Constituição Tributária Comentada - Ed. 2020

Art. 156, Inc. I a IV - Seção V

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Seção V

Dos Impostos dos Municípios

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I – propriedade predial e territorial urbana;

II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV – (Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

1. Impostos dos Municípios. Aos Municípios foi outorgada a competência para a instituição e cobrança do IPTU, do ITBI e do ISS. Conforme previsto no art. 147, ao DF cabem os impostos municipais. Assim, o DF possui tanto a competência estadual (art. 155) quanto a municipal (art. 147). A EC 3/1993 revogou o inc. IV, extinguindo o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IV).

1.1. IPTU.

1.1.1. Base econômica. O IPTU incide sobre a base econômica da propriedade predial e territorial urbana. Pode incidir tanto sobre a propriedade do prédio quanto do terreno urbano (sobre a natureza da tributação da propriedade territorial, ver os comentários ao ITR, no art. 153, VI).

1.1.2. Aspecto quantitativo. A base de cálculo do IPTU é definida em lei complementar de caráter nacional, mais precisamente no CTN, em cujo art. 33 se define a base de cálculo como o valor venal do imóvel. O valor venal é o valor de venda do imóvel, podendo ser efetivo ou estimado. A Administração Fazendária municipal pode realizar a apuração do valor venal dos imóveis situados no território do respectivo município por estimativa. A atualização dos valores venais pode configurar majoração do tributo, caso seja superior aos índices oficiais de correção monetária. Assim, eventual majoração de base de cálculo em percentual superior ao da correção monetária, depende de lei ( RE 93.661 , rel. Min. Décio Miranda, Pleno, j. 11.1981). Ressalva-se a possibilidade de mera atualização dos valores, na via do decreto, desde que pelos índices oficiais de correção monetária. Nessa linha, o STJ possui entendimento sumulado, no sentido de que “é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária” (Súmula 160 STJ).

1.1.3. Aspecto subjetivo. A definição do sujeito passivo do IPTU é prevista, em sede de normas gerais, na lei complementar. O CTN prevê, no art. 34, que o “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. O STJ sumulou o entendimento, definindo que “cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU” (Súmula 399). No entanto, o Min. Ilmar Galvão, ao apreciar a imunidade ao IPTU dos imóveis que compõem o acervo patrimonial do Porto de Santos, integrantes do domínio da União, mas ocupados por empresa delegatária de serviços portuários (Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP), sustentou, no seu voto, que o art. 32 do CTN não pode ser interpretado como tendo englobado, no conceito de posse, (i) o ocupante de bem público, (ii) o mero detentor (como o locatário) e (iii) o possuidor com animus domini (STF, RE 253.394/SP , rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, j. 26.11.2002). No entendimento do Ministro, apenas este último pode ser responsável pelo IPTU incidente sobre o imóvel de que possui a posse, na qualidade de substituto do proprietário. Em outro caso, envolvendo uma academia de ginástica, na posse de um imóvel situado no Aeroporto de Jacarepaguá, lastreada por um contrato de concessão de uso, celebrado com a INFRAERO, o Min. Gilmar Mendes estava convencido de que a academia de ginástica não preenchia nenhum dos requisitos para ser contribuinte do IPTU, “porquanto é detentora de posse precária e desdobrada decorrente de contrato de concessão de uso” ( RE 451.152/RJ , rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 22.08.2006).

1.2. ITBI. Este imposto …

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jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199150266/art-156-inc-i-a-iv-secao-v-constituicao-tributaria-comentada-ed-2020