Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

37. Recurso Ordinário

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

37.1.Aspectos conceituais e cabimento do recurso ordinário

O recurso ordinário é recurso de índole constitucional, de fundamentação livre, de competência do STF e do STJ, cujas hipóteses de cabimento encontram-se previstas nos arts. 102, II, e 105, II, da CF/1988 e são reproduzidas e disciplinadas nos arts. 1.027 e 1.028 do CPC/2015. 1 Pode ser definido como “a espécie recursal cabível em hipóteses pontuais previstas na CF que provocam a prestação jurisdicional dos tribunais competentes como cortes de segundo grau”. 2

Por se tratar de recurso de fundamentação livre, dirigido ao STF e STJ, pode objetivar a impugnação de vícios de direito (errores in judicando) e de vícios de procedimento (errores in procedendo), bem como ensejar a rediscussão de questões de fato e de direito. Enquadra-se, pois, o recurso ordinário constitucional, ao lado, v.g., da apelação e do agravo de instrumento, no gênero “recursos ordinários”, diversamente dos recursos extraordinário e especial – também de competência do STF e do STJ, respectivamente –, que se classificam como “recursos de estrito direito”.

O STF é competente para julgar recurso ordinário interposto contra: (a) acórdãos 3 denegatórios proferidos em habeas corpus, mandados de segurança, habeas data e mandados de injunção de competência originária dos tribunais superiores (STJ, TST, TSE, STM); (b) sentença de juiz federal de primeiro grau que tenha julgado crime político 4 (art. 109, IV, CF/1988). Nesse último caso, o julgamento do processo irá diretamente do juiz federal para o STF, sem passar pelo respectivo Tribunal Regional Federal.

O STJ tem competência para julgar o recurso ordinário interposto contra: (a) acórdãos 5 denegatórios proferidos em habeas corpus de competência originária ou recursal dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça; (b) acórdãos denegatórios proferidos nos mandados de segurança de competência originária dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça; (c) sentenças e decisões interlocutórias de juiz federal de primeiro grau que tenha julgado causa em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (art. 109, II, CF/1988).

Em razão de seu cabimento secundum eventum litis, no que tange às ações constitucionais, é importante observar que, se houver a denegação, com ou sem resolução de mérito 6 , de mandado de segurança de competência originária de tribunal, o autor vencido poderá interpor recurso ordinário da decisão denegatória. Por outro lado, se a decisão for concessiva da segurança, o réu vencido só poderá interpor – se cabíveis – recurso especial e/ou extraordinário da decisão e não recurso ordinário, pois a decisão não terá sido denegatória para ele. Ainda, sendo a decisão de parcial procedência, poderá o autor interpor recurso ordinário em relação aos pedidos denegados, enquanto o réu poderá interpor – se cabível – recurso especial ou extraordinário da parte em que foi sucumbente.

O recurso ordinário terá seu cabimento, apenas, da decisão denegatória proferida em competência originária por Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal; assim, na hipótese de ocorrer a denegação da ordem pelo Superior Tribunal de Justiça ao decidir recurso, desta decisão, caberá recurso extraordinário ao STF, se presentes os requisitos próprios, e não recurso ordinário. 7

37.2.Fungibilidade e recurso ordinário

As hipóteses restritas de cabimento do recurso ordinário e a peculiaridade de não se tratar de recurso de estrito direito, mas de recurso com devolutividade ampla, cabível perante os tribunais superiores, não configuram elementos para ensejar a aplicação do princípio da fungibilidade. E assim é porque, embora se trate de um recurso de aplicação restrita a determinadas causas e decisões, a CF/1988 e o CPC/2015 delimitaram claramente as hipóteses de cabimento, de forma que, em regra, não se verifica dúvida objetiva quanto ao seu cabimento.

Em virtude disso, tem entendido o STJ que “a interposição de apelação cível no lugar do cabível recurso ordinário objeto de expressa previsão constitucional configura erro grosseiro, afastando qualquer pretensão de aplicação ao caso do princípio da fungibilidade recursal”. 8

É, ainda, majoritário o posicionamento do STJ no sentido da impossibilidade de se receber recurso especial como se ordinário fosse, nas hipóteses em que cabível este último. 9 No âmbito do STF, a questão chegou a ser sumulada no tocante ao recurso extraordinário, estabelecendo a Súmula 272, que não se aproveita como ordinário o recurso extraordinário erroneamente interposto contra decisão denegatória de mandado de segurança. A Súmula 281 do STF, por sua vez, estatui que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando [ainda] couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. A jurisprudência majoritária do STF caminha no mesmo sentido, 10 com algumas ressalvas. 11

37.3.Efeitos do recurso ordinário

Como já dissemos, recurso ordinário é recurso de fundamentação livre, possuindo devolutividade ampla, ou seja, devolve, também, o conhecimento dos fatos, o que consagra o duplo grau de jurisdição. Diversamente do que ocorre com os recursos de estrito direito (especial e extraordinário), a serem tratados em capítulo próprio, no recurso ordinário, os tribunais superiores funcionam como órgãos de segundo grau. Por isso, a exemplo do que ocorre na apelação, todas as questões impugnadas pelo recorrente, sejam elas de fato ou de direito, podem ser revistas pelo STJ ou pelo STF. Não se aplicam ao recurso ordinário as restrições ao conhecimento das matérias fáticas, a exigência de prequestionamento, bem como outras inerentes aos recursos excepcionais, 12 sendo-lhe aplicável, ainda, o efeito devolutivo em profundidade. 13

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103828/37-recurso-ordinario-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020