Curso de Arbitragem - Ed. 2019

7. Sentença Arbitral

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Rafael Francisco Alves

Sócio de L.O. Baptista Advogados. Professor da Pós-Graduação da FGV Direito SP. Diretor do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr). Bacharel, Mestre e Doutor em Direito Processual pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Possui LL.M. pela New York University (NYU). Foi Conselheiro-Adjunto da Secretaria da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI), em Paris.

1.O que é uma sentença arbitral?

O direito brasileiro adotou o sistema monista da arbitragem, o que significa dizer que não existem regimes jurídicos distintos para a arbitragem doméstica e para a arbitragem internacional 1 . Aliás, o próprio conceito de arbitragem internacional é estranho à Lei de Arbitragem. A lei brasileira apenas diferencia entre as sentenças domésticas e aquelas estrangeiras. O critério definidor é o local da prolação da sentença, a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 34 2 . Se a sentença arbitral é proferida em qualquer município do território nacional, ela é doméstica (brasileira) 3 , lembrando que, na prática, o local de prolação da sentença arbitral equivale ao conceito de “sede” da arbitragem (embora a Lei de Arbitragem não o utilize) e este é um critério jurídico, não propriamente físico ou geográfico, ou seja, a sentença não precisa ser necessariamente assinada naquela localidade (os árbitros podem assinar em seus respectivos domicílios, trocando entre si os originais da sentença arbitral por correio, até que o último árbitro assine e notifique as partes).

Assim compreendidos esses conceitos preliminares, é preciso esclarecer que o Capítulo V da Lei de Arbitragem aplica-se somente às sentenças arbitrais domésticas (brasileiras), ao passo que o Capítulo VI se aplica somente às sentenças arbitrais estrangeiras, que são objeto de outro capítulo deste livro 4 . Assim, os dispositivos legais e conceitos discutidos no presente capítulo referem-se única e exclusivamente às sentenças arbitrais domésticas (brasileiras).

De acordo com o direito brasileiro, sentença arbitral é o ato processual por meio do qual o árbitro 5 decide definitivamente o mérito ou parte do mérito da arbitragem (formado pelos pedidos das partes) ou, então, é o ato processual por meio do qual o árbitro simplesmente extingue o processo arbitral 6 , sem o julgamento do mérito da arbitragem. Na primeira hipótese, há sentença definitiva (de mérito). Na segunda, há sentença terminativa. Ambas as hipóteses estão contempladas no conceito de sentença arbitral 7 . Embora a Lei de Arbitragem não estabeleça tal conceito expressamente, ele pode ser extraído do sistema criado por esta lei.

Com a sentença de mérito, o árbitro cumpre a sua missão de julgar o conflito, conforme o encargo que lhe foi confiado pelas partes. É a sentença definitiva, portadora do julgamento de mérito, que as partes esperam quando contratam a arbitragem. Por sua vez, a sentença terminativa encerra o processo arbitral, mas não o conflito que motivou a instauração da arbitragem. Idealmente, a sentença de mérito deveria ser a regra, e a terminativa, a exceção. Na prática, é o que ocorre no Brasil: a maioria das arbitragens termina com a prolação de uma sentença de mérito, atendendo, portanto, aos anseios das partes, usuários deste instituto.

A definitividade é característica fundamental da sentença arbitral de mérito, seu traço distintivo. O árbitro também pode julgar o mérito da arbitragem de forma provisória, podendo rever o seu entendimento no curso do processo arbitral. Nesse caso, haverá simples ordem processual e não propriamente uma sentença (vide detalhamento a seguir).

A sentença arbitral pode ser parcial ou final. Será parcial quando decidir apenas parte do mérito da arbitragem. Após 2015, a sentença arbitral parcial foi positivada no direito brasileiro, a teor do que dispõe o § 1º do artigo 23 da LArb 8 . Anteriormente, discutia-se a admissibilidade de sentenças parciais no direito brasileiro. Todavia, mesmo antes de 2015, a sua admissão já era pacífica, tanto na doutrina 9 quanto na jurisprudência 10 .

