Constituição Tributária Comentada - Ed. 2020

Art. 195 - Seção I

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Título VIII

Da Ordem Social

Capítulo II

Da Seguridade Social

Seção I

Disposições Gerais

(...)

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

1. Contribuições sociais de seguridade social. As contribuições sociais de seguridade social são inequívocas espécies de tributo, visto que apresentam todos os requisitos para se enquadrarem como tal. Portanto, estão sujeitas às limitações ao poder de tributar, com algumas exceções que serão a seguir expostas. Elas são destinadas ao financiamento da seguridade social, compreendida como um conjunto de ações dos Poderes Públicos e da sociedade em torno da saúde, da previdência e da assistência social (art. 194 da CF). São, topograficamente, uma espécie de contribuição social referida no art. 149 da CF. A competência para sua instituição e cobrança é exclusiva da União. A seguridade social, sob o viés da previdência, possui disciplina específica para os demais entes da Federação, os quais podem instituir contribuições previdenciárias destinadas ao custeio do regime previdenciário dos seus servidores (art. 149, § 1º). São contribuições que podem ser instituídas por lei ordinária, visto que o art. 146, III, a, dispõe caber à lei complementar estabelecer normas gerais de Direito Tributário, de definição da hipótese de incidência, da base de cálculo e dos contribuintes relativamente aos impostos discriminados na CF. O art. 195, ao prever o financiamento da seguridade social por toda a sociedade, esclarece que o custeio da seguridade social será realizado sob o manto do princípio da solidariedade. Esse princípio é, portanto, previsto expressamente somente para as contribuições de seguridade social, não se estendendo, por exemplo, para outros tributos, como a Contribuição ao INCRA, ao contrário do que decidiu o STJ, quando chancelou sua cobrança inclusive das empresas urbanas. O princípio da solidariedade inspira todo o arcabouço de financiamento da seguridade social e é mandamental com relação a todo o sistema jurídico, a incidir também sobre as cooperativas ( RE 598.085 , rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 06.11.2014, Tema 177= RE 599.362 , rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 06.11.2014, Tema 323). O art. 146, III, c, da CF prevê que cabe à lei complementar estabelecer a forma adequada para a tributação do ato cooperativo, mas não garante imunidade, tampouco direito subjetivo das cooperativas à isenção. O STF entendeu que não se pode inferir que o Constituinte tinha a intenção de conferir tratamento tributário privilegiado às cooperativas, mesmo porque a própria CF estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de maneira direta e indireta. Partindo disso, a Corte declarou a incidência da Contribuição ao PIS/Pasep sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviço ( RE 599.362 , rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 06.11.2014, Tema 323 = RE 598.085 , rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 06.11.2014, Tema 177). Quanto à arrecadação das contribuições, as incumbências de fiscalização e arrecadação atreladas à Receita Federal não interferem na destinação específica à seguridade social ( ADI 763 , rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 25.11.2015).

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

2. Contribuições patronais. Parte da seguridade social é financiada pelo empregador, pela empresa e pela entidade a ela equiparada na forma da lei. Esses são os sujeitos passivos do tributo. O conceito de empregador é aquele da legislação trabalhista ( RE 166.772 , rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 05.1994). Todavia, o STF legitimou a cobrança da COFINS de empresas potencialmente empregadoras, isso é, de empresas que estão aptas para admitir empregados, em que pese não o façam por opção sua (RE 364.215 AgR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, j. 08.2004). O conceito de empresa é derivado do conceito de empresário, insculpido no caput do art. 966 do CC: “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Entretanto, “não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa” (§ único, art. 966, CC). Observe-se que sociedades de profissionais ou de profissão regulamentada, por serem de natureza intelectual, não são sociedades empresárias, em regra, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Na prática, serão de natureza empresária, se forem organizadas intensivamente em torno dos fatores de produção: capital, mão de obra, matéria-prima e tecnologia. Assim, uma sociedade de advogados, com apenas três integrantes, que ocupa uma pequena sala comercial e …

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jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199150329/art-195-secao-i-constituicao-tributaria-comentada-ed-2020