Curso de Arbitragem - Ed. 2019

16. Arbitragem e Administração Pública

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André Rodrigues Junqueira

Procurador do Estado de São Paulo. Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP).

1. Arbitragem e Administração Pública no Brasil

A utilização da arbitragem pela Administração Pública tem crescido nos últimos anos. A necessidade de instrumentos eficientes para solução de disputas nos contratos celebrados pelo Estado, aliada a um cenário normativo e doutrinário mais explícito quanto à legalidade das cláusulas compromissórias, colaborou nesse processo, de modo que o debate contemporâneo parece estar concentrado no estudo de melhores práticas e eventuais peculiaridades da arbitragem com participação das pessoas jurídicas governamentais.

Na tentativa de contribuir com esse tema, serão oferecidos ao leitor subsídios necessários para compreender o instituto da arbitragem no contexto do regime jurídico administrativo, em seu viés normativo, jurisprudencial e de direito comparado, com a derradeira classificação evolutiva das cláusulas de solução de disputas contratuais das avenças estatais e exposição de especificidades procedimentais na condução dos litígios.

1.1. Evolução legislativa

O primeiro instrumento normativo de que se tem notícia sobre arbitragem com participação da Administração Pública brasileira é o Decreto 7.959, de 29.12.1880, por meio do qual foram uniformizados os termos das concessões de estradas de ferro gerais do Império, conforme aponta estudo de Selma Lemes 1 . De acordo com o relato da autora, a cláusula XXXV do termo de concessão constante no Decreto estipulava que eventuais divergências entre as partes seriam resolvidas por “árbitros nomeados”.

Nesse período, os grupos empresariais que atuavam nas concessões ferroviárias eram predominantemente ingleses, de modo que a arbitragem comercial era um instrumento seguro e conhecido que gerava um maior conforto para a celebração de contratos de longo prazo em uma nação ainda em formação. Ao que parece, a maior nota de consensualidade de tal instrumento de solução de disputas tenderia a favorecer as trocas comerciais da época 2 .

Cabe destacar que o período em questão se caracterizava pela baixa densidade normativa em matéria de contratações públicas, com um Poder Judiciário em formação. O Brasil ainda era uma monarquia, escravocrata, despido de instituições consolidadas e predominantemente agrícola 3 , de modo que a escolha por cláusulas arbitrais em contratos de concessão ferroviária talvez fosse a única opção razoável ao investidor estrangeiro à época. Sobre esse período, os registros documentais são escassos, assim não é possível saber se algum conflito contratual foi solucionado pela via arbitral no Brasil do século XIX.

Passados cerca de quarenta anos, com o advento de um regime constitucional republicano e com certa organização burocrática estatal, a situação altera-se. À medida que o arcabouço normativo brasileiro sobre contratações públicas se unifica e a magistratura brasileira se corporifica 4 , a legislação parece conduzir no sentido de que as lides envolvendo a Administração Pública deveriam ser solucionadas pelo Poder Judiciário.

O primeiro instrumento normativo que trouxe alguma disciplina sistematizada sobre licitações e contratos públicos foi o Código de Contabilidade da União (com regulamento aprovado pelo Decreto 15.783/1922). Referida norma não trazia uma disciplina específica sobre métodos de solução de disputas nos liames obrigacionais estatais, contudo o seu conteúdo permitia inferir que os conflitos decorrentes das contratações públicas deveriam ser solucionados pelo Poder Judiciário, inclusive para as obrigações contraídas com pessoas domiciliadas no estrangeiro 5 . Ao que parece, tratava-se de exigência legal intransponível 6 .

Após um longo período, com o advento do Decreto-lei 2.300, de 21.11.1986, que disciplinou detalhadamente as licitações e os contratos administrativos, a utilização da arbitragem foi expressamente proibida, por meio de seu art. 45. Em pouco tempo, referido estatuto jurídico foi reformulado pelo Decreto-lei 2.348, de 24.07.1987, para permitir a previsão de arbitragem em contratos contemplados com financiamentos de organismos multilaterais e para avenças celebradas pelo Estado com empresas estrangeiras para produtos fabricados e entregues no exterior.

Com a promulgação da Lei federal 8.666, de 21.06.1993, e a consequente revogação do estatuto de 1986, o manejo da arbitragem pela Administração Pública perdeu seu fundamento de validade no ordenamento jurídico brasileiro, o qual foi recuperado com a legislação relacionada às concessões e a regulação de serviços públicos.

