Constituição Tributária Comentada - Ed. 2020

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Art. 148, Inc. I, II e § Único

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Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

1. Empréstimo compulsório. Natureza jurídica. Durante a vigência da CF/46 predominava o entendimento jurisprudencial, segundo o qual o empréstimo compulsório não era tributo (Súmula STF 418 : “O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199150101/art-148-inc-i-ii-e-unico-secao-i-constituicao-tributaria-comentada-ed-2020