Ato Administrativo, Consequencialismo e Compliance - Ed. 2019

3. Ato Administrativo e Interesse Público

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Da forma alinhada no trabalho que se apresenta, o ato administrativo precisa estar intimamente ligado ao interesse público a ser realizado a partir de sua produção. O que parece óbvio apresenta-se, também, como uma grande dificuldade na verificação da adequação da atividade administrativa do Estado com os valores constitucionais. Não há qualquer dúvida de que um ato administrativo válido é aquele que, inclusive, promove – ou concretize – determinado (ou determinável) interesse público.

No entanto, a questão é como se operacionalizar essa busca do interesse público realizada por intermédio dos atos administrativos. Sugere-se o controle não apenas da finalidade alcançada, mas, também, do caminho a ser trilhado para se obter o êxito pretendido. Desse modo, é importante estabelecer um novo critério de objetivação do controle do ato administrativo para dar ainda força à necessária verificação de legalidade da atuação administrativa estatal com a finalidade de proteção de todo o sistema jurídico.

3.1. Nexo causal entre a produção do ato administrativo e a realização do interesse público a ser concretizado

A técnica jurídica que ora se destaca é a inclusão de um novo requisito objetivo da conformação legal de um ato administrativo, qual seja, o nexo causal entre a produção do ato administrativo e a realização do interesse público a ser concretizado.

Em outros termos, trata-se sobre a inserção de um novo critério objetivo de controle da discricionariedade administrativa, com o fito de se estabelecer a obrigatoriedade de demonstração do nexo causal entre o ato administrativo exarado e o interesse público concretamente promovido para viabilizar o amplo controle do ato administrativo. Isso em razão da necessidade de avanço do controle jurisdicional da discricionariedade administrativa em face do atual cenário jurisprudencial brasileiro sobre o tema, de forma geral, nitidamente voltado ao distanciamento da plena sindicabilidade do ato administrativo discricionário.

Para tanto, torna-se importante a operacionalização da mencionada ferramenta jurídica para reforçar a capacidade de controle judicial do ato administrativo a partir de algumas premissas, tais como:

i) afirmação do dever estatal de concretização do interesse público a ser promovido e protegido;

ii) ideia de conceitos jurídicos determináveis quando concretizados para realização de um ato para alcance de um dado fim, pois, nesse momento, desaparece a indeterminação para viabilizar o respectivo controle judicial;

iii) afirmação do dever de viabilizar o controle de tudo o que é público;

iv) afirmação da Teoria da Tripartição dos Poderes, adaptada ao atual contexto social e jurídico brasileiro;

v) retomada do caminho jurisprudencial voltado ao amplo controle da atividade administrativa estatal;

vi) afirmação da ampla possibilidade de sindicabilidade jurisdicional sem, assim, a ocorrência de desnecessária substituição do ato administrativo;

vii) afirmação de ausência de liberdade discricionária – tendo em vista a determinação de proporcionalidade administrativa (adequação objetiva entre meios e fins) na gestão de escolhas públicas exercitada sob o manto da discricionariedade administrativa;

viii) adequado exercício do regime jurídico administrativo estabelecido no país, conforme valores constitucionais, bem como interpretação sistêmica e consequencialista de tal atividade;

ix) necessidade de estabelecimento de novo critério de legitimação para se chancelar ou para corrigir o ato administrativo, voltado ao real...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199146038/3-ato-administrativo-e-interesse-publico-ato-administrativo-consequencialismo-e-compliance-ed-2019