Durante todo o período relatado supra, a ocorrência de arbitragens, com participação da Administração Pública ou entre particulares, foi rara no solo brasileiro. Alguns entraves legais dificultavam a aceitação do instituto entre nós, como a necessidade de homologação da sentença arbitral pelo Poder Judiciário, a possibilidade de interposição de recurso de apelação contra a sentença que homologar o laudo 7 , ou mesmo pela falta de conhecimento ou pouca divulgação em torno do tema.

1.1.1. Legislação relativa às concessões de serviço público

De forma abrangente, a Lei federal 8.987, de 13.02.1995, que dispõe sobre as concessões de serviço público em geral, foi alterada em 2005 para permitir expressamente a utilização de arbitragem nos contratos por ela regulamentados 8 . No mesmo sentido caminhou a Lei federal 11.079, de 30.12.2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas) 9 .

A partir do permissivo geral das legislações mais abrangentes, a regulamentação setorial passou a incorporar a possibilidade do manejo de arbitragem em seus contratos.

Nessa toada, o setor de energia elétrica foi um dos que mais se desenvolveu no que diz respeito ao uso da arbitragem para solução de conflitos, nos ramos de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica 10 . Cabe mencionar a Lei federal 10.848, de 15.03.2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica 11 , e a Lei federal 10.438, de 26.04.2002, que disciplina a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica 12 , as quais expressamente adotam a arbitragem como um legítimo instrumento de solução de controvérsias.

No setor de transportes, pode ser destacada a Lei federal 11.442, de 05.01.2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, cujo art. 19 facultou às partes contratantes o uso da arbitragem como mecanismos de resolução de disputas.

Igualmente, no ramo de hidrocarbonetos, tanto para os contratos de concessão quanto para as avenças de partilha, o uso da arbitragem está previsto expressamente na legislação regulamentadora (Lei federal 9.478/1996 e Lei federal 12.351/2010).

Não seria exagerado afirmar que quase todos os setores de infraestruturas públicas têm legislações que explicitam a viabilidade de solução de seus conflitos contratuais por arbitragem. Seria impossível mencionar todos os diplomas normativos no presente estudo, em razão das delimitações de espaço.

1.1.2. Novos marcos regulatórios

A partir de 2015, foram promulgadas novas leis para regulamentar o uso da arbitragem pela Administração Pública, de modo que pode ser dado destaque aos seguintes instrumentos: (i) Lei federal 13.129/2015 (que reformou a Lei de Arbitragem brasileira e esclareceu a possibilidade de a Administração Pública se submeter à arbitragem); (ii) Decreto federal 8.465/2015 (que dispõe sobre arbitragem no Setor Portuário); e (iii) Lei federal 13.448/2017 (que estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria nos setores aeroportuário, rodoviário e ferroviário).

Assim, a Lei federal 13.129/2015 reformulou a Lei federal 9.307/1996 para prever que a arbitragem com participação da Administração Pública será realizada em respeito ao princípio da publicidade e com vedação ao uso da equidade. Trata-se de elemento já previsto em muitos contratos celebrados por entes públicos.

Por sua vez, o Decreto 8.465, de 08.06.2015, regulamentou o § 1º do art. 62 da Lei federal 12.815, de 05.06.2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário. Cabe apontar que se trata, até o presente momento, da mais detalhada regulamentação sobre arbitragem com entes estatais de que se tem notícia.

Referido ato legislativo apresenta um rol de matérias que podem ser objeto de convenção arbitral, veda o procedimento que decida por equidade e que seja realizado em outro vernáculo. Além disso, o colegiado julgador deverá ser composto por, no mínimo, três árbitros para questões acima de vinte milhões de reais.

Além disso, os contratos de concessão, arrendamento e autorização poderão conter cláusula compromissória, a qual não poderá prever sua utilização para questões relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, sem prejuízo de posterior celebração de compromisso arbitral para a solução de disputas dessa natureza, cujos requisitos são apresentados no texto do Decreto.

Tal ato legislativo ainda prevê que a escolha de árbitro ou instituição arbitral será considerada contratação direta por inexigibilidade de licitação e que o pagamento de eventual condenação pela Administração Pública ocorrerá por precatório ou requisição de pequeno valor.

