Constituição Tributária Comentada - Ed. 2020

Art. 146-A - Seção I

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Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional 42, de 19.12.2003)

1. Neutralidade da tributação. Prevenção de desequilíbrios da concorrência. O art. 146-A prevê competência para o legislador complementar estabelecer determinadas regras de tributação, que possam prevenir eventuais desequilíbrios da concorrência. Ao mesmo tempo, não exclui a competência da União para estabelecer, por lei ordinária, normas de igual objetivo. A primeira parte do dispositivo prevê lei complementar nacional, de eficácia sobre os três planos da Federação, para estabelecer …

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199150059/art-146-a-secao-i-constituicao-tributaria-comentada-ed-2020