Art. 154, Inc. I e II - Seção III

Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

1. Impostos residuais e extraordinários.

1.1. Impostos residuais. Requisitos. Além de todos os impostos ordinários previstos no art. 153, a União ainda poderá instituir os chamados impostos residuais. Se o fizer, deverá observar três requisitos cumulativos: (i) instituir por lei complementar; …