito. Já o juízo de admissibilidade negativo – hipótese em que não se conhece do recurso – ocasiona, consoante já ressaltamos, a inviabilidade do exame de mérito.

A matéria relativa à admissibilidade dos recursos é matéria de ordem pública, que deve ser examinada ex officio pelo juiz, independentemente de provocação das partes, e a qualquer tempo, até o momento do julgamento do mérito recursal.

32.2.Competência para análise dos requisitos de admissibilidade

No que concerne à competência para a realização do juízo de admissibilidade recursal, estabelecia o CPC/1973 a regra geral do juízo de admissibilidade dúplice para a maioria dos recursos. Dessa forma, o Código revogado previa a possibilidade de o órgão prolator da decisão impugnada (órgão a quo) realizar um juízo preliminar e provisório da admissibilidade do recurso, a ser confirmado pelo órgão ad quem. De qualquer modo, a última palavra dada sobre a admissibilidade do recurso competia, em regra, ao órgão colegiado competente para o julgamento do mérito recursal. Assim se passava, por exemplo, no recurso de apelação, e nos recursos especial e extraordinário. As exceções estavam dispostas expressamente em lei, como era – e ainda é – o caso do agravo de instrumento, pois, diversamente da maior parte dos recursos, é endereçado diretamente ao tribunal ad quem.

A fim de simplificar a dinâmica do juízo de admissibilidade, o CPC/2015 eliminou o juízo preliminarmente feito no órgão a quo, limitando-o ao órgão recursal. Nessa linha, o § 3.º do art. 1.010 do CPC/2015 determina que o recurso de apelação, embora interposto no juízo recorrido, seja processado e remetido ao tribunal, “independentemente de juízo de admissibilidade”.

Quanto aos recursos especial e extraordinário a redação original do CPC/2015 continha análoga previsão. Dispunha, à data da promulgação do Código, o art. 1.030, parágrafo único, que, uma vez interpostos tais recursos no juízo de origem, os autos seriam remetidos ao STJ ou ao STF sem que presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido procedesse ao juízo de admissibilidade. 7

Porém, ainda no período de vacatio legis do CPC/2015, sobreveio legislação alteradora (Lei 13.256/2016) que atribuiu nova redação ao referido art. 1.030, restabelecendo o juízo de admissibilidade dúplice para os recursos excepcionais. A modificação decorreu, possivelmente, da sobrecarga de trabalho que afligiria os Tribunais Superiores no caso da eliminação do juízo de admissibilidade preliminarmente feito no órgão a quo.

Remanesce, todavia, a supressão do juízo de admissibilidade dúplice para os recursos ordinários. Assim, como já dissemos, ainda que o recurso seja interposto perante o órgão recorrido – como é o caso típico da apelação –, a função do juízo recorrido estará limitada a processá-lo e remetê-lo ao órgão ad quem, único competente para a aferição da presença dos requisitos recursais. Tal competência única somente será excetuada na hipótese sobredita, do art. 1.030 do CPC/2015.

Lembramos, todavia, que, no âmbito da competência única do órgão ad quem, a verificação dos requisitos de admissibilidade poderá ser feita preliminarmente pelo relator, de forma singular. Nesse caso, sendo positivo o juízo – i.e., tendo o relator conhecido do recurso – o órgão colegiado competente para julgar o mérito recursal não estará vinculado à decisão monocrática do relator, devendo proceder à aferição da admissibilidade do recurso até o momento do julgamento da questão de fundo. E, justo por se tratar de questão de ordem pública, caso sobrevenha algum fato que faça desaparecer um requisito de admissibilidade, deverá o relator ou o colegiado deixar de conhecer o recurso.

Por outro lado, caso o relator proceda a um juízo de admissibilidade negativo (art. 932, III, do CPC/2015), a decisão unipessoal que nega conhecimento ao recurso estará sujeita ao recurso de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015. Trata-se, pois, de um juízo provisório de admissibilidade, passível de revisão pelo órgão colegiado.

32.3.Natureza da decisão sobre a inadmissibilidade

Vimos, nas linhas anteriores, que o recurso pode ou não ser admitido. A natureza jurídica da decisão que deixa de conhecer o recurso é declaratória, porquanto apenas constata a ausência de requisito à admissibilidade recursal. Logo, ao assim decidir, o tribunal não “gera” ou “cria” a inadmissibilidade. 8

Em que pese sua natureza declaratória, o juízo negativo de admissibilidade não retroage à data do fato que gerou o não conhecimento do recurso; trata-se de decisão declaratória com efeitos ex nunc (a partir da decisão; não retroativos), o que se justifica, como veremos seguir, por uma questão de segurança jurídica.

Com efeito, fosse a decisão declaratória da inadmissibilidade do recurso dotada de eficácia retroativa, o momento da preclusão ou do trânsito em julgado da decisão recorrida coincidiria com a data do fato que gerou a causa de inadmissibilidade, e não com a data da preclusão ou do trânsito em julgado da própria decisão de inadmissibilidade. Com isso, estaria anulado o efeito obstativo do trânsito em julgado; ou seja, o retardamento da coisa julgada pela mera interposição do recurso não se operaria. O juízo negativo de admissibilidade retroagiria para declarar a ausência de processo pendente desde o momento da causa da inadmissibilidade. 9 Parece-nos, todavia, que, não conhecido o recurso, ainda assim terá havido litispendência no interregno entre sua interposição e a negativa de conhecimento, o que faz com que se considere transitada em julgado a decisão impugnada apenas a partir do trânsito em julgado da própria negativa de admissibilidade. 10

Assim, como já dissemos noutra oportunidade, 11 apesar de a decisão ser declaratória, e mesmo não sendo próprio deste tipo de decisão, os efeitos não podem retroagir, nem mesmo à data da interposição do recurso. Nesses casos, a data da preclusão ou do trânsito em julgado é a data em que a decisão de inadmissão se torna irrecorrível. Tomemos como exemplo o recurso de apelação: se for inadmitida a apelação pelo relator e desta decisão for interposto agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015), sem que o acórdão do agravo seja alvo de recurso, o momento de formação da coisa julgada material será o do trânsito em julgado deste último pronunciamento do Tribunal de segundo grau. Nessas condições, o prazo para eventual ação rescisória é contado “da última decisão proferida no processo”, como já era firmemente reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, inclusive, editou Súmula a esse respeito (Súmula 401/STJ). A redação do art. 975 do CPC/2015 seguiu o entendimento jurisprudencial: “O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo”. 12 Não há, então, via de regra, retroatividade dos efeitos da decisão que nega admissibilidade a um recurso. 13

Como exceção à regra da irretroatividade do juízo de admissibilidade negativo, doutrina e jurisprudência suscitam a hipótese do recurso intempestivo, que é tido por não interposto e, portanto, recebe decisão de inadmissibilidade com efeito ex tunc (retroativo). 14

