Ato Administrativo, Consequencialismo e Compliance - Ed. 2019

Considerações Finais

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A presente obra dedicou-se a indicar técnicas jurídicas voltadas ao aprimoramento da atividade administrativa do Estado e do compliance (como eficaz meio de gestão de riscos da atividade pública), com o desiderato último de auxílio na efetivação dos objetivos da República Federativa do Brasil estampados no art. 3.º da CF/1988, sob o fio condutor do consequencialismo jurídico.

Fundada na premissa de que o ato administrativo discricionário consequencialista também está sob o manto da plena sindicabilidade jurisdicional da atividade estatal, procurou-se desenvolver técnicas hábeis o suficiente para viabilizar a manutenção da sustentabilidade sistêmica dos valores que conformam o Direito. Isto porque o exercício administrativo estatal também representa a expressão do ônus público estabelecido no atual Estado republicano democrático de Direito. Para tanto, fez-se análise do papel da Administração Pública no dever estatal de concretização e de realização do interesse público, mediante um concatenado e harmônico regime jurídico administrativo, viabilizado pelo exercício de prerrogativas (poderes) e sujeições (princípios) da atividade administrativa do Estado.

Seguem os vetores indicados como essenciais, dentre outros possíveis, para que o administrado possa receber o que o administrador público possui como dever de lhe proporcionar minimamente. O atendimento da missão constitucional do Estado precisa ser constantemente realizado por novas técnicas e por meio de renovadas formas de realização de um amanhã melhor que o presente vivenciado pelo povo, a partir, inclusive, das seguintes ideias. 1

Assim definido, destacam-se as principais conclusões sobre o tema, tendo como trilho a concretização do interesse público e a viabilização dos objetivos fundamentais da República.

1) Tarefa do Estado

Primeiramente, em um permanente exercício de superação de suas falhas, considerando os multifacetados feixes de forças e interesses existentes atualmente no ambiente social da República Federativa do Brasil, como lugar de interação subjetiva, observa-se que o Estado brasileiro se desenvolve mediante a persecução do interesse público. E assim o faz ao promover sua concretização a partir da consagração material da preponderância do interesse público sobre o particular, em benefício do permanente e equitativo desenvolvimento intersubjetivo (quantitativo e qualitativo) do povo que lhe confere legitimidade e razão de existência, via eficiente instrumentalização de mecanismos objetivadores dessa relação.

2) Interesse público

A noção de interesse público pode ser consubstanciada como o produto da conjugação dos interesses de determinada nação voltado à promoção do máximo desenvolvimento intersubjetivo possível e concretizável. Assim exposto, conclui-se que interesse público possui relevância jurídica apenas quando é passível de determinação e concretização. Do contrário, trata-se de discurso vazio e sem força jurídica vinculante. Fato que, por si, afasta a ideia de conceito jurídico indeterminado, muitas vezes vinculado à concepção de interesse público.

Interesse público é objeto buscado por quem compõe um Estado (pessoa privada ou pública) para o benefício daqueles que precisam desse objeto para, assim, proporcionar condições de vida digna nesse Estado, inclusive para si próprios. Nesses termos, interesse público é objeto que se condiciona como concretizavelmente positivo e produtivo, de forma proporcional, para quem carece de uma eficiente atividade estatal, conforme objetivos e estrutura normativa, social e política definida pela Constituição Federal. É fim a ser alcançado e promovido pelo Estado e pelos particulares em razão do dever geral de realização do sucesso estatal, via consolidação dos ditames constitucionais.

Nesse contexto, conforme mencionado, interesse público pode ser compreendido como produto das forças de uma dada sociedade (jurídicas, políticas, econômicas, religiosas, dentre outras) concretizadas em um determinado momento e espaço que exprime o melhor valor de desenvolvimento de um maior número possível de pessoas dessa mesma sociedade. Então, alcançar esse produto, tendo em vista as forças de determinada sociedade, é o dever primordial do Estado, conforme o art. 3.º da CF/1988.

Vale frisar que o interesse público não é necessariamente o que o Estado diz por si. Na verdade, aproxima-se de uma noção mais concreta de interesse público o produto que se extrai do inter-relacionamento das diversas forças que conformam a vida da pessoa humana em dado tempo e lugar. Ou seja, para a compreensão de interesse público, faz-se importante a definição do momento e do espaço que se está a analisar o interesse a ser rotulado.