O Decreto de arbitragem no setor portuário é bastante criticado por regulamentar alguns pontos na contramão de uma evolução doutrinária e jurisprudencial. Por exemplo, a restrição à utilização de arbitragem para questões que envolvam reequilíbrio econômico-financeiro parece contrariar as principais previsões contratuais contidas nos instrumentos de concessão de serviço público, tendo em vista se tratar de tema cuja disponibilidade patrimonial costuma estar presente 13 . Da mesma forma, privilegiar o compromisso arbitral, em detrimento da cláusula compromissória, reduz a importância da previsão contratual e contraria pontos mais relevantes trazidos pela Lei de Arbitragem 14 .

Nessa toada, cabe trazer a conhecimento do leitor o conteúdo da Lei 13.448/2017, que disciplinou a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria nos setores aeroportuário, rodoviário e ferroviário. No que diz respeito à arbitrabilidade objetiva, mencionada lei dispôs um elenco das matérias consideradas direitos patrimoniais disponíveis (questões relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos; cálculo de indenizações decorrentes de extinção ou de transferência do contrato de concessão; e o inadimplemento de obrigações contratuais por qualquer das partes). Ao que parece, o rol apresentado tende a abarcar qualquer tema da gestão contratual que possa ser objeto de litígio, dado o uso de expressões de amplo conteúdo semântico.

A lei federal supramencionada ainda inovou ao prever que ato do Poder Executivo regulamentará o credenciamento de câmaras arbitrais para as finalidades sujeitas à sua disciplina jurídica 15 . A forma para instrumentalizar tal procedimento depende da edição de decreto regulamentador, ainda não editado.

Em sentido semelhante, no âmbito estadual, o Decreto do Estado do Rio de Janeiro 46.245, de 19.02.2018, regulamentou a adoção da arbitragem para dirimir os conflitos que envolvam sua Administração Direta ou entidades descentralizadas, com a previsão de um cadastramento de câmaras arbitrais, a ser realizado pela Administração Pública, com base em diversos critérios (representação no Estado do Rio de Janeiro, constituição regular pelo prazo mínimo de cinco anos e reconhecida idoneidade e experiência na administração de procedimentos arbitrais), de modo que a parte privada poderá realizar a escolha dentre as instituições devidamente cadastradas 16 .

1.2. Evolução jurisprudencial

Os casos que serão explanados a seguir não foram escolhidos a esmo. Trata-se de procedimentos arbitrais que foram judicializados para discutir sua arbitrabilidade, diante das peculiaridades da participação estatal. São processos julgados em períodos distintos da história do Brasil, sob a égide de diferentes ordenamentos jurídicos, cada qual com suas peculiaridades, mas que têm em comum a participação de um ente estatal como parte e a intensa discussão acadêmica gerada nos meios especializados.

O primeiro precedente a ser analisado é o “Caso Lage”, apontado pela doutrina como o leading case de arbitragem com participação da Administração Pública 17 . O segundo caso envolve a Companhia Paranaense de Energia (Copel) e a sociedade de propósito específico UEG Araucária Ltda., em conflito no qual se questionou a legalidade da cláusula arbitral no contrato. O último envolveu o contrato de obras para construção da Linha 4 do Metrô de São Paulo, no qual foi impetrado mandado de segurança contra o presidente do tribunal arbitral, apontado como autoridade coatora.

1.2.1. O “Caso Lage” (STF, Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário 52.181, Rel. Min. Bilac Pinto, j. 14.11.1973)

O chamado “Caso Lage” ocorreu em um contexto político muito peculiar da História do Brasil, que precisa ser esclarecido ao leitor, para que se compreendam o alcance e a importância de tal precedente.

Durante a Segunda Guerra Mundial, foi publicado o Decreto 10.358, de 31.08.1942, que declarou o estado de guerra no território nacional, com a relativização de certas garantias constitucionais, como o direito de propriedade. Com fundamento em tal ato normativo, determinados bens poderiam ser incorporados ao patrimônio da União para sua utilização na atividade bélica.

