Ato Administrativo, Consequencialismo e Compliance - Ed. 2019

7. Ato Administrativo e Consequencialismo Jurídico: Estudos de Casos

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7.1. O nepotismo no Poder Público e os agentes públicos

O nepotismo consiste em se valer de determinada ocupação de cargo público para beneficiar seus familiares, até o terceiro grau, na ocupação de outros cargos públicos, independentemente da qualificação técnica para o exercício da indicada função pública pelo integrante de sua família. Basicamente, é o que se depreende da Súmula Vinculante 13 do STF: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou...

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16 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199146170/7-ato-administrativo-e-consequencialismo-juridico-estudos-de-casos-ato-administrativo-consequencialismo-e-compliance-ed-2019