35. Agravo Interno - Manual de Direito Processual Civil

35.1.Cabimento e finalidade do agravo internoO agravo interno é o recurso cabível contra decisão monocrática proferida pelo relator ou, ainda, pelo presidente ou vice-presidente do tribunal (arts. 1.021 e 1.030, § 2.º do CPC/2015). Trata-se de recurso que preserva o princípio da colegialidade, pois a competência para o juízo de admissibilidade e de mérito dos recursos, em regra, será do órgão colegiado. Por tal razão, há quem defenda a inconstitucionalidade de eventuais regras que venham a estabelecer a irrecorribilidade de decisões proferidas singularmente pelos relatores dos recursos de competência dos tribunais. 1 O CPC/2015, ao prever um recurso voltado à impugnação ampla das decisões monocraticamente proferidas pelo relator do processo (art. 1.021), em substituição à previsão simples do art. 557 do CPC/1973, solucionou a divergência doutrinária existente quanto à constitucionalidade do antigo recurso de agravo regimental 2 , eis que, aos Regimentos Internos dos Tribunais, não compete instituir recursos. Estes devem estar previstos em lei, sendo matéria de competência privativa da União legislar sobre direito processual (art. 22, I da CRFB/1988). No CPC/2015, a previsão de cabimento do agravo interno foi ampliada (art. 1.021 do CPC/2015), passando a ser permitida a interposição de agravo interno contra a decisão do relator que atribui ou não efeito suspensivo a agravo de instrumento 3 , o que era vedado no sistema do CPC/1973 (art. 527, II, parágrafo único, do CPC/1973). 4 Além da hipótese do art. 1.021 do CPC/2015, o agravo interno é cabível contra algumas decisões de presidente ou vice-presidente de tribunal. São elas: (a) decisão de presidente ou vice-presidente do tribunal de origem que, com base nos art. 1.030, I e III (na redação conferida pela Lei 13.256/2016), negar seguimento a recurso especial ou extraordinário ou sobrestar o recurso que verse sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo STF ou pelo STJ (art. 1.030, § 2.º, na redação conferida pela Lei 13.256/2016); (b) decisões do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem que indeferirem requerimentos de exclusão da decisão de sobrestamento e de inadmissão de recursos excepcionais que tenham sido interpostos intempestivamente, quando o sobrestamento decorrer das hipóteses dos arts. 1.035, § 5.º, e 1.036, § 1.º (arts. 1.035, § 7.º, e 1.036, § 3.º, respectivamente, ambos na redação conferida pela Lei 13.256/2016); (c) da decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal de origem que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.035, § 7.º, na redação conferida pela Lei 13.256/2016). O cabimento do agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário ou especial que esteja em conformidade com entendimento firmado em repercussão geral (art. 1.030, inc. I, parte final, c/c § 2º) ou em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.030, inc. III, parte final, c/c § 2º) suscita algumas críticas doutrinárias. Argumenta-se que, ao analisar o enquadramento da decisão recorrida no precedente fixado em sede de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos, o presidente ou vice-presidente do tribunal estaria, efetivamente, realizando um juízo de mérito recursal. E, como o julgamento dos recursos extraordinário e especial é de competência constitucional do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/1988) e do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, III, da CF/1988), respectivamente, haveria aí uma invasão na esfera das atribuições dos órgãos de cúpula do Judiciário. 5 Outro problema, atinente à questão, consiste em saber se, uma vez decidido o agravo interno no tribunal de origem, será cabível outro recurso (o agravo previsto no art. 1.042 – agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário e especial – ou, eventualmente, novo recurso extraordinário ou especial), 6 ou se o acórdão do agravo interno encerrará a discussão, com o trânsito em julgado da decisão que tenha sido alvo de recurso extraordinário ou especial. 7 Abordaremos a questão de forma mais aprofundada no capítulo referente aos recursos excepcionais. 