Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

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36. Embargos de Declaração

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36.1.Natureza recursal dos embargos de declaração

Os embargos de declaração configuram-se como o meio adequado para que as partes possam esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprimir omissões ou corrigir erros materiais que possam estar presentes nos pronunciamentos judiciais, inclusive aqueles a que a lei atribui irrecorribilidade, descabendo, pois, recurso de apelação ou de agravo de instrumento.

A natureza de recurso atribuída aos embargos de declaração pela lei processual é objeto de discussão na doutrina mesmo antes do CPC/1939. Para João Monteiro, os embargos não eram recurso em sentido técnico, mas “o único meio de, logicamente, desbravar a execução de dificuldades futuramente prováveis” 1 . Sob o regime do CPC/1939, Machado Guimarães negava a natureza recursal dos embargos de declaração por entender que estes eram um procedimento de mera interpretação e não um recurso. 2

Durante a vigência do CPC/1973, não faltaram doutrinadores negando a natureza recursal – contra a posição topográfica dos embargos, como recurso – sob os argumentos de, por serem os embargos julgados pelo próprio órgão prolator da decisão embargada e por não terem como finalidade a reforma ou a invalidação de decisão, os embargos de declaração não constituiriam uma modalidade recursal. 3

Ainda, sob o regime do CPC/2015, persiste a crítica quanto à natureza recursal dos embargos de declaração por parte da doutrina. Luis Guilherme Aidar Bondioli 4 se posiciona no sentido de que os embargos de declaração “sempre serão formalmente tratados como recursos, mas somente desempenharão função essencialmente recursal nos casos em que tiverem aptidão para a remoção de sucumbência ou prejuízo” e os coloca como recurso sui generis.

Em que pese a autoridade dos comentadores, seus entendimentos nunca se estabilizaram em nosso sistema. A doutrina majoritária 5 admite a natureza recursal dos embargos de declaração, sendo ponderado por José Frederico Marques 6 que os embargos são “um pedido de reparação do gravame, resultado da obscuridade, omissão própria, ou contradição, não determinados por erro material manifesto e incidentes em pronunciamentos sentenciais irretratáveis”, presente, pois, o interesse em se obter a reparação deste gravame. Conforme já expusemos, o recurso constitui-se no meio processual do qual se podem valer as partes para, dentro da mesma relação jurídica processual, obter a reforma ou a anulação, mas também o esclarecimento, a integração ou a correção de erro material constante da decisão judicial impugnada. A ideia central que justifica o recurso é a correção do ato judicial para que este reste perfeito.

Ademais, recurso, no sistema processual brasileiro, obedece ao princípio da taxatividade, 7 sendo recurso aqueles instrumentos assim enumerados por lei como tal (art. 994, IV, do CPC/2015).

Os embargos de declaração, pois, se enquadram perfeitamente no conceito de recurso, por se tratar de meio voluntário que, na mesma relação processual, busca a integração, o esclarecimento ou a correção de erro material contido em decisão judicial.

36.2. Cabimento dos embargos de declaração

Os embargos de declaração constituem o recurso cabível contra qualquer espécie de decisão com o objetivo de sanar os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material 8 (art. 1.022, caput, incs. I a III, do CPC/2015). Ao contrário do que ocorria no CPC/1973, que apenas previa a utilização dos embargos de declaração quanto à sentença e ao acórdão, o CPC/2015 expressamente prevê o cabimento desse recurso contra “qualquer decisão judicial”. De todo modo, é importante ressaltar que, já à luz do Código revogado, admitiam doutrina e jurisprudência, 9 o cabimento de embargos de declaração contra as demais espécies decisórias (decisões interlocutórias e decisões monocráticas).

É admissível o cabimento de embargos de declaração contra meros despachos, tendo em vista a potencialidade de prejuízo ocasionada pela ausência de clareza ou completeza que, por vezes, pode macular tais pronunciamentos. É o que poderia vir a ocorrer, v.g., no caso de despacho que designa audiência sem explicitar a data ou o horário. Afigura-se-nos que, em tais situações, um simples pedido de integração ou esclarecimento seria suficiente, sem necessidade de embargos de declaração, o que, por certo, não exclui essa última via. Todavia, a depender do conteúdo do pronunciamento judicial sobre o pedido de integração ou de esclarecimento do despacho, poder-se-á estar diante de verdadeira decisão judicial por causa da potencialidade de prejuízo às partes, como na hipótese de o juiz, expressamente, se recusar a designar o horário da audiência, sob o argumento de que as partes e seus procuradores devem estar à disposição durante todo o expediente forense para a realização do referido ato, deixando de lado medidas outras aptas à sanação do vício e cessação da conduta. 10

Os embargos de declaração são cabíveis contra todas as decisões, porquanto “não se pode admitir – à margem da Constituição Federal – que se cristalizem atos decisórios incompletos, ou acoimados de contradição, obscuridade e/ou erro material”. 11 Ainda que a própria lei qualifique determinadas decisões como irrecorríveis, tecnicamente, essas decisões não são irrecorríveis – pois, conforme explica Barbosa Moreira, quando a lei se refere a uma decisão como irrecorrível, há uma ressalva implícita em relação aos embargos de declaração. 12 E assim é porque a garantia do acesso à justiça (art. 5.º, XXXV, da CF/1988) só se perfaz se todos os pronunciamentos judiciais forem claros, completos e coerentes.

São os embargos de declaração classificados como recurso de …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103826/36-embargos-de-declaracao-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020