Na prática, a sentença arbitral parcial mostra-se um instrumento útil e eficiente para o gerenciamento do caso. É muito comum, por exemplo, que o árbitro decida primeiro o an debeatur (a existência do dever de indenizar), para depois analisar, eventualmente, o quantum debeatur. Nesse caso, reconhecendo o dever de indenizar, o árbitro profere uma sentença arbitral parcial e, depois, conduz adiante o processo para quantificar o dano (quantum debeatur), ou seja, uma fase de liquidação em sede arbitral 11 . Existente e quantificado o dano, o demandado é condenado a indenizar o demandante por meio de uma sentença arbitral final, que encerra o processo.

Como se percebe, a sentença arbitral pode ou não colocar fim ao processo arbitral. Por isso, é preciso cautela com a literalidade do artigo 29 da LArb 12 , ao estabelecer que a sentença arbitral dá “por finda a arbitragem”. Deve-se conjugar a sua leitura com o § 1º do artigo 23, mencionado anteriormente. Sendo uma sentença parcial, o processo arbitral prosseguirá. Nesse caso, não se pode dizer que a sentença dará “por finda a arbitragem”. Apenas a sentença arbitral final dá “por finda a arbitragem”, por termos da primeira parte do referido artigo 29.

Como já visto, a sentença arbitral final pode ser classificada como terminativa ou definitiva (de mérito). Assim, nem toda sentença arbitral veicula um julgamento de mérito. Há sentenças que apenas extinguem o processo arbitral (extinguem determinado processo, ainda que outro possa ser iniciado posteriormente, dependendo das razões que levaram à extinção daquele processo específico).

Por outro lado, a sentença arbitral parcial será sempre de mérito, porque, como visto, ela julga parte dos pedidos de forma definitiva. Se uma decisão do árbitro não julga o mérito de forma definitiva, nem põe fim ao processo, ela não é uma sentença, mas uma ordem processual, como será detalhado a seguir.

Assim, a sentença arbitral terminativa pode ser definida como aquela que põe fim ao processo arbitral sem julgamento do mérito. São diversas as hipóteses em que isso pode ocorrer.

Por exemplo, se o árbitro acolhe alguma preliminar processual (exceção ou objeção processual) que impeça o julgamento do mérito (a título ilustrativo, a ausência de alguma condição da ação ou a presença de algum óbice processual, como a coisa julgada), haverá sentença arbitral terminativa. Por outro lado, se o árbitro acolhe alguma preliminar de mérito (exceção ou objeção material), como a prescrição ou a decadência, haverá sentença arbitral de mérito.

Outro exemplo de sentença arbitral terminativa é aquela que extingue o processo arbitral porque as partes não recolheram as custas da arbitragem, de acordo com as regras aplicáveis. Nesse caso, o árbitro pode proferir sentença terminativa, encerrando o processo arbitral, sem julgar o mérito do caso. Ninguém é obrigado a trabalhar gratuitamente, o que vale também para o árbitro, que presta um serviço de natureza jurisdicional para as partes, mediante remuneração. Quando o árbitro ainda não aceitou o encargo que lhe foi confiado ou quando o tribunal arbitral ainda não foi constituído, a câmara arbitral pode “encerrar” administrativamente o processo se as custas da arbitragem não foram devidamente recolhidas, conforme o seu regulamento. Por outro lado, quando o árbitro já aceitou o encargo ou quando o tribunal arbitral foi constituído, a arbitragem está instituída, nos termos do artigo 19 da LArb 13 , o que significa dizer que o processo arbitral foi iniciado. Iniciado o processo arbitral, pela lei brasileira, ele somente poderá ser extinto por sentença arbitral 14 . Nesse caso, o árbitro deverá proferir uma sentença terminativa em razão da falta de recolhimento das custas arbitrais, à luz das regras procedimentais aplicáveis.

