Curso de Arbitragem - Ed. 2019

11. Tutelas de Urgência

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Mestre em Direito (LL.M.) pela Columbia Law School (Nova Iorque, EUA). Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Sócio de Veirano Advogados.

1.Relevância das tutelas de urgência para a arbitragem

O processo, 1 - 2 como método de resolução de litígios, demanda necessariamente o decurso de tempo para que seja possível julgar adequadamente. O objetivo é garantir que o comando jurisdicional seja o mais fiel possível aos desígnios do direito material 3 .

Para julgar-se com segurança, é preciso assegurar o contraditório e a ampla defesa, com a sequência de diversos atos procedimentais, o que, inevitavelmente, impossibilita a resolução do litígio de forma imediata. É imprescindível, portanto, o transcurso de tempo. Como já lecionava Francesco Carnelutti, “se a justiça é segura não é rápida” 4 .

O valor do tempo no processo é imenso. Não seria arriscado comparar – dizia Francesco Carnelutti – o tempo a um inimigo “contra o qual o juiz luta incessantemente” 5 . A influência exercida pelo tempo sobre qualquer processo é enorme, chegando-se a afirmar que ele significa verdadeiramente justiça 6 .

Os males decorrentes do decurso de tempo à tutela jurisdicional são graves, levando-se à correta afirmação de que a tutela só é efetiva quando tempestiva 7 . De nada adianta o resultado ser qualitativamente diferenciado e efetivo se, durante o curso do processo, uma das partes puder frustrá-lo. Seguindo a lição de Piero Calamandrei, “entre fazer logo, porém mal, e fazer bem, mas tardiamente, os provimentos cautelares visam sobretudo a fazer logo, deixando o problema do bem e do mal, isto é, da justiça intrínseca do provimento, ser resolvido mais tarde” 8 .

Nesse contexto, ganha extrema relevância o estudo e uso das tutelas de urgência nos casos em que as partes convencionam submeter seus litígios atuais ou futuros à jurisdição arbitral (i.e., tutelas de urgência arbitrais) 9 . Trata-se de arma poderosa na luta contra a “corrosão de direitos” 10 . As tutelas de urgência arbitrais são, assim, técnicas adequadas para a realização, em toda plenitude possível, do princípio da efetividade do processo e têm grande importância para o desenvolvimento do instituto da arbitragem.

2.Tutelas de urgência: esclarecimento terminológico

O vocábulo tutelas de urgência reflete com precisão o objeto deste estudo, de forma a englobar tanto medidas tradicionalmente conhecidas, como conservatórias (cautelares), quanto antecipatórias (satisfativas), utilizadas para combater o mal do tempo em razão de urgência 11 . Tentar separar em campos diversos e bem delineados medidas cautelares e satisfativas não faz nenhum sentido no direito processual moderno e, como destaca Humberto Theodoro Jr., é tarefa que apenas o direito brasileiro almejou 12 .

A despeito da ampla utilização e reconhecimento, as tutelas de urgência, no direito internacional, “assumem várias formas, são compreendidas e aplicadas diferentemente e podem incluir conceitos diferentes em sistemas legais diferentes” 13 . Mesmo quando o tema é analisado apenas sob a perspectiva do direito brasileiro, trata-se de campo “envolvendo várias modalidades de tutelas jurisdicionais substancialmente diversas”, como lembra José Roberto dos Santos Bedaque 14 . Buscando-se extrair um denominador comum 15 , pode-se dizer que essas medidas visam, de modo não definitivo, à proteção de “determinada situação ou bem, mediante cognição sumária, a fim de que o tempo necessário ao desenvolvimento do devido processo legal não comprometa a efetividade do instrumento” 16 .

O CPC, evoluindo nesse aspecto, claramente optou por unificar as tutelas cautelares e antecipadas sob o campo único da tutela de urgência, tratada como espécie do gênero tutela provisória (art. 294, parágrafo único). Isso não significa, todavia, a atração ao processo arbitral das regras vigentes no direito processual civil brasileiro. É um contrassenso trazer à arbitragem as vicissitudes do ambiente estatal 17 . Ao escolherem um método extrajudicial de resolução de litígios, as partes geralmente estão em busca de um ambiente cujas regras são mais flexíveis e voltadas para discutir o que realmente importa — o direito material controvertido 18 . Infindáveis discussões sobre filigranas processuais e verdadeiras patologias, tais como as sentenças terminativas, não devem ser aceitas com normalidade, notadamente no campo arbitral 19 .

3.Competência dos árbitros para a concessão de tutelas de urgência

A competência dos árbitros para a concessão de tutelas de urgência sempre foi tema bastante polêmico, sendo um dos assuntos mais discutidos na doutrina arbitralista brasileira na última década pela sua importância prática. Para a devida compreensão do tema, porém, é essencial verificar a evolução histórica do assunto.

3.1.Evolução do CPC/1973 até a Lei de Arbitragem

O instituto da arbitragem está presente no ordenamento positivo brasileiro desde a Constituição Imperial de 1824 (art. 160), passando, entre outras previsões, pelo Código Comercial de 1850 (arts. 20 e 294), Código Civil de 1916 (art. 1037 e ss.), Código de Processo Civil de 1939 (art. 1031 e ss.) e Código de Processo Civil de 1973 (art. 1072 e ss.).

No entanto, foi apenas com a promulgação do CPC/1973 que apareceu, pela primeira vez, a disciplina das tutelas de urgência 20 . Segundo o art. 1.086, II, desse diploma, ao árbitro era proibido “decretar medidas cautelares”. Já o art. 1.087 previa que, caso fossem necessárias medidas cautelares, o árbitro as solicitaria à autoridade judiciária competente para a homologação do laudo 21 .

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199122331/11-tutelas-de-urgencia-curso-de-arbitragem-ed-2019