Ressalte-se, todavia, que tal entendimento não deve ser aplicado quando a intempestividade do recurso não for manifesta ou for de difícil apuração, consoante já decidiu o STJ. 15 Com efeito, eventual retroatividade da inadmissão de recurso intempestivo pode vir a gerar prejuízos quanto à aferição da data do trânsito em julgado não apenas ao recorrente que, de boa-fé, equivocou-se numa hipótese controversa de contagem do prazo, mas, também, ao próprio recorrido, eventualmente interessado em ajuizar ação rescisória contra a decisão recorrida. Por tal razão, o STJ tem-se valido do critério da ausência de má-fé na verificação da eficácia não retroativa do juízo de admissibilidade negativo, mesmo em hipóteses de intempestividade. 16

Ainda no que diz respeito ao juízo de admissibilidade negativo, cuida-se, claramente, de pronunciamento de conteúdo decisório, capaz de ocasionar prejuízo à parte interessada na interposição do recurso. Logo, o não conhecimento do recurso deverá ser devidamente fundamentado, explicitando o órgão competente qual ou quais os requisitos ausentes. Não há, nesse momento, exame do mérito da postulação.

Chamamos, todavia, a atenção para uma prática recorrente nos Tribunais, consubstanciada na confusão entre o juízo de admissibilidade e o juízo de mérito recursal. Por vezes, a inadmissão do recurso é motivada pelo fato de serem “infundadas” as alegações ou teses recursais. Em tais casos, parece-nos uma impropriedade denominar de negativa de conhecimento um juízo que, em verdade, procede à análise da questão de fundo. Tal prática, muito comum no juízo de admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário, gera dificuldades na eventualidade de se pretender ajuizar ação rescisória contra a última decisão proferida no processo. Se, por exemplo, o STJ declara inadmissível o recurso especial devido à inexistência de violação à lei infraconstitucional, parece-nos ter havido pronunciamento sobre o mérito recursal, a despeito da rotulação da decisão como decisão de “não conhecimento” (juízo de admissibilidade negativo). Em tal hipótese, rescindível será o acórdão do STJ, que substituiu o acórdão recorrido, e não este último. Já se a Corte Superior limita-se a negar conhecimento ao recurso especial devido à ausência, na fundamentação do recurso especial, da alegação de violação à lei infraconstitucional, está claro que não houve uma incursão no mérito, tendo o Tribunal se limitado a aferir a ausência de um pressuposto específico de admissibilidade. Nesse último caso, rescindível será o acórdão recorrido.

Quanto ao juízo de admissibilidade positivo, trata-se, no mais das vezes, de um exame implícito, que prescinde de fundamentação. A rigor, nas hipóteses em que não tenha havido discussão ou debate sobre a presença dos requisitos recursais, o “conhecimento” do recurso não constitui uma decisão, mas um despacho. Diversamente ocorrerá se, diante de eventual debate entre as partes ou mesmo entre os membros do órgão colegiado, o Tribunal for impelido a se pronunciar expressa e fundamentadamente a respeito do tema, situação em que proferirá pronunciamento de natureza decisória.

32.4.Requisitos de admissibilidade dos recursos

Como já elucidamos, o objeto do juízo de admissibilidade recursal são os requisitos necessários à interposição dos recursos, que podem ser gerais (requisitos aplicáveis a todas – ou a praticamente todas – as modalidades recursais) e específicos (requisitos aplicáveis a cada modalidade recursal, especificamente considerada). Nesse tópico, trataremos dos requisitos gerais; a análise dos requisitos específicos será feita quando da abordagem dos recursos em espécie.

Apenas para fins didáticos, a doutrina classifica os requisitos gerais de admissibilidade como intrínsecos – relativos à existência do poder de recorrer em si – e extrínsecos – relativos à forma de interposição do recurso. 17 São requisitos intrínsecos: o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse em recorrer e a ausência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Os requisitos extrínsecos, por sua vez, são: a tempestividade, o preparo e a regularidade formal do recurso.

Não é demais lembrar que, em concretização às regras de direito intertemporal aplicáveis ao CPC/2015, o Plenário STJ aprovou enunciados administrativos que dizem respeito à verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos. Assim, de acordo com o Enunciado Administrativo n. 2, aos recursos interpostos com fundamento no CPC revogado – que são aqueles relativos a decisões publicadas sob sua vigência, i.e., até 17 de março de 2016 –, deverão observar os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele CPC (1973), “com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. De forma análoga, estabelece o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ que os recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 – que são aqueles relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 –, deverão observar os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Tais observações são relevantes para efeito de se esclarecer que eventuais alterações nos pressupostos recursais que possam, porventura, combater práticas admitidas pela jurisprudência sob a égide do CPC/1973, não têm o condão de modificar tais entendimentos no que tange aos recursos regidos pelo Código precedente. Nesse sentido, as súmulas que consagravam a chamada “jurisprudência defensiva”, que tendia a restringir a admissibilidade dos recursos com fundamento em critérios excessivamente formais, tendem a ser aplicadas às situações precedentes. Em outras palavras, o CPC/2015 não retroage para obstar a incidência das normas do CPC/1973 e da jurisprudência que se formou sob a vigência do Código revogado.

32.4.1.Cabimento

Consoante já observamos no estudo dos princípios que regem o sistema recursal, a taxatividade e a singularidade recursal 18 - 19 autorizam que a parte interponha apenas um recurso, previamente estipulado por lei, para cada tipo de decisão, ou para cada correção desejada. 20

O cabimento de um recurso pressupõe, concomitantemente: a) a própria recorribilidade do pronunciamento judicial, b) a existência de previsão normativa da espécie recursal utilizada e c) a vinculação – também decorrente de lei – entre a decisão de que se pretende recorrer e a espécie recursal correlata, ou, ainda, a vinculação entre a espécie de vício que se pretende arguir e a espécie recursal adequada para este fim.

No tocante à recorribilidade do pronunciamento, deve ser observada a regra geral de que apenas os pronunciamentos decisórios são recorríveis. Nesse sentido, o art. 1.001 do CPC/2015 prevê que “dos despachos não cabe recurso”. Se, todavia, o juiz denominar de despacho um ato de conteúdo decisório, deverá ser considerada a verdadeira natureza do ato praticado (decisão judicial) para se aferir o cabimento do recurso.

É preciso, ainda, que o recurso a ser interposto esteja expressamente previsto em lei, bem como é necessário que sua adequação à decisão recorrida encontre previsão normativa . Assim, por exemplo, a sentença ensejará, via de regra, recurso de apelação (1.009, caput, CPC/2015), tal como ocorre com a maior parte das decisões interlocutórias para as quais a lei não preveja o cabimento do agravo de instrumento (art. 1.009, § 1.º, do CPC/2015).

