Constituição Tributária Comentada - Ed. 2020

Art. 212, § 5º - Seção I

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Capítulo III

Da Educação, da Cultura e do Desporto

Seção I

Da Educação

(...)

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

(...)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

1. Contribuição social do salário-educação. A contribuição social denominada de salário-educação possui como finalidade específica a educação …

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199150334/art-212-5-secao-i-constituicao-tributaria-comentada-ed-2020