Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

35. Agravo Interno

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35.1.Cabimento e finalidade do agravo interno

O agravo interno é o recurso cabível contra decisão monocrática proferida pelo relator ou, ainda, pelo presidente ou vice-presidente do tribunal (arts. 1.021 e 1.030, § 2.º do CPC/2015). Trata-se de recurso que preserva o princípio da colegialidade, pois a competência para o juízo de admissibilidade e de mérito dos recursos, em regra, será do órgão colegiado. Por tal razão, há quem defenda a inconstitucionalidade de eventuais regras que venham a estabelecer a irrecorribilidade de decisões proferidas singularmente pelos relatores dos recursos de competência dos tribunais.1

O CPC/2015, ao prever um recurso voltado à...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103825/35-agravo-interno-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020