Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

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40. Precedentes Judiciais e Direito Jurisprudencial

40. Precedentes Judiciais e Direito Jurisprudencial

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40.1.A força da jurisprudência no CPC/2015

De todas as modificações trazidas pelo CPC/2015, talvez a mais significativa e com maior impacto no cotidiano forense seja a aposta feita no chamado direito jurisprudencial. O comportamento reiterado das cortes superiores e seus entendimentos consolidados ganham importância na medida em que passam a servir como um norte ao restante do Poder Judiciário. Seja para aplicar uma tese firmada, seja para negar sua aplicação, os juízes deverão, no CPC/2015, cumprir o dever de observar o direito jurisprudencial, não se podendo dele distanciar injustificadamente. A preocupação da doutrina e da jurisprudência com a necessidade de uniformizar a aplicação do direito não é nova, 1 embora no Brasil apenas recentemente se tenha notado um movimento firme no sentido de dar às decisões dos tribunais superiores força normativa 2 , mais que meramente persuasiva 3 . Há quem tenha levantado a inconstitucionalidade dessa posição, eis que assimilável à função legislativa, assim, seria exigível, para tanto, alteração constitucional 4 . Para nós, a disciplina se explica dentro da temática da competência: adjudicou-se competência a um órgão para decidir e os demais, em relação aos quais a tese se aplica, deverão aplicá-la 5 . Esse sistema ancora-se no princípio constitucional isonomia, concretizando a segurança jurídica.

A primeira grande razão pela qual a jurisprudência deve ser observada é o respeito à chamada isonomia jurisdicional. 6 Como se diz nos países de tradição jurídica do common law, “like cases should be treated alike”, ou seja, casos semelhantes merecem respostas também semelhantes do Poder Judiciário. Ou, ainda, como reconhece Teresa Arruda Alvim: “O fato de o sistema ‘tolerar’ decisões diferentes acerca de situações absolutamente idênticas não significa que este fenômeno seja desejável”. 7 O princípio da isonomia dá lugar à uniformidade das decisões judiciais, que é ínsita à ideia de sistema jurídico, e é essencial à criação da previsibilidade, dando lugar à segurança jurídica 8 . A congruência entre os provimentos jurisdicionais é fundamental não apenas à credibilidade e autoridade do Poder Judiciário 9 , como é indispensável ao Estado Democrático de Direito 10 . Assim, os próprios tribunais não devem apresentar comportamento contraditório ao analisar casos idênticos.

Como decorrência da isonomia, há a segurança jurídica, aqui entendida como uma somatória entre estabilidade e previsibilidade das pautas de conduta do Judiciário 11 . O cidadão jurisdicionado, com efeito, deve poder, minimamente, antecipar quais os resultados possíveis para a sua situação, submetida a julgamento, e a jurisprudência desempenha um papel fundamental nesse ponto, na medida em que projeta no Judiciário a previsibilidade e a calculabilidade no tráfego jurídico, de tal sorte que se possam prever as pautas de condutas exigíveis 12 .

As alterações abruptas ou injustificadas de posicionamento dos tribunais não só surpreendem o cidadão, como, também, diminuem a credibilidade e a legitimidade dos pronunciamentos judiciais. 13 Deve haver, na atividade judicante, um mínimo de coerência 14 para impedir o que a doutrina já chegou a chamar de “jurisprudência lotérica”. 15

Vivemos, no Brasil, um estágio bastante primitivo no que concerne à responsabilidade sistêmica do ato de julgar. Os julgados dos tribunais superiores tendem a não ser respeitados, às vezes, nem mesmo pelas próprias cortes que prolataram as decisões. 16 O que o CPC/2015 busca, ao elevar a jurisprudência a um patamar central na sistemática de desenvolvimento do direito 17 , é, justamente, dar uniformidade à aplicação das leis e da ordem jurídica. A ideia é de conferir previsibilidade aos jurisdicionados, e remediar uma certa anarquia interpretativa que é resultado da falta de observância, pelo Judiciário, de suas próprias decisões.

A necessidade de observância do precedente é, portanto, um valor relacionado à própria racionalidade do sistema, na medida em que visa a coordenar e tornar coerente a interpretação 18 e a aplicação do direito aos casos semelhantes 19 . A racionalidade do sistema de precedentes decorre da possibilidade de universalização 20 das mesmas razões de decidir para todos os casos análogos 21 .

