Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

33. Apelação

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33.1.Cabimento do recurso de apelação

A apelação é o recurso por excelência. Assim é porque se trata de recurso a ser interposto contra o provimento jurisdicional objetivado no fim do curso da fase cognitiva ou executiva do processo: a sentença. A regra geral extraída do caput do art. 1.009 do CPC/2015 é a de que “Da sentença cabe apelação”. Logo, o pronunciamento que tem por finalidade extinguir a fase cognitiva ou executiva do processo, com ou sem resolução de mérito (arts. 485 e 487 do CPC/2015), é, de modo geral, apelável.

Sem embargo dessa regra geral, há casos em que a legislação extravagante prevê o cabimento de outros recursos. Assim, são previstos embargos infringentes de alçada, previstos no art. 34 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e cabíveis contra sentenças em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional). 1 Lembremos que também não são apeláveis as sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, mas passíveis de recurso inominado (art. 41 da Lei 9.099/1995). Veja-se, ainda, que a própria Constituição Federal excetua a regra do cabimento da apelação contra a sentença, ao prever o cabimento do recurso ordinário contra as sentenças proferidas nas causas em que forem partes “Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País” (art. 105, II, c, da CF/1988). Há, também, disciplina diferenciada no âmbito do processo do trabalho (CLT), em que, em face de sentença, cabe recurso ordinário, e no processo penal, no qual, da sentença, poderá caber recurso em sentido estrito ou apelação.

Por outro turno, no CPC/2015, não apenas as sentenças (definitivas e terminativas) são apeláveis. As decisões interlocutórias que não comportam, por expressa disposição legal, o cabimento de agravo de instrumento, poderão ter essas decisões reexaminadas no âmbito da apelação. Em casos tais, como será visto adiante, a impugnação de tais interlocutórias será suscitada: (a) como “preliminar” de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou (b) nas contrarrazões à apelação interposta pela parte contrária, vencida na sentença. É o que se extrai do art. 1.009, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015.

Em princípio, o vencedor da causa (não sucumbente na sentença) não terá interesse recursal na apelação de todas as decisões proferidas no curso do processo, mas tão somente em decisões interlocutórias a ele desfavoráveis. Eis uma das razões de o CPC/2015 ter previsto a modalidade de impugnação das decisões interlocutórias nas contrarrazões da apelação: para que o vencedor possa impugnar as decisões interlocutórias que lhe tenham sido desfavoráveis, na eventualidade de o vencido interpor apelação contra a sentença. Trata-se essa hipótese da apelação do vencedor, nas contrarrazões, contra as decisões interlocutórias, que alguns vêm denominando “apelação subordinada do vencedor”. Nesses casos, a existência do interesse do vencedor em impugnar a decisão interlocutória estará condicionada à interposição de apelação, pela parte sucumbente, contra a sentença, pois só assim o vencedor poderá contrarrazoar.

Porém, como veremos oportunamente, a depender do conteúdo da decisão interlocutória, há casos em que a subsistência do interesse autônomo em impugnar tal decisão poderá ser alvo de argumentação, ainda que a sentença seja completamente favorável à parte desfavorecida pela interlocutória. Como exemplo, podemos citar, de antemão, as decisões interlocutórias que fixam multa por ato atentatório à dignidade da justiça ou por litigância de má-fé, bem como aquelas que dizem respeito ao acolhimento ou rejeição da preliminar de incorreção do valor da causa. Nesses casos, há que se questionar sobre a possibilidade de eventual cabimento de apelação, pelo vencedor na causa, contra as decisões interlocutórias, independentemente da interposição, pela parte vencida, de apelação contra a sentença. Mais adiante, discorreremos sobre o tema.

Por ora, importa enfatizar o que já foi dito de início, a saber: a apelação, tradicionalmente conhecida como o recurso cabível contra o principal provimento jurisdicional da fase cognitiva de primeiro grau – a sentença –, teve as hipóteses de cabimento estendidas no CPC/2015 para as decisões interlocutórias contra as quais não haja previsão de agravo de instrumento (art. 1.009, § 1.º, do CPC/2015).