No caso dos chamados “recursos de fundamentação vinculada”, a hipótese de cabimento recursal não está adstrita à correlação entre a natureza da decisão a ser impugnada e à espécie recursal prevista para sua impugnação; será necessário, ainda, que o recurso interposto seja destinado a sanar o vício que se alega existir e que se pretende extirpar da decisão. Assim, por exemplo, o recurso especial é meio adequado a sanar vícios de violação à lei federal infraconstitucional, nas formas previstas nas alíneas a a c do art. 105, III, da CF/1988, ao passo que o recurso extraordinário tem por objetivo corrigir vício de contrariedade à norma constitucional que se enquadre nas hipóteses do art. 102, III, alíneas a a d, da CF/1988.

Como já salientamos linhas atrás, há uma tendência dos tribunais à confusão, nos recursos de fundamentação vinculada, entre a hipóteses de cabimento e o juízo de mérito. Isso ocorre, como já dissemos, com muita frequência, com os recursos especial e extraordinário.

Ainda, no caso dos embargos de declaração, é comum utilização dos verbos “acolher” ou “rejeitar” tanto para o juízo de admissibilidade como para o juízo de mérito. Isso se deve à imprecisão terminológica adotada da própria lei (arts. 1.023, § 2.º, 1.024, § 4.º e 5.º e 1.025 do CPC/2015), que utiliza as expressões referidas sem distinguir as situações. Logo, cabe aos magistrados e tribunais elucidar quando a rejeição dos embargos se refere ao não conhecimento dos embargos (juízo negativo de admissibilidade) e quando, ao contrário, diz respeito ao não provimento (juízo de mérito). Nesse ponto, frisamos que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão vinculadas à simples alegação de um dos vícios enumerados no art. 1.022 (omissão, obscuridade, contradição ou existência de erro material na decisão recorrida), cuja falta enseja a inadmissibilidade do recurso. Todavia, no caso de a parte alegar quaisquer desses vícios, se órgão recursal concluir pela sua inexistência, a causa da rejeição não dirá mais respeito à falta de cabimento, e sim ao próprio julgamento da questão de fundo.

32.4.2. Legitimidade para recorrer

A legitimidade recursal é pressuposto análogo – mas não idêntico – à legitimação para a causa (art. 17 do CPC/2015). 21 Nos termos da lei (art. 996 do CPC/2015), estão legitimados para interpor recursos: a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, como parte ou fiscal da ordem jurídica.

Diante disso, são legitimados a recorrer o autor e o réu, desde que vencidos. A propósito da expressão parte “vencida”, deve-se considerá-la no sentido mais amplo.

Também são considerados partes aqueles sujeitos que, a despeito de não figurarem inicialmente como demandante e demandado, tenham sido inseridos na relação processual a partir de uma das modalidades de intervenção de terceiros. Aqui, extrapola-se a ideia de que partes sejam apenas o autor (aquele que demanda) e o réu (aquele que é demandado), para se incluir todos os sujeitos que ingressam na relação processual com o fim de defenderem seus interesses – diretos ou indiretos – no julgamento da causa. Ainda inclui-se nessa denominação o amicus curiae, que vai a juízo esclarecer assunto de sua competência ou expertise, não podendo ter interesse jurídico na solução da causa em favor de uma das partes.

Em verdade, à exceção da assistência simples e do amicus curiae, as intervenções de terceiros podem vir a converter em verdadeiras partes aqueles que, inicialmente, eram estranhos à relação processual. Assim, por exemplo, o chamado ao processo passa a integrar a relação processual na condição de réu, litisconsorte do chamante (art. 130 e ss. do CPC/2015); o denunciado à lide figurará como réu na ação subsidiária (de denunciação da lide) e será litisconsorte do denunciante no processo principal (art. 127 do CPC/2015). 22

Quanto ao Ministério Público, clara está sua inserção no conceito de parte quando atuar como autor ou réu da ação. Se, todavia, atuar como fiscal da ordem jurídica, poderá recorrer como interveniente, sempre que demonstrar a necessidade de exercer sua função de preservação da ordem jurídica. Disso decorre sua legitimação tanto para os casos em que já tenha oficiado nos autos como para aqueles em que, apesar de deter titularidade para tanto, ainda não o tenha feito. Além disso, enquanto fiscal da lei, possui o Ministério Público legitimação para interpor qualquer recurso, mas, tem-se entendido, não se pode valer da modalidade adesiva. 23

Parece-nos razoável atribuir ao assistente simples prerrogativas recursais similares às das partes em sentido estrito, tendo em vista que o CPC/2015 (art. 121) permite, até mesmo, sua atuação como substituto processual do assistido que tenha ficado revel. Todavia, a atividade do assistente simples se deverá subordinar à do assistido nas hipóteses em que as limitações ao direito de recorrer decorrerem de ato de vontade deste, tais como nos casos em que o assistido tenha transigido, reconhecido o pedido ou renunciado ao direito ou, ainda quando tenha aceito a decisão, renunciado ao direito de recorrer ou desistido de recurso já interposto.

O terceiro prejudicado, por sua vez, é aquele que embora tenha interesse jurídico na solução da causa nela não interveio. Assim, mesmo que não tenha sido promovida uma das modalidades de intervenção previstas nos arts. 119 e seguintes do CPC/2015, será facultado a esse terceiro juridicamente interessado recorrer voluntariamente. 24

Quando se cogita da legitimação do terceiro prejudicado, está-se diante de uma situação em que seu interesse é jurídico – e não meramente de fato, econômico ou até afetivo – na anulação ou reforma da decisão recorrida. 25 Não há necessidade de se tratar de um interesse direto – o que ocorre nas hipóteses encartadas na assistência litisconsorcial e no litisconsórcio ulterior –, sendo suficiente a existência de um interesse reflexo 26 . 27 A propósito do tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em sede de julgamento de recursos repetitivos, 28 a partir de precedente invocado em diversos julgados recentes. Excetua-se a essa necessidade de demonstração de interesse direto ou reflexo na causa a intervenção do amicus curiae, nas hipóteses em que legitimado por lei para recorrer (como é o caso da legitimação deste para interpor recurso contra o acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas – art. 138, § 3.º).

Como exporemos adiante, a decisão sobre a legitimidade ou ilegitimidade recursal do terceiro prejudicado guarda estreita relação com a verificação do interesse recursal, embora com este não se identifique plenamente. É possível, por exemplo, que o terceiro prejudicado ostente pertinência subjetiva direta ou indireta com a causa, a partir da demonstração de seu interesse reflexo ou direto na solução do mérito do processo. Apesar disso, pode ocorrer de o recurso interposto por este terceiro não apresentar utilidade prática para efeito de melhorar a situação do recorrente. Nesse caso, haverá interesse jurídico em intervir na causa – e, pois, legitimidade recursal –, mas não haverá interesse em recorrer naquela situação específica. 29

Os sujeitos imparciais não possuem, como regra geral, legitimidade para recorrer. Quando, porém, tiverem as respectivas esferas jurídicas atingidas, poderá ser vislumbrada tal legitimação. É o caso do juiz, quando for arguido seu impedimento ou sua suspeição para o caso; reconhecendo o tribunal, em incidente específico, sua impossibilidade de atuar como magistrado da causa, poderá recorrer da decisão (art. 146, § 1.º, do CPC/2015). De forma análoga, o perito tem interesse em recorrer da decisão atinente à fixação de seus honorários. Por igual, qualquer sujeito processual que seja submetido à multa prevista no art. 77, incisos IV e VI c/c § 2.º, do CPC/2015 é legitimado para interpor recurso da decisão que aplica tal penalidade.

