Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

36. Embargos de Declaração

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36.1.Natureza recursal dos embargos de declaração

Os embargos de declaração configuram-se como o meio adequado para que as partes possam esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprimir omissões ou corrigir erros materiais que possam estar presentes nos pronunciamentos judiciais, inclusive aqueles a que a lei atribui irrecorribilidade, descabendo, pois, recurso de apelação ou de agravo de instrumento.

A natureza de recurso atribuída aos embargos de declaração pela lei processual é objeto de discussão na doutrina mesmo antes do CPC/1939. Para João Monteiro, os embargos não eram recurso em sentido técnico, mas “o único meio de, logicamente, desbravar a execução de dificuldades futuramente prováveis” 1 . Sob o regime do CPC/1939, Machado Guimarães negava a natureza recursal dos embargos de declaração por entender que estes eram um procedimento de mera interpretação e não um recurso. 2

Durante a vigência do CPC/1973, não faltaram doutrinadores negando a natureza recursal – contra a posição topográfica dos embargos, como recurso – sob os argumentos de, por serem os embargos julgados pelo próprio órgão prolator da decisão embargada e por não terem como finalidade a reforma ou a invalidação de decisão, os embargos de declaração não constituiriam uma modalidade recursal. 3

Ainda, sob o regime do CPC/2015, persiste a crítica quanto à natureza recursal dos embargos de declaração por parte da doutrina. Luis Guilherme Aidar Bondioli 4 se posiciona no sentido de que os embargos de declaração “sempre serão formalmente tratados como recursos, mas somente desempenharão função essencialmente recursal nos casos em que tiverem aptidão para a remoção de sucumbência ou prejuízo” e os coloca como recurso sui generis.

Em que pese a autoridade dos comentadores, seus entendimentos nunca se estabilizaram em nosso sistema. A doutrina majoritária 5 admite a natureza recursal dos embargos de declaração, sendo ponderado por José Frederico Marques 6 que os embargos são “um pedido de reparação do gravame, resultado da obscuridade, omissão própria, ou contradição, não determinados por erro material manifesto e incidentes em pronunciamentos sentenciais irretratáveis”, presente, pois, o interesse em se obter a reparação deste gravame. Conforme já expusemos, o recurso constitui-se no meio processual do qual se podem valer as partes para, dentro da mesma relação jurídica processual, obter a reforma ou a anulação, mas também o esclarecimento, a integração ou a correção de erro material constante da decisão judicial impugnada. A ideia central que justifica o recurso é a correção do ato judicial para que este reste perfeito.

Ademais, recurso, no sistema processual brasileiro, obedece ao princípio da taxatividade, 7 sendo recurso aqueles instrumentos assim enumerados por lei como tal (art. 994, IV, do CPC/2015).

Os embargos de declaração, pois, se enquadram perfeitamente no conceito de recurso, por se tratar de meio voluntário que, na mesma relação processual, busca a integração, o esclarecimento ou a correção de erro material contido em decisão judicial.

36.2. Cabimento dos embargos de declaração

Os embargos de declaração constituem o recurso cabível contra qualquer espécie de decisão com o objetivo de sanar os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material 8 (art. 1.022, caput, incs. I a III, do CPC/2015). Ao contrário do que ocorria no CPC/1973, que apenas previa a utilização dos embargos de declaração quanto à sentença e ao acórdão, o CPC/2015 expressamente prevê o cabimento desse recurso contra “qualquer decisão judicial”. De todo modo, é importante ressaltar que, já à luz do Código revogado, admitiam doutrina e jurisprudência, 9 o cabimento de embargos de declaração contra as demais espécies decisórias (decisões interlocutórias e decisões monocráticas).

