Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

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39. Embargos de Divergência

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39.1.Embargos de divergência nos recursos especial e extraordinário – A uniformização no âmbito dos Tribunais Superiores

Os embargos de divergência, ao lado dos recursos especial e extraordinário, se encontram inseridos no rol dos denominados recursos de estrito direito. 1 Na esteira daquilo que já pontuamos no primeiro item do capítulo a respeito dos recursos de estrito direito, são assim considerados pela circunstância de que, por meio deles, se visa a analisar aspectos exclusivamente jurídicos da decisão impugnada, mais precisamente, nos embargos, a divergência a respeito de questão jurídica constatada por meio do confronto de decisões diversas proferidas por órgãos da mesma Corte. São cabíveis, diante do que preveem os incisos I e III do art. 1.043 do CPC/2015, em face de acórdão proferido por órgão fracionário do STJ ou do STF no julgamento dos recursos especial ou extraordinário.

A importância do recurso no sistema processual se dá em razão da circunstância de que o STJ e o STF, no atual ordenamento jurídico, são divididos em órgãos fracionários, com competências delimitadas pelos respectivos regimentos internos, o que reflexamente possibilita com que sejam proferidas decisões conflitantes pelo mesmo tribunal (mas por órgãos diferentes) a respeito da mesma questão jurídica, no julgamento dos recursos especial e extraordinário.

Vale recordar que o Supremo Tribunal Federal é composto, segundo o seu Regimento Interno – RISTF, por um órgão monocrático (presidência) e três órgãos colegiados (duas Turmas e o Plenário), conforme previsto no seu art. 3.º. Segundo o RISTF, compete às Turmas o julgamento dos recursos extraordinários (art. 9.º, III), podendo, no entanto, o julgamento ser remetido ao plenário, em hipóteses regimentais (v.g., o que preveem os arts. 11 2 e 22 3 ). Este panorama permite que, concretamente, possam ser proferidas decisões divergentes entre as Turmas (1ª e 2ª) ou, ainda, decisões divergentes entre as Turmas e o Plenário, a respeito da mesma questão jurídica, no julgamento de recursos extraordinários.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça é composto pelo Plenário e pelo seu Órgão Especial (Corte Especial), pelas Seções Especializadas (três Seções) e por Turmas especializadas (seis Turmas) – (art. 2.º, incisos I a III do RISTJ). Em regra, compete às turmas o julgamento do recurso especial (art. 13, inciso IV, do RISTJ). No entanto, as Turmas podem remeter os feitos de sua competência à Seção de que são integrantes, nas hipóteses elencadas no art. 14 do RISTJ. 4 As Turmas e as Seções, ademais, poderão remeter os feitos de sua competência à Corte Especial, em hipóteses específicas (art. 16). 5 Esse panorama permite, concretamente, que possam ser proferidas decisões divergentes, no julgamento de recurso especial, entre as Turmas (1ª a 6ª) ou, ainda, entre Seções (1ª a 3ª), entre Turma e Seção, entre Turma e Corte Especial e entre Seção e Corte Especial.

A partir do CPC/2015, ademais, ainda podemos falar em uniformização de jurisprudência relativa ao mesmo órgão – turma – cuja composição tenha sofrido alteração em mais da metade dos seus membros (art. 1.043, § 3º). Não fica restrita, portanto, a divergência a órgãos distintos, embora a hipótese do § 3º seja excepcional.

Além disso, embora pelos incisos I e III do art. 1.043 do CPC/2015 apenas sejam embargáveis os acórdãos de órgão fracionário em julgamento de recursos especial e extraordinário, a decisão paradigma não precisa ser, necessariamente, no CPC/2015, decorrente do julgamento de recursos especial ou extraordinário. Podem ser elencadas como paradigma, por exemplo, decisões proferidas em julgamento de recursos (v.g., recurso ordinário constitucional) ou em ações de competência originária (v.g., em mandados de segurança e ações rescisórias), conforme esclarece o art. 1.043, § 1.º, do CPC/2015. Referida disposição evidencia que diversas são as hipóteses concretas em que podem ser interpostos os embargos de divergência em face da decisão que julga os recursos especial e extraordinário.

O recurso de embargos de divergência consiste em um importante instrumento para atender os deveres de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência, exigidos pelo art. 926, caput 6 , e que todos órgãos judiciários devem manter, mas que, em especial, são destinados aos Tribunais Superiores, cuja função principal é a garantia da uniformidade …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103831/39-embargos-de-divergencia-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020