Curso de Arbitragem - Ed. 2019

6. A Produção de Provas

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Fabiane Verçosa

Doutora e Mestre em Direito Internacional e da Integração Econômica pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professora Convidada da Pós-Graduação do FGV Law Program (FGV Direito Rio), da Pós-Graduação do Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito (CEPED/UERJ) e da Escola da Advocacia Geral da União da 2ª Região (EAGU-RJ). Pesquisadora Visitante, em nível Pós-Doutorado, do Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht (2017). Advogada no Rio de Janeiro.

1. Introdução

O artigo 22 da LArb 1 dispõe sobre a produção de provas na arbitragem, aspecto de inconteste relevância prática para qualquer disputa submetida ao juízo arbitral.

“O ônus da prova incumbe a quem alega”. Tal qual no processo judicial, esta antiga máxima também vale para o procedimento arbitral.

Em sua busca pela denominada “verdade material” ou “verdade real” 2 , o árbitro pode deferir a produção de qualquer prova requerida pela parte que ele (árbitro) entenda como necessária para o deslinde do caso ou, até mesmo, determinar a produção de provas de ofício.

Nesse aspecto, a arbitragem assemelha-se ao processo judicial, uma vez que cabe ao árbitro, juiz de fato e de direito (artigo 18 da LArb 3 ), tal como ao magistrado, realizar um juízo de admissibilidade da prova, em conformidade com os critérios de relevância e legalidade. Isso porque o mandamento legal (no caso, o caput do já citado artigo 22) determina que é o árbitro que avalia se a prova deve ser reputada necessária ou não.

Portanto, insere-se no âmbito de atuação do árbitro realizar o exame e o sopesamento de cada prova, valorando individualmente cada fato apresentado pelas partes, de modo a formar o seu convencimento sobre a disputa.

2.Produção de provas na arbitragem: aspectos gerais

2.1.Ao árbitro cabe a análise da oportunidade e da conveniência da produção de cada prova

A prova destina-se ao árbitro 4 e, como exposto na introdução deste capítulo, a ele cabe decidir se determinada prova será – ou não – produzida 5 . São verdades irrefutáveis, de compreensão muito simples, mas que lamentavelmente nem sempre são devidamente observadas.

Um caso concreto que acabou se tornando muito célebre em relação a esse aspecto, apesar de infelizmente não ser o único, foi o que envolveu o Metrô de São Paulo e o Consórcio Via Amarela – CVA 6 . Trata-se do emblemático Mandado de Segurança 053.10.017261-2, julgado em 7 de junho de 2010 pela 13ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo, impetrado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) contra o Tribunal Arbitral do Processo 15.283/JRF, administrado pela Corte Internacional de Arbitragem da Câmara Internacional de Comércio – CCI. O referido Mandado de Segurança foi impetrado contra a decisão do tribunal arbitral que indeferiu a produção de prova técnica pericial requerida pelo Metrô no âmbito do procedimento arbitral.

Desconsiderando a já sedimentada concepção de que o árbitro é o destinatário da prova e, portanto, é ele quem decide se a prova deve ser produzida ou não, a juíza assim se manifestou: “Defiro, portanto, a medida liminar para garantir a realização da prova pericial de engenharia no curso do processo que tramita perante o Tribunal Arbitral” 7 .

Como não poderia deixar de ser, o caso teve grande repercussão na comunidade arbitral. No Agravo de Instrumento 8 interposto pelo Consórcio Via Amarela contra a Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô, o Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr atuou como amicus curiae. Em 14 de março de 2011, a decisão da juíza de primeiro grau foi revertida por unanimidade pelos Desembargadores da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos seguintes termos:

Pelo exame dos autos, em análise de cognição sumária, depreende-se que o recurso merece provimento, eis que não se denota, a priori, qualquer irregularidade cometida pelo Tribunal Arbitral ao longo do processo que tramitou perante aquela Instituição. O Tribunal Arbitral, ao que parece, agiu com razoabilidade e em consonância às normas e condições da Lei de Arbitragem, de modo que estão ausentes os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris para a concessão da liminar pleiteada (grifou-se).

Assim, por óbvio, não cabe interferência do Poder Judiciário na atividade judicante do árbitro ao longo do procedimento arbitral, especialmente no que tange à produção de provas. Ao final da arbitragem, contudo, caso se consiga demonstrar que a recusa do árbitro em deferir a produção de uma prova requerida pela (s) parte (s) correspondeu a uma violação do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro ou de seu livre convencimento, é possível ajuizar uma ação anulatória da sentença arbitral 9 , com fulcro nos artigos 32, inciso VIII 10 c/c 21, § 2º 11 , da LArb.

Portanto, é somente neste momento, uma vez finda a arbitragem e proferida a sentença arbitral, que é dado ao Poder Judiciário manifestar-se sobre a produção de provas deferidas ou rechaçadas pelo árbitro, caso aquele seja instado a fazê-lo.

2.2.Produção de provas e contraditório na arbitragem

Por um lado, é irrestrita a liberdade do árbitro de requerer a produção da prova que lhe parece necessária para o deslinde do caso, com o fito de buscar a verdade real. Por outro lado, caso a parte queira produzir uma prova, e o árbitro venha a não a considerar necessária para a solução daquela disputa, ela, muitas vezes, alega lesão ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, ainda no curso do procedimento arbitral. E, em algumas hipóteses, tal parte chega até mesmo a ameaçar o árbitro, afirmando que, ao final da arbitragem, irá propor ação anulatória da sentença arbitral em vista do indeferimento da prova requerida, o que, com frequência, realmente acontece ao término da arbitragem.

Por conta de tal comportamento da parte, muitos...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199122324/6-a-producao-de-provas-curso-de-arbitragem-ed-2019