Outrossim, o advogado possui interesse recursal no que concerne à discussão do valor dos honorários estabelecidos pela decisão. Em tal caso, apesar do direito do procurador de executar autonomamente a verba honorária (arts. 23 e 24 do Estatuto da Advocacia – Lei 8.906/1994), a jurisprudência já pacificou a legitimação concorrente da parte e de seu procurador para rediscutir a questão em sede recursal. 30

A legitimação do amicus curiae para recorrer está vedada pela regra geral do art. 138, § 1.º, do CPC/2015, mas excepcionalmente autorizada por previsões do próprio CPC e da legislação extravagante. Assim, o mencionado art. 138 do CPC/2015 estabelece, nos §§ 1.º e 3.º, a legitimação do amicus curiae para a oposição de embargos de declaração e de recurso contra a decisão e julga o incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 976 do CPC/2015). Ainda, a partir de uma interpretação sistemática do Código, entendemos cabível a legitimação do amicus curiae para interposição de recurso contra a decisão que julgue recursos especiais ou extraordinários repetitivos. 31 Por igual, consideramos o amicus curiae legitimado para recorrer da decisão que não admite a sua intervenção, já que a previsão inserta no art. 138 do CPC/2015 faz referência apenas à irrecorribilidade daquela decisão que o admita, nada dispondo sobre aquela que inadmite seu ingresso. 32 - 33 No âmbito da legislação extravagante, pode-se exemplificar como hipótese de legitimação do amicus curiae aquela pertinente à atuação subsidiária da CVM prevista no art. 31, § 3.º, da Lei 6.385/1976. 34

Por fim, como já assinalamos, o juízo de admissibilidade recursal é análogo ao juízo de admissibilidade da causa, mas com este não se confunde. Logo, é possível que o objeto do recurso diga respeito à presença de uma das condições da ação, que não se identificam com os requisitos recursais, mesmo nas hipóteses em tenha denominação análoga (v.g. legitimidade recursal, cuja denominação é similar à da legitimidade para a causa; interesse em recorrer, com denominação análoga ao interesse processual). Assim ocorre com a legitimidade ad causam, que é coisa diversa da legitimação para recorrer. Se, por exemplo, uma sentença decreta a ilegitimidade do autor para a causa, o objeto do recurso de apelação será, certamente, a legitimação ad causam. O autor, por sua vez, estará legitimado para recorrer pelo mero fato de ser parte. Em tal caso, a legitimidade, enquanto condição da ação, será o mérito do recurso, e não dirá respeito à sua admissibilidade, motivo pelo qual não poderá o órgão jurisdicional deixar de receber o recurso sob o fundamento de ilegitimidade recursal.

32.4.3. Interesse em recorrer

De forma análoga ao que ocorre com a legitimidade recursal, justamente por tratar-se o recurso de prolongamento do exercício do direito de ação (ou, do direito de defesa), o interesse recursal encontra paralelo – mas não há identidade – com o interesse processual. É preciso, pois, que se demonstre a necessidade e a utilidade do recurso para o fim de obter alguma melhora na situação jurídica do recorrente.

Na perspectiva da necessidade, o recurso deve se revelar o meio eficaz para a obtenção da vantagem pretendida pelo recorrente. Já sob o prisma da utilidade, em geral, faz-se uma correlação entre a sucumbência e o interesse recursal para denotar a aptidão do recurso para alcançar essa vantagem.

Todavia, afigura-se-nos insuficiente o conceito de sucumbência, em sentido estrito, para que se caracterize a utilidade do recurso. Consoante já expusemos, é possível que a parte não seja vencida, no sentido mais restrito do termo, e ainda assim lhe assista interesse recursal. É o que ocorre quando, mesmo tendo vencido a causa, a parte pretende melhorar a sua situação jurídica pelo aprimoramento de sentença que seja obscura ou contraditória; em tal hipótese, ser-lhe-á dado opor contra a sentença o recurso de embargos de declaração. A utilidade do recurso pode ser facilmente vislumbrada, na medida em que, apesar do resultado favorável da causa, a parte pode, v.g., vir a ter dificuldades na execução de uma sentença que seja pouco clara ou contraditória.

A sucumbência pode ser apenas parcial, quando a decisão recorrida não é integralmente desfavorável ao recorrente ou quando o proveito a ser obtido com o recurso não implica a reforma ou invalidação integral da decisão. Apenas em relação à porção da decisão em que houver sucumbência, há interesse em recorrer.

Destacamos, ainda, que a parte vencedora da causa, mas sucumbente quanto a uma decisão interlocutória não agravável de imediato (art. 1.009, § 1.º, do CPC/2015), possui interesse jurídico na reforma da decisão interlocutória. A sucumbência aqui relaciona-se à decisão interlocutória, por isso também subsistente o interesse recursal na hipótese. Regra geral, como exporemos no capítulo pertinente ao recurso de apelação, esse interesse jurídico na apreciação do recurso do vencedor contra a decisão interlocutória estará condicionado à possibilidade de provimento da apelação do vencido.

Há, ainda, situações em que o recorrente sequer figura como sujeito do processo ou como parte no momento da prolação da decisão recorrida: é o caso do terceiro prejudicado e do Ministério Público enquanto fiscal da lei, que, justamente por não serem partes, não se enquadram no conceito de sucumbentes na relação jurídica processual. Possuem, contudo, interesse recursal para movimentar a justiça com vistas a, respectivamente, melhorar sua situação jurídica e, no caso do Ministério Público, também cumprir sua missão institucional.

Em síntese: o interesse recursal se consubstancia no binômio utilidade e necessidade. Utilidade da providência judicial requerida, que tem a aptidão de melhorar a situação jurídica do recorrente; e necessidade da via que se elegeu para obtenção da providência, que no caso se dá por meio da via recursal. O eixo normativo do interesse recursal deve ser mais prospectivo do que retrospectivo, qual seja, mais na situação pretendida de melhora do que sobre aquilo que se decidiu no julgamento impugnado. 35

Destaque-se que o critério da sucumbência não é descartado, absolutamente. Quando se está diante das partes, a existência da sucumbência é também um importante vetor prático de aferição do interesse recursal quando suas pretensões (sejam os pedidos do autor ou a matéria de defesa) não são atendidas pela decisão, ou quando as postulações da parte adversa são acatadas. Essa é, porém, uma ótica retrospectiva, que não esgota as possibilidades de recursos úteis.

