Curso de Arbitragem - Ed. 2019

12. Ação Anulatória

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Professor Titular de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Advogado.

1.As partes diante da decisão arbitral

Proferida a decisão arbitral 1 , aí incluídos eventuais esclarecimentos que ela possa ensejar, duas possibilidades relativamente óbvias se apresentam para as partes: a primeira está no campo da normalidade e consiste em se dar cumprimento – se não espontâneo, ao menos voluntário, ao que foi decidido; a segunda está no terreno – se não exatamente da patologia – da excepcionalidade e consiste na resistência ao comando contido na decisão, o que se traduz em alguma forma de impugnação, total ou parcial. É nesse contexto, portanto, que se encontra a assim denominada ação anulatória da decisão arbitral 2 , de que ora se trata.

Quando se reflete sobre o tema, ainda que com objetivos marcadamente pragmáticos (e até por isso), vem a calhar a lembrança colhida na doutrina sobre a indagação feita por tribunal italiano, assim explicitada: “por que as partes recorrem à arbitragem se sempre voltam a nós?” 3 . De fato, quem escolhe a via arbitral deve saber que suas vantagens exigem alguma contrapartida: a celeridade na solução da controvérsia – um dos méritos mais ressaltados da arbitragem no confronto com a jurisdição estatal – dá-se não apenas pela racionalidade do processo e pela maior disponibilidade dos árbitros, mas também e principalmente pela supressão de meios internos de impugnação (exceto se as partes convencionarem de forma diversa, o que usualmente não ocorre).

Para que se combata o potencial inconformismo – nocivo porque prolonga o conflito –, o antídoto mais adequado parece estar no cuidado que os árbitros tenham na condução do processo e especialmente na acurada análise da controvérsia, sob os ângulos fático e jurídico. Diante disso, até poderá haver alguém decepcionado com o resultado do mérito. Contudo, quando as partes elegeram a arbitragem, sabiam (ou deveriam saber) que a derrota em eventual litígio seria uma possibilidade, como de resto é no Judiciário, com a diferença de que aí há frentes recursais a explorar. Esse desapontamento pode eventualmente encontrar eco numa das limitadas hipóteses previstas pelo art. 32 da LArb, que devem ser vistas como excepcionalidade – como, analogamente, ocorre com a ação rescisória. Se houver vício, sua correção pelo Judiciário só fará com que a jurisdição arbitral tenda a se aperfeiçoar. Mas, nessa tomada de decisão a cargo do vencido, deve haver ponderação e equilíbrio, com adequada avaliação dos riscos, encargos e chances no momento de decidir se é, ou não, caso de ir à jurisdição estatal.

2.Caráter excepcional e subsidiário da ação anulatória de decisão arbitral

Da circunstância de a arbitragem ser fruto da vontade das partes 4 decorrem conhecidos desdobramentos: a sujeição só se dá em relação às partes que a contrataram (princípio a relatividade dos contratos) 5 ; o controle estatal da sentença proferida pelos árbitros é excepcional, de tal sorte que é inviável eventual revisão sobre eventual error in iudicando 6 ; e não se pode pretender que o Judiciário reveja os fundamentos de fato e de direito adotados pelo juízo arbitral 7 .

No direito brasileiro a ação rescisória, embora seja excepcional, não está sujeita à regra que lhe confere caráter subsidiário, isto é, que só a torna admissível diante do prévio esgotamento dos recursos ordinários e extraordinários cabíveis. Contudo, o mesmo não pode ser dito para a ação anulatória de sentença arbitral: o controle estatal em matéria de arbitragem já é subsidiário, quando se considera a premissa de que, estando vinculadas as partes, elas estão submetidas primeiramente ao juízo arbitral. Daí se afirmar em doutrina que “A Lei de Arbitragem, não há dúvida, foi rigorosa em afirmar a subsidiariedade da jurisdição estatal. Esta se concretiza em momento subsequente ao esgotamento da jurisdição arbitral” 8 .

Mesmo quando se cogita de error in procedendo, ao Judiciário só se pode logicamente chegar depois do completo exercício da jurisdição arbitral. Conforme destacou a doutrina, nessa matéria vige a “absoluta excepcionalidade da intervenção judicial na arbitragem”. Assim, “a possibilidade de intervenção judicial na arbitragem deve ser ponderada com a necessidade de o Judiciário ser deferente à escolha das partes, sob pena de inviabilizar-se a utilização e funcionamento do mecanismo não estatal” 9 . Permitir que uma das partes, embora ainda com a possibilidade de obter do órgão arbitral resposta quanto ao litígio que lhe foi submetido, deixe deliberadamente de assim proceder, e consentir que ela vá diretamente ao Judiciário, não atenta apenas contra a lealdade e a boa-fé, mas contra a regra que estabeleceu a vinculação das partes à arbitragem.

Nem mesmo a revogação do disposto no inciso V do art. 32 da LArb pela Lei 13.129/2015 – pensada com escopo diverso 10 – leva a conclusão diversa. Com efeito, se a falta de completa apreciação do objeto do processo da arbitragem, pelos árbitros, deixou de ser causa de nulidade da sentença, daí se deve extrair que a revogação só ratificou o caráter subsidiário da demanda anulatória. Assim, de duas uma: ou a sentença deixou de apreciar o que era devido e a parte promove o pedido de esclarecimento de que trata o art. 30 da LArb, ou ela se queda inerte. Se o interessado ficar inerte, não poderá ir a juízo justamente porque revogado aludido dispositivo, mas, se pediu o esclarecimento e a omissão remanesceu, então, haverá a invalidade a ensejar a demanda anulatória por infringência ao inciso II do art. 26 da LArb. É nesse contexto que deve ser interpretada a regra do § 4o do art. 33 da LArb, cuja redação foi dada pela mesma lei: subsiste a possibilidade de a parte interessada “ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem”, desde que essa decisão tenha sido tempestiva e adequadamente provocada.

Essa conclusão se afigura coerente com o disposto no art. 20 da LArb, peremptório ao exigir que questões relativas aos árbitros ou à validade e eficácia da convenção de arbitragem sejam arguidas “na primeira oportunidade” que o interessado tiver para se manifestar, embora para as questões relativas à validade e eficácia da convenção de arbitragem não haja preclusão, por se tratarem de matérias de ordem pública e que, por isso, podem (e devem) ser apreciadas a qualquer momento; aliás, de forma também harmônica com a regra instituída no parágrafo único art. 8º da mesma lei. E, ainda que o objetivo da alteração levada a cabo no art. 32 não tenha sido exatamente o de deixar claro o caráter subsidiário da demanda anulatória, fato é que a modificação operada se afeiçoa à ideia de ser exigível da parte que primeiramente esgote todas as possibilidades de obter do órgão arbitral o julgamento do mérito e a resolução das questões de mérito 11 .

Ademais, sendo a arbitragem um meio “alternativo” (ou “adequado”) de resolução de controvérsias, o caráter subsidiário do controle estatal se afina também com a ideia de escalonamento que se costuma invocar naquele âmbito. Isso se traduz no dever de empregar todos os meios possíveis para solucionar a controvérsia “de forma diligente e de boa fé”, conforme destaca a doutrina 12 , e, mais do que isso, o texto expresso da lei, conforme previsão contida no § 3º do art. do CPC. Aquele que deliberadamente deixa de apontar omissão em que teria incorrido o órgão arbitral para, na imediata sequência, ir ao Judiciário para reclamar ausência de adequada fundamentação, não age em conformidade com tal postulado.

Então, a consequência da falta de observância do ônus de alegação, dado o caráter subsidiário do controle jurisdicional, há que se resolver em aceitação do que foi decidido pelo órgão arbitral. Se a parte, tendo a prerrogativa de impugnar tempestivamente a decisão, deixou de fazê-lo, só se pode entender que a aceitou, quando se constata a falta de interesse de agir para o pleito de desconstituição em juízo.

3.Descabimento de ação rescisória

Muito embora a sentença arbitral produza “os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário”, sua desconstituição não pode se dar pela ação rescisória 13 .

Primeiro, a Lei de Arbitragem já previu as hipóteses que autorizam a desconstituição da sentença e, sendo lei especial, ela derroga a norma geral que está inscrita no art. 966 do CPC, válida para a desconstituição de decisões jurisdicionais estatais. Não há, portanto, necessidade ou justificativa para a aplicação subsidiária do CPC quanto aos fundamentos que justificariam invalidar a decisão arbitral, tanto mais em um contexto em que a impugnação deve ser vista como exceção.

Segundo, uma interpretação sistemática da lei, que descarta “recurso” para o Poder Judiciário, que também prevê o emprego da impugnação ao cumprimento de sentença, além da circunstância já destacada de que a norma especial prevalece sobre a regra geral, tudo isso, enfim, confirma o descabimento da ação rescisória. De certa forma, é lícito afirmar que a “ação rescisória” da sentença arbitral já está regulada pelo citado art. 33 da LArb, de sorte a excluir, portanto, o remédio previsto pelo CPC.

Isso não significa dizer que as partes possam validamente renunciar ao controle estatal: disposição dessa ordem feriria a garantia inscrita no art. , XXXV, da CF e seria desprovida de qualquer eficácia. Por outro lado, não se afigura possível que as partes convencionem o cabimento da ação rescisória, dado que determinação de via processual diz com tema fora do alcance do poder de disposição das partes, insuperável mesmo diante do disposto no art. 190 do CPC. Contudo, coisa diversa disso, salvo melhor juízo, é facultar que as partes ampliem o rol de hipóteses de anulação da sentença arbitral (mantida, portanto, a via processual) previsto pelo art. 32 da LArb. Embora isso possa até parecer contraditório com as razões que as levaram à solução arbitral, a convenção não é ilícita e, portanto, deve ser admitida.

4.Concorrência entre ação anulatória e impugnação ao cumprimento de sentença

Como é sabido, o § 3º do art. 33 da LArb estabelece a possibilidade de que a invalidação da decisão arbitral seja arguida mediante impugnação, na forma do CPC. Deixadas deliberadamente de lado eventuais perplexidades quanto ao exato teor do texto vigente 14 , a concorrência de remédios processuais precisa ser interpretada de forma sistemática.

Assim, se fundamento da impugnação for qualquer um daqueles previstos pelo art. 32 da LArb, a medida só poderá ser admitida se for interposta dentro do prazo estabelecido pelo § 1º do art. 33 da mesma Lei. É que, se fosse de forma diversa, ficaria esvaziada a regra deste último dispositivo legal, com a indesejada possibilidade de se prolongar indefinidamente o prazo para impugnação da decisão arbitral com base naqueles fundamentos. Assim, considerando que os embargos à execução – e, a rigor, também a impugnação ao cumprimento de sentença – têm natureza jurídica de ação, tanto quanto a demanda anulatória, permitir-se que a parte deixasse de ajuizar esta última para, então, deduzir alegações fundadas no art. 32 da LArb apenas ao ensejo da resistência ao cumprimento seria, na verdade, dizer que o lapso estabelecido pelo § 1º do art. 33 não teria razão de ser e que seria regra inútil – interpretação que, justamente por isso, deve ser descartada 15 .

Conforme lembra a doutrina, esse entendimento foi encampado expressamente pela Lei portuguesa (63/2011), cujo art. 48º permite que “À execução de sentença arbitral pode o executado opor-se com qualquer dos fundamentos de anulação da sentença[...]”, mas “[...]desde que, na data em que a oposição for deduzida, um pedido de anulação da sentença arbitral apresentado com esse mesmo fundamento não tenha já́ sido rejeitado por sentença transitada em julgado”. E, ainda, aquela lei estabelece que não pode ser invocado pelo executado nenhum dos fundamentos previstos para a ação anulatória se já tiver decorrido em branco o prazo fixado para a apresentação 16 .

Nesse contexto, se a ação anulatória tiver sido intentada e não houver medida que eventual e excepcionalmente obste o cumprimento da decisão arbitral, a rigor não se afigura necessário deduzir impugnação. É que a identidade já mencionada levaria ao fenômeno da litispendência, exceto se, respeitado o prazo tal como acima exposto, a impugnação trouxesse eventuais outros fundamentos previstos pelo art. 32 da LArb, que não constantes da demanda anterior.

Finalmente, convém lembrar que a impugnação pode se fundar em disposições do art. 525 do CPC e, nesse caso, não há que se cogitar do prazo previsto pela Lei de Arbitragem pela diversidade de fundamentos, isto é, de causa de pedir.

5.Modo de reconhecimento de decisões arbitrais inexistentes

Conforme admite a doutrina, é possível reconhecer a inexistência da decisão arbitral 17 . Trata-se de tema que intuitivamente reclama cuidado: de um lado, reconhecer-se a inexistência é forma de contornar ou superar o caráter excepcional da ação anulatória e as hipóteses previstas pelo art. 32 da LArb; de outro, atenuar a garantia da coisa julgada é invadir o campo da segurança jurídica. Por outras palavras, prestigiar o alargamento da categoria da inexistência é tomar partido em prol do escopo jurídico, impedindo a perpetuação de decisão injusta; já limitar tal enquadramento é, ao menos em princípio, referendar a segurança e a estabilidade das relações jurídicas, pela certeza da eliminação da controvérsia e consequente pacificação social.

Se as decisões consideradas juridicamente inexistentes dispensam ação anulatória, mas, considerando que, se não em todos, em muitos dos casos em que isso ocorrer haverá um componente constitutivo negativo na desconsideração do que antes se decidira, será preciso cautela no modo pelo qual se opera o reconhecimento da inexistência.

Quanto à competência para tanto, em tese e por coerência, qualquer órgão jurisdicional – estatal ou mesmo arbitral...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199122336/12-acao-anulatoria-curso-de-arbitragem-ed-2019