Constituição Tributária Comentada - Ed. 2020

Art. 153, Inc. I a VII - Seção III

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Seção III

Dos Impostos da União

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

1. Competência tributária privativa da União. Impostos nominados. A União possui a competência impositiva privativa para tributar o comércio exterior (II e IE), a renda (IR), a produção industrial (IPI), o sistema financeiro (IOF), a propriedade rural ( ITR) e as grandes fortunas (IGF). É de se observar que a União é a pessoa política que atua tributariamente junto a três dos principais pilares da economia: o comércio exterior, a indústria e o sistema financeiro. Não é por menos que os respectivos impostos possuem função regulatória e extrafiscal, servindo de instrumento do Poder Público federal de intervenção nesses domínios econômicos. Esses impostos estão previstos nominalmente, não excluindo a possibilidade da União instituir outros, não previstos no texto constitucional, dentro da sua competência residual, prevista no art. 154, I.

1.1. Imposto de Importação. A tributação sobre a importação possui nítida função extrafiscal, sobretudo quando onera o preço final de aquisição de produtos de procedência estrangeira no território nacional, estimulando, em princípio, a escolha pelo seu equivalente ou similar de origem nacional, protegendo a indústria local. Paralelamente, ao desincentivar e reduzir o volume de importações, contribui para o fortalecimento de uma balança comercial mais favorável ao desenvolvimento nacional. Tendo em vista a envergadura da relevância do comércio exterior para o desenvolvimento socioeconômico do País, a dinamicidade do setor e a consequente necessidade de agilidade de alterações regulatórias, a CF previu tanto o afastamento da anterioridade de exercício e nonagesimal (art. 150, § 1º) quanto a atenuação da legalidade (art. 153, § 1º), possibilitando a alteração das alíquotas do II mediante ato normativo emanado por órgão vinculado ao Poder Executivo federal.

1.1.1. Fato gerador. A CF prevê a incidência sobre a importação de produtos estrangeiros. A importação pressupõe a entrada, no território nacional, do produto de origem estrangeira, com a sua incorporação à economia interna. O imposto não incide sobre quaisquer bens, mas unicamente sobre a espécie dos produtos. Eventual incidência sobre a entrada de um produto vindo do exterior, mas que esteja apenas em trânsito no território brasileiro, com destino a outro país, será manifestamente ilegítima. A mercadoria nacional reimportada não pode sofrer a incidência do II ( RE 104.306 , rel. Min. Octavio Gallotti, Pleno, j. 03.1986).

1.1.2. Momento da ocorrência do fato gerador. Violação à segurança jurídica. O II talvez seja o imposto que cause a maior discrepância de compreensão entre o seu fato gerador e o momento da sua ocorrência para fins de imposição tributária. O conceito constitucional do II pressupõe a importação de produtos estrangeiros (art. 153, I, CF), considerado o fato gerador como a entrada desses no território nacional (art. 19, CTN). Sustentam-se dificuldades práticas de se aferir, com precisão, o momento da entrada dos produtos estrangeiros no território nacional, especialmente se considerando os trâmites logísticos do ancoramento de um navio em um porto em águas brasileiras e da descarga e respectivo deslocamento da carga na área interna ao porto, para só então ser desembaraçada e liberada para a circulação interna. De fato, os obstáculos possíveis antes da nacionalização do produto são reais, desde problemas inerentes à descarga até a incorreta identificação dos produtos nos códigos da NCM, que pode resultar em uma tributação a maior ou a menor do que a devida. O Decreto-Lei 37/66, que dispõe sobre o II e reorganiza os serviços aduaneiros, prevê que se considera ocorrido o fato gerador na importação de mercadoria despachada para consumo na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração de importação (art. 23 c/c art. 44). A fixação da data do registro da declaração de importação na repartição aduaneira favorece inquestionavelmente a administração aduaneira, sendo justificada, a priori, pelos ideais de praticabilidade e de simplificação. Todavia, o resultado prático dessa escolha legislativa é a fixação do momento da imposição tributária, com a quantificação definida pelos parâmetros previstos e vigentes na data do registro da declaração de importação. Então, por exemplo, se a alíquota do II foi majorada dois dias antes da data do registro da declaração, o importador será obrigado a recolher o imposto sob a alíquota majorada, mesmo que ele tenha celebrado o contrato de importação seis meses antes e mesmo que o navio que transportava os produtos importados tenha ingressado no território nacional antes da majoração do imposto. Isso, porque os tribunais superiores chancelaram a legitimidade da aplicação da alíquota majorada neste caso, visto que se deve reconhecer a data do registro da declaração de importação na repartição aduaneira, desconsiderando-se os momentos anteriores relativos à celebração do contrato de importação, do embarque dos produtos no porto estrangeiro e a entrada no território nacional (ver aqui STF, RE 225.602 , rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, , de j.11/1998; STJ, REsp 1.016.132 , rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, , j. 05/2009). O risco a que o importador está sujeito neste caso a uma incidência majorada é ainda maior, uma vez que o II está excepcionado das regras da anterioridade, de modo que a alíquota majorada poderá ser aplicada imediatamente, não precisando aguardar o exercício seguinte nem o prazo de noventa dias. A leitura a ser feita do caso é clara: em prol da praticabilidade do controle aduaneiro e da garantia da arrecadação tributária, a segurança jurídica do contribuinte é menosprezada. Não estão descartadas situações, nas quais o importador vem a sofrer uma incidência majorada que, além de inesperada, é tão gravosa que ele possivelmente não teria realizado a importação, se tivesse conhecimento prévio acerca do ônus tributário que seria sujeito por ocasião do desembaraço aduaneiro.

