Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

34. Agravo de Instrumento

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34.1.Considerações introdutórias

A impugnação das decisões interlocutórias é tema de histórica controvérsia, havendo registro de debates sobre a conveniência da sua recorribilidade imediata e, até mesmo, da sua própria impugnabilidade. Registram-se, desde o direito romano, passando pelo direito lusitano e pelas codificações nacionais, normas que proíbem ou limitam a possibilidade de recurso contra as decisões proferidas no curso do processo, bem como períodos em que a legislação estabelece ampla e imediata recorribilidade das interlocutórias. 1 A polêmica se justifica – e sempre se justificou – pelo impasse entre a necessidade de se viabilizar o desenvolvimento de um processo justo e os reclamos por celeridade processual. Se, de um lado, é imperioso aprimorar as decisões proferidas no curso do processo, a fim de viabilizar o exercício do amplo contraditório pelas partes, de outro, verifica-se a dificuldade de se permitir a impugnação de tais decisões sem ocasionar uma demora indevida no andamento do feito.

Verificada a inconveniência procedimental da interposição de apelação no curso do processo, pois ela conduzia à necessidade de paralisação do feito para o reexame das decisões interlocutórias, adotou-se, no direito lusitano, a prática dos agravos, historicamente registrada sob diversas modalidades. O agravo de instrumento, porém, destacou-se pela possibilidade de tramitação simultânea ao processo em primeiro grau de jurisdição, sem a necessidade de paralisação do processo ao longo do procedimento recursal. 2 E assim é, porque o agravo de instrumento é instruído pelas peças necessárias à compreensão da controvérsia (geralmente especificadas pela lei, sem prejuízo de outras que se façam necessárias para que o tribunal decida o recurso), característica que lhe conferiu tal denominação: agravo de instrumento. Forma-se o instrumento para que não seja necessária a remessa dos autos ao tribunal, o que permite que o feito prossiga normalmente em grau primeiro de jurisdição.

A opção do CPC/2015 adota um meio termo entre a ampla e imediata impugnação de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo e a completa irrecorribilidade destas. A regra é a recorribilidade diferida de tais decisões. 3 Estabelece o art. 1.009, § 1.º, a regra de que as decisões proferidas no curso do processo, em não comportando agravo de instrumento, não precluem, devendo ser impugnadas como preliminar da eventual apelação que venha a ser interposta quanto à decisão final ou nas contrarrazões.

Do art. 1.015, verifica-se ser cabível agravo de instrumento, mas em hipóteses taxativamente elencadas. Mantém-se, dessa forma, como exceção, o cabimento do agravo de instrumento, a fim de viabilizar a recorribilidade imediata de algumas decisões interlocutórias expressamente previstas em lei. Atentemos, desde já, contudo, para o fato de que o STJ rompeu, parcialmente, com a taxatividade extraída dos arts. 1.009, § 1º, c.c. 1.015, do CPC/2015, para admitir o cabimento do agravo de instrumento nas hipóteses em que se faz a urgente o julgamento, de tal modo que o julgamento da questão no recurso de apelação se demonstraria. Em rigor, há tendência a refugir mesmo de interpretação extensiva, exoerbitando-a. Esse, o teor da tese fixada no Tema Repetitivo 988, a partir do julgamento dos REsp 1704520 e REsp 1696396 . 4

A opção legislativa atual excluiu da sistemática vigente a modalidade de agravo retido, cabível no CPC/1973 como regra geral contra as decisões interlocutórias. Na disciplina precedente ao CPC/2015, ao final da vigência do código revogado, esse agravo era cabível contra a maior parte das decisões interlocutórias e deveria ficar retido nos autos até o momento do julgamento da apelação, quando então se reiterava a referida impugnação, que era julgada como preliminar do recurso de apelação ou das contrarrazões. Essa modalidade de agravo foi eliminada da sistemática do CPC/2015, que prevê três modalidades autônomas de agravo, a saber: o agravo de instrumento, o agravo interno e o agravo em recurso especial e extraordinário (art. 994, II, III e VIII). Apenas a primeira delas – o agravo de instrumento, analisado neste tópico –, é cabível contra decisões interlocutórias de primeiro grau.

