Art. 177, § 4º - Capítulo I - Constituição Tributária Comentada

Título VII Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica Art. 177. Constituem monopólio da União: (...) § 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I – a alíquota da contribuição poderá ser: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) diferenciada por produto ou uso; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II – os recursos arrecadados serão destinados: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) c) ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) 1. CIDE-Combustíveis. A CIDE-Combustíveis tem sua competência regulada dentro da Ordem Econômica e Financeira da CF, isto é, fora do Sistema Tributário Nacional. No entanto, tendo em vista que preenche os requisitos para ser enquadrada como tributo, restam inegáveis sua natureza tributária e, por conseguinte, sua sujeição às normas do Sistema Tributário Nacional, especialmente às limitações ao poder de tributar. 1.1. Seletividade. A seletividade está presente na regra que possibilita a diferenciação da alíquota por produto ou uso. Por outro lado, a CF não prevê qual o critério para a diferenciação, ao contrário da seletividade do IPI e do ICMS, cujo critério é a essencialidade do produto, da mercadoria e do serviço. 1.2. Destinação dos recursos. Em sendo contribuições, a CIDE-Combustíveis deve ter seus recursos vinculados à finalidade subjacente à sua criação. O STF já alertou o legislador sobre a destinação expressa prevista na CF quanto aos valores arrecadados, ante a natureza exaustiva das alíneas a, b e c do inc. IIdo § 4º do art. 177 da CF ( ADI 2.925 , rel. P/ ac. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 12.2003).

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