Neste mesmo sentido, foram as modificações introduzidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro pela Lei nº 13.655/2018, de modo a se garantir a observância das orientações gerais do direito à época da celebração do negócio jurídico; estas são tidas como a “jurisprudência majoritária” (art. 24, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 4.657/1942, redação decorrente da Lei nº 13.655/2018),de modo que as partes não sejam surpreendidas, posteriormente, por uma mudança interpretativa dos Tribunais.

Para responder ao problema da falta de isonomia e de segurança jurídica, o Código estabelece um sistema que impõe o respeito a determinadas decisões, em três aspectos diferentes. Em primeiro lugar, ordena aos tribunais “uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” (art. 926 do CPC/2015). Em segundo lugar, cria técnicas novas para a uniformização da jurisprudência – em particular os incidentes de assunção de competência (art. 947), de resolução de demandas repetitivas (arts. 976 a 987 do CPC/2015), e a reformulação do julgamento de recursos especiais e extraordinários repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015). Em terceiro lugar, e a partir dessa estabilidade, integridade e coerência, são impostos obstáculos procedimentais ao trâmite de casos que contenham pretensões contrárias ao que já foi decidido pelos tribunais. Há, no CPC/2015, uma série de técnicas que visam a impedir a litigância recalcitrante, garantindo uma duração menos prolongada 22 às demandas cujo resultado, por conta do posicionamento dos tribunais, já se pode antever.

O CPC/2015 adota um critério formal de identificação das decisões de observância obrigatória. Não é o conteúdo das decisões que dá a elas sua normatividade elevada, mas sim a sua própria imperatividade 23 . Assim, o art. 927 prevê: “Os juízes e os tribunais observarão” as decisões elencadas. Observar, como dito acima, deve ser entendido no sentido de “levarão em consideração”, pois, para seguir o entendimento do tribunal, o Judiciário deve, ao menos, ter em conta a existência da jurisprudência. Afinal, distanciar-se do direito jurisprudencial requer que o julgador se desincumba de um ônus argumentativo específico. A distinção ou a superação do precedente apenas são possíveis mediante o exercício de um maior ônus argumentativo por parte do julgador, isso porque subsiste a presunção em favor do precedente 24 . Uma decisão que não leva em conta, ou que não justifica o porquê de não seguir um precedente, não é fundamentada, como expresso no art. 489, § 1.º, VI, do CPC/2015 25 .

São considerados vinculantes, de observância obrigatória, as seguintes decisões e enunciados:

I – as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade;

II – os enunciados de súmula vinculante;

III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV – os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional;

V – a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

A essas decisões e enunciados, devemos acrescentar as decisões proferidas nos julgamentos dos recursos extraordinários no regime da repercussão geral, ainda que não se trate de decisões proferidas no julgamento de recursos repetitivos. Isso por conta das alterações operadas no CPC/2015 pela Lei 13.256/2016, que, conforme será explicado mais à frente, previu a observância dessas decisões.

Quanto ao rol, cabe fazer algumas considerações.

A primeira delas é que as decisões do STF em controle concentrado e a súmula vinculante já são, por força do que diz a Constituição, de observância obrigatória por todos os órgãos jurisdicionais do País. Nesse ponto, não há “novidade” no CPC/2015 quanto à vinculação – embora o Código estabeleça, sim, técnicas novas de utilização dessas decisões ao longo do procedimento. Já os acórdãos em incidente de assunção de competência, de resolução de demandas repetitivas e de recursos extraordinário e especial repetitivos são parte dos novos mecanismos de uniformização e estabilidade da jurisprudência. Só há sentido, no sistema do CPC/2015, em criar estas técnicas na medida em que as decisões delas resultantes tenham observância obrigatória 26 .

Já os enunciados de súmula do STJ e do STF e a orientação do Plenário ou órgão especial dos tribunais dão com o CPC/2015 um verdadeiro salto de normatividade. Se durante a vigência do CPC/1973 a força dessas decisões era meramente persuasiva, com o Código de 2015 elas tendem a se equiparar à súmula vinculante 27 , sob a ótica de sua obrigatoriedade em relação aos julgamentos proferidos pelo Poder Judiciário. 28 Seguir a orientação das súmulas e do órgão especial dos tribunais, de uma atitude sistemicamente desejada, passa a ser algo exigido por lei. Daí a elevada força da jurisprudência ser a grande novidade do código, nesse particular.