33.2.Cabimento do agravo de instrumento e possibilidade de interpretação extensiva das hipóteses legais: ausência de violação à taxatividade

Como já dissemos, de acordo com o CPC/2015, há, na fase de conhecimento, decisões agraváveis de instrumento (art. 1.015, I a XII, do CPC/2015 e disposições esparsas) e decisões não agraváveis (art. 1.009 do CPC/2015). Já nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário, todas as decisões interlocutórias são passíveis de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015).

O agravo de instrumento é, assim, o recurso cabível contra as decisões interlocutórias especificadas no art. 1.015, I a XII e parágrafo único, do CPC/2015, bem como em disposições esparsas. Podemos citar como exemplos de decisões interlocutórias agraváveis por instrumento devido a previsão de leis extravagantes: a decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em mandado de segurança (art. 7.º, § 1.º, da Lei 12.016/2009); a decisão que indefere a defesa prévia, admitindo a inicial de ação de improbidade (art. 17, §§ 9.º e 10, da Lei 8.429/1992); o julgamento da impugnação à habilitação de crédito (art. 17, caput, da Lei 11.101/2005).

De acordo com o art. 1.015CPC/2015, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (a) tutelas provisórias, sejam de urgência ou de evidência, de natureza antecipatória ou cautelar; (b) o mérito do processo, como é o caso da decretação de prescrição de parcela do pedido ou do julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356 do CPC/2015); (c) rejeição da alegação de convenção de arbitragem; (d) incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (e) rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; (f) exibição ou posse de documento ou coisa; (g) exclusão de litisconsorte; (h) rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; (i) admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros, exceto a admissão do amicus curiae, que é irrecorrível por expressa disposição do art. 138 do CPC/2015; (j) concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; (l) redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC/2015.

Nos casos de decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, bem como no processo de execução e no de inventário (art. 1.015, parágrafo único), o cabimento do agravo de instrumento é amplo, podendo ser interposto de quaisquer decisões interlocutórias, independentemente de seu conteúdo.

Um tema que tem sido alvo de discussão consiste na possibilidade de se adotar uma interpretação extensiva ou mesmo de se recorrer à analogia para justificar o cabimento do agravo de instrumento em situações consideradas semelhantes às previstas no art. 1.015 do CPC/2015. Na medida em que não há aplicação da norma sem interpretação – mesmo porque norma não é o texto escrito, senão que o pensamento/comando que resulta da interpretação – afigura-nos possível, nessas hipóteses, a interpretação extensiva. 5 Todavia, é preciso fundamentação sólida a demonstrar quetal interpretação não desborda os objetivos da previsão legal. É dizer: nem pelo fato de interpretarmos extensivamente um dispositivo, ampliando-lhe a incidência que podemos estabelecer hipótese de cabimento não contida no sentido e na finalidade da norma. Do contrário, estar-se-á violando a taxatividade recursal, 6 o que, a nosso ver, compromete sobremaneira a segurança jurídica. Na sequência, será fornecido um panorama da doutrina e jurisprudência existentes.

Recentemente, porém, como já noticiamos no tópico precedente, o STJ realizou verdadeira ruptura com taxatividade extraída do art. 1.015 do CPC/2015, no que concerne às hipóteses de urgência do julgamento, decorrentes do risco da inutilidade do julgamento da questão quando do julgamento de recurso de apelação. 7

34.2.1.Panorama doutrinário-jurisprudencial sobre a interpretação do art. 1.015 do CPC/2015

Verifica-se, na literatura escrita sobre o tema à luz do CPC/2015, que alguns autores, como Araken de Assis, 8 Humberto Theodoro Jr. 9 , Lênio Streck e Diego Crevelin de Souza, 10 consideram o rol do art. 1.015 taxativo, mas não se manifestam diretamente sobre a possibilidade ou impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica.

Há, ainda, aqueles que, também reputando taxativo o referido rol do art. 1.015 do CPC/2015, não admitem a interpretação extensiva ou analógica. Nessa linha, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery reconhecem que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é taxativo e admitem a possibilidade de impetração de mandado de segurança nas hipóteses em que a decisão interlocutória tiver potencial de causar dano de difícil ou impossível reparação, ou seja, se não for possível esperar que a matéria seja discutida em preliminar de apelação. Os autores também reconhecem posição de doutrinadores que consideram o rol do art. 1.015 exemplificativo e que há ainda outros que defendem ser toda matéria urgente ou toda situação em que decisão sobre preliminar de apelação aceba sendo inútil, possa ser objeto de agravo de instrumento. Contudo, afastam expressamente a possibilidade de interpretação ampliativa, analógica e extensiva do rol do art. 1.015. 11

De forma semelhante, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque e Zulmar Oliveira Jr., 12 afirmam– ainda que não concordemos com a conclusão – que admitir a ampliação comprometeria o sistema de preclusões.