Desse modo, pode ocorrer: a) de a (s) parte (s) interessada (s) interpor (em) apelação apenas contra a sentença; b) de a parte interessada, sucumbente na sentença, interpor apelação contra a sentença, suscitando as decisões interlocutórias que lhe tenham sido desfavoráveis, como preliminar de apelação, que devolverá também as decisões de tais interlocutórias; c) de a parte interessada, vencedora da sentença, interpor, diante da apelação do vencido, nas contrarrazões – contra decisões interlocutórias não sujeitas a agravo de instrumento, para a eventualidade de vir a ser provida a apelação da parte vencida; e, excepcionalmente, d) de a parte vencedora interpor apelação – na modalidade autônoma e principal – apenas contra as decisões interlocutórias não sujeitas a agravo de instrumento que lhe tenham sido desfavoráveis.

33.2.Classificação e principais características do recurso de apelação

A apelação tem como principais características a fundamentação livre e a ampla devolutividade, não só por vontade da parte, como ex lege (art. 1.013, §§ 1.º e 2.º). A livre fundamentação permite ao apelante alegar qualquer tipo de vício, seja pertinente à forma de atuação da jurisdição (error in procedendo), seja à juridicidade/justiça da decisão (error in judicando). Assim, diversamente do que ocorre, por exemplo, com os embargos de declaração, o cabimento da apelação não está atrelado a espécies predeterminadas de defeitos na decisão apelada. A ideia de devolutividade ampla liga-se à ausência de restrições cognitivas do órgão recursal, que pode reexaminar tanto as questões fáticas quanto jurídicas pertinentes à (parte da) decisão impugnada pelo apelante.

A abrangência cognitiva do juízo exercido pelo órgão ad quem no âmbito da apelação permite concluir ser esse o recurso que consagra, densa e primordialmente, o duplo grau de jurisdição. Isso se aplica tanto à possibilidade de reexame da sentença por um órgão diverso e hierarquicamente superior, como, também, à viabilização de tal reexame quanto às decisões interlocutórias não sujeitas a agravo de instrumento.

É possível que, excepcionalmente, as partes aleguem questões novas, desde que demonstrem que não poderiam tê-lo feito precedentemente por motivo de força maior. Trata-se de exceção expressa (art. 1.014 do CPC/2015)à regra geral de que não se pode inovar no juízo recursal, 2 aplicável, por exemplo, nos seguintes casos: ignorância da parte sobre a existência de certo fato anterior à sentença e a impossibilidade de provar o fato antes da sentença, desde que já tenha alegado sua ocorrência.

A excepcionalidade se justifica porque as matérias de fato a que alude o dispositivo não são cognoscíveis de ofício e devem ser arguidas, como regra geral, em momento oportuno perante o juízo de primeiro grau. Contudo, diante da demonstração de motivo de força maior para a sua não arguição oportuna, é possível sua alegação na fase de apelação.

Não trata, aqui, o Código, da incidência do efeito devolutivo – sobre o qual se discorrerá adiante –, já que as questões não são transferidas ao juízo recursal, mas suscitadas, pela primeira vez, perante este órgão. Nesse sentido, explica Barbosa Moreira que “uma coisa é determinar as questões cujo conhecimento se transfere do juízo inferior ao superior, outra é discriminar aquelas que, sem terem se submetido ao conhecimento do juízo inferior, entram diretamente a integrar a atividade cognitiva de segundo grau.” 3

Ainda quanto ao disposto no art. 1.014 do CPC/15, se tem entendido que a vedação à inovação fática não atinge o terceiro prejudicado. Como esse terceiro interpõe apelação sem ter integrado o processo até a fase recursal, não é obrigado a ficar adstrito aos fatos já deduzidos no processo, já que não lhe foi dada oportunidade do contraditório. 4

33.3.O efeito devolutivo no recurso de apelação

O CPC/2015 manteve a opção de vincular o efeito devolutivo ao princípio dispositivo, consagrando a regra geral de transferir ao juízo recursal apenas o capítulo ou parte da decisão impugnada pelo apelante (tantum devolutum quantum apellatum). Essa era, e ainda é, a regra geral, contida no caput do art. 515 do CPC/1973 e reproduzida, em sua essência, no caput do art. 1.013 do CPC/2015. Embora nem sempre tenha sido assim, 5 trata-se de tradição incorporada ao direito brasileiro desde o Código de Processo Civil de 1939, com raríssimas exceções.