Além das situações já exemplificadas, do recurso de embargos de declaração pelo vencedor da causa e do recurso interposto por terceiro prejudicado ou pelo Ministério Público como fiscal da lei, casos há em que a parte não perde propriamente algo que tenha requerido, mas pode, ainda assim, obter algum proveito prático a partir da interposição do recurso. É o que ocorre quando o réu interpõe apelação contra sentença terminativa, ao argumento de que o julgamento de mérito pela improcedência lhe seria mais benéfico. 36

Logo, o recurso será útil – e haverá interesse recursal – sempre que, de alguma forma, puder o recorrente obter algum proveito para a sua situação jurídica e evitar ou minorar uma situação de prejuízo.

Interessante notar que nem sempre o proveito prático almejado pelo recorrente será obtido a partir da modificação do resultado – i.e., da parte dispositiva – da decisão. É possível que o recorrente tenha interesse em modificar a própria fundamentação da decisão recorrida, como ocorre nos casos de embargos de declaração, nas hipóteses em que o vício consta da fundamentação da decisão embargada. Ainda, a ausência de correlação necessária da utilidade do recurso com a parte dispositiva da decisão pode ser vislumbrada, por exemplo, nas situações de acórdãos proferidos em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em julgamento de recursos repetitivos. Em tais casos, devido à natureza vinculante dessas decisões, a modificação da ratio decidendi se pode revelar ainda mais útil que a alteração do resultado do julgamento. Outra hipótese em que a modificação do fundamento da decisão se pode afigurar extremamente relevante para o recorrente é aquela concernente à sentença de improcedência nas ações coletivas; conforme tal resultado seja fundado ou não na insuficiência probatória, haverá ou não possibilidade de nova propositura, mediante apresentação de novas provas. 37 Também nos casos em que a sentença contenha resolução expressa de questão prejudicial que se enquadre no regime especial da coisa julgada (art. 503, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015), haverá interesse recursal da parte que tenha sido desfavorecida quanto a esse aspecto, ainda que a mesma parte não possua interesse em recorrer da parte dispositiva da sentença.

32.4.4.Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer

Ao lado dos requisitos de admissibilidade positivos, tem-se um último requisito recursal de natureza intrínseca, porém negativa, a saber: a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

Se, no caso do cabimento, da legitimidade e do interesse, é necessário aferir a presença dessas circunstâncias para que o recurso seja admitido, no caso em tela, a admissibilidade recursal pressupõe a inexistência das situações que extinguem o direito de recorrer ou impedem que o recurso possa ser manejado. 38

A primeira hipótese extintiva do direito de recorrer 39 consiste na renúncia, que deve preceder o ato de interposição do recurso (art. 999 do CPC/2015). Caso o recurso já tenha sido interposto, o ato de disposição aplicável será a desistência e não mais a renúncia. 40

A renúncia independe de aceitação da contraparte e pode ser manifestada através de advogado que detenha poderes específicos para tanto (art. 105 do CPC/2015). 41 Há, obviamente, a possibilidade de renúncia recursal mediante convenção entre as partes (art. 190 do CPC/2015), mas o consenso não é imprescindível para que cada parte ou interessado renuncie ao respectivo direito de recorrer; trata-se de ato de disposição passível de manifestação unilateral, que independe da concordância das demais partes.

Para renunciar ao direito de recorrer, a parte ou interessado deve manifestar expressamente 42 a sua vontade, sendo irrelevante o fato de concordar ou não com a decisão sujeita a recurso. Não é admitida a renúncia tácita ao direito de recorrer. 43

A renúncia será parcial ou total, conforme se refira ao direito de recorrer de toda a decisão ou apenas ao direito de impugnar algum (ns) de seu (s) capítulo (s).

Sobre o momento da renúncia, é discutível a possibilidade de renúncia prévia a recurso. Por renúncia prévia devemos entender aquela que antecede o momento da prolação da decisão que viria a ser objeto do recurso de que se abre mão.

São muitos os argumentos favoráveis à possibilidade de renúncia prévia a recurso: a) se, pelo princípio dispositivo, a parte tem a faculdade de ingressar com determinada ação, e se o recurso constitui um prolongamento do direito de ação, não há porque impedir que ela renuncie ao direito de recorrer; b) sendo o objeto do processo delimitado por aquilo que a petição inicial e a contestação estabelecem como questões controvertidas, as partes possuem, a partir daí, uma previsibilidade da extensão da decisão a ser proferida; c) quando o direito versado na causa é disponível, não haveria razão para não se permitir a renúncia ao direito de recorrer, tendo em vista que, se a parte poderia dispor sobre o próprio objeto do processo, não há razão para não lhe facultar a renúncia aos recursos a serem interpostos no âmbito desse mesmo processo; 44 d) o art. 190, que permite às partes “convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo”, confirma a possibilidade de negócio processual que tenha por objeto a disposição de um poder processual. 45

Contrariamente à possibilidade de renúncia antecipada ou prévia ao direito de recorrer, argumenta-se no sentido da imprevisibilidade do conteúdo da decisão que poderá vir a ser alvo de recurso. 46 Esse aspecto, todavia, é alvo de ressalva por parcela da doutrina que admite a renúncia prévia, ao ponderar que esta renúncia não seria aplicável aos casos de error in procedendo, com destaque para as hipóteses de decisões que desbordam os limites do pedido.

Parece-nos admissível a renúncia feita com ressalvas, como ocorre no caso em que a parte expressamente renuncia ao direito de recorrer na modalidade independente, ressalvando-se a prerrogativa de fazê-lo na forma adesiva, se for o caso de a parte contrária vir a recorrer.

A renúncia produz efeitos desde o momento em que praticada, independendo de homologação para tanto. Como explica José Carlos Barbosa Moreira: “A renúncia validamente manifestada, como fato extintivo do direito de recorrer, torna inadmissível o recurso que porventura interponha o renunciante, apesar dela, contra a decisão. Esta, portanto, desde que não exista outro óbice (v.g., possibilidade de interposição por pessoa diversa, com extensão dos efeitos ao renunciante), transita imediatamente em julgado”. 47

Uma vez interposto o recurso, como já dissemos, não será mais cabível a renúncia. Há, porém, a possibilidade de desistência até o momento do julgamento do recurso. 48 Tal como na renúncia, a prática da desistência através de advogado depende de na procuração ter-lhe sido outorgado poder específico para este fim. Trata-se, também, de ato unilateral da parte, que pode ser total ou parcial, independe da aquiescência da parte contrária ou dos litisconsortes (art. 998) e produz efeitos desde o momento em que é praticado.

