Curso de Arbitragem - Ed. 2019

12. Ação Anulatória

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Professor Titular de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Advogado.

1.As partes diante da decisão arbitral

Proferida a decisão arbitral 1 , aí incluídos eventuais esclarecimentos que ela possa ensejar, duas possibilidades relativamente óbvias se apresentam para as partes: a primeira está no campo da normalidade e consiste em se dar cumprimento – se não espontâneo, ao menos voluntário, ao que foi decidido; a segunda está no terreno – se não exatamente da patologia – da excepcionalidade e consiste na resistência ao comando contido na decisão, o que se traduz em alguma forma de impugnação, total ou parcial. É nesse contexto, portanto, que se encontra a assim denominada ação anulatória da decisão arbitral 2 , de que ora se trata.

Quando se reflete sobre o tema, ainda que com objetivos marcadamente pragmáticos (e até por isso), vem a calhar a lembrança colhida na doutrina sobre a indagação feita por tribunal italiano, assim explicitada: “por que as partes recorrem à arbitragem se sempre voltam a nós?” 3 . De fato, quem escolhe a via arbitral deve saber que suas vantagens exigem alguma contrapartida: a celeridade na solução da controvérsia – um dos méritos mais ressaltados da arbitragem no confronto com a jurisdição estatal – dá-se não apenas pela racionalidade do processo e pela maior disponibilidade dos árbitros, mas também e principalmente pela supressão de meios internos de impugnação (exceto se as partes convencionarem de forma diversa, o que usualmente não ocorre).

Para que se combata o potencial inconformismo – nocivo porque prolonga o conflito –, o antídoto mais adequado parece estar no cuidado que os árbitros tenham na condução do processo e especialmente na acurada análise da controvérsia, sob os ângulos fático e jurídico. Diante disso, até poderá haver alguém decepcionado com o resultado do mérito. Contudo, quando as partes elegeram a arbitragem, sabiam (ou deveriam saber) que a derrota em eventual litígio seria uma possibilidade, como de resto é no Judiciário, com a diferença de que aí há frentes recursais a explorar. Esse desapontamento pode eventualmente encontrar eco numa das limitadas hipóteses previstas pelo art. 32 da LArb, que devem ser vistas como excepcionalidade – como, analogamente, ocorre com a ação rescisória. Se houver vício, sua correção pelo Judiciário só fará com que a jurisdição arbitral tenda a se aperfeiçoar. Mas, nessa tomada de decisão a cargo do vencido, deve haver ponderação e equilíbrio, com adequada avaliação dos riscos, encargos e chances no momento de decidir se é, ou não, caso de ir à jurisdição estatal.

2.Caráter excepcional e subsidiário da ação anulatória de decisão arbitral

Da circunstância de a arbitragem ser fruto da vontade das partes 4 decorrem conhecidos desdobramentos: a sujeição só se dá em relação às partes que a contrataram (princípio a relatividade dos contratos) 5 ; o controle estatal da sentença proferida pelos árbitros é excepcional, de tal sorte que é inviável eventual revisão sobre eventual error in iudicando 6 ; e não se pode pretender que o Judiciário reveja os fundamentos de fato e de direito adotados pelo juízo arbitral 7 .

No direito brasileiro a ação rescisória, embora seja excepcional, não está sujeita à regra que lhe confere caráter subsidiário, isto é, que só a torna admissível diante do prévio esgotamento dos recursos ordinários e extraordinários cabíveis. Contudo, o mesmo não pode ser dito para a ação anulatória de sentença arbitral: o controle estatal em matéria de arbitragem já é subsidiário, quando se considera a premissa de que, estando vinculadas as partes, elas estão submetidas primeiramente ao juízo arbitral. Daí se afirmar em doutrina que “A Lei de Arbitragem, não há dúvida, foi rigorosa em afirmar a subsidiariedade da jurisdição estatal. Esta se concretiza em momento subsequente ao esgotamento da jurisdição arbitral” 8 .

Mesmo quando se cogita de error in procedendo, ao Judiciário só se pode logicamente chegar depois do completo exercício da jurisdição arbitral. Conforme destacou a doutrina, nessa matéria vige a “absoluta excepcionalidade da intervenção judicial na arbitragem”. Assim, “a possibilidade de intervenção judicial na arbitragem deve ser ponderada com a necessidade de o Judiciário ser deferente à escolha das partes, sob pena de inviabilizar-se a utilização e funcionamento do mecanismo não estatal” 9 . Permitir que uma das partes, embora ainda com a possibilidade de obter do órgão arbitral resposta quanto ao litígio que lhe foi submetido, deixe deliberadamente de assim proceder, e consentir que ela vá diretamente ao Judiciário, não atenta apenas contra a lealdade e a boa-fé, mas contra a regra que estabeleceu a vinculação das partes à arbitragem.

Nem mesmo a revogação do disposto no inciso V do art. 32 da LArb pela Lei 13.129/2015 – pensada com escopo diverso 10 – leva a conclusão diversa. Com efeito, se a falta de completa apreciação do objeto do processo da arbitragem, pelos árbitros, deixou de ser causa de nulidade da sentença, daí se deve extrair que a revogação só ratificou o caráter subsidiário da demanda anulatória. Assim, de duas uma: ou a sentença deixou de apreciar o que era devido e a parte promove o pedido de esclarecimento de que trata o art. 30 da LArb, ou ela se queda inerte. Se o interessado ficar inerte, não poderá ir a juízo justamente porque revogado aludido dispositivo, mas, se pediu o esclarecimento e a omissão remanesceu, então, haverá a invalidade a ensejar a demanda anulatória por infringência ao inciso II do art....

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199122336/12-acao-anulatoria-curso-de-arbitragem-ed-2019