Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

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37. Recurso Ordinário

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37.1.Aspectos conceituais e cabimento do recurso ordinário

O recurso ordinário é recurso de índole constitucional, de fundamentação livre, de competência do STF e do STJ, cujas hipóteses de cabimento encontram-se previstas nos arts. 102, II, e 105, II, da CF/1988 e são reproduzidas e disciplinadas nos arts. 1.027 e 1.028 do CPC/2015. 1 Pode ser definido como “a espécie recursal cabível em hipóteses pontuais previstas na CF que provocam a prestação jurisdicional dos tribunais competentes como cortes de segundo grau”. 2

Por se tratar de recurso de fundamentação livre, dirigido ao STF e STJ, pode objetivar a impugnação de vícios de direito (errores in judicando) e de vícios de procedimento (errores in procedendo), bem como ensejar a rediscussão de questões de fato e de direito. Enquadra-se, pois, o recurso ordinário constitucional, ao lado, v.g., da apelação e do agravo de instrumento, no gênero “recursos ordinários”, diversamente dos recursos extraordinário e especial – também de competência do STF e do STJ, respectivamente –, que se classificam como “recursos de estrito direito”.

O STF é competente para julgar recurso ordinário interposto contra: (a) acórdãos 3 denegatórios proferidos em habeas corpus, mandados de segurança, habeas data e mandados de injunção de competência originária dos tribunais superiores (STJ, TST, TSE, STM); (b) sentença de juiz federal de primeiro grau que tenha julgado crime político 4 (art. 109, IV, CF/1988). Nesse último caso, o julgamento do processo irá diretamente do juiz federal para o STF, sem passar pelo respectivo Tribunal Regional Federal.

O STJ tem competência para julgar o recurso ordinário interposto contra: (a) acórdãos 5 denegatórios proferidos em habeas corpus de competência originária ou recursal dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça; (b) acórdãos denegatórios proferidos nos mandados de segurança de competência originária dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça; (c) sentenças e decisões interlocutórias de juiz federal de primeiro grau que tenha julgado causa em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (art. 109, II, CF/1988).

Em razão de seu cabimento secundum eventum litis, …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103828/37-recurso-ordinario-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020