No caso de litisconsórcio unitário, todavia, a desistência de um litisconsorte será ineficaz em relação aos outros litisconsortes que recorreram. Essa desistência será ineficaz em face de haver uma só lide a ser solucionada e, portanto, é imprescindível uma decisão judicial que pressupõe o aceitação de todos. Obviamente, o recorrente pode desistir do próprio recurso mesmo havendo litisconsórcio unitário; porém, como essa desistência não atinge o recurso de seu litisconsorte, o resultado deste último recurso atingirá a ambos. Incide, aqui, o efeito expansivo subjetivo, que será abordado oportunamente. Já se os litisconsortes do recorrente não tiverem recorrido autonomamente, seja qual for a modalidade de litisconsórcio, a desistência lhes afetará. 49

A desistência do direito de recorrer, em regra, difere da desistência da ação, porquanto esta última depende da anuência do réu que já tenha oferecido contestação (art. 485, § 4.º, do CPC/2015). Isso ocorre, pois, o réu tem, assim como o autor, direito a uma sentença de mérito, com a formação de coisa julgada. Essa é a finalidade do processo. Já no caso do recurso, a desistência equivale, tão somente, ao conformismo com a decisão recorrida.

No tocante aos recursos que venham a ser afetados para julgamentos repetitivos, o CPC/2015 inova ao encampar expressamente posicionamento já adotado pelo STJ sob a égide do CPC/1973, 50 a saber: os recorrentes podem livremente dispor do direito de recorrer, desistindo de suas impugnações; tal não impedirá, todavia, a análise dos argumentos trazidos à tona para fins de solucionar a questão jurídica que seja alvo do julgamento repetitivo (art. 998, parágrafo único, do CPC/2015 51 ).

Tem-se, pois, uma situação singular, na qual o recurso adotado como piloto poderá ser alvo de desistência pela parte, para efeitos de determinar o trânsito em julgado da decisão no caso concreto. Todavia, a tese jurídica ali defendida, por transcender os interesses subjetivos das partes, não deixará de ser apreciada para efeitos de criação do precedente.

Ressaltamos, ainda, quanto à desistência, que, assim como qualquer outra causa de inadmissibilidade, sua incidência quanto ao recurso principal acarretará o não conhecimento da modalidade adesiva porventura interposta pela outra parte.

Outro fato extintivo do poder de recorrer consiste na aceitação de uma decisão recorrível. Trata-se de ato espontâneo e inequívoco em que a parte manifesta sua aquiescência com a decisão recorrida. Ocorre no momento posterior à prolação da decisão e anterior à interposição do recurso.

A aceitação pode ser expressa ou tácita, desde que, quanto a esta última, não haja ressalvas. Consiste a aceitação tácita, na prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, o que configura a preclusão lógica do direito de recurso. Assim, por exemplo, se a parte cumpre, sem ressalvas, a obrigação constante de sentença condenatória que ainda seja inexigível, tendo em vista a suspensão da eficácia da decisão enquanto perdure a recorribilidade (art. 1.012, caput, do CPC/2015). Já se a parte simplesmente deposita o valor da condenação em juízo, a fim de evitar que corram juros de mora, não se pode concluir pela aceitação tácita. Não haverá, obviamente, aceitação tácita se o recurso interponível contra a decisão recorrida (ex. agravo de instrumento contra concessão de tutela antecipatória) é desprovido de efeito suspensivo.

A celebração de transação para cumprimento de decisão judicial, sem quaisquer ressalvas, pode ser considerada aceitação tácita, gerando a inadmissibilidade do recurso. 52 Há, também, aceitação tácita quando o recorrente reconhece expressamente o acerto do único fundamento da decisão, não lhe sendo dado, nesse caso, interpor o recurso sob o argumento contrário. 53

Tal como ocorre com os demais atos de disposição do direito de recorrer, a aceitação é unilateral, pois independe da concordância da outra parte. Pode ser total ou parcial, conforme diga respeito a um ou a vários pontos da decisão recorrida. Ainda, para que produza efeitos, a aceitação independe de homologação judicial.

Além da renúncia, da desistência e da aceitação, podem-se citar outros atos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, tais como os negócios jurídicos bilaterais que versem sobre a disposição do direito de recorrer (art. 190 do CPC/2015), observando-se, quando ao tema, os limites e possibilidades já assinalados no capítulo referente à matéria. Outro fato impeditivo do direito de recorrer consiste na ausência de depósito prévio da multa prevista no art. 1.026, § 3.º, do CPC/2015, referente à reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios.

32.4.5. Tempestividade

Como já dissemos, a tempestividade, o preparo e a regularidade formal são requisitos que dizem respeito ao modo de exercício do direito de recorrer. São, por isso, denominados requisitos extrínsecos.

Consiste a tempestividade na interposição do recurso dentro do prazo legalmente estabelecido. A inobservância do prazo conduz à inadmissão do recurso, de modo que a decisão recorrida estará preclusa ou terá transitado em julgado para o recorrente.

Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor todos os recursos do CPC/2015 é de 15 (quinze) dias (art. 1.003, § 5.º). Ainda, mesmo no âmbito da legislação esparsa, a disposição transitória do art. 1.070 do CPC/2015 estabelece o mesmo prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal. Unificam-se, com isso, a maior parte dos prazos para os recursos cabíveis no âmbito do processo civil.

Quando há interesse de mais de uma parte em recorrer, o prazo é comum entre elas, sejam autor e réu, litisconsortes passivos ou ativos, ou terceiros prejudicados que demonstrem interesse em recorrer. Lembramos que os litisconsortes com procuradores de escritório de advocacia distintos gozarão de prazo em dobro (art. 229 do CPC/2015), exceto nos processos eletrônicos, e que a Defensoria Pública, o Ministério Público, União, Estados e Municípios, suas autarquias e Fundações de direito público, têm a seu favor a contagem em dobro (arts. 183 e 186 do CPC/2015) mesmo em processos que tramitem digitalmente.

No caso específico dos litisconsortes com procuradores de escritórios de advocacia distintos, aplica-se, por analogia, a Súmula 641 do STF, no sentido de que a contagem em dobro do prazo dependerá, ainda, da circunstância de serem ambos os litisconsortes sucumbentes. 54 Caso apenas um litisconsorte tenha interesse em recorrer, a contagem será simples. 55 - 56 Isso não se aplica se se tratar de autos/processo eletrônico, art. 229, § 2º, CPC/2015.

No que concerne ao dies a quo (dia de início) dos prazos recursais, a regra geral é a de que o prazo para recorrer começa a contar na data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão (art. 1.003 do CPC/2015). A intimação é, de acordo com o próprio CPC/2015 (art. 269), o ato que dá ciência a alguém dos atos e termos do processo.

A intimação do advogado deve, sempre que possível, ser feita por meio eletrônico (art. 270), mas, se isso não for possível, coincide, no mais dos casos, com a data da publicação da decisão no diário oficial (art. 272).

No que concerne ao diário oficial eletrônico, lembramos que as decisões nele veiculadas consideram-se publicadas no dia útil seguinte à disponibilização (art. 4.º, §§ 3.º e 4.º, da Lei 11.419/2006), e o início do prazo será no dia útil que se seguir à publicação.