Naquela época, as “Organizações Lage”, conglomerado empresarial do setor carbonífero e naval, continham um conjunto patrimonial útil ao interesse da defesa nacional 18 . Nesse contexto, Henrique Lage, presidente do grupo, ofereceu parte dos bens de sua companhia para serem incorporados, em troca da liquidação de seus débitos com o Tesouro Nacional e o Banco do Brasil 19 .

Pouco tempo após o envio de tal oferta ao Presidente Getúlio Vargas, em 02.07.1941, Henrique Lage faleceu. Alguns meses depois de sua morte, foi promulgado o Decreto-lei 4.648, de 02.09.1942, que determinou a incorporação ao patrimônio nacional dos bens e direitos das “Organizações Lage” e do espólio de Henrique Lage.

Após algumas divergências entre a União e os representantes do espólio acerca do valor cabível a título de indenização, o Decreto-lei 7.024, de 06.11.1944, manteve a incorporação do acervo das empresas Lage, com fixação do valor de indenização, e os bens não incorporados seriam restituídos em processo de inventário e partilha. Inúmeras dificuldades ocorreram para a restituição dos bens, de modo que o Presidente da República solicitou a oitiva do Consultor-Geral da República à época, que opinou pela possibilidade de solução da controvérsia por juízo arbitral, o que já havia sido sugerido pelo advogado do espólio de Henrique Lage. Com suporte em tal peça opinativa, foi expedido o Decreto-lei 9.521, de 26.07.1946, que viabilizou essa opção.

O juízo arbitral foi composto por Raul Gomes de Matos, indicado pela União, Antônio Sampaio Dória, indicado pelo espólio, e Manoel da Costa Manso, ministro aposentado do STF, por escolha dos árbitros nomeados pelas partes. A sentença arbitral foi proferida em 1948, determinando o valor da indenização a ser adimplida. Contudo, parte das requisições feitas pelo espólio de Henrique Lage não foi paga, de modo que o Presidente da República enviou projeto de lei ao Congresso Nacional solicitando a abertura de crédito suplementar para fazer frente a tal pagamento.

A questão caminhava no Congresso Nacional, quando, em razão de uma mudança de governo, com retorno de Getúlio Vargas à Presidência da República, foi solicitado parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Haroldo Renato Ascoli, que, em 1952, sustentou a inconstitucionalidade do juízo arbitral. Uma mensagem presidencial foi enviada ao Congresso solicitando o cancelamento das propostas de abertura de crédito suplementar, a qual, após intensos debates, foi acolhida, com o consecutivo arquivamento dos projetos de lei.

Diante de tais fatos, a questão foi levada ao Poder Judiciário pelo espólio de Henrique Lage. Na derradeira decisão desse conflito, que perdurou de 1948 a 1973, o STF decidiu pela constitucionalidade do juízo arbitral envolvido e reforçou a obrigatoriedade das partes de cumprir a sentença arbitral.

O precedente jurisprudencial supradescrito costuma ser mencionado como o posicionamento sobre a constitucionalidade da arbitragem com o Poder Público, proferido pelo STF. Contudo, uma análise mais atenta das circunstâncias do julgado tende a relativizar essa afirmação.

Como relatado, o conflito arbitral discutiu uma indenização decorrente de um ato expropriatório praticado durante a Segunda Guerra Mundial. Tratava-se de ato administrativo anômalo, praticado com fundamento em um decreto-lei que havia “suspendido a eficácia” de diversos artigos da Constituição de 1937 20 . A despeito de tanto a expropriação quanto a submissão do valor de indenização à arbitragem decorrerem da vontade das partes (como indicam a carta enviada por Henrique Lage ao Presidente Getúlio Vargas em 1941 e o relatório apresentado pelo Ministro Bilac Pinto), tudo foi positivado de forma unilateral por Decreto Legislativo, que dispunha inclusive sobre o rito procedimental a ser seguido.

Na compreensão aqui defendida, o painel arbitral se aproximou de um “Tribunal ad hoc”, instituído com o objetivo de solucionar a contenda de um grupo empresarial que mantinha boas relações com o governo à época 21 . Toda a documentação referente a esse período denota a tentativa de restringir a transparência em torno de um litígio que envolvia a luta de um empresário para saldar suas dívidas (dado que Henrique Lage pretendia compensar sua indenização com débitos no Tesouro Nacional e no Banco do Brasil) e os objetivos governamentais de obter ativos no setor militar. Portanto, tratava-se de evento pautado em objetivos muito distantes daqueles que hoje fundamentam a escolha pela arbitragem em litígios sobre direitos patrimoniais disponíveis. Em sentido semelhante, pode ser destacado o pensamento de Carlos Alberto de Salles 22 .