Também haverá sentença arbitral terminativa quando as partes chegarem a um acordo (composição amigável), mas não requererem a homologação de tal acordo pelo árbitro. Nesse caso, o árbitro limitar-se-á a declarar o fato e extinguir o processo arbitral por meio de sentença terminativa, nos termos do artigo 28 da LArb 15 . Esse mesmo dispositivo legal possibilita a homologação do acordo pelo árbitro, desde que haja pedido das partes a respeito 16 . Havendo a homologação do acordo, a sentença arbitral será de mérito, conforme o mesmo artigo 28. A vantagem da homologação é que as partes contarão com um título executivo judicial (a sentença arbitral 17 ). Sem homologação via sentença, o acordo será um título executivo extrajudicial (desde que observados os requisitos legais a esse respeito). A desvantagem da homologação é que, dependendo da câmara arbitral e de seu regulamento, ela pode envolver maior dispêndio de tempo e recursos. Como os árbitros trabalham mais na sentença homologatória (sentença arbitral de mérito), eles devem ter remuneração condizente com tal esforço adicional e, assim, a quantia a ser reembolsada às partes pela câmara arbitral (na hipótese de arbitragem institucional) será menor (pois parte dos valores ficará retida para pagar os honorários dos árbitros).

Há mais uma hipótese de sentença arbitral terminativa, que envolve certa peculiaridade. Trata-se da decisão do árbitro que reconhece sua ausência de jurisdição (ou sua incompetência) à luz do princípio competência-competência, previsto no parágrafo único do artigo 8º da LArb 18 - 19 . Se a ausência da jurisdição do árbitro decorre de algum vício da convenção de arbitragem (nos planos da existência, validade ou eficácia), dois cenários podem ocorrer: (i) se o árbitro entender que não tem jurisdição para julgar os pedidos das partes em razão da existência de tal vício na convenção, mas nenhuma das partes pediu, expressamente, a declaração da ausência de jurisdição do árbitro, nesse caso, o árbitro proferirá sentença arbitral terminativa, extinguindo o processo arbitral, sem julgamento do mérito; por outro lado, (ii) se uma das partes pediu, expressamente, a declaração da ausência de jurisdição do árbitro por vício da convenção de arbitragem, a sentença arbitral que reconhece tal vício é de mérito. Essa é uma peculiaridade da arbitragem: a base da jurisdição do árbitro é, via de regra 20 , um contrato (a convenção de arbitragem) e, portanto, a extinção da arbitragem por ausência de jurisdição pode, em certos casos, envolver sentença de mérito (se as partes assim requereram). Na hipótese contrária, isto é, quando o árbitro entende que tem jurisdição e competência por atestar a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem, a sentença arbitral baseada nessa premissa poderá ser, eventualmente, objeto de ação anulatória, se uma das partes entender que há, sim, algum vício maculando a referida convenção, nos termos dos artigos 32, I, e 33 da LArb (tema que será detalhado em capítulo específico deste livro 21 ).

Conforme antecipado, a sentença arbitral definitiva ou de mérito, como o próprio nome já diz, veicula o julgamento do mérito do caso, isto é, o julgamento dos pedidos das partes. Como visto anteriormente, se o árbitro julgar apenas parte dos pedidos, haverá sentença arbitral parcial (de mérito). Toda sentença arbitral de mérito (parcial ou final) pode ser classificada conforme a tutela pretendida: basicamente, há sentença declaratória, sentença constitutiva e sentença condenatória 22 (sem prejuízo de outras tutelas aceitas nas distintas tipologias das sentenças). Todas as tutelas cognitivas (processo de conhecimento) que podem ser concedidas pelo juiz podem ser concedidas pelo árbitro 23 , tendo em vista a equivalência dos poderes jurisdicionais de um e de outro, à luz dos artigos 18 24 e 31 25 da LArb.

Excetuam-se as tutelas coercitivas, isto é, aquelas que exigem coerção, medidas de força, atos de constrição, execução forçada etc. Faltam ao árbitro os poderes de coerção que são típicos do processo de execução 26 - 27 . Para esse fim, permanece o monopólio do Poder Judiciário.