Em regra, as intimações são dirigidas aos advogados com procuração nos autos. Se, no entanto, as partes formularem requerimento expresso no sentido de que as intimações sejam dirigidas especificamente a um ou a alguns desses advogados, a intimação em nome de outro advogado será nula (art. 272, § 5.º, do CPC/2015). Podem também os procuradores requerer que a intimação se dê em nome da sociedade de advogados a que pertencem, quando esta for registrada nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 272, § 1.º).

O Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública devem ser intimados pessoalmente, de preferência na forma eletrônica (art. 270, parágrafo único e art. 246, §§ 1.º e 2.º do CPC/2015). Se não for possível a intimação eletrônica desses órgãos, a intimação pessoal deverá ser feita mediante carga ou remessa dos autos.

Já o momento final para recorrer é o do fechamento do expediente do órgão jurisdicional em que deve ocorrer o protocolo. Isso se aplica, inclusive, aos recursos interpostos via sistema de transmissão de dados que não configure protocolo eletrônico (ex.: recurso interposto via fac-símile); referimo-nos, aqui, aos recursos interpostos em processos físicos com base na Lei 9.800/1999. Quanto aos protocolos eletrônicos propriamente ditos, podem ser realizados até o último minuto do dia final de prazo.

Nas audiências, os procuradores judiciais se consideram intimados imediatamente (art. 1.003, § 1.º, do CPC/2015), de modo que a posterior publicação das decisões no Diário Oficial não tem o condão de reiniciar o prazo já deflagrado pela ciência em audiência.

Nas hipóteses em que a decisão recorrida tiver sido proferida antes da citação do réu, o prazo para este recorrer terá início a partir da intimação pessoal, que seguirá, juntamente com a citação, as regras contidas no art. 231 do CPC/2015 e no art. 4.º, §§ 3.º e 4.º, da Lei 11.419/2006.

Observamos, ainda, que a contagem dos prazos no CPC/2015 ocorre apenas em dias úteis (art. 219), suspendendo-se nos dias não úteis e feriados. De acordo com o art. 1.003, § 6.º, do CPC/2015, constitui ônus do recorrente comprovar a ocorrência de feriados locais. A nosso ver, essa norma deveria ser entendida como uma exigência formal de prova da tempestividade, de forma que o seu descumprimento não implicasse a automática intempestividade. 57 Ao contrário, deveria o recorrente suprir a irregularidade com a prova superveniente do feriado local. Não se trata, contudo, do entendimento vigente no Superior Tribunal de Justiça, consoante se extrai de inúmeros julgados, que seguem o entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS . Nos termos da jurisprudência do STJ: “Para fins de verificação da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente tenha havido ou não expediente forense neste Tribunal, pois o agravo e o recurso especial interpostos são endereçados ao presidente da Corte a quo; rege-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local.” 58 Ainda, tem entendido o mesmo STJ que a decisão sobre a tempestividade do recurso, exarada pelo órgão de origem, não vincula o órgão julgador do recurso; reforça-se, desse modo, o rigor da Corte Superior com a comprovação da suspensão dos prazos pelo feriado no próprio ato da interposição do recurso. 59

Entendemos, também, o disposto no § 6.º do art. 1.003 como exigência adstrita às hipóteses em que o órgão recursal não tem condições de conhecer o feriado local, tal como ocorre quando, sendo o feriado municipal, o julgamento do recurso é de competência de Tribunal de Justiça ou, ainda, quando, diante de feriado estadual, o órgão julgador é um Tribunal Regional Federal situado noutro Estado da federação. Não foi, todavia, o que decidiu o STJ ao deixar de conhecer recurso pela não comprovação da existência de recesso forense no dia de Corpus Christi, por entender não se tratar de feriado previsto na legislação federal. 60

Um avanço significativo em matéria de tempestividade recursal, diz respeito à hipótese de remessa do recurso pelos correios. Diversamente do que dispõe a Súmula 216 do STJ, 61 editada sob a vigência do CPC/1973, estabelece o art. 1.003, § 4.º do CPC/2015 que, quando os recursos forem remetidos pelo correio, a data da interposição será a da postagem e não a do recebimento pelo órgão jurisdicional. Supera-se, com isso, uma exigência que considerávamos pouco razoável para os litigantes com domicílio afastado das capitais. 62 Apesar disso, não podemos deixar de salientar que a referida súmula não foi cancelada pelo STJ, de modo que permanece aplicável aos recursos interpostos sob a vigência do Código revogado – i.e., recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/1973 (cf., nesse sentido, o art. 14 do CPC/2015 e os Enunciados Administrativos 2 e 3 do STJ). 63 Logo, em que pese ser temerário deixar o cumprimento do prazo ao alvedrio de fato alheio à vontade da parte (consistente no bom funcionamento dos correios), a exigência parece continuar vigente para o CPC/1973, aplicando-se a disposição do CPC/2015 apenas para os recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016.

Como já abordamos oportunamente, além dos feriados, os prazos processuais são suspensos por uma série de outros fatores. Destacamos, aqui, as férias forenses, cujo período foi unificado pelo CPC/2015 pela regra geral que estabelece que todos os prazos são suspensos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 220), inclusive. Em caso de o prazo recursal ser suspenso pelo advento das férias, a contagem deverá ser retomada no ponto em que parou, a partir do dia 21 de janeiro, se este for um dia útil, ou a partir do dia útil subsequente.

Diversamente, quando incidir uma causa de interrupção, tem-se, após cessada a causa interruptiva, a recontagem integral do prazo. Além dos casos previstos no art. 1.004 (falecimento da parte ou de seu advogado, ou motivo de força maior que suspenda o curso do processo, nos termos do art. 313), alguns recursos têm o condão de interromper o prazo para a interposição de outros. É o que ocorre com os embargos de declaração (art. 1.026 do CPC/2015), que interrompem o prazo para a interposição dos demais recursos cabíveis contra a decisão embargada. A partir do CPC/2015, a interrupção operada pelos embargos de declaração passa a ser aplicável, inclusive, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e do Código Eleitoral, cujos dispositivos específicos (arts. 50 e 83, § 2.º, da Lei 9.099/1995; art. 275 da Lei 4.737/1965) foram modificados pelos arts. 1.065, 1.066 e 1.067 do CPC/2015.

Há, ainda, a interrupção do prazo de recurso extraordinário pela oposição, no STJ, do recurso de embargos de divergência opostos no STJ, em relação a recurso extraordinário (art. 1.044, § 1.º, do CPC/2015).

32.4.6.Preparo

O preparo é o recolhimento das custas para o processamento dos recursos, que abrange, no tocante aos autos físicos, o valor relativo aos portes de remessa e de retorno entre os órgãos recorrido (a quo) e recursal (ad quem). Deve o recorrente comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. Como discorreremos mais adiante, são excetuadas as hipóteses recursais que independam de preparo (ex.: embargos de declaração), bem como os recorrentes que, por alguma razão, sejam dispensados de seu recolhimento (ex.: beneficiário da assistência judiciária gratuita, Ministério Público etc.).