1.2. Imposto de Exportação. O IE possui inegável função extrafiscal e compõe, junto com o II, o instrumentário fiscal por excelência de regulação do comércio exterior. Sua competência atribuída à União contribui para uma imposição uniforme em todo território nacional e afasta eventuais tentativas de competição entre os Estados, que possam caracterizar a guerra fiscal. O incentivo às exportações, que pode ocorrer também mediante a redução da alíquota do IE, é uma preocupação legítima no âmbito de uma balança comercial favorável e do desenvolvimento nacional. Dentro da mesma lógica do II, o IE é excepcionado das regras da anterioridade (art. 150, § 1º) e se sujeita à legalidade atenuada, podendo ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1º).

1.2.1. Fato gerador. O IE incide sobre a exportação para o exterior, não podendo incidir sobre o mero deslocamento físico de produtos. A materialidade desse imposto pressupõe que o produto não só seja deslocado para o exterior, mas também seja incorporado à economia interna do país de destino. O texto constitucional deixa clara a incidência do IE tanto sobre a exportação de produtos nacionais como de nacionalizados, isto é, aqueles previamente importados (art. 153, II).

1.2.2. Momento da ocorrência do fato gerador. De forma análoga ao II, exigências de praticabilidade e de economia da administração fiscal determinam o estabelecimento de um momento específico para a ocorrência do fato gerador do IE. O CTN prevê a incidência quando da saída dos produtos do território nacional (art. 23). O Decreto-Lei 1.578/77, que dispõe sobre o imposto sobre a exportação, determina que se considera ocorrido o fato gerador no “momento da expedição da Guia de Exportação ou documento equivalente” (art. 1º, § 1º). Com o passar do tempo, a Guia de Exportação foi substituída pelo registro no SISCOMEX, cuja data passou a demarcar o dia da exportação para fins de caracterização do momento da ocorrência do fato gerador do IE. Dessa forma, é impossível a cobrança do tributo majorado após o registro da exportação ( RE 223.796 , rel. Min. Ellen Gracie, 1ª Turma, j. 10.2001). No entanto, se o registro da exportação ocorreu dia 19 de outubro, e a majoração da alíquota ocorreu dia 14 de outubro, é legal a aplicação da alíquota majorada (STJ, REsp 964.151 , rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. 04.2008), considerando que o IE está excepcionado das regras da anterioridade (art. 150, § 1º) e pode inclusive ter suas alíquotas alteradas por ato emanado de órgão do Poder Executivo federal (art. 153, § 1º).

1.3. Imposto de Renda. A tributação, na sua essência, utiliza-se unicamente da renda como objeto de imposição, mas em três momentos distintos: (i) no momento do auferimento da renda (renda auferida), (ii) no momento do acúmulo da renda …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199150205/art-153-inc-i-a-vii-secao-iii-constituicao-tributaria-comentada-ed-2020