A doutrina costuma relacionar essa maior importância da jurisprudência como uma influência dos sistemas jurídicos de common law, notadamente da Inglaterra e dos Estados Unidos, onde vige a regra dos precedentes judiciais, que em alguma medida influenciou o CPC/2015. 29 No entanto, não se pode dizer que as técnicas brasileiras são próximas ou se assemelham, a um sistema de precedentes, em especial pela raiz histórica muito diversa relacionada a uma e outra tradição jurídica. 30 Na tradição do common law, o direito nasce, preponderantemente, nas próprias decisões judiciais e não de uma lei. Em razão disso, existe desde logo a necessidade de serem observadas as decisões judiciais em casos futuros. Já no sistema de civil law, o direito nasce da lei e é aplicado pelos juízes, sendo certo que estes possuem, também, uma atividade criativa relacionada à interpretação e à aplicação do direito. Em virtude disto, somente com o passar do tempo veio surgindo a necessidade de estabelecer obrigatoriedade de respeito aos precedentes judiciais, com o objetivo de, realizando a igualdade, conferir estabilidade, previsibilidade. 31

Embora essa correlação seja um interessante ponto de partida para analisar o papel da jurisprudência no desenvolvimento do Direito, é de se reconhecer que mesmo nos países de civil law o comportamento dos tribunais sempre teve marcante importância, em especial como parâmetro interpretativo, mesmo que não de observância obrigatória. 32 Nos países em que há uma estruturação hierarquizada dos tribunais, cabe ao tribunal superior conferir a última interpretação ao direito e seria contraproducente que os juízes e tribunais inferiores continuassem decidindo de forma contrária, pois a tendência é que a corte superior mantenha seu entendimento e reforme as decisões dissonantes 33 . De toda forma, e com as devidas adaptações, o CPC/2015 impõe que os juízes respeitem as decisões judiciais de cortes superiores – às quais se pode, no uso corriqueiro do cotidiano forense, chamar de precedentes. Nesse aspecto, são “precedentes” (decisões formalmente de observância obrigatória) apenas os pronunciamentos que se enquadrarem no rol do art. 927 do CPC/2015 e as decisões proferidas no julgamento de recursos extraordinários no regime da repercussão geral. 34

40.2.Parâmetros para formar, aplicar e não aplicar decisões de observância obrigatória

Uma vez que o pronunciamento normativo constante do rol do art. 927 do CPC/2015 é prolatado, ele passa a influenciar outros casos imediatamente (salvo a possibilidade de modulação de efeitos, conforme o art. 927, § 3.º). Por isso, a decisão que formalmente é um precedente já nasce obrigatória, e seus efeitos transcendem à mera solução da lide concreta posta a julgamento. Quando um tribunal edita um precedente, já o faz consciente da sua aplicação futura a casos idênticos. Aí reside, sem sombra de dúvidas, uma responsabilidade muito grande e uma exigência redobrada na fundamentação adequada das decisões. 35

O primeiro momento importante na dinâmica da obrigatoriedade é o de formação do precedente judicial, isto é, a prolação da decisão que deverá ser observada pelos juízes. Esse processo de formação da decisão paradigmática deve ser norteado por uma dupla vetorização, qual seja: (i) amplitude do contraditório e (ii) representatividade e pluralidade, para que se garanta a adequação procedimental e substancial da formação da tese jurídica que será espelhada nos casos futuros 36 . O pronunciamento judicial que se torne precedente deve ser o mais completo e preciso possível, facilitando sua aplicação futura 37 . É nesse particular que se exige, da jurisprudência, manter-se estável, íntegra e coerente. As três expressões parecem ter a mesma abrangência, mas seus âmbitos de atuação são ligeiramente diferentes na sistemática processual.

Estabilidade deve ser entendida como a mais básica das exigências da jurisprudência. Estável é o comportamento que não se altera; são os posicionamentos reiterados dos tribunais 38 . No entanto, mesmo o mais estável dos entendimentos pode não representar a mais adequada interpretação e aplicação do ordenamento, motivo pelo qual a jurisprudência deve, também, ter integridade 39 . Essa visão, que doutrinariamente remete a teóricos como Ronald Dworkin, 40 demanda que os tribunais, ao aplicar o direito, conjuguem a análise do passado e, ao mesmo tempo, do futuro (backward and forward-looking) da questão jurídica que está sendo debatida, para ter uma noção da totalidade do fenômeno jurídico, contextualizando-o com o momento presente em que a decisão será prolatada. É íntegra a decisão que reconhece a história institucional de uma determinada questão – não deixando de observar sua aplicação ao longo dos anos – e projeta para o futuro seus possíveis efeitos 41 . Dessa tarefa – que não é simples, tendo em vista a importância da decisão que se torna …

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29 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103832/40-precedentes-judiciais-e-direito-jurisprudencial-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020