Art. 184, § 5º - Capítulo I

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

(...)

§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

1. Imunidade. Reforma agrária. A imunidade prevista nas operações de transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária tem por finalidade não onerar o procedimento …