Por outro lado, há juristas que, embora considerem o rol do art. 1.015 do CPC/2015 taxativo, admitem – como nós – interpretação extensiva. Alguns admitem a interpretação extensiva e a analógica – com o que não concordamos, pelas razões expostas no tópico subsequente. Entre os que admitem a interpretação extensiva e consideram o rol taxativo inserem-se Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro, Rogerio Licastro Torres de Mello, 13 Antonio Roberto Sanches Junior e Erick Coutinho de Carvalho. 14 Já Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, 15 Alexandre Freitas Câmara, 16 José Miguel Garcia Medina, 17 Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 18 entendem ser lícito ao intérprete valer-se, inclusive, da interpretação analógica.

Para fundamentar a sua posição, os dois últimos autores defendem que “Havendo divergência entre o sentido literal e o genético, teleológico ou sistemático, adota-se uma das interpretações corretivas, entre as quais se destaca a extensiva, que é um modo de interpretação que amplia o sentido da norma para além do contido em sua letra.” 19 Convém apontar que não nos parece clara essa divergência justificar interpretação corretiva. Outro argumento utilizado pelos referidos juristas é a jurisprudência do STJ, que tem admitido a interpretação extensiva de rol taxativo, como no caso da lista de serviços sobre os quais incide ISS, prevista no Decreto-lei 406/68, 20 e no caso das hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito no âmbito do processo penal. 21 Citando Barbosa Moreira, 22 Didier e Leonardo Carneiro afirmam que a doutrina estendia a hipótese do inciso VIII do art. 485 do CPC/1973 aos casos de reconhecimento da procedência do pedido, o que não estava previsto expressamente no rol do art. 485 do CPC/1973. Por fim, os juristas em questão defendem que “Se não se adotar a interpretação extensiva, corre-se o risco de se ressuscitar o uso anômalo e excessivo do mandado de segurança contra ato judicial, o que é muito pior, inclusive em termos de política judiciária. É verdade que interpretar o texto normativo com a finalidade de evitar o uso anômalo e excessivo do mandado de segurança pode consistir num consequencialismo. Como se sabe, o consequencialismo constitui método de interpretação em que, diante de várias interpretações possíveis, o intérprete deve optar por aquela que conduza a resultados econômicos, sociais ou políticos mais aceitáveis, mais adequados e menos problemáticos. Busca-se, assim, uma melhor integração entre norma e a realidade. É um método de interpretação que pode servir para confirmar a interpretação extensiva ora proposta.” 23

Na doutrina, há, também, autores que admitem agravo de instrumento fora dos casos do art. 1.015 do CPC/2015, mas que não entram no mérito de se tratar de interpretação extensiva e/ou analógica. Sérgio Shimura sustenta que cabe agravo de instrumento contra a decisão de um juízo que se reputa incompetente e remete os autos à outra Justiça. Para tanto, o referido jurista elenca cinco argumentos: 1º) A matéria diz respeito à competência constitucional, se sobrepondo, portanto, às disposições do Código de Processo Civil; 2º) a matéria é cognoscível de ofício e deve ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição (arts. 64, § 1.º e 485, § 3.º, do CPC/2015); 3º) quando houver nulidade processual, recomenda-se que o vício seja sanado de imediato, seja para evitar pratica de atos inúteis, seja para atender ao principio da efetividade e razoável duração do processo; 4º) não faz sentido a parte ter de aguardar todo o trâmite do processo – contaminado por uma nulidade absoluta – para que seja sentenciado e só então o vício seja invocado em sede de apelação e; 5º) que o Tribunal do juízo que se reputou incompetente se deve manifestar sobre a questão, o que não acontece se não for possível a interposição do agravo de instrumento, porque a matéria só poderá ser discutida na apelação ou no recurso ordinário (se o processo for para a Justiça do Trabalho), ocasião em que o recurso será julgado pela outra Justiça. Com base nesses argumentos, o autor conclui que “é cabível agravo de instrumento se a matéria for conhecível de ofício, quando houver nulidade absoluta ou quando não for possível suscitá-la em sede de apelação dirigida ao tribunal competente para reformar a decisão interlocutória.” 24

Há, também, aqueles que, como Luis Alberto Reichelt, 25 consideram o rol art. do 1.015 do CPC/2015 exemplificativo.