Trata-se, pois, do efeito devolutivo em sua extensão (ou horizontalidade), referente à própria amplitude do recurso, ou seja, aos limites do pedido de reforma ou invalidação formulado pelo apelante. Desse modo, se o apelante impugna apenas um dos capítulos da decisão, e se não há apelação da parte contrária, não há que se falar em reforma ou invalidação dos demais capítulos independentes, sob pena de o julgamento do recurso desrespeitar os limites da apelação. Assim, v.g., se, diante de sentença que decreta o despejo e condena o réu ao pagamento de parcelas de aluguel e à indenização por avarias causadas no imóvel, apenas esse último capítulo é alvo de apelação pelo réu; os capítulos não impugnados (decretação do despejo e condenação ao pagamento de parcelas de aluguel) não poderão ser reexaminados pelo tribunal, sob pena de julgamento extra petita. Em tais casos, inclusive, por tratar-se de capítulos de sentença de mérito não impugnados por apelação, tais matérias estarão acobertadas pela coisa julgada material.

Não se pode olvidar, contudo, a perspectiva da profundidade do efeito devolutivo (plano vertical), atinente aos fundamentos e questões que poderão ser apreciados pelo tribunal para o fim de decidir o objeto delimitado pela impugnação do apelante. Nesse ponto, é preciso distinguir: uma coisa é o objeto da apelação (parte ou capítulo da sentença ou decisão interlocutória que o apelante pretende ver reformada ou invalidada); outra, muito diversa, são os fundamentos de que se pode valer o órgão recursal para decidir sobre esse objeto.

A voluntariedade do apelante limita o órgão ad quem apenas quanto ao objeto do recurso (efeito devolutivo horizontal), cuja extensão deve ser observada; já no tocante aos fundamentos utilizados para decidir, é livre o tribunal para apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas em primeiro grau, desde que relativas ao capítulo impugnado (art. 1.013, § 1.º, do CPC/2015). Ainda, nos termos do § 2.º do precitado art. 1.013 “quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais”. Trata-se de fundamento relacionado com um dado pedido ou com a defesa. Extrai-se dos §§ 1.º e 2.º do art. 1.013 que, juntamente com a pretensão recursal, transferem-se todas as questões e fundamentos já suscitados no processo, passíveis de influenciar a solução do recurso. E, para tanto, não há necessidade de que tais questões ou fundamentos estejam presentes na decisão recorrida, nas razões de apelação ou mesmo nas contrarrazões do apelado. Enfatizamos, todavia, que devem ser examinados pelo tribunal com o fito exclusivo de julgar o recurso nos limites da pretensão recursal. Noutras palavras: o efeito devolutivo horizontal deve ser respeitado.

Como ilustração de observância do efeito devolutivo, em sua extensão e profundidade, podemos citar a hipótese de uma ação de indenização por danos morais e materiais, fundada em divulgações reiteradas de informações inverídicas e desonrosas sobre o autor pela empresa ré. Na sentença, ambos os pedidos são julgados improcedentes. O autor apela apenas contra a parte da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório por danos morais, utilizando como fundamento recursal uma das reportagens, por ele considerada mais ofensiva.

Diante disso, o capítulo atinente à improcedência dos danos materiais – não impugnado –, terá transitado em julgado, não sendo, pois, devolvido ao tribunal (limitação atinente ao efeito devolutivo horizontal).

Todavia, para julgar a parte impugnada da sentença (capítulo atinente à indenização por danos morais), o tribunal poderá manter ou reformar a sentença em favor do autor, valendo-se de outros fundamentos não suscitados na apelação, como, p. ex., a existência de outras reportagens, não mencionadas na apelação, mas referidas na fase cognitiva de primeiro grau (efeito devolutivo vertical), aspectos relativos ao conteúdo das reportagens enfatizados em primeiro grau, mas não mencionados na sentença, entre outros.

Ainda, como discorreremos a seguir, devido à profundidade do efeito devolutivo, o tribunal poderá valer-se de questão de ordem pública (ex.: ausência de pressupostos processuais), para, excepcionalmente, decidir em desfavor do autor, extinguindo o processo (no tocante aos danos morais, pois o restante da sentença já transitou em julgado) sem resolução de mérito.

33.3.1.O efeito devolutivo no recurso de apelação e as questões que podem ser conhecidas de ofício.

