Curso de Arbitragem - Ed. 2019

1. Introdução e Princípios Aplicáveis à Arbitragem

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Natália Mizrahi Lamas

Sócia de Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide Advogados. Mestre em Direito do Comércio Internacional pela Université Paris I – Panthéon-Sorbonne. Mestre em Direito Internacional pela UERJ. Professora de Arbitragem na Pós-graduação da Faculdade de Direito do IBMEC/RJ e da Escola de Direito da FGV/RJ.

1. Uma introdução à arbitragem

1.1.Conceito

A arbitragem é uma forma heterocompositiva de resolução de conflitos muito tradicional não apenas no Direito Internacional, mas também no Direito brasileiro. Apesar de o instituto ter atingido maior visibilidade no Brasil com a edição da Lei de Arbitragem, ele já está presente em nosso ordenamento desde 1824 1 . De fato, em 1850, chegou-se a prever até mesmo a imposição do juízo arbitral a determinadas situações arroladas em dispositivos do Código Comercial, como em disputas entre sócios de sociedades comerciais 2 , o que talvez seja a gênese, ao menos no Brasil, da associação costumeiramente feita entre arbitragem e direito societário 3 .

Assim como na jurisdição estatal, no processo arbitral, as partes, voluntariamente, outorgam a um terceiro – ou a terceiros, de preferência 4 - 5 em número ímpar, quando se denominará tribunal arbitral – o poder de decidir uma determinada contenda. Tal escolha é sempre inspirada pela confiança na idoneidade e na expertise dos árbitros. A arbitragem funda-se, portanto, na autonomia da vontade das partes, na sua capacidade de consentir em atribuir poderes a um terceiro para decidir uma controvérsia. Por essa razão, a autonomia da vontade das partes – modernamente, por vezes, referida como autonomia privada – é o fundamento da vinculação das partes a um processo arbitral.

Por conta da referida atribuição a um terceiro do poder de decidir, a arbitragem é uma forma heterocompositiva de solução de controvérsias, em oposição às denominadas formas autocompositivas, nas quais as próprias partes, ainda que possam ser auxiliadas por terceiros, solucionam a controvérsia (como na mediação e na conciliação).

A decisão proferida pelo árbitro 6 terá força de sentença judicial 7 . Os árbitros têm status de juízes de fato e de direito para o processo arbitral em que atuam 8 e sua responsabilidade civil 9 é equiparada às dos juízes, e a penal semelhante às dos funcionários públicos 10 .

A mencionada outorga de poderes ocorre por força de uma convenção das partes, a chamada “convenção de arbitragem”. Quando esta é celebrada previamente ao surgimento do litígio, estar-se-á diante de uma cláusula compromissória. Caso seja contratada após o seu surgimento, tratar-se-á de um compromisso arbitral 11 . Cláusula compromissória e compromisso arbitral são, portanto, espécies do gênero “Convenção de arbitragem”, como consignado no art. 3º da LArb.

No Brasil, a arbitragem tornou-se conhecido método de resolução de controvérsias após (i) a edição da Lei de Arbitragem, em 1996, (ii) a declaração de sua constitucionalidade pelo STF 12 , em 2001, e (iii) a promulgação do Decreto 4.311/2002, por meio do qual o Estado brasileiro ratificou a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras de 1958, a chamada “Convenção de Nova Iorque”. Esse foi o aparato legislativo e jurisprudencial necessário para permitir o desenvolvimento da arbitragem no país.

A Lei de Arbitragem passou a assegurar que a cláusula compromissória fosse dotada de execução específica, tornando possível que a celebração dessa convenção fosse hábil a permitir o início do processo arbitral, o que lhe atribuía uma eficácia até então inexistente no direito brasileiro 13 . De igual forma, determinou-se que a sentença arbitral prescindia de homologação judicial, o que ocorria no regime jurídico anterior, assim como que a sentença arbitral estrangeira não demandava uma dupla homologação, na sede da arbitragem e no Brasil, pois já vinha dotada de eficácia sentencial do local de sua prolação.

Dessa forma, a arbitragem tornou-se um mecanismo equivalente à jurisdição estatal, em que partes capazes acordam a obrigatoriedade de submeter à arbitragem controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis 14 .

1.2.As características da Arbitragem

A arbitragem, como forma de soluções de disputas, apresenta algumas vantagens em relação à escolha pelo Judiciário.

Em linhas gerais, pode-se dizer que, na perspectiva internacional, a maior dessas vantagens é a neutralidade em relação às cortes estatais. Diz-se que, optando pela arbitragem, nenhuma das partes permanecerá com a vantagem de, eventualmente, litigar no próprio foro. Por essa razão, não é raro que contratos envolvendo partes de nacionalidades distintas prevejam arbitragem como forma de solução de controvérsias, escolhendo, para tanto, uma cidade neutra para ser sua sede.

Saindo da perspectiva estritamente internacional, outra reconhecida vantagem consiste na especialidade do julgador, uma vez que as partes podem escolher árbitros que tenham expertise na matéria objeto da controvérsia 15 . Retirar a análise de um contrato complexo de engenharia ou o exame dos deveres de um acionista oriundos de um acordo de acionistas das mãos de um juiz generalista gerará ganhos às partes em termos de qualidade da decisão, assim como de tempo para a compreensão da matéria e prolação da sentença arbitral.

De igual forma, a flexibilidade do procedimento também é uma vantagem, pois permite às partes escolher regras que sejam mais adequadas ao perfil da disputa, simplificando formalidades, por vezes, desnecessárias, existentes nos processos judiciais. Pode-se, por exemplo, escolher um determinado idioma para o procedimento, mas aceitar documentos redigidos em outro, sem a necessidade de tradução. De igual forma, depoimentos de testemunhas em língua estrangeira podem ser aceitos sem tradução simultânea. Perícias podem ser realizadas sem a nomeação de um perito do tribunal arbitral, considerando-se apenas laudos periciais produzidos por especialistas contratados pelas partes, que se equiparam aos assistentes técnicos, cabendo ao tribunal arbitral decidir as questões que forem postas à luz desses dois documentos.

Logo, no processo arbitral, respeitados...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199122315/1-introducao-e-principios-aplicaveis-a-arbitragem-curso-de-arbitragem-ed-2019