Ato Administrativo, Consequencialismo e Compliance - Ed. 2019

Prefácio à 3.ª Edição

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O Brasil é uma República que visa erradicar a pobreza, fazer justiça social e construir uma sociedade justa e solidária. Eis o cerne do Estado Social presente normativamente na ossatura do Estado brasileiro. Trata-se não apenas de um ideário político a ser seguido, e, sim, de uma norma jurídica. Esse é busílis da questão. A comunidade jurídica e os governantes necessitam saber que, a partir do segundo pós-guerra, ocorreu aquilo que Jorge Miranda denomina de revolução copernicana do direito público. É, enfim, também aquilo que Canotilho, Hesse e Ferrajoli, sob nomes diferentes, chamam de a normatividade constitucional. Eis o trunfo do novo direito, esse direito que Aganben tão bem epitetou de “direito pós bélico”.

Constituição é norma, pois. Vale. Dirige. E nesse sentido, deparamo-nos com o enorme e complexo sistema administrativo do Estado brasileiro. É o modo como o Estado...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199145603/prefacio-a-3-edicao-ato-administrativo-consequencialismo-e-compliance-ed-2019