Consoante dissemos, reputamos estarem incluídas no efeito devolutivo vertical as questões que devem ser conhecidas de ofício, por serem fundamentos que, por força de disposição legal expressa, podem vir a embasar a decisão recursal (art. 485, § 3.º, do CPC/2015). Nesse caso, excepcionalmente, o resultado do julgamento do recurso poderá vir a prejudicar o apelante, provocando a reformatio in pejus. Ainda assim, não poderá o julgamento extrapolar os limites do objeto do recurso, uma vez que o reconhecimento oficioso, v.g., de um vício insanável, na sentença, de mérito somente atingirá a parte impugnada do referido decisum; sendo o recurso parcial, os demais capítulos da referida sentença ficarão acobertados pela coisa julgada material.

Lembramos, pois, que o efeito devolutivo vertical permite ao órgão ad quem valer-se de todos os fundamentos suscitados em primeiro grau de jurisdição, bem como daqueles de que possa conhecer de ofício, para o fim de analisar o capítulo ou parte impugnada da sentença, que está, por sua vez, delimitado pelo efeito devolutivo horizontal.

De qualquer forma, é importante lembrar que alguns processualistas atribuem à análise oficiosa das questões de ordem pública a manifestação de um outro efeito recursal, denominado efeito translativo. Esse efeito translativo decorreria da aplicação extraordinária do princípio inquisitivo em sede recursal, 6 em contraposição ao efeito devolutivo, considerado por tais juristas como manifestação do princípio dispositivo no segundo grau de jurisdição. A extensão da voluntariedade ou oficiosidade do reexame depende da opção legislativa, de tal modo que haverá questões (como a ou as do objeto do recurso) que, por força de lei, serão definidas, em regra, pelo recorrente (art. 1.013, caput), bem como haverá outras (como as questões discutidas e os fundamentos do julgamento) que serão transferidas automaticamente ao tribunal, independentemente de estarem contidas na decisão recorrida ou nos argumentos das razões e contrarrazões. Não há vontade em relação à transferência destas questões. Em suma, as questões que podem ser decididas de ofício são devolvidas ao órgão recursal por força da profundidade do efeito devolutivo 7 e, eventualmente, poderão provocar a reforma em prejuízo da parte recorrente. Trata-se de excepcionalidade no sistema, decorrente dos §§ 1.º e 2.º do art. 1.013, já que, como regra geral, o caput desse art. 1.013 vincula o efeito devolutivo ao princípio dispositivo.

Um aspecto relevantíssimo a respeito das questões concernentes ao contraditório, deve ser ressaltado. Assim, mesmo que cognoscíveis de ofício, se tais questões não tiverem sido alvo de debate e decisão prévia no processo, incidirá o disposto no art. 933, parágrafos, que dispõem sobre o adequado procedimento a ser adotado quando determinada questão de ordem pública ou fato superveniente à decisão recorrida surgir no momento do julgamento dos recursos nos tribunais. 8 Embora o dispositivo garanta o contraditório sempre que tais questões não tiverem sido alvo de exame no juízo a quo, há quem entenda, com razão, desnecessário o procedimento nas hipóteses em que, mesmo diante da ausência de decisão sobre a matéria, esta tenha sido alvo de prévio debate pelas partes. 9 Nesse ponto, é importante distinguir duas situações: aquela em que o debate prévio tenha ocorrido no juízo a quo, sem que a questão tenha sido apreciada pela decisão apelada 10 e aquela em que o debate esteja presente nas razões e contrarrazões de apelação. Nesse último caso, parece-nos, não há qualquer necessidade de intimação das partes para manifestação. Pode vir a remanescer dúvidas, porém, quanto à configuração ou não de decisão surpresa na primeira hipótese de a questão ter sido debatida em primeiro grau, mas ter havido omissão na sentença apelada.

Quanto à nulidade do julgamento proferido à míngua de qualquer debate e decisão prévia sobre a matéria, não resta sombra de dúvida, consoante já decidiu o próprio STJ; diante da clareza do art. 10 do CPC/2015. 11

33.3.2.O efeito devolutivo no recurso de apelação e as causas maduras

Em algumas situações, excepcionalmente, a matéria examinada pelo tribunal não se restringe àquela que tenha sido alvo de análise em primeiro grau, permitindo a lei que o órgão recursal examine, pela vez primeira, o mérito da causa, ainda que este não tenha sido resolvido na sentença.

