Constituição Tributária Comentada - Ed. 2020

Art. 195 - Seção I

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Título VIII

Da Ordem Social

Capítulo II

Da Seguridade Social

Seção I

Disposições Gerais

(...)

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

1. Contribuições sociais de seguridade social. As contribuições sociais de seguridade social são inequívocas espécies de tributo, visto que apresentam todos os requisitos para se enquadrarem como tal. Portanto, estão sujeitas às limitações ao poder de tributar, com algumas exceções que serão a seguir expostas. Elas...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199150329/art-195-secao-i-constituicao-tributaria-comentada-ed-2020