Por fim, alguns autores propugnam a ampliação do rol do art. 1.015; é o caso de José Rogério Cruz e Tucci 26 e William dos Santos Ferreira. 27

Diante da similitude das estruturas das disciplinas do agravo de instrumento no CPC/39 e no atual, vale considerar o pensamento então existente. Entre os autores que consideravam o rol do art. 842 do CPC/1939 taxativo e não admitiam interpretação extensiva pode-se citar Odilon de Andrade, para quem “O agravo é um recurso interposto para o juiz superior para que seja modificada ou reformada alguma sentença ou despacho nos casos taxativamente determinados na lei. [...] O agravo só se admite nos casos expressamente declarados em lei, e nunca por aplicação analógica ou extensiva. É recurso stricti juris. E assim como não pode o litigante usar dele fora dos casos restritos em que é admitido, também, o juiz ad quem não pode, em seu julgamento, exceder o âmbito da matéria sôbre que versa.” 28

Na mesma linha, Pontes de Miranda, em seus Comentários ao Código de Processo Civil de 1939, ao tratar dos agravos de maneira genérica, afirmava que a interpretação sobre os dispositivos que os regem deveria ser estrita. 29 Mais à frente, ao tratar das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, acentuava que só cabia agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 842 do CPC/39 se houvesse previsão em lei. 30

De fato, essas duas ponderações de Pontes de Miranda não eram conclusivas quanto à sua posição sobre a possibilidade de se interpretar extensiva ou analogicamente o rol do art. 842 do CPC/39, embora demonstrassem uma tendência do autor em negar a interpretação extensiva ou analógica.

Entretanto, ao tratar especificamente da hipótese de agravo de instrumento contra a decisão que julgasse a exceção de incompetência, prevista pelo art. 842, II, do Código de 1939, Pontes de Miranda, embora reputasse que teria sido melhor que o Código limitasse a possibilidade de agravo de instrumento apenas para a hipótese em que o juiz não acolhesse a exceção de incompetência, reconhecia que a lei não fez a distinção e afirmava que “Em todo caso, a interpretação do agravo de instrumento é o que está na ‘letra’ da lei.” 31 Aqui, o mestre alagoano deixa transparecer de maneira mais clara uma inclinação em negar a interpretação extensiva ou analógica aos dispositivos do art. 842 do CPC de 1939.

Ao tratar das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, dessa vez da hipótese prevista no inciso VII do art. 842, segundo o qual era cabível agravo de instrumento contra as decisões que nomeassem ou destituíssem “inventariante, tutor, curador, testamenteiro ou liquidante”, o autor criticava os precedentes que negavam a possibilidade de se recorrer das decisões que mantivessem o inventariante, tutor, curador testamenteiro ou liquidante. Pontes de Miranda criticava esses precedentes, pois, para ele, embora não coubesse agravo de instrumento contra essas decisões – uma vez que o art. 842, VII, do CPC/1939 referia-se apenas a decisões que “nomearem ou destituírem” – , contra tais decisões caberia apelação. No bojo dessa discussão, o jurista criticava um trecho de um precedente do STF segundo o qual, nessa situação em que é mantido o inventariante, tutor, curador testamenteiro ou liquidante no cargo, “quando muito, por liberalidade seria de admitir-se o agravo de instrumento [...]” 32 , e dizia expressamente que “Quanto ao agravo de instrumento, é absurdo interpretar-se por extensão a lex specialis.” 33 Sendo assim, resta certo que Pontes de Miranda é contrário à interpretação extensiva do rol do art. 842 do CPC/39.

Ao se debruçar sobre o inciso VIII do art. 842, segundo o qual cabe agravo de instrumento contra as decisões “que arbitrarem, ou deixarem de arbitrar a remuneração dos liquidantes ou a vintena dos testamenteiros”, o autor mencionava, em duas oportunidades, que a jurisprudência dividia-se ao considerar o referido dispositivo exemplificativo; 34 contudo, ele não se posicionava sobre o tema e, ainda tratando desse dispositivo, afirmava que não deveria ser aplicada a interpretação analógica, embora a admitisse para os cargos exercidos perante o juiz. 35

Por outro lado, ao analisar os demais incisos do art. 842, em nenhum momento Pontes de Miranda admite a interpretação extensiva ou analógica, expressa ou tacitamente.