Nessas hipóteses, como será visto, pode ocorrer, inclusive, de o apelante sequer ter requerido o julgamento do mérito em segundo grau, circunstância que torna questionável a menção ao efeito devolutivo recursal. Parece-nos que, em casos tais, não há, rigorosamente, devolução da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 caput, do CPC/2015. Tampouco há transferência da matéria analisada pelo juízo a quo, já que o órgão recursal realiza um julgamento de mérito per saltum, com supressão do primeiro grau de jurisdição. 12

Fala-se, aqui, principalmente, da apelação contra a sentença terminativa, na hipótese em que a causa já se encontre madura para julgamento (art. 1.013, § 3.º, I, do CPC/2015). Há, entretanto, outras situações, previstas no citado § 3.º do art. 1.013, em que o tribunal julga diretamente o mérito (ou parcela do mérito) da causa em sede de apelação.

Quando o juízo de primeiro grau profere sentença terminativa (art. 485 do CPC/2015) podem ocorrer duas hipóteses: (a) a causa, cujo processo foi extinto em primeiro grau, depende de dilação probatória para ser resolvida – ex.: necessidade de prova pericial ou testemunhal; (b) a causa, cujo processo foi extinto em primeiro grau, está em condições de imediato julgamento, sendo desnecessária a produção de – novas – provas para tanto.

No primeiro caso, se o órgão julgador do recurso vier a prover a apelação, deverá limitar-se a reconhecer o error in procedendo e declarar a nulidade da sentença. Com isso, os autos serão remetidos ao primeiro grau de jurisdição para a complementação do contraditório, com a produção de provas e ulterior sentença.

Já no segundo caso, o art. 1.013, § 3.º, I, do CPC/2015 autoriza a utilização da técnica de julgamento antecipado do mérito em segundo grau de jurisdição. Por essa técnica, em caso de provimento da apelação, o tribunal não se limita a declarar a nulidade da sentença apelada (juízo de mera cassação). Estando presentes os pressupostos à resolução de mérito e constatada a desnecessidade de produção de prova ou da prática de outros atos em primeiro grau de jurisdição (“teoria das causas maduras”), determina o dispositivo que o órgão recursal julgue o mérito da causa.

A causa estará madura para julgamento em sede de apelação quando a questão for predominantemente de direito ou, sendo de direito e de fato, não haja necessidade de produção de provas, seja porque os fatos não foram objeto de controvérsia, seja porque se trata de causa passível de ser solucionada a partir da prova documental já produzida nos autos. Ainda, pelo que se extrai do CPC/2015 (art. 1.013, § 3.º, I), se tiver havido revelia e sendo o caso de incidir o efeito material desta (i.e., a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), estará a causa apta a ser julgada pelo tribunal.

A possibilidade de julgamento da causa madura em apelação contra sentença terminativa já vinha prevista na redação final do art. 515, § 3.º, do CPC/1973. Na vigência do citado Código, um ponto que sempre suscitou dissonância consistia em saber se a resolução de mérito dependeria ou não de requerimento do apelante e, ainda, se tal julgamento poderia ocasionar uma reforma em prejuízo do apelante.

Quanto ao primeiro ponto – dúvida sobre a possibilidade de o tribunal resolver a causa madura independentemente de pedido de reforma ou de nova decisão pelo apelante – o texto do art. 515, § 3º, do CPC/1973 era menos incisivo do que o do art. 1.013, § 3.º, do CPC/2015: enquanto aquele estabelecia que “o tribunal pode julgar desde logo a lide”, o dispositivo vigente estabelece o dever do tribunal de apelação de proceder a tal julgamento de mérito.