35.2.Prazo e regularidade formalO agravo interno deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias 8 e observa os demais pressupostos recursais. A exigência de preparo dependerá de previsão em lei. 9 Especificamente no âmbito da disciplina do agravo interno, o CPC/2015 positivou a exigência de que o agravo interno ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC/2015). Ao se exigir do agravante – bem como de qualquer recorrente – a impugnação específica da decisão recorrida, evita-se a interposição de recursos inúteis – e, pois, desprovidos de interesse recursal – porque estão fundados em argumentos incapazes de, em tese, derrubar a decisão atacada. Lembramos, nesse caso, da chamada dialeticidade recursal, que se traduz na necessidade de que as razões do recurso “dialoguem” com os fundamentos da decisão recorrida. Essa exigência ganha contornos mais claros no caso do agravo interno, uma vez que entre o recurso que o originou (v.g. apelação, agravo de instrumento, recurso especial etc.) e a decisão monocrática impugnada podem surgir novos fundamentos, diversos dos que embasaram a decisão impugnada pelo chamado recurso originário. Exemplificando: um agravo interno originado de um recurso de apelação não se pode limitar a reproduzir as razões contidas nessa peça recursal, pois os fundamentos do relator para inadmitir, prover ou deixar de prover monocraticamente a apelação nem sempre coincidirão com os fundamentos da sentença, impugnados no primeiro recurso (apelação). Logo, o agravo interno deverá atacar direta e especificamente a decisão do relator, sob pena de não se mostrar apto a modificá-la ou anulá-la. A petição de interposição, contendo a impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática agravada, será dirigida ao relator (art. 1.021, § 2.º, do CPC/2015), que procederá o processamento do recurso a ser julgado pelo órgão colegiado. O ônus de impugnar direta e especificamente os fundamentos da decisão agravada é robustecido quando, por esta, o relator do recurso, o presidente ou o vice-presidente do tribunal, tenha realizado um juízo unipessoal de mérito, aplicando o entendimento firmado em padrões decisórios (julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, ou acórdão proferido no âmbito do regime de repercussão geral, recursos repetitivos ou assunção de competência – art. 932, IV e V, do CPC/2015). Em casos tais, estará aberto, pela via do agravo interno, um novo âmbito de cognição que atribuirá ao agravante o ônus argumentativo relativo à demonstração da distinção ou da superação do precedente que obstou o julgamento colegiado. 10 O desatendimento a esta exigência importará num juízo negativo de admissibilidade recursal. 11 35.3.Procedimento do agravo internoInterposto o recurso, o relator intimará o agravado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, deverá o recurso ser incluído em pauta para o julgamento pelo órgão colegiado (art. 1.021, § 2.º, do CPC/2015). A previsão expressa de ambas as providências (intimação do agravado para contrarrazões e inclusão do recurso em pauta) encerra as críticas às limitações existentes no CPC/1973 que nada estabelecia sobre o assunto, o que propiciava o julgamento de agravos internos em frontal violação ao contraditório e à publicidade. Somente em caso de exercício do juízo de retratação poderá o relator manifestar-se monocraticamente sobre o mérito do recurso, hipótese em que caberá novo agravo interno pela parte prejudicada. Ao julgar o recurso, o órgão colegiado não se pode limitar à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno (art. 1.021, § 3.º, do CPC/2015); deve, antes, justificar a refutação das razões do agravante, eis que este impugnou diretamente a fundamentação da decisão agravada. O CPC/2015 não prevê a possibilidade de sustentação oral em agravo interno, o que cria uma incongruência de tratamento entre os recursos de apelação, recurso ordinário, recurso especial ou extraordinário, para os quais é possível a sustentação oral (art. 937, I a IV, do CPC/2015), conforme tenha havido ou não decisão singular do relator no iter procedimental. Ocorre que, se tais recursos forem julgados diretamente pelo órgão colegiado, certamente será possível a sustentação oral; todavia, se o julgamento de tais recursos for intermediado por decisão monocrática proferida pelo relator – devidamente impugnada por agravo interno, a ausência de previsão da possibilidade de a parte sustentar oralmente suas razões poderá inviabilizar tal prerrogativa. Viola-se, assim, o princípio da isonomia, na medida em que estarão privados da sustentação oral os recorrentes que tiverem seu recurso inadmitido ou improvido por decisão unipessoal do relator, permanecendo os demais jurisdicionados, que tiverem interposto o mesmo recurso originário, com o direito de sustentar oralmente suas razões. No caso, todavia, de recurso interposto contra decisão monocrática do relator que extingue a ação rescisória, o mandado de segurança ou a reclamação, será admitida a sustentação oral, nos termos do art. 937, § 3.