Curso de Arbitragem - Ed. 2019

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13. Homologação de Sentença Arbitral Estrangeira

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André de Albuquerque Cavalcanti Abbud

Sócio de BMA Advogados. Professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP). Mestre e Doutor em Direito Processual pela USP. LLM pela Harvard Law School. Vice-Presidente do CBAr. Diretor do Comitê de Arbitragem da International Bar Association (IBA)

1. Juízo de delibação e processo homologatório: natureza, objeto, limites e efeitos

Para produzir efeitos no Brasil, a sentença arbitral estrangeira precisa antes ser reconhecida pelo STJ (LArb, art. 35).

Essa exigência de que o Judiciário brasileiro faça um controle prévio do laudo estrangeiro decorre do fato de que, uma vez homologada, a sentença arbitral adquire no Brasil a mesma autoridade e os mesmos efeitos de uma sentença arbitral ou judicial definitiva que houvesse sido proferida no território nacional (LArb, arts. 18, 31 e 35; CPC, art. 961). Dessa forma, não apenas pode ser executada com tal qualidade perante os órgãos judiciais (CPC, art. 515, VIII), como produz os efeitos positivo e negativo da coisa julgada no país (CPC, arts. 485, V, 502 ss.). É para permitir que tais força e efeitos típicos de uma sentença nacional sejam liberados no Brasil, dando efetividade aqui ao comando decisório, que a lei exige o reconhecimento dos laudos arbitrais estrangeiros.

Em tese, esse ato de controle prévio das sentenças arbitrais estrangeiras poderia ser feito em um procedimento específico, em caráter principal, ou em um juízo incidental feito no curso de qualquer processo em que se buscasse a produção de efeitos do laudo estrangeiro. O legislador brasileiro optou pelo reconhecimento da sentença arbitral estrangeira em juízo principal, feito em processo destinado exclusivamente a esse fim, o processo para homologação de sentenças estrangeiras (LArb, art. 35; CPC, art. 960). Assim, homologação é o nome que se dá no Brasil ao ato de reconhecimento, isto é, à sentença que julga procedente o pedido para que o laudo estrangeiro produza efeitos no território nacional. É com a homologação que o Judiciário autoriza o laudo estrangeiro a manifestar no Brasil a força e os efeitos de um ato de julgamento nacional 1 .

Nesse processo homologatório, faz-se um juízo de mera delibação, isto é, verifica-se apenas a presença de certas condições ou garantias mínimas, sem que se invada o mérito do julgamento feito pelos árbitros. Em outras palavras, não se pode fazer um reexame das questões de fundo decididas na sentença estrangeira, perquirindo sobre a justiça ou injustiça da decisão, erros de direito ou de fato, aplicação de norma diversa da que um juiz do país de destino teria aplicado; não se faz um novo julgamento da causa 2 . O controle delibatório da importação de laudos estrangeiros está limitado à verificação da presença de alguns poucos, expressos e taxativos requisitos legais, previstos no art. V da Convenção de Nova Iorque e nos arts. 38 e 39 da Lei de Arbitragem, analisados adiante (infra n. 5 e 6).

Essa limitação do controle feito pelo Judiciário no juízo de delibação é a pedra de toque, ou regra fundamental, do sistema de reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil. Ultrapassar os estreitos limites das causas oponíveis à homologação não apenas violaria a jurisdição exclusiva dos árbitros para o julgamento da causa, outorgada pelas partes no exercício de sua autonomia da vontade, como subverteria o regime geral internacionalmente reconhecido para a circulação de laudos arbitrais estrangeiros nos vários países, previsto na Convenção de Nova Iorque, em prejuízo à segurança jurídica e à posição do Brasil no comércio internacional (infra n. 2).

O processo para homologação de sentenças arbitrais estrangeiras é da competência originária do STJ (CF, art. 105, I, i, c/c LArb, art. 35). Dentro do tribunal, essa competência é atribuída ao Presidente (RISTJ, art. 216-A) ou, nos casos mais frequentes em que o pedido de homologação é contestado, à Corte Especial (RISTJ, art. 216-K).

1.1. Desnecessidade de duplo exequatur

Ao prever que, para produzir efeitos no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, “unicamente”, à homologação do STJ, o art. 35 da Lei de Arbitragem também quis enfatizar a desnecessidade de que o laudo arbitral seja submetido à prévia homologação dos órgãos judiciais do país sede da arbitragem. Em conjunto com os arts. 18 e 31, que atribuíram à sentença arbitral a mesma força e efeitos da sentença judicial, o art. 35 acabou com a antiga exigência de que o Judiciário do país de origem “chancelasse” o laudo arbitral para que, só então, fosse possível trazê-lo ao reconhecimento no Brasil – o chamado sistema do duplo exequatur 3 . Assim, a ausência de prévia homologação judicial não é óbice ao reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil 4 .

1.2. Sentença arbitral estrangeira

Para fim de homologação, sentença arbitral estrangeira é aquela proferida fora do território nacional (LArb, art. 34, parágrafo único). O legislador brasileiro adotou, assim, critério exclusivamente territorial para definir a nacionalidade do julgado, baseado no local em que emitida a sentença arbitral. Nada importa que a arbitragem tenha sido administrada por instituição sediada em outro país, assim como não importam a nacionalidade das partes, a natureza do contrato ou a lei aplicável à disputa. Para se qualificar uma sentença arbitral como estrangeira, o critério exclusivo e decisivo é ter ela sido proferida no território de outro país 5 .