Isto porque o produto das relações vinculadas ao ser humano que busca definir o interesse comum que precisa ser protegido perante o interesse individual (quando este prejudica o desenvolvimento qualitativo da sociedade que se está a analisar) jamais será o mesmo em momentos e espaços diversos, pois depende das demandas expressadas nessas duas variantes das atividades humanas. Isto é, o que o indivíduo precisa neste momento e lugar certamente já não será o mesmo que necessitará amanhã, ou em lugar diverso, fato que abre a moldura determinista de tentativas de conceituação estanque de interesse público e torna este elemento jurídico algo a ser estabelecido como princípio – consubstanciado no dever estatal de concretização do interesse público. E assim é realizado por meio de sua força como dever estatal, pois se apresenta como tarefa obrigatória de efetiva atuação do Estado voltada ao desenvolvimento quantitativo e qualitativo de uma sociedade em determinado momento e lugar.

O interesse público, então, define a priorização dos anseios e das necessidades de uma sociedade a partir de critérios temporais e espaciais, para que as escolhas públicas possam ser tomadas para a concretização de um interesse público determinado, ou determinável, mediante um constitucional procedimento administrativo estabelecido para o alcance deste específico desiderato. Assim, controlar a determinação de um interesse público, a partir das escolhas administrativas feitas para promover a sua realização, é tarefa primordial do Estado. Para tanto, sublinha-se a importância de uma adequada instrumentalização da atuação jurisdicional estatal para realizar os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, mediante o alcance da concretização do interesse público e da efetiva contribuição decorrente dessa tarefa no cotidiano dos administrados.

3) Ato administrativo

Ato administrativo é a atuação jurídica (comissiva ou omissa), unilateral e concreta, exteriorizada pela Administração Pública, ou por aqueles legalmente legitimados para tanto, advinda do seu exercício de função administrativa do Estado. Trata-se de manifestação do maquinário público para que se façam valer, para que se justifiquem, para que se sustentem a escolha e a confiança da sociedade em um regime estabelecido com vistas a melhorar sua vida incessantemente. Nesse cenário, não se pode permitir retrocessos e aberturas para sombras no exercício jurisdicional de controle da atividade administrativa do Estado, tal como se observar em determinados casos, no superficial afastamento da sindicabilidade judicial do mérito do ato administrativo.

Como visto, a premissa aqui adotada de ato administrativo é indivorciável da ampla capacidade de seu controle pelo Estado-juiz. Não se admite, nesta concepção, ato administrativo blindado da tutela jurisdicional. Se assim pretender ser, dissocia-se de sua característica de ato administrativo e torna-se manifestação da Administração Pública frontalmente contrária aos valores do sistema jurídico constitucional estabelecido hoje no Estado brasileiro.

Considera-se como uma das mais importantes conclusões parciais deste estudo, pois é da assunção da impossibilidade de existência de atos administrativos não sindicáveis jurisdicionalmente que se passa a compreender que, na dificuldade concreta (prática) de se promover o pleno controle dos atos administrativos – inclusive, os discricionários –, faz-se necessário desenvolver o sistema jurídico para que essa demanda seja adequadamente atendida. Ou seja, é imprescindível que o sistema se adapte às atuais demandas da sociedade no sentido de viabilizar o dever do Estado de promover o desenvolvimento e a proteção do cidadão, por meio de uma jurídica e socialmente legítima gestão de tudo o que é público, a partir de um regime de responsabilidades e responsabilização integral da atuação estatal.

Em suma, é momento de se convencer que ato administrativo é ato viabilizador dos valores concebidos no art. 3.º da CF/1988. Apresenta-se como promotor fundamental dos objetivos da República consubstanciados na ideia de desenvolvimento e bem comum. Isto é, ato administrativo invoca o Estado como ente legitimamente escolhido para proporcionar, permanentemente, um amanhã melhor para os titulares do poder originário que o criou.

4) Discricionariedade administrativa

Discricionariedade administrativa é a margem legal concedida ao gestor público para seguir o caminho que mais se aproxime da plena realização de determinado interesse público a ser concretizado, quando não expressa vinculação legal de assim seguir. Trata-se de escolha pública do que fazer, de como fazer, quando fazer e para que fazer, conforme obrigatória promoção de benefícios...

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jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199146228/consideracoes-finais-ato-administrativo-consequencialismo-e-compliance-ed-2019