Portanto, considerando o acima exposto, temos para nós que, salvo hipótese extremamente restrita, a do art. 842, VIII, do CPC/1939, o jurista alagoano não admitia a intepretação extensiva ou analógica das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento. 36

No entanto, em que pese o posicionamento restritivo da doutrina em relação ao CPC/1939, pela pesquisa realizada, verificamos que há uma tendência da doutrina em admitir a interpretação extensiva (maior adesão) e analógica do rol do art. 1.015 do CPC/2015.

Na jurisprudência, o tema também se tem mostrado controverso. No tocante aos tribunais intermediários, inicialmente, a interpretação dominante no TJSP e TJRJ foi a de que o rol do art. 1.015 seria taxativo e não caberia interpretação extensiva. 37 Contudo, já havia alguns precedentes em sentido contrário.36- 38 Nas primeiras oportunidades em que enfrentou o tema, o STJ também trouxe respostas em sentidos diversos. No REsp 1.700.308/PB , entendeu a 2.ª Turma do STJ que decisões sobre competência não comportavam agravo de instrumento, porquanto fora do elenco do art. 1.015, sendo, ademais, inviável a equiparação à hipótese do inciso III do referido dispositivo (rejeição de alegação de convenção de arbitragem). 39 Por outro lado, no REsp 1.679.909/RS , admitiu a 4ª Turma do STJ o cabimento de agravo de instrumento em face da decisão que resolve questão sobre competência, aplicando-se “por uma interpretação analógica ou extensiva a norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015”. 40 No REsp 1.694.667 /PR 41 , a 2ª Turma concluiu pelo cabimento de agravo em face da decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução, interpretando-se extensivamente o inciso X do art. 1.015 (que prevê que cabe agravo em face da decisão de concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução). Por sua vez, no REsp 1.695.936 , 42 a mesma 2.ª Turma admitiu o agravo de instrumento contra decisão que não reconheceu prescrição e decadência, considerando-a incluída, por interpretação extensiva ou mesmo literal (o que nos parece mais acertado), no inciso II do art. 1.015 do CPC/2015. Houve, ainda, no âmbito do STJ, entendimentos que, sem enfrentar a questão da interpretação extensiva ou analógica, afastaram veementemente a ampliação do rol do art. 1.015, sob o argumento da taxatividade, 43 acenando para a necessidade de uma intepretação restrita à literalidade do texto normativo.

Diante da existência de controvérsia a respeito do tema e considerando a multiplicidade de recursos especiais interpostos visando discuti-la, a Corte Especial afetou o REsp 1.696.396/MT 44 e o REsp 1.704.520/MT 45 (Tema Repetitivo 988) para julgamento em regime de recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015) com o objetivo de que fosse solucionada a seguinte questão: “definir a natureza do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos dos referidos dispositivos do Novo CPC.”

A Corte Especial, em 05 de dezembro de 2018, decidiu, por maioria de votos (7 a 5), seguindo o voto da relatora Ministra Nancy Andrighi 46 , que o rol do art. 1.015 seria de taxatividade mitigada, pois, além das hipóteses constantes dos respectivos incisos, também seria cabível o agravo de instrumento em face de decisão que precisa ser reanalisada com urgência, sob pena de inutilidade do julgamento do recurso de apelação. Isto posto, considerou que, uma vez preenchido o requisito da urgência, “independentemente do uso da interpretação extensiva ou analógica dos incisos dos artigos”, deve-se possibilitar a recorribilidade imediata das decisões interlocutórias fora da lista do art. 1.015 do CPC/2015. 47 Com vistas a resguardar a segurança jurídica, foi sugerida pela relatora a modulação dos efeitos do decidido, de modo que somente se aplicaria às decisões proferidas após a publicação do acórdão.

A aludida “taxatividade mitigada” do art. 1.015 do CPC/2015 foi baseada em argumentos históricos e de direito comparado, afirmando o voto condutor que tanto o estudo da história do direito processual brasileiro, quanto o tratamento da questão no direito comparado, permitiam concluir que a urgência justifica o manejo imediato de uma impugnação em face de questão incidente, tendo em vista o risco de “inutilidade do julgamento diferido se a impugnação for ofertada apenas conjuntamente ao recurso contra o mérito, ao final do processo”.

