Constituição Tributária Comentada - Ed. 2020

Art. 153, Inc. I a VII - Seção III

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Seção III

Dos Impostos da União

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

1. Competência tributária privativa da União. Impostos nominados. A União possui a competência impositiva privativa para tributar o comércio exterior (II e IE), a renda (IR), a produção industrial (IPI), o sistema financeiro (IOF), a...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199150205/art-153-inc-i-a-vii-secao-iii-constituicao-tributaria-comentada-ed-2020