º, do CPC/2015. 35.4.Multa aplicável ao agravo manifestamente inadmissível ou improcedente Dispõe o art. 1.021, § 4.º que, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime no órgão colegiado, o agravante será apenado com multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Referida multa é devida ao agravado e tem como finalidade a inibição de agravos internos procrastinatórios ou infundados. Os tribunais devem atuar com cautela ao declarar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, 12 sob pena de incorrerem em sanção indevida àquele que esteja em seu exercício regular do direito de recorrer. 13 Constatada, porém, a atuação maliciosa do embargante, a sanção há de ser aplicada e condicionará a interposição de qualquer outro recurso ao pagamento da multa em questão, à exceção dos casos em que forem agravantes a Fazenda Pública e o beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final (art. 1.021, § 5º, do CPC/2015). 35.5.Conversão dos embargos de declaração em agravo interno Consoante já mencionamos ao tratar dos embargos de declaração contra decisão unipessoal no âmbito dos tribunais, há a possibilidade de o prolator da decisão embargada entender tratar-se de hipótese em que o recurso cabível seria o agravo interno. Em tais casos, deve o julgador conceder à parte o direito de complementação das respectivas razões, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.024, § 3.º c/c art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015). Conforme já dissemos precedentemente, tal hipótese não demanda a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que este exige a verificação concreta da existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, totalmente prescindível no caso da norma sob exame. Concordamos, nesse ponto, com Humberto Theodoro Jr., quanto aos benefícios da regra em questão, por combater, a um só tempo: “(i) a chamada jurisprudência defensiva que, no caso, considerava inadmissível os embargos declaratórios contra decisões singulares do relator; e (ii) a má aplicação do princípio da fungibilidade, conhecendo, na espécie, os embargos como agravo regimental, de imediato”. 14 35.6.Os efeitos do agravo internoQuanto aos efeitos do agravo interno, destacamos que, embora o CPC/2015 estabeleça a regra geral da eficácia imediata das decisões (art. 995 do CPC/2015), ainda que pendentes de recurso, trata-se – o agravo interno – de modalidade recursal que prolonga a pendência de outros recursos, que poderão, excepcionalmente, estar revestidos pelo efeito suspensivo automático. É o caso do agravo interno contra decisão singular que nega admissibilidade, concede ou nega provimento à apelação. Nessa hipótese, sendo aplicável a regra geral do art. 1.012 (efeito suspensivo ope judicis), a eficácia da sentença fica suspensa até final julgamento da apelação. E, como a interposição do agravo interno posterga o momento do julgamento desse recurso, é razoável supor que também a eficácia da sentença estará suspensa até o julgamento colegiado do agravo interno e da apelação, por ser esta a finalidade do dispositivo legal (art. 1.012). 15 Neste sentido, v. Humberto Theodoro Jr. Curso de direito processual civil. 51ª ed. rev. atual. e ampl. Rio de janeiro: Forense, 2018, vol. 3, p. 1115. Neste sentido: Nery Jr.; Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado. 16. ed. São Paulo: Ed. RT, 2016. p. 2270-2271. Teresa Arruda Alvim Wambier; Maria Lúcia Lins Conceição; Leonardo Ferres da Silva Ribeiro; Rogério Licastro Torres de Mello. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 2016. p.1624-1625. Enunciado 142 do FPPC (aprovado no Rio de Janeiro): “(art. 298; art. 1.021) Da decisão monocrática do relator que concede ou nega o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou que concede, nega, modifica ou revoga, no todo ou em parte, a tutela jurisdicional nos casos de competência originária ou recursal, cabe o recurso de agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC”. Cf. José Maria Rosa Tesheiner; Cristiana Zugno Pinto Ribeiro. “Recursos em espécie no projeto de um novo Código de Processo Civil”. In: Alexandre Freire et al. (Org.). Novas tendências do processo civil: estudos sobre o projeto de novo Código de Processo Civil. Salvador: JusPodivm, 2014, vol. 3, p. 78. Cf., sobre o tema: Lucas Buril de Macêdo. “A análise dos recursos excepcionais pelos tribunais intermediários”. In: Fredie Didier Jr.; Leonardo Carneiro da Cunha (Coord.). Julgamento de casos repetitivos. Salvador: JusPodivm, 2017, vol. 10, p. 339-341. Nesse sentido, é a opinião de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery.(Código de Processo Civil comentado. 17. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 2440, comentário ao art. 1.030, § 2.º, n. 24. Cf., ainda, na obra citada, sobre o tema: p. 2.037-2.038, n. 8 a 12). Lucas Buril critica o juízo de admissibilidade realizado apenas no Tribunal a quo em face da ausência de preocupação do legislador com a formação do precedente e a adequada realização dos juízos de distinção e superação, os quais devem ser realizados pela Corte que fixa o padrão decisório. Para o autor, “pela leitura do art. 1.030 do CPC, simplesmente não há possibilidade de se superar precedentes mediante recursos excepcionais. Decidida a questão uma única vez, o STF e o STJ não mais conheceriam dela, sendo avaliada com ares de finalidade pelo tribunal recorrido.” (Lucas Buril de Macêdo. “A análise dos recursos excepcionais pelos tribunais intermediários”. In: Fredie Didier Jr.; Leonardo Carneiro da Cunha (Coord.). Julgamento de casos repetitivos. Salvador: JusPodivm, 2017, vol. 10, p. 339-341). Exceto em relação ao agravo no mandado de injunção, que deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no parágrafo único do art. 6.º da Lei 13.300/2016 - lei especial editada posteriormente ao CPC/2015. No mesmo sentido, v. Fredie Didier Jr.; Leonardo Carneiro da Cunha. Curso de Direito Processual Civil. 15. ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 340-341. Trata-se de entendimento pacificado no STJ à luz do CPC de 1973, sendo certo que o CPC/2015 não trouxe qualquer disposição em sentido contrário. Veja-se a ementa do seguinte acórdão, que cita diversos precedentes na fundamentação: “1. Esta Corte Superior possui entendimento acerca da possibilidade de se exigir o recolhimento de preparo como requisito de admissibilidade de agravo interno, tendo em vista tratar-se de um verdadeiro recurso, cabendo à Lei local estabelecê-lo. Entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência deste STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ” (STJ, AgRg no AgREsp 353.438/RJ, 4.ª T., j. 03.02.2015, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 13.02.2015). Cf. neste mesmo sentido, sentido Luiz Henrique Volpe Camargo, Comentário ao art. 1.021 do CPC/2015. In: Teresa Arruda Alvim Wambier et al. (Coord.). Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Ed. RT, 2016, p. 2364-2365. Luiz Guilherme Marinoni; Daniel Mitidiero. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 976 ao 1.044. São Paulo: Ed. RT, 2016, vol. 16, p. 218. Nesse sentido: “Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Art. 1.021, § 4.º, do Código de Processo Civil de 2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n.s 2 e 3/STJ). 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 3. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.218.379/SP, 3.ª T., j. 26.06.2018, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 29.06.2018); “[...] 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. [...]” (STJ, AgInt no AREsp 1.211.416/SP , 3.ª T., j. 07.08.2018, rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJe 13.08.2018). No mesmo sentido: Humberto Theodoro Jr. Curso de direito processual civil. 51ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de janeiro: Forense, 2018, vol. 3, p. 1116. Humberto Theodoro Jr. Curso de direito processual civil. 51ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018, vol. 3, p. 1119. No mesmo sentido, v. Humberto Theodoro Jr. Curso de direito processual civil. 51ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018, vol. 3, p. 1117.; Ricardo Magalhães de Mendonça. Revisão das decisões monocráticas do relator no julgamento antecipado do recurso: breve análise o agravo interno previsto nos Códigos de Processo Civil vigente e projetado. Revista Dialética de Direito Processual, São Paulo, n. 145, p. 105, abr. 2015 .

35.1.Cabimento e finalidade do agravo interno

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