Todavia, se, sob a égide do Código revogado, havia posicionamentos em ambos os sentidos – da necessidade 13 ou dispensa 14 de requerimento do apelante quanto à resolução de mérito –, o novo texto legal, apesar de estabelecer o dever de “decidir desde logo o mérito” não pôs fim a discussões havendo quem ainda sustente a imprescindibilidade de expresso pedido de nova decisão, pelo apelante. 15 No âmbito jurisprudencial, todavia, prevalece o entendimento já vigente no STJ, no sentido de que a previsão de julgamento das causas maduras em sede de apelação encerraria um poder-dever do órgão jurisdicional, independentemente de requerimento da parte. 16

Como já dissemos em outra ocasião, o art. 1.013, § 3.º, inciso I, do CPC/2015 – bem como os incisos II e III, sobre o quais discorreremos a seguir – constituem exceções ao duplo grau de jurisdição, 17 uma vez que permitem o julgamento do mérito no juízo recursal em sede de apelação, sem que tenha havido prévia solução sobre a matéria em primeiro grau de jurisdição. Não é cabível, contra o acórdão proferido pelo tribunal, um recurso ordinário de devolutividade ampla, que permita a reapreciação das questões de fato e de direito nos mesmos moldes da apelação. Apenas serão cabíveis, eventualmente, recursos de estrito direito (recurso especial ou extraordinário), que não permitem a revisão de matéria fática e se limitam à discussão respeitante à correta aplicação da lei federal. 18

No que concerne à possível ocorrência de reformatio in pejus, tem-se por inevitável a exceção à regra de que o recorrente não poderia ser prejudicado pelo próprio recurso. Ora, se o tribunal deve, por força da lei e de acordo com a jurisprudência do STJ, analisar desde logo o mérito da causa, não há dúvida de que, uma vez anulada a sentença terminativa, o julgamento poderá ser favorável ou desfavorável ao autor-apelante. 19 Nesse último caso – improcedência dos pedidos –, terá havido, aparentemente, uma reforma em prejuízo do apelante, devidamente autorizada pela própria lei processual. Contudo, observemos que reforma propriamente dita não houve, mas sim o julgamento que não havia ocorrido.

Como já dissemos, além da apelação interposta contra a sentença terminativa, outras hipóteses há em que a lei permite a apreciação do mérito da causa pelo órgão que julgará o recurso, a despeito de a sentença de primeiro grau não o ter feito ou de não o ter feito integralmente. Tais situações estão dispostas no art. 1.013, § 3.º, II, III e IV, do CPC/2015, que assim dispõe: “Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...) II – decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III – constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV – decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação”.

Nesse ponto, o legislador ampliou consideravelmente os casos em que o tribunal julgará a causa a despeito de o juízo de primeiro grau não o ter feito. Nos casos mencionados (incisos II e III do art. 1.013 do CPC/2015), de inobservância do princípio da congruência 20 e omissão quanto a algum dos pedidos, a necessidade de julgamento da causa advirá justamente da ausência de julgamento dos pedidos.

Desse modo, rigorosamente, o mérito da causa não teria sido julgado em primeiro grau de jurisdição, ou, pelo menos, não teria sido integralmente julgado.

A peculiaridade dos casos previstos nos incisos II e III do art. 1.013, § 3.º, do CPC/2015, consiste, todavia, no fato de que, ao contrário do que ocorre com a apelação interposta contra a sentença terminativa (art. 1.013, § 3.º, I, CPC/2015), nas hipóteses de julgamento discrepante do pedido, mesmo que o mérito da causa não tenha sido apreciado na integralidade, algum julgamento terá havido – ainda que incongruente com o pedido ou incompleto.

Em sede jurisprudencial, uma questão que gera insegurança diz respeito à correção ex officio dos julgamentos extra ou citra petita (art. 1.013, § 3º, incisos II e III), quando não esteja clara, na apelação, a intenção do recorrente de que seja sanada a sentença – isto é, quando não haja requerimento expresso que extrapole o mero juízo de cassação (invalidação da sentença).

Veja-se que, embora plenamente compreensíveis, do ponto de vista lógico, as razões do acórdão em não se pronunciar sobre a omissão, aparentemente, afrontariam o disposto no art. 1.013, § 3.º, do CPC/2015, que, como vimos, amplia, de forma excepcional, a abrangência da devolução do recurso de apelação. Sob a ótica trazida pelo TJSP no acórdão comentado, o art. 1.013, § 3.º, do CPC/2015 não teria o Tribunal, o condão de ampliar os limites do julgamento da apelação para além da matéria impugnada. 21

Por outro lado, todavia, a redação do art. 1.013, § 3.º, II, conduz à conclusão de que, justamente quando há confusão indevida entre o pedido e o objeto do julgamento de primeiro grau é que o tribunal deve corrigir o equívoco e julgar corretamente o mérito. 22 Ressaltemos que, de forma geral, quando a parte prejudicada invoca a existência de julgamento extra petita, o faz ao argumento de que o pedido apreciado e deferido em primeiro grau inexistiu.

