Art. 212, § 5º - Seção I - Constituição Tributária Comentada

Capítulo IIIDa Educação, da Cultura e do Desporto Seção IDa Educação (...) Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (...) § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) 1. Contribuição social do salário-educação. A contribuição social denominada de salário-educação possui como finalidade específica a educação básica pública, que possui essa contribuição como fonte adicional para o seu custeio. Em 1999, o STF julgou o salário-educação, à luz da Lei 9.424/96, tendo decidido pela sua constitucionalidade (ADC 3, rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, j. 12.1999). A vedação do art. 154, I, da CF não atinge essa contribuição, somente impostos. Para a Corte Suprema, restou claro que não se tratava de mais uma contribuição para a seguridade social, mas sim para o financiamento do ensino fundamental. Em 2001, o Pleno do STF confirmou que a CF acolheu o salário-educação, prevendo-o de forma expressa e conferindo-lhe caráter tributário, por sujeitá-lo à norma do art. 149 da CF ( RE 290.079 , rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, j. 10.2001). A contribuição é recolhida pelas empresas, o que indica sua sujeição passiva. O termo empresa é inequívoco e remete ao conceito de empresário, insculpido no art. 966 do CC: “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”. Ou seja, empresa é a atividade econômica organizada e desenvolvida pelo empresário, com intuito lucrativo. Uma associação desportiva, sem fins lucrativos, não pode ser enquadrada no conceito de empresa e, portanto, não pode ser contribuinte da contribuição ao salário-educação, ao contrário do que decidiu o STJ ( REsp. 1.162.307 , rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 11.2010, representativo de controvérsia). (...) § 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

Capítulo III

Da Educação, da Cultura e do Desporto

Seção I

Da Educação

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