1.2.2. O “Caso Copel” (Procedimento 12656/KGA – CCI)

A Companhia Paranaense de Energia (Copel) é uma sociedade de economia mista, cujo controle acionário pertence ao Estado do Paraná. Em 1997, referida empresa iniciou um projeto com a Petrobras Distribuidora S.A. e a empresa El Paso para construção de uma usina termoelétrica a gás na cidade de Araucária, Paraná. A implementação desse empreendimento se deu pela constituição de uma Sociedade de Propósito Específico, denominada Usina Elétrica a Gás de Araucária (UEG).

Após sua constituição, a UEG foi autorizada a atuar como produtora independente de energia elétrica, de modo que, no ano 2000, tal companhia celebrou contrato com a Copel para compra e venda de energia, pelo prazo de vinte anos. Tal instrumento continha cláusula arbitral para solução de disputas, com indicação da CCI para reger o procedimento, a ser sediado em Paris (França), com utilização do direito brasileiro no julgamento 23 .

A construção e a operação da usina pela UEG enfrentaram dificuldades, relatadas por Julia Dinamarco 24 . Diante da suspensão dos pagamentos pela Copel, a UEG ingressou com requerimento de arbitragem perante a CCI em 2003.

Pouco tempo depois de ser notificada do requerimento de arbitragem, a Copel ingressou com ação judicial, com pedido de provimento jurisdicional que declarasse a nulidade da cláusula arbitral assinada e a indisponibilidade dos bens e direitos contidos no contrato. Inicialmente, foi deferida medida liminar para o fim de que a UEG não praticasse qualquer ato na arbitragem, sob pena de multa diária 25 .

Após a prolação de tal medida judicial, seguiu-se intensa judicialização do tema pelas partes, por meio da qual a estatal tentou provar a impossibilidade de submissão do pleito ao juízo arbitral. Ao final, em 2006, UEG e Copel entraram em acordo, promovendo a extinção de tais processos 26 .

Assim, formou-se o painel arbitral para julgamento da controvérsia, composto por Karl-Heinz Böckstiegel (Presidente), Martin Hunter (indicado pela UEG) e Jorge Fontoura Nogueira (indicado pela Copel). Referido colegiado proferiu sentença parcial, por maioria, vencido Jorge Nogueira, em 06.12.2004, reconhecendo sua competência para o julgamento da causa 27 .

O caso narrado supra foi amplamente discutido nos meios acadêmicos, mencionado por autores estrangeiros, como Emmanuel Gaillard 28 , e descrito em papers publicados em periódicos internacionais, como artigo de Flávia Mange 29 . Em geral, a referência é sempre negativa, dado ser um típico exemplo de anti-suit injunctions, ou seja, medida adotada com a intenção de interromper ou dificultar o curso legítimo de uma arbitragem.

Ao que parece, o “Caso Copel” ganhou muita repercussão por envolver uma arbitragem internacional, com um painel composto por dois árbitros de renome mundial, para discussão de vultosas quantias. Em paralelo, o despreparo do Estado do Paraná para lidar com a questão, aliado a algumas peculiaridades político-governamentais da época (que não serão discutidas neste artigo, por estarem fora do objeto de estudo), ocasionou uma atuação litigante que tangenciou a má-fé, considerando que a companhia estatal alegou a nulidade da cláusula contida em contrato por ela assinado 30 .

1.2.3. O “Caso Metrô/SP” (Procedimento 15283/JRF – CCI)

A primeira arbitragem da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô/SP, sociedade de economia mista paulista) decorreu de litígio de dois contratos de obras celebrados pela estatal para construção da Linha 4 – Amarela.

A Concorrência Pública Internacional 41301212, lançada pelo Metrô/SP para implementação dos Lotes 1 e 2 da Linha 4 do Metrô de São Paulo, foi conquistada, após o procedimento competitivo, pelo Consórcio Via Amarela (CVA), integrado pelas empresas CBPO Engenharia Ltda., Construtora OAS Ltda., Construtora Queiroz Galvão S.A., Construções e Comércio Camargo Correia S.A., Construtora Andrade Gutierrez S.A. e Alstom Transport S.A., com a subsequente celebração de dois contratos em 1º.10.2003, na modalidade turn-key, que tem por objeto a execução de projetos, construções, suprimentos e instalações das obras, equipamentos e sistemas para os lotes em questão.