A nosso ver, tanto o julgamento extra petita – tanto quanto o julgamento citra petita – não será alcançado pela coisa julgada material, que apenas diz respeito à decisão sobre o mérito da causa, tal como gizado pelo autor. 23 Todavia, não se pode ignorar a existência de julgados que reputam existente a coisa julgada versando o julgamento extra petita e, nessa hipótese, se faria necessário o ajuizamento de ação rescisória para a desconstituição da sentença que contenha tal vício, com o que não concordamos. À luz desse entendimento, seria até compreensível a posição que respeita o julgamento extra petita de parcela do pedido, em face de ausência de pedido objetivando a correção do vício. 24

Tais reflexões demonstram que a questão do julgamento ex officio do pedido omisso ou julgado de forma incongruente, embora determinado pelo art. 1.013, § 3.º, II e III, do CPC/2015, pode vir a gerar controvérsias. A questão que se impõe, cujos contornos devem ser delimitados, é a de saber em que medida o dispositivo em comento (art. 1.013, § 3.º, II e III, do CPC/2015) amplia ex lege os limites da devolutividade do recurso e, com isso, em que proporção afeta os fenômenos da preclusão e de eventual formação da coisa julgada.

Observe-se, por fim, que o ponto nevrálgico dessas hipóteses não reside, ao contrário do que possa parecer, no problema atinente ao tribunal proceder julgamento do mérito da causa em segundo grau de jurisdição. Em verdade, o cerne da questão está em aceitar a possibilidade de o tribunal sanar um vício de incongruência sem que tenha sido requerido – ou não suscitado diretamente – pelo apelante o julgamento correto do pedido. Ao invocar a existência de julgamento extra petita, ou mesmo ao impugnar parcela de uma sentença de mérito que, em algum ponto, haja sido omissa, o apelante define os contornos do que será objeto de reexame de mérito.

Atentemos nessas hipóteses, em suma 25 , para a necessidade ou não de formulação de pedido, pelo apelante, quanto à resolução do mérito.

Trata-se de controvérsia cuja solução se afigura essencial à segurança jurídica no sistema recursal.

Parece-nos estar correto o entendimento de que os incisos II e III do art. 1.013, § 3.º ampliam os limites do efeito devolutivo estabelecidos no caput, tanto quanto o faz o inciso I. E tal posição nos parece justificada pelo fato de que nem a omissão sobre um dos pedidos (julgamento citra petita) nem a resolução de pedido diverso (julgamento extra petita) tem o condão de produzir coisa julgada material. A matéria cinge-se, portanto, em nossa concepção, à ampliação legal da devolutividade do recurso.

Tais dispositivos preceituam que, reconhecendo o Tribunal ad quem qualquer um desses vícios, poderá proceder ao julgamento da causa, no que concerne à parte viciada da sentença. Assim, no caso da sentença extra petita, o tribunal, além de declarar sua nulidade, proferirá nova decisão em seu lugar, dessa vez, apreciando a lide, nos termos do pedido do autor e corrigindo eventuais vícios atinentes à congruência do decidido com o pedido em relação à ausência de fundamentação. Ainda, deverá a postulação recursal ser apreciada à luz da defesa e respectivas questões suscitadas pelo réu. Sendo a sentença ultra petita, o tribunal decretará a nulidade da sentença na parte em que extrapola os limites do pedido, substituindo a sentença apelada por acórdão que respeite tais limites. Tratando-se, ainda, de sentença citra petita, decidirá o tribunal sobre o pedido ou parte do pedido que não tenha sido objeto de apreciação. 26

Resta-nos, ainda, analisar o inciso IV do art. 1.013, § 3.º do CPC/2015 à luz do efeito devolutivo da apelação. Esse inciso trata da hipótese de nulidade decorrente da ausência de fundamentação da decisão. Antes do advento do CPC/2015, à falta de disposição específica do CPC/1973 nesse sentido, a questão seria, em princípio, solucionada pela mera decretação...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103823/33-apelacao-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020