É admissível o cabimento de embargos de declaração contra meros despachos, tendo em vista a potencialidade de prejuízo ocasionada pela ausência de clareza ou completeza que, por vezes, pode macular tais pronunciamentos. É o que poderia vir a ocorrer, v.g., no caso de despacho que designa audiência sem explicitar a data ou o horário. Afigura-se-nos que, em tais situações, um simples pedido de integração ou esclarecimento seria suficiente, sem necessidade de embargos de declaração, o que, por certo, não exclui essa última via. Todavia, a depender do conteúdo do pronunciamento judicial sobre o pedido de integração ou de esclarecimento do despacho, poder-se-á estar diante de verdadeira decisão judicial por causa da potencialidade de prejuízo às partes, como na hipótese de o juiz, expressamente, se recusar a designar o horário da audiência, sob o argumento de que as partes e seus procuradores devem estar à disposição durante todo o expediente forense para a realização do referido ato, deixando de lado medidas outras aptas à sanação do vício e cessação da conduta. 10

Os embargos de declaração são cabíveis contra todas as decisões, porquanto “não se pode admitir – à margem da Constituição Federal – que se cristalizem atos decisórios incompletos, ou acoimados de contradição, obscuridade e/ou erro material”. 11 Ainda que a própria lei qualifique determinadas decisões como irrecorríveis, tecnicamente, essas decisões não são irrecorríveis – pois, conforme explica Barbosa Moreira, quando a lei se refere a uma decisão como irrecorrível, há uma ressalva implícita em relação aos embargos de declaração. 12 E assim é porque a garantia do acesso à justiça (art. 5.º, XXXV, da CF/1988) só se perfaz se todos os pronunciamentos judiciais forem claros, completos e coerentes.

São os embargos de declaração classificados como recurso de fundamentação vinculada, porquanto sua admissibilidade está atrelada à arguição dos vícios indicados no art. 1.022, caput, I a III, do CPC/2015. A propósito, devemos observar que a existência ou a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, por sua vez, é matéria de mérito do recurso, em si mesmo considerado, que ensejará seu provimento ou não. Para que tal modalidade recursal seja admissível, é suficiente a alegação e indicação, pelo embargante, dos aludidos defeitos.

36.2.1.Embargos de declaração com fundamento em obscuridade da decisão embargada

O primeiro vício elencado em lei (art. 1.022, I, do CPC/2015) que autoriza a interposição dos embargos de declaração é a obscuridade, que pode ser definida como “qualidade do texto que é de difícil (senão impossível) compreensão” e que está, “em regra, presente no recurso dúbio, passível de variante interpretação, em virtude da falta de elementos textuais que o organize e lhe confira harmonia interpretativa”. 13

Em suma, a decisão é obscura quando lhe falta clareza, gerando dificuldade na sua compreensão 14 . Nesse caso, o recurso de embargos de declaração se presta ao esclarecimento do conteúdo obscuro, esteja ele na parte dispositiva da decisão ou na fundamentação 15 , ganhando destaque nesta última hipótese quando o CPC/2015 exige do julgador uma fundamentação detalhada das decisões; essa fundamentação minudente aumenta de significação se estiver na base para uma adequada aplicação do sistema de decisões vinculantes.

36.2.2.Embargos de declaração com fundamento em contradição da decisão embargada

A contradição se caracteriza pela presença de proposições incompatíveis entre si. A incompatibilidade de assertivas pode estar presente em qualquer dos elementos da decisão judicial (relatório, fundamentação ou dispositivo), bem como pode ocorrer serem inconciliáveis as premissas constantes de diferentes partes da decisão.

Tem prevalecido, tanto em sede doutrinária 16 quanto em sede jurisprudencial, 17 o entendimento de que a contradição que enseja embargos de declaração deve ser interna, no sentido de se referir a proposições que se oponham, contidas na própria decisão embargada. Assim, por exemplo, contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva – é o que se dá, v.g., quando o juiz conclui pela existência do direito do autor na fundamentação e julga o pedido improcedente. Por outro lado, podem os fundamentos da decisão ser contraditórios entre si – é o que ocorre quando, em ação de indenização por danos materiais, o juiz conclui pela culpa do réu e, ao mesmo tempo, afirma que o réu não atuou com negligência, imperícia ou imprudência, ou quando se reconhece a existência de determinado fato em um dos capítulos da decisão e se nega o mesmo fato em outro capítulo.

Contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é, pois, aquela intrínseca à decisão, não se concebendo a oposição dos embargos para sanar eventual contradição entre a decisão embargada e outro provimento proferido precedentemente no mesmo processo e, menos ainda, para o fim de alegar eventual contradição da decisão com a jurisprudência dos tribunais. 18 Do mesmo modo, não se admitem embargos de declaração sob a invocação de contradição entre a decisão embargada e o conjunto probatório dos autos. 19 Isto porque os embargos de declaração não se prestam para sanar erros extrínsecos à decisão ou mesmo para ventilar eventual insatisfação da parte. 20

36.2.3.Embargos de declaração com fundamento em omissão da decisão embargada

Há omissão quando o órgão jurisdicional deixa de se manifestar quanto a quaisquer questões de fato ou de direito capazes de, em tese, influir na decisão, sejam elas suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício. Nesse caso, os embargos de declaração terão por objetivo a integração do decisum.

Denominam-se diretas as omissões relativas a questões expressamente suscitadas pelas partes e indiretas aquelas que dizem respeito a questões sobre as quais o juiz se deve manifestar independentemente de provocação das partes.

São situações ilustrativas de decisões omissas: a) aquelas que não se manifestam sobre um pedido ou parte dele; b) as que não apreciam um dos fundamentos da causa ou da defesa; c) aquelas que deixam de apreciar elementos probatórios constantes dos autos; d) aquelas que não decidem os requerimentos formulados ao longo do processo (v.g. pedido de assistência judiciária, pleito referente a intervenção de terceiro etc.) e seus respectivos fundamentos.

Observemos que, para fins de cabimento dos embargos de declaração, as questões não enfrentadas pela decisão precisam ser relevantes. Tal relevância é aferida de modo abstrato e hipotético, de sorte que, mesmo que o magistrado entenda inaplicável a tese fática ou jurídica ao caso específico, deverá enfrentá-la se esta tiver o condão de, em tese, influir no resultado alcançado. Assim, por exemplo, o juiz pode entender inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à determinada hipótese de prescrição, decidindo-a com base no Código Civil; todavia, deverá declinar as razões pelas quais não se aplica o primeiro diploma legal, tendo em vista que, se por hipótese, a legislação do consumidor fosse aplicável ao caso, a contagem do prazo prescricional seria diversa.

O próprio CPC/2015 estabelece, no parágrafo único do art. 1.022, de forma não exaustiva, muitas das hipóteses em que uma decisão deve ser considerada omissa. Trata-se de casos exemplificativos, em que o cabimento dos embargos de declaração é inequívoco, o que não exclui a existência de outras situações em que o julgador tenha deixado de apreciar questões relevantes.

Assim, de forma pedagógica, o inc. I do parágrafo único do art. 1.022, reputa omissa – e, portanto, passível de embargos de declaração – a decisão que deixa “de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”. Já o inc. IIdo parágrafo único do art. 1.022 considera omissa a decisão que incorra em qualquer das condutas descritas nos incisos do § 1º do art. 489. Desse modo, consideram-se omissas: as decisões que: (a) se limitem “à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida”; (b) empreguem “conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso”; (c) invoquem “motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão”; (d) não enfrentem “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”; (e) se limitem “a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos” e (f) deixem “de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”.

De fato, especialmente no que concerne à fundamentação, as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas, sem o que não terá havido decisão judicial válida. Nesse ponto, concordamos com a conclusão de Rodrigo Mazzei, para quem os embargos de declaração funcionam “como instrumento processual que permite ao jurisdicionado buscar a motivação plena das decisões judiciais, ocorrendo bom diálogo da Constituição Federal (art. 93, IX e X) com as hipóteses de manejo dos embargos de declaração”. 21

36.2.4.Embargos de declaração com fundamento em erro material

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5 de Dezembro de 2021
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