Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

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33. Apelação

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33.1.Cabimento do recurso de apelação

A apelação é o recurso por excelência. Assim é porque se trata de recurso a ser interposto contra o provimento jurisdicional objetivado no fim do curso da fase cognitiva ou executiva do processo: a sentença. A regra geral extraída do caput do art. 1.009 do CPC/2015 é a de que “Da sentença cabe apelação”. Logo, o pronunciamento que tem por finalidade extinguir a fase cognitiva ou executiva do processo, com ou sem resolução de mérito (arts. 485 e 487 do CPC/2015), é, de modo geral, apelável.

Sem embargo dessa regra geral, há casos em que a legislação extravagante prevê o cabimento de outros recursos. Assim, são previstos embargos infringentes de alçada, previstos no art. 34 da Lei 6.830/1980 ( Lei de Execução Fiscal) e cabíveis contra sentenças em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional). 1 Lembremos que também não são apeláveis as sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, mas passíveis de recurso inominado (art. 41 da Lei 9.099/1995). Veja-se, ainda, que a própria Constituição Federal excetua a regra do cabimento da apelação contra a sentença, ao prever o cabimento do recurso ordinário contra as sentenças proferidas nas causas em que forem partes “Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País” (art. 105, II, c, da CF/1988). Há, também, disciplina diferenciada no âmbito do processo do trabalho ( CLT), em que, em face de sentença, cabe recurso ordinário, e no processo penal, no qual, da sentença, poderá caber recurso em sentido estrito ou apelação.

Por outro turno, no CPC/2015, não apenas as sentenças (definitivas e terminativas) são apeláveis. As decisões interlocutórias que não comportam, por expressa disposição legal, o cabimento de agravo de instrumento, poderão ter essas decisões reexaminadas no âmbito da apelação. Em casos tais, como será visto adiante, a impugnação de tais interlocutórias será suscitada: (a) como “preliminar” de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou (b) nas contrarrazões à apelação interposta pela parte contrária, vencida na sentença. É o que se extrai do art. 1.009, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015.

Em princípio, o vencedor da causa (não sucumbente na sentença) não terá interesse recursal na apelação de todas as decisões proferidas no curso do processo, mas tão somente em decisões interlocutórias a ele desfavoráveis. Eis uma das razões de o CPC/2015 ter previsto a modalidade de impugnação das decisões interlocutórias nas contrarrazões da apelação: para que o vencedor possa impugnar as decisões interlocutórias que lhe tenham sido desfavoráveis, na eventualidade de o vencido interpor apelação contra a sentença. Trata-se essa hipótese da apelação do vencedor, nas contrarrazões, contra as decisões interlocutórias, que alguns vêm denominando “apelação subordinada do vencedor”. Nesses casos, a existência do interesse do vencedor em impugnar a decisão interlocutória estará condicionada à interposição de apelação, pela parte sucumbente, contra a sentença, pois só assim o vencedor poderá contrarrazoar.

Porém, como veremos oportunamente, a depender do conteúdo da decisão interlocutória, há casos em que a subsistência do interesse autônomo em impugnar tal decisão poderá ser alvo de argumentação, ainda que a sentença seja completamente favorável à parte desfavorecida pela interlocutória. Como exemplo, podemos citar, de antemão, as decisões interlocutórias que fixam multa por ato atentatório à dignidade da justiça ou por litigância de má-fé, bem como aquelas que dizem respeito ao acolhimento ou rejeição da preliminar de incorreção do valor da causa. Nesses casos, há que se questionar sobre a possibilidade de eventual cabimento de apelação, pelo vencedor na causa, contra as decisões interlocutórias, independentemente da interposição, pela parte vencida, de apelação contra a sentença. Mais adiante, discorreremos sobre o tema.

Por ora, importa enfatizar o que já foi dito de início, a saber: a apelação, tradicionalmente conhecida como o recurso cabível contra o principal provimento jurisdicional da fase cognitiva de primeiro grau – a sentença –, teve as hipóteses de cabimento estendidas no CPC/2015 para as decisões interlocutórias contra as quais não haja previsão de agravo de instrumento (art. 1.009, § 1.º, do CPC/2015).