A interposição do recurso sem o recolhimento ou comprovação do preparo equivale à deserção, que consiste na inadmissibilidade do recurso pela ausência de preparo. Antes, porém, de impor a penalidade de deserção, deve o órgão jurisdicional intimar o recorrente para efetuar o pagamento em dobro, consoante dispõe o art. 1.007, § 4.º, do CPC/2015. Trata-se de inovação do CPC/2015, já que o CPC/1973 não permitia a sanação da ausência total de comprovação de preparo.

Se o preparo for comprovado no ato da interposição, mas recolhido em valor inferior ao efetivamente devido (preparo insuficiente), o recorrente será intimado para complementá-lo em até 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2.º). Ressaltamos que a oportunidade de complementação apenas se aplica ao preparo que tenha sido feito a menor no ato da interposição; caso ao recorrente já tenha sido dada a oportunidade de suprir o vício da ausência total de preparo (recolhimento em dobro, nos termos do precitado art. 1.007, § 4.º, do CPC/2015), não poderá complementar eventual recolhimento insuficiente. Nessa última hipótese (recolhimento em dobro incompleto), o recurso será inadmitido (art. 1.007, § 5.º). 64

São isentos do recolhimento do preparo o Ministério Público, os entes públicos da administração direta e indireta (art. 1.007, § 1.º) e os beneficiários da Justiça Gratuita nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC/2015. Há, também, determinados recursos em que a lei dispensa o recolhimento do preparo: é o caso dos embargos de declaração (art. 1.023 do CPC/2015) e do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário (art. 1.042, § 2.º, do CPC/2015).

Em caso de justo impedimento para o recolhimento do preparo, é possível ao recorrente comprovar a existência de evento alheio à sua vontade, que o tenha impedido de praticar o ato por si ou por mandatário (art. 1.007, § 6.º, c/c art. 223, § 1.º, do CPC/2015). Pode ser considerado justo impedimento à realização do preparo, por exemplo, a comprovação de greve na rede bancária durante o período de interposição do recurso, desde que tal greve tenha, efetivamente, impossibilitado o recolhimento do preparo. 65 - 66 Nesse caso, reconhecido o motivo justo, será concedido prazo de cinco dias para o pagamento (art. 1.007, § 6.º, do CPC/2015). Uma dúvida surge, nesse ponto, quanto aos recursos em meio eletrônico, cujo tempo para protocolo esgota-se às 23h59 do último dia de prazo. Nessa hipótese, o expediente bancário já estará encerrado, e, portanto, o pagamento do preparo não é mais possível. Tendo em vista situações como essa e visando resguardar o direito da parte, o STJ editou a Súmula 484: “Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário”.

Na vigência do CPC/1973 era comum a prática dos tribunais de inadmitir recursos por falhas como o preenchimento equivocado ou ilegível de guias judiciais. Por se tratar de vício meramente formal, e não propriamente de situação de deserção, o CPC/2015 combate essas práxis com a disposição expressa do § 7.º do art. 1.007, que permite ao tribunal oportunizar à parte o esclarecimento sobre o correto preenchimento ou a sanação do vício em cinco dias.

32.4.7.Regularidade formal

A regularidade formal se refere às exigências na elaboração da peça recursal. Neste tópico, discorreremos sobre os requisitos gerais de regularidade formal dos recursos, mas é importante lembrar que cada recurso tem sua própria dinâmica de funcionamento e, por consequência, seus requisitos específicos para interposição.

O conteúdo mínimo do recurso pressupõe: (a) a qualificação das partes, de forma adequada e suficiente a identificá-las; (b) a exposição das questões fáticas e jurídicas que envolvem a causa ou, pelo menos, a decisão recorrida; (c) os fundamentos da irresignação da parte, ou seja, as razões do pedido de reforma, invalidação, esclarecimento, integração ou correção de erro na decisão impugnada; e (d) o pedido de reforma, invalidação, esclarecimento, integração ou correção de erro na decisão impugnada.

Importante lembrar que, embora o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 estabeleça a possibilidade de as partes regularizarem a peça recursal no prazo de cinco dias, tem-se entendido que tal regularização não se deve prestar a modificar o conteúdo do recurso. Também não são corrigíveis aqueles vícios que, para serem sanados, necessitam de uma repetição da prática do ato de recorrer, como ocorre com a interposição de recurso incabível ou equivocado com erro grosseiro.

Nessa perspectiva, apenas vícios estritamente formais podem ser sanados no prazo assinalado pelo aludido dispositivo, tais como a irregularidade de representação 67 e a identificação incompleta das partes. De acordo com a jurisprudência do STJ, os vícios de fundamentação do recurso não são passíveis de posterior regularização. 68 Por tal raciocínio, é vedada ao recorrente a complementação dos fundamentos do recurso após sua interposição, 69 ou mesmo a ampliação da parcela ou capítulo impugnado da decisão. Ocorre, quanto ao ponto, preclusão consumativa. Assim, se o recurso é interposto sem a exposição das razões do inconformismo, por exemplo, seu juízo de admissibilidade será negativo (não será conhecido).

Ainda no tocante às razões recursais, os recursos de fundamentação vinculada trazem consigo uma exigência mais específica de regularidade formal: a de que, além de dialogar com a decisão recorrida, impugnando-lhe os fundamentos, a irresignação esteja baseada na alegação de vícios previamente estabelecidos nas respectivas hipóteses legais ou constitucionais de cabimento recursal. Dessa forma, os embargos de declaração devem, necessariamente, estar fundamentados na alegação de um dos vícios previstos no art. 1.022 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). De modo análogo, os recursos de natureza excepcional, direcionados aos tribunais superiores, devem observar as especificidades das respectivas hipóteses de cabimento, nos termos da Constituição (art. 102, III, alíneas a a d e 105, III, alíneas a a c); assim, por exemplo, se o recurso especial é fundado em dissídio jurisprudencial (art. 105, inc. III, c, da CF/1988), o recorrente deve comprovar de forma específica a divergência entre acórdãos, segundo ordena o art. 1.029, § 1.º, do CPC/2015. 70

De qualquer modo, certo é que o recorrente deve, sempre, demonstrar a utilidade de seu recurso, a partir da impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Se as razões recursais não forem capazes de, em tese, enfrentar os fundamentos em que se baseia a decisão impugnada, a peça de recurso será inepta, por não demonstrar interesse-utilidade na interposição do recurso. 71 Logo, se as razões recursais não têm a potencialidade de conduzir à conclusão de que a decisão recorrida deve ser reformada ou invalidada (por não haver impugnado específica dos fundamentos da decisão), o recurso deve ser inadmitido.

32.5.Recurso Adesivo

32.5.1.Generalidades

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jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103822/32-admissibilidade-e-processamento-dos-recursos-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020