Outro fundamento consistiu na contemporânea concepção do princípio da inafastabilidade da jurisdição, que, de acordo com voto da Ministra Relatora, não estaria efetivado, na perspectiva do acesso à justiça, se a prestação recursal fosse viabilizada tardiamente. Nos termos do aludido voto: “se o pronunciamento jurisdicional se exaurir de plano, gerando uma situação jurídica de difícil ou de impossível restabelecimento futuro, é imprescindível que seja a matéria reexaminada imediatamente.” 48

Foi argumentado, a propósito da situação da discussão relativa à competência, não ser razoável aguardar a tramitação do processo perante juízo incompetente por longo período para, apenas em sede de apelação, reconhecer a incompetência e determinar o retorno ao juízo competente, com a possibilidade de repetição de alguns atos processuais. Ainda sobre o tema, entendeu-se, ao contrário do que sustenta parcela da doutrina, 49 a situação não se assemelha à hipótese de rejeição da alegação de convenção arbitral, prevista no inciso III do art. 1.015; enquanto esta diz respeito à discussão sobre a renúncia à jurisdição estatal, aquela se situa no plano da competência, que é algo diverso. Logo, o argumento correto para admitir o agravo de instrumento nesses casos consistiria no potencial lesivo da demora da solução da questão incidente para o andamento do processo, havendo claro prejuízo à necessidade de aproveitamento máximo dos atos processuais determinada pelas normas fundamentais do processo.

Diante de do quadro acima, e, especialmente considerando que a questão foi enfrentada e solucionada pela Corte Especial do STJ em recurso especial repetitivo, compreendemos que há uma tendência de que, por se tratar de decisão de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC/2015), haja uma estabilização do posicionamento jurisprudencial. Desta feita, em que pese a existência de posicionamentos doutrinários e jurisprudências diversos – todos os citados anteriores ao julgamento dos recursos especiais repetitivos –, com fundamento na segurança jurídica, bem como no dever atribuído aos tribunais de manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente, o decidido no REsp 1.696.396/MT e no REsp 1.704.520/MT , e fixado no Tema Repetitivo 988, deve ser observado, diante do que prevê o art. 927, inciso III, do CPC/2015.

Especificamente quanto à modulação da jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, subsequentemente, que a tese prevista no Tema Repetitivo 988 se aplica às decisões interlocutórias posteriores à publicação dos acórdãos proferidos nos autos do REsp 1.696.396/MT e do REsp 1.704.520/MT , para efeitos de se estabelecer que, antes disso, a falta da interposição do agravo de instrumento em casos de urgência não acarreta a preclusão da decisão interlocutória. Nada impede, contudo, que se confirme a admissibilidade de agravos interpostos contra decisões intelorcutórias proferidas nesse período, porquanto a modulação deve servir para que a dúvida sobre o recurso interponível até a fixação da tese não prejudique o jurisdicionado. 50

34.2.2.Nossa opinião sobre o assunto

No âmbito recursal, a segurança jurídica significa muito e se deve cuidar para que tenha especial relevância, tendo em vista que a certeza do cabimento recursal, bem como o prévio conhecimento do momento correto para interposição do recurso, influenciam na previsibilidade da preclusão ou da formação da coisa julgada sobre determinada decisão. Essa circunstância é particularmente importante no âmbito da dicotomia agravo de instrumento – apelação, por ser distinto o momento de interposição de tais recursos: sendo cabível agravo de instrumento contra determinada decisão interlocutória, a possibilidade de impugnação precluirá no prazo de 15 (quinze dias), contados da publicação da decisão; do contrário, se aplicável a regra geral (e residual) do cabimento da apelação contra as interlocutórias (art. 1.009 § 1.º), a preclusão será diferida para o momento da interposição da apelação contra a sentença ou das respectivas contrarrazões.

Ainda assim, não há como negar que a norma jurídica não se resume ao texto legal, devendo-se observar, no momento da aplicação, o seu sentido finalístico. Nesse ponto, cabível a interpretação extensiva. Coisa diversa, porém, será atribuir a mesma solução – cabimento do agravo de instrumento – a situações que, embora semelhantes, claramente não estejam incluídas no sentido da norma. Embora se...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103824/34-agravo-de-instrumento-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020