Desse modo, pode ocorrer: a) de a (s) parte (s) interessada (s) interpor (em) apelação apenas contra a sentença; b) de a parte interessada, sucumbente na sentença, interpor apelação contra a sentença, suscitando as decisões interlocutórias que lhe tenham sido desfavoráveis, como preliminar de apelação, que devolverá também as decisões de tais interlocutórias; c) de a parte interessada, vencedora da sentença, interpor, diante da apelação do vencido, nas contrarrazões – contra decisões interlocutórias não sujeitas a agravo de instrumento, para a eventualidade de vir a ser provida a apelação da parte vencida; e, excepcionalmente, d) de a parte vencedora interpor apelação – na modalidade autônoma e principal – apenas contra as decisões interlocutórias não sujeitas a agravo de instrumento que lhe tenham sido desfavoráveis.

33.2.Classificação e principais características do recurso de apelação

A apelação tem como principais características a fundamentação livre e a ampla devolutividade, não só por vontade da parte, como ex lege (art. 1.013, §§ 1.º e 2.º). A livre fundamentação permite ao apelante alegar qualquer tipo de vício, seja pertinente à forma de atuação da jurisdição (error in procedendo), seja à juridicidade/justiça da decisão (error in judicando). Assim, diversamente do que ocorre, por exemplo, com os embargos de declaração, o cabimento da apelação não está atrelado a espécies predeterminadas de defeitos na decisão apelada. A ideia de devolutividade ampla liga-se à ausência de restrições cognitivas do órgão recursal, que pode reexaminar tanto as questões fáticas quanto jurídicas pertinentes à (parte da) decisão impugnada pelo apelante.

A abrangência cognitiva do juízo exercido pelo órgão ad quem no âmbito da apelação permite concluir ser esse o recurso que consagra, densa e primordialmente, o duplo grau de jurisdição. Isso se aplica tanto à possibilidade de reexame da sentença por um órgão diverso e hierarquicamente superior, como, também, à viabilização de tal reexame quanto às decisões interlocutórias não sujeitas a agravo de instrumento.

É possível que, excepcionalmente, as partes aleguem questões novas, desde que demonstrem que não poderiam tê-lo feito precedentemente por motivo de força maior. Trata-se de exceção expressa (art. 1.014 do CPC/2015)à regra geral de que não se pode inovar no juízo recursal, 2 aplicável, por exemplo, nos seguintes casos: ignorância da parte sobre a existência de certo fato anterior à sentença e a impossibilidade de provar o fato antes da sentença, desde que já tenha alegado sua ocorrência.

A excepcionalidade se justifica porque as matérias de fato a que alude o dispositivo não são cognoscíveis de ofício e devem ser arguidas, como regra geral, em momento oportuno perante o juízo de primeiro grau. Contudo, diante da demonstração de motivo de força maior para a sua não arguição oportuna, é possível sua alegação na fase de apelação.

Não trata, aqui, o Código, da incidência do efeito devolutivo – sobre o qual se discorrerá adiante –, já que as questões não são transferidas ao juízo recursal, mas suscitadas, pela primeira vez, perante este órgão. Nesse sentido, explica Barbosa Moreira que “uma coisa é determinar as questões cujo conhecimento se transfere do juízo inferior ao superior, outra é discriminar aquelas que, sem terem se submetido ao conhecimento do juízo inferior, entram diretamente a integrar a atividade cognitiva de segundo grau.” 3

Ainda quanto ao disposto no art. 1.014 do CPC/15, se tem entendido que a vedação à inovação fática não atinge o terceiro prejudicado. Como esse terceiro interpõe apelação sem ter integrado o processo até a fase recursal, não é obrigado a ficar adstrito aos fatos já deduzidos no processo, já que não lhe foi dada oportunidade do contraditório. 4

33.3.O efeito devolutivo no recurso de apelação

O CPC/2015 manteve a opção de vincular o efeito devolutivo ao princípio dispositivo, consagrando a regra geral de transferir ao juízo recursal apenas o capítulo ou parte da decisão impugnada pelo apelante (tantum devolutum quantum apellatum). Essa era, e ainda é, a regra geral, contida no caput do art. 515 do CPC/1973 e reproduzida, em sua essência, no caput do art. 1.013 do CPC/2015. Embora nem sempre tenha sido assim, 5 trata-se de tradição incorporada ao direito brasileiro desde o Código de Processo Civil de 1939, com raríssimas exceções.

Trata-se, pois, do efeito devolutivo em sua extensão (ou horizontalidade), referente à própria amplitude do recurso, ou seja, aos limites do pedido de reforma ou invalidação formulado pelo apelante. Desse modo, se o apelante impugna apenas um dos capítulos da decisão, e se não há apelação da parte contrária, não há que se falar em reforma ou invalidação dos demais capítulos independentes, sob pena de o julgamento do recurso desrespeitar os limites da apelação. Assim, v.g., se, diante de sentença que decreta o despejo e condena o réu ao pagamento de parcelas de aluguel e à indenização por avarias causadas no imóvel, apenas esse último capítulo é alvo de apelação pelo réu; os capítulos não impugnados (decretação do despejo e condenação ao pagamento de parcelas de aluguel) não poderão ser reexaminados pelo tribunal, sob pena de julgamento extra petita. Em tais casos, inclusive, por tratar-se de capítulos de sentença de mérito não impugnados por apelação, tais matérias estarão acobertadas pela coisa julgada material.

Não se pode olvidar, contudo, a perspectiva da profundidade do efeito devolutivo (plano vertical), atinente aos fundamentos e questões que poderão ser apreciados pelo tribunal para o fim de decidir o objeto delimitado pela impugnação do apelante. Nesse ponto, é preciso distinguir: uma coisa é o objeto da apelação (parte ou capítulo da sentença ou decisão interlocutória que o apelante pretende ver reformada ou invalidada); outra, muito diversa, são os fundamentos de que se pode valer o órgão recursal para decidir sobre esse objeto.

A voluntariedade do apelante limita o órgão ad quem apenas quanto ao objeto do recurso (efeito devolutivo horizontal), cuja extensão deve ser observada; já no tocante aos fundamentos utilizados para decidir, é livre o tribunal para apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas em primeiro grau, desde que relativas ao capítulo impugnado (art. 1.013, § 1.º, do CPC/2015). Ainda, nos termos do § 2.º do precitado art. 1.013 “quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais”. Trata-se de fundamento relacionado com um dado pedido ou com a defesa. Extrai-se dos §§ 1.º e 2.º do art. 1.013 que, juntamente com a pretensão recursal, transferem-se todas as questões e fundamentos já suscitados no processo, passíveis de influenciar a solução do recurso. E, para tanto, não há necessidade de que tais questões ou fundamentos estejam presentes na decisão recorrida, nas razões de apelação ou mesmo nas contrarrazões do apelado. Enfatizamos, todavia, que devem ser examinados pelo tribunal com o fito exclusivo de julgar o recurso nos limites da pretensão recursal. Noutras palavras: o efeito devolutivo horizontal deve ser respeitado.

Como ilustração de observância do efeito devolutivo, em sua extensão e profundidade, podemos citar a hipótese de uma ação de indenização por danos morais e materiais, fundada em divulgações reiteradas de informações inverídicas e desonrosas sobre o autor pela empresa ré. Na sentença, ambos os pedidos são julgados improcedentes. O autor apela apenas contra a parte da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório por danos morais, utilizando como fundamento recursal uma das reportagens, por ele considerada mais ofensiva.

Diante disso, o capítulo atinente à improcedência dos danos materiais – não impugnado –, terá transitado em julgado, não sendo, pois, devolvido ao tribunal (limitação atinente ao efeito devolutivo horizontal).

Todavia, para julgar a parte impugnada da sentença (capítulo atinente à indenização por danos morais), o tribunal poderá manter ou reformar a sentença em favor do autor, valendo-se de outros fundamentos não suscitados na apelação, como, p. ex., a existência de outras reportagens, não mencionadas na apelação, mas referidas na fase cognitiva de primeiro grau (efeito devolutivo vertical), aspectos relativos ao conteúdo das reportagens enfatizados em primeiro grau, mas não mencionados na sentença, entre outros.

Ainda, como discorreremos a seguir, devido à profundidade do efeito devolutivo, o tribunal poderá valer-se de questão de ordem pública (ex.: ausência de pressupostos processuais), …

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29 de Maio de 2022
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