Em 26.11.2007, o Metrô/SP e o CVA apresentaram requerimento de arbitragem, noticiando a situação litigiosa dos dois contratos supramencionados. Isso porque, em 16.05.2006, o CVA apresentou ao Metrô/SP solicitação de pagamento adicional a título de reequilíbrio econômico-financeiro, em função de alteração do método construtivo, de Shield para NATM (“New Austrian Tunnelling Method”). Por sua vez, o Metrô/SP recusou tal pleito, entre outras razões, porque aprovara a nova metodologia construtiva, com a expressa condição de que não implicasse custos adicionais.

Inicialmente, o caso foi levado à Junta de Litígios, instância administrativa prevista nos contratos, a qual recomendou o pagamento do reequilíbrio econômico-financeiro pleiteado pelo CVA. Ambas as partes discordaram de tal recomendação. O Metrô/SP se insurgiu por considerar descabido qualquer pagamento e o CVA divergiu quanto ao valor proposto.

Após a realização da instrução processual, o tribunal arbitral 31 , em 18.06.2009, proferiu sentença parcial, na qual considerou procedente o pleito apresentado pelo CVA, condenando o Metrô/SP ao pagamento das despesas adicionais decorrentes da mudança da metodologia construtiva, em valor a ser apurado mediante perícia contábil.

A compreensão explicitada pelo tribunal arbitral aponta que, ainda que a mudança da metodologia construtiva tenha decorrido de proposta do CVA, o fato de esta ter sido aceita pelo Metrô/SP vinculá-la-ia. Além disso, a ressalva de que a mudança na obra somente seria autorizada se não houvesse incremento de custos teria sido proferida mais de cinco meses após a estatal aprovar parte da proposta.

Diante de tal sentença parcial, o Metrô/SP apresentou pedido de esclarecimentos, para pronunciamento, entre outros elementos, sobre a espécie de prova a ser produzida para liquidação da sentença, tendo em vista que, no seu entendimento, não seria possível a mera perícia contábil para identificar os preços unitários de trechos, etapas ou estações, que têm valor global, de modo que seria inviável identificar o valor da condenação à recomposição do equilíbrio contratual. Assim, no entender da estatal, seria necessária perícia de engenharia.

Os argumentos apresentados pelo Metrô foram refutados pelo tribunal arbitral, por meio de decisão proferida em 09.11.2009 32 .

Não resignada, a estatal ainda apresentou um pedido de reconsideração em sede arbitral, para, após o seu não conhecimento, ingressar com mandado de segurança perante o Poder Judiciário paulista.

Nessa toada, a Ação Mandamental 0017261-67.2010.8.26.0053 (13ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo) inicialmente concedeu medida liminar, com a finalidade de obrigar o tribunal arbitral a realizar a perícia de engenharia para apurar os valores devidos ao CVA. Referida medida foi cassada em sede recursal (TJSP, 5ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento 0284191-48.2010.8.26.0000 , Rel. Des. Franco Cocuza, j. 14.03.2011, v.u.).

Ao final, o processo foi extinto pelo reconhecimento da decadência, tendo em vista que foi ultrapassado o prazo de cento e vinte dias para impetração do writ, dado que o Metrô/SP considerou como marco inicial para contagem do prazo o não conhecimento do seu pedido de reconsideração na arbitragem, quando deveria reputar a contagem do prazo a partir da sentença que rejeitou o pedido de esclarecimentos 33 .

Referido precedente representa um modelo de baixa maturidade do uso da arbitragem por empresa estatal paulista. Ainda que se possa discordar do mérito da decisão tomada pelo painel de árbitros, o conjunto de elementos apresentado nos autos não foi capaz de comprovar qualquer irregularidade ao longo do procedimento. Ainda assim, para tais casos, o inconformismo deve se expressar por meio da ação anulatória prevista no art. 32 da Lei de Arbitragem, dado...

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jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199122348/16-arbitragem-e-administracao-publica-curso-de-arbitragem-ed-2019