Como visto, o traço característico da sentença arbitral de mérito é a sua definitividade. Por outro lado, também como já adiantado, existem decisões do árbitro que não são definitivas. Ao contrário, são provisórias. Nesse caso, são chamadas de ordens processuais 28 . Esse conceito, todavia, não consta da Lei de Arbitragem. Ele foi construído a partir da experiência prática, como tradução da expressão em inglês procedural order.

Em sentido amplo, as ordens processuais podem ser definidas pelo aspecto negativo: são os atos praticados pelo árbitro que não constituem sentença. Nesse sentido amplo, são ordens processuais as decisões interlocutórias, os meros despachos que dão andamento ao processo arbitral etc. Normalmente, as ordens processuais assumem a forma de documento escrito assinado pelo árbitro (ou pelo presidente do tribunal arbitral com a ciência e anuência dos demais coárbitros) e encaminhado às partes por e-mail (e posteriormente em via física, caso seja exigido pelas regras procedimentais aplicáveis). Por outro lado, muitos árbitros preferem reservar as ordens processuais apenas para as decisões mais relevantes do processo arbitral (por exemplo, alguma decisão sobre a jurisdição e competência do árbitro, decisões sobre a produção de provas 29 etc.). Nesse caso, os demais atos ordinatórios (por exemplo, despachos que dão andamento ao processo arbitral) são enviados às partes (normalmente, aos advogados das partes) por e-mail, sem formalidades. Assim, é muito comum, na prática, a comunicação por entre árbitro e partes por simples e-mail, especialmente para os despachos relativos à marcha do processo arbitral. Tudo depende do perfil do árbitro (ou do presidente do tribunal arbitral).

A distinção entre uma sentença arbitral parcial e uma ordem processual não é meramente teórica, tendo, ao contrário, importantes consequências práticas, entre elas, o termo inicial do prazo para eventual ação anulatória 30 (no caso da sentença arbitral parcial), a teor do que dispõe o artigo 33, § 1º, da LArb 31 . Em razão disso, é recomendável que o árbitro deixe claro às partes se a sua decisão é definitiva (devendo ser veiculada por meio de sentença parcial, portanto) ou meramente provisória (podendo ser veiculada por meio de ordem processual). A provisoriedade costuma ser registrada quando o árbitro diz, por exemplo, que toma determinada decisão sobre o mérito da arbitragem “por enquanto” ou “por ora”, podendo revê-la no curso do processo arbitral. Não há nada de errado com decisões provisórias sobre o mérito do caso no curso do processo arbitral, caso ela seja necessária, por exemplo, para resolver questão prejudicial que tenha impacto no andamento do processo ou mesmo para se julgar uma tutela provisória (de urgência 32 ou de evidência) por meio de ordem processual. O ponto é apenas a importância de se esclarecer às partes se estão recebendo uma sentença parcial ou uma ordem processual. Nesse contexto, muitas câmaras arbitrais têm um procedimento próprio para a notificação de uma sentença arbitral (sobre este ponto, vide detalhamento a seguir, ao final deste item), o que auxilia as partes a identificar, com maior clareza, quando recebem uma sentença (e não mera ordem processual).

Uma ordem processual bastante conhecida e comentada é a chamada “Ordem Processual 1” (normalmente abreviada como “OP 1”). Sua função é, para além do que já está disposto no termo de arbitragem (também chamado de “ata de missão”), organizar o processo arbitral e, sobretudo, a produção de provas 33 . Como o próprio nome já diz, ela costuma ser a primeira ordem processual, enviada pelo tribunal arbitral logo após a assinatura do termo de arbitragem.

Avançando no processo arbitral, também pode haver uma ordem processual que assuma a função de despacho saneador, resolvendo eventuais preliminares, indicando os pontos controvertidos e estabelecendo as provas a serem produzidas a partir da especificação apresentada pelas partes. Como a numeração é sequencial, essa pode ser, por exemplo, a Ordem Processual 2, emitida logo após a fase postulatória da arbitragem. Hoje em dia, constitui boa prática conduzir o processo arbitral de forma eficiente, sendo o despacho saneador um instrumento valioso nesse sentido, para aprofundar...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199122325/7-sentenca-arbitral-curso-de-arbitragem-ed-2019