Curso de Arbitragem - Ed. 2019

7. Sentença Arbitral

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Rafael Francisco Alves

Sócio de L.O. Baptista Advogados. Professor da Pós-Graduação da FGV Direito SP. Diretor do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr). Bacharel, Mestre e Doutor em Direito Processual pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Possui LL.M. pela New York University (NYU). Foi Conselheiro-Adjunto da Secretaria da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI), em Paris.

1.O que é uma sentença arbitral?

O direito brasileiro adotou o sistema monista da arbitragem, o que significa dizer que não existem regimes jurídicos distintos para a arbitragem doméstica e para a arbitragem internacional 1 . Aliás, o próprio conceito de arbitragem internacional é estranho à Lei de Arbitragem. A lei brasileira apenas diferencia entre as sentenças domésticas e aquelas estrangeiras. O critério definidor é o local da prolação da sentença, a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 34 2 . Se a sentença arbitral é proferida em qualquer município do território nacional, ela é doméstica (brasileira) 3 , lembrando que, na prática, o local de prolação da sentença arbitral equivale ao conceito de “sede” da arbitragem (embora a Lei de Arbitragem não o utilize) e este é um critério jurídico, não propriamente físico ou geográfico, ou seja, a sentença não precisa ser necessariamente assinada naquela localidade (os árbitros podem assinar em seus respectivos domicílios, trocando entre si os originais da sentença arbitral por correio, até que o último árbitro assine e notifique as partes).

Assim compreendidos esses conceitos preliminares, é preciso esclarecer que o Capítulo V da Lei de Arbitragem aplica-se somente às sentenças arbitrais domésticas (brasileiras), ao passo que o Capítulo VI se aplica somente às sentenças arbitrais estrangeiras, que são objeto de outro capítulo deste livro 4 . Assim, os dispositivos legais e conceitos discutidos no presente capítulo referem-se única e exclusivamente às sentenças arbitrais domésticas (brasileiras).

De acordo com o direito brasileiro, sentença arbitral é o ato processual por meio do qual o árbitro 5 decide definitivamente o mérito ou parte do mérito da arbitragem (formado pelos pedidos das partes) ou, então, é o ato processual por meio do qual o árbitro simplesmente extingue o processo arbitral 6 , sem o julgamento do mérito da arbitragem. Na primeira hipótese, há sentença definitiva (de mérito). Na segunda, há sentença terminativa. Ambas as hipóteses estão contempladas no conceito de sentença arbitral 7 . Embora a Lei de Arbitragem não estabeleça tal conceito expressamente, ele pode ser extraído do sistema criado por esta lei.

Com a sentença de mérito, o árbitro cumpre a sua missão de julgar o conflito, conforme o encargo que lhe foi confiado pelas partes. É a sentença definitiva, portadora do julgamento de mérito, que as partes esperam quando contratam a arbitragem. Por sua vez, a sentença terminativa encerra o processo arbitral, mas não o conflito que motivou a instauração da arbitragem. Idealmente, a sentença de mérito deveria ser a regra, e a terminativa, a exceção. Na prática, é o que ocorre no Brasil: a maioria das arbitragens termina com a prolação de uma sentença de mérito, atendendo, portanto, aos anseios das partes, usuários deste instituto.

A definitividade é característica fundamental da sentença arbitral de mérito, seu traço distintivo. O árbitro também pode julgar o mérito da arbitragem de forma provisória, podendo rever o seu entendimento no curso do processo arbitral. Nesse caso, haverá simples ordem processual e não propriamente uma sentença (vide detalhamento a seguir).

A sentença arbitral pode ser parcial ou final. Será parcial quando decidir apenas parte do mérito da arbitragem. Após 2015, a sentença arbitral parcial foi positivada no direito brasileiro, a teor do que dispõe o § 1º do artigo 23 da LArb 8 . Anteriormente, discutia-se a admissibilidade de sentenças parciais no direito brasileiro. Todavia, mesmo antes de 2015, a sua admissão já era pacífica, tanto na doutrina 9 quanto na jurisprudência 10 .

Na prática, a sentença arbitral parcial mostra-se um instrumento útil e eficiente para o gerenciamento do caso. É muito comum, por exemplo, que o árbitro decida primeiro o an debeatur (a existência do dever de indenizar), para depois analisar, eventualmente, o quantum debeatur. Nesse caso, reconhecendo o dever de indenizar, o árbitro profere uma sentença arbitral parcial e, depois, conduz adiante o processo para quantificar o dano (quantum debeatur), ou seja, uma fase de liquidação em sede arbitral 11 . Existente e quantificado o dano, o demandado é condenado a indenizar o demandante por meio de uma sentença arbitral final, que encerra o processo.

Como se percebe, a sentença arbitral pode ou não colocar fim ao processo arbitral. Por isso, é preciso cautela com a literalidade do artigo 29 da LArb 12 , ao estabelecer que a sentença arbitral dá “por finda a arbitragem”. Deve-se conjugar a sua leitura com o § 1º do artigo 23, mencionado anteriormente. Sendo uma sentença parcial, o processo arbitral prosseguirá. Nesse caso, não se pode dizer que a sentença dará “por finda a arbitragem”. Apenas a sentença arbitral final dá “por finda a arbitragem”, por termos da primeira parte do referido artigo 29.

Como já visto, a sentença arbitral final pode ser classificada...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199122325/7-sentenca-arbitral-curso-de-arbitragem-ed-2019