Como a Lei de Arbitragem adotou o sistema monista da arbitragem 6 , isto é, não trouxe regimes jurídicos distintos para arbitragens domésticas ou internacionais, não julgou relevante usar o conceito de sede da arbitragem. A única distinção que vez foi entre as sentenças arbitrais domésticas ou estrangeiras, para efeito de homologação, e, para identificá-las, o critério territorial escolhido foi o mencionado local de proferimento.

Como, em tese, nada impede que uma sentença seja proferida em país diverso daquele onde a arbitragem teve sede, é possível que uma sentença seja considerada nacional (ou estrangeira) por dois ou mais países distintos. Afinal, a lei do país sede da arbitragem pode ter adotado o critério da sede para definir a nacionalidade da sentença, ao mesmo tempo que a lei do país em que a sentença foi proferida pode ter adotado o critério do lugar da prolação. Assim, p. ex., uma sentença proferida no Brasil ao cabo de arbitragem sediada na Inglaterra será nacional tanto para a lei brasileira quanto para a lei do Reino Unido 7 . O mais comum, no entanto, é que os dois locais coincidam, isto é, que a sentença arbitral seja proferida, ou seja considerada como tendo sido proferida, no país em que a arbitragem teve sede. Se essa coincidência de locais não estiver clara na convenção de arbitragem, ou no local de prolação indicado no próprio laudo, normalmente é deixada clara nos regulamentos das instituições arbitrais 8 .

Nos termos da Convenção de Nova Iorque e da Lei de Arbitragem, o ato de julgamento estrangeiro feito pelos árbitros que pode ser reconhecido no Brasil é a sentença arbitral 9 . Nesse conceito se incluem tanto as sentenças que põem fim à arbitragem, julgando ou não o mérito da disputa quanto aquelas que decidem apenas uma parte dos pedidos, deixando os demais para serem julgados ao final da etapa seguinte do procedimento (sentenças parciais 10 ). A própria parte interessada pode optar também por trazer à homologação apenas um ou alguns capítulos da sentença estrangeira final ou parcial (CPC, art. 961, § 2º) 11 . A discussão sobre o reconhecimento de medidas urgentes ou outras tutelas provisórias concedidas pelo tribunal arbitral será feita em tópico próprio (infra n. 9).

1.3. Necessidade e utilidade da homologação: efeitos produzidos

Já se adiantou que a homologação é necessária para que a sentença arbitral estrangeira produza efeitos no Brasil. É preciso detalhar quais são esses efeitos. Em tese, o legislador poderia restringir a necessidade de homologação a um ou alguns efeitos da sentença, notadamente o executivo 12 . Mas, ao condicionar tanto o reconhecimento quanto a execução da sentença arbitral estrangeira à homologação (art. 35), a Lei de Arbitragem optou claramente por fazer depender do juízo delibatório a produção de todo e qualquer efeito do laudo estrangeiro no Brasil 13 , salvo disposição diversa prevista em tratado ou lei especial.

Portanto, é apenas com a homologação que a sentença arbitral estrangeira produz no Brasil quaisquer efeitos enquanto ato de julgamento. A partir daí, torna-se título hábil para a prática de atos executivos 14 (CPC, art. 515, VIII), ou mesmo de execução imprópria, como de inscrição, transcrição ou averbação em registro público, ou inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), e produz efeitos secundários, como dar azo à constituição de hipoteca judiciária (CPC, art. 495), ou talvez até ser levada a protesto (CPC, art. 517).

Da mesma forma, é com a homologação que a sentença arbitral estrangeira adquire a mesma autoridade de uma sentença arbitral nacional, já equiparada à das sentenças judiciais transitadas em julgado (LArb, arts. 18 e 31). Assim, a força de coisa julgada do laudo arbitral estrangeiro homologado pode ser invocada ou reconhecida como vinculante perante o Judiciário brasileiro. Isso significa que, após o trânsito em julgado da decisão homologatória do laudo arbitral estrangeiro, o juiz brasileiro deve extinguir processo em que movida a mesma demanda já julgada pelos árbitros (efeito negativo da coisa julgada – CPC, art. 485, V), bem como está obrigado a acolher o comando contido na sentença arbitral estrangeira como premissa, quando tenha que julgar questão subordinada à decidida principaliter pelos árbitros (efeito positivo da coisa julgada – CPC, arts. 502, 503 e 505) 15 .

O STJ já deixou claro esse entendimento, não apenas para registrar que a homologação é condição necessária para que a sentença arbitral estrangeira adquira o caráter de título executivo judicial no Brasil 16 , como também para que sua autoridade de coisa julgada possa ser oposta a processo movido no país 17 , ou mesmo para que o crédito reconhecido no laudo estrangeiro possa ser compensado com outros objetos de execução no Brasil 18 .

2. Fontes do direito aplicável ao reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras: a Convenção de Nova Iorque e sua aplicação no Brasil

Historicamente, existe certa sobreposição de fontes normativas no direito interno aplicáveis à homologação de sentenças arbitrais estrangeiras 19 . No entanto, a atenção às normas de conflito e à hierarquia entre tais fontes ajuda a identificar os âmbitos de aplicação próprios de cada uma e a permitir sua convivência harmônica.

O reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil é regido, em primeiro lugar, pelos tratados em vigor no País e, apenas subsidiariamente, pela Lei de Arbitragem (LArb, art. 34). Subsidiariamente a ambas as fontes normativas, aplicam-se no que couberem as normas do CPC (LArb, art. 36; CPC, art. 960, § 3º) e, nessa mesma medida, os dispositivos pertinentes do RISTJ (LArb, art. 36 c/c CPC, art. 960, § 2º).

Assim, nos temas expressamente disciplinados pelos tratados internacionais ou, subsidiariamente, pela Lei de Arbitragem, como as hipóteses